Agravo em Recurso Especial 2096073-97.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2096073-97.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:53

Publicação

12/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2708303/SP (2024/0284083-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INEXXUS COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 AGRAVADO: FLORIDA INVESTIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARTHUR CAMPERONI - SP432032 ABNER MALTEZI BITELLA - SP432957 GABRIEL DE FREITAS SARLO - SP427908 RAFAEL FRANCISCO BERALDI - SP477351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2708303/SP (2024/0284083-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INEXXUS COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 AGRAVADO: FLORIDA INVESTIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARTHUR CAMPERONI - SP432032 ABNER MALTEZI BITELLA - SP432957 GABRIEL DE FREITAS SARLO - SP427908 RAFAEL FRANCISCO BERALDI - SP477351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:47

Petição (Impugnação)

14/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

14/07/2025, 11:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2708303/SP (2024/0284083-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INEXXUS COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES - SP307832 RECORRIDO: FLORIDA INVESTIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARTHUR CAMPERONI - SP432032 ABNER MALTEZI BITELLA - SP432957 GABRIEL DE FREITAS SARLO - SP427908 RAFAEL FRANCISCO BERALDI - SP477351 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 163-164): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF. 2. A agravante alega que a decisão monocrática está equivocada, pois o recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC, e não com fundamento na Súmula n. 735 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de que a decisão monocrática equivocou-se ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência pacífica do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 5. A agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 735 do STF, limitando-se a alegar suposta deficiência na fundamentação da decisão. 6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.8.2022. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(78)