Agravo em Recurso Especial 0012502-20.2008.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012502-20.2008.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2899635/SE (2025/0115554-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADOS: AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - SE002365 MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - SE002725 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 LUIGI MATEUS BRAGA - SE003250 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 DANILO GURJÃO MACHADO - SE005553 CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - SE005623 AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - DF025933 RODRIGO CASTELLI - SE000661A JEAN FILIPE MELO BARRETO - SE006076 LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - SE005904 MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA - SE011538 MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - SE013414 GEOVANI MILANÊS JULIO - RJ221515 CAROLINA ARAUJO DO NASCIMENTO - SE013495 LAURA SAMPAIO DOS SANTOS SILVA - SE016955 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS ADVOGADOS: FLAMARION D'AVILA FONTES - SE000724 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - SE001637 VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - SE007672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2899635/SE (2025/0115554-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADOS: AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - SE002365 MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - SE002725 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 LUIGI MATEUS BRAGA - SE003250 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 DANILO GURJÃO MACHADO - SE005553 CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - SE005623 AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - DF025933 RODRIGO CASTELLI - SE000661A JEAN FILIPE MELO BARRETO - SE006076 LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - SE005904 MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA - SE011538 MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - SE013414 GEOVANI MILANÊS JULIO - RJ221515 CAROLINA ARAUJO DO NASCIMENTO - SE013495 LAURA SAMPAIO DOS SANTOS SILVA - SE016955 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS ADVOGADOS: FLAMARION D'AVILA FONTES - SE000724 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - SE001637 VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - SE007672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/05/2026, 06:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 23:37

Petição (Impugnação)

15/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição

15/05/2026, 16:30

Publicação

11/05/2026, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2899635/SE (2025/0115554-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADOS: AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - SE002365 MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - SE002725 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 LUIGI MATEUS BRAGA - SE003250 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 DANILO GURJÃO MACHADO - SE005553 CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - SE005623 AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - DF025933 RODRIGO CASTELLI - SE000661A JEAN FILIPE MELO BARRETO - SE006076 LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - SE005904 MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA - SE011538 MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - SE013414 CAROLINA ARAUJO DO NASCIMENTO - SE013495 LAURA SAMPAIO DOS SANTOS SILVA - SE016955 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - SE001637 VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - SE007672 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00294288/2026 (fl. 3.935), protocolizada em 27/3/2026, SHOPPING CENTER JARDINS S.A. manifesta oposição ao julgamento virtual. Sustenta o requerente o interesse de seu patrono em acompanhar o processo e realizar sustentação oral. Requer a retirada do recurso da pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Além disso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento de agravo. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.106.591/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer ainda que os memoriais eventualmente apresentados e as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciados quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899635/SE (2025/0115554-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADOS: AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - SE002365 MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - SE002725 LUIGI MATEUS BRAGA - SE003250 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - SE001637 VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - SE007672 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SHOPPING CENTER JARDINS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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