Agravo em Recurso Especial 0002445-49.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002445-49.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:43

Publicação

11/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899706/RJ (2025/0115629-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LENITA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ096023 RACHEL FERNANDES BRANCO - RJ160645 AGRAVADO: SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA AGRAVADO: HELGA PIMMINGSTORFER ADVOGADO: LUCINÉLIA DA ROCHA PINTO - RJ218018 INTERESSADO: ROBERTO NICOLAS PIMMINGSTORFER GIMENA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899706/RJ (2025/0115629-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LENITA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ096023 RACHEL FERNANDES BRANCO - RJ160645 AGRAVADO: SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA AGRAVADO: HELGA PIMMINGSTORFER ADVOGADO: LUCINÉLIA DA ROCHA PINTO - RJ218018 INTERESSADO: ROBERTO NICOLAS PIMMINGSTORFER GIMENA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899706/RJ (2025/0115629-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CECILIA RODRIGUES GIMENA ADVOGADOS: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ096023 RACHEL FERNANDES BRANCO - RJ160645 AGRAVADO: SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA AGRAVADO: HELGA PIMMINGSTORFER ADVOGADOS: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 LUCINÉLIA DA ROCHA PINTO - RJ218018 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:26

Redistribuição

28/07/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899706/RJ (2025/0115629-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LENITA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ096023 RACHEL FERNANDES BRANCO - RJ160645 AGRAVADO: SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA AGRAVADO: HELGA PIMMINGSTORFER ADVOGADO: LUCINÉLIA DA ROCHA PINTO - RJ218018 INTERESSADO: ROBERTO NICOLAS PIMMINGSTORFER GIMENA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LENITA TEIXEIRA RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES EIRELI RECORRIDO: HELGA PIMMINGSTORFER ADVOGADO: LUCINÉLIA DA ROCHA PINTO OAB/RJ-218018 INTERESSADO: ROBERTO NICOLAS PIMMINGSTORFER GIMENA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA OAB/RJ-139132 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002445-49.2024.8.19.0000 Recorrente: CECILIA RODRIGIES GIMENA Recorrido: SUPERIOR LOCADORA E COMÉRCIO DE ELEVADORES EIRELI e OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002445-49.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0002445-49.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00868243 RECTE: CECILIA RODRIGUES GIMENA ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA OAB/RJ-096023 ADVOGADO: RACHEL FERNANDES BRANCO OAB/RJ-160645 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 110-127, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 51-56 e 93-96, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR ROBERTO BENETIC GIMENA, FALECIDO NO ACIDENTE DO VOO 447, DA AIR FRANCE, OCORRIDO EM 31/05/2009, QUE, DENTRE OUTROS BENS OUTROS BENS, DEIXOU 88,75% DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Á RECEITA FEDERAL E AO COAF PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO POR PARTE DO RÉU. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 E, REALIZADA A PROVA PERICIAL, O EXPERT NÃO PODE RESPONDER AOS QUESITOS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE ALEGADO INCÊNDIO E ENCHENTE NA SEDE DA REFERIDA EMPRESA. POR SUPOSTOS INDÍCIOS DE QUE O RÉU ESTARIA ESVAZIANDO A EMPRESA E TRANSFERINDO VALORES PARA OUTRAS DUAS EMPRESAS DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA EMPRESA E DA SÓCIA. A 4ª. TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1220307 ENTENDEU QUE SÓ É POSSÍVEL QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO QUANDO BEM JUSTIFICADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE TAL ORDEM SEJA PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, E QUE SEJA ELA CONSISTENTE EM DEMONSTRAR QUE SE REVELE ESSENCIAL À INSTRUÇÃO OU NECESSÁRIA À EFICÁCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS DE INTERESSE PÚBLICO. A VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO SIGILO FISCAL CONFIGURA ATO ARBITRÁRIO, SENDO CERTO QUE A SUPOSIÇÃO OU COGITAÇÃO DE QUE TERCEIRAS EMPRESAS PODERIAM TER SE BENEFICIADO COM RECEBIMENTO DE BENS DO ESPÓLIO, SEM ROBUSTA PROVA, ARGUMENTOS EIVADOS DE CONJECTURAS, EM ABSOLUTO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DEVASSA FISCAL ORDENADA PELO JUÍZO. O SIGILO BANCÁRIO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO, QUE ADVÉM DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE (ART. 5º, X, DA CF/1988) E DO SIGILO DE DADOS (ART. 5º, XII, DA CF/1988), DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO A TAL DIREITO SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E COM PARCIMÔNIA. A PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, EM AÇÃO CÍVEL, DE INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO, SEM A PROVA INSOFISMÁVEL DO COMETIMENTO DE CRIME, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA À NORMA DE REGÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS EMPRESAS E A PESSOA FÍSICA, ALVOS DA QUEBRA DE SIGILO QUE LHES FOI DIRIGIDA, NÃO SÃO SEQUER PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E/OU PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTICULADA NO JUÍZO ORFANOLÓGICO QUE NÃO GUARDA INTERESSE PÚBLICO OU SE TRATA DE APURAÇÃO DE DELITO PENAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR ROBERTO BENETIC GIMENA, FALECIDO NO ACIDENTE DO VOO 447, DA AIR FRANCE, OCORRIDO EM 31/05/2009. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Á RECEITA FEDERAL E AO COAF PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO POR PARTE DO RÉU. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO HÁ QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDEM OS EMBARGANTES REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUANTO A VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA AO SIGILO. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO. NEGADO PROVIMENTO O RECURSO" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 11, 141, 492, 489, § 1º, III e 1.022, II do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em relevantes contradições, sendo certo ademais que a decisão agravada foi extra petita, posto que fora dos limites traçados pelas partes e, portanto, sujeito à declaração de nulidade. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 204. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento através do qual o ora recorrido alegou que, sem conferir o direito de defesa e contraditório, foi deferida a quebra de seu sigilo fiscal sem os requisitos necessários para tanto e mediante decisão sem fundamentação. O Colegiado deu provimento ao recurso para afastar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para que fossem apresentadas todas as declarações, completas, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo, sob a seguinte fundamentação: "...a 4ª. Turma do STJ no julgamento do REsp 1220307 entendeu que só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, sendo imprescindível que tal ordem seja precedida de fundamentação, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios de interesse público. A violação injustificada do sigilo fiscal configura ato arbitrário, sendo certo que a suposição ou cogitação de que terceiras empresas poderiam ter se beneficiado com recebimento de bens do espólio, sem robusta prova, argumentos eivados de conjecturas, em absoluto não constitui fundamentação válida para a devassa fiscal ordenada pelo juízo de primeiro grau... E, mais, as empresas e a pessoa física, alvos da quebra de sigilo que lhes foi dirigida, não são sequer partes interessadas no processo de inventário e/ou prestação de contas articulada no juízo orfanológico que não guarda interesse público ou se trata de apuração de delito penal, e nesta condição, não as pessoas destinatárias da quebra fiscal não podem exercitar o contraditório, razão pela qual obviamente não podem ser prejudicadas por decisão proferida em processo do qual não rés, conforme exegese do art. 506 do Código de Processo Civil..." (fls. 55- 56) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa dos artigos 11, 489, § 1º, inciso III e 1.022, II do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual concluiu que houve violação injustificada ao sigilo fiscal da pare recorrida, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado, inclusive quanto à avaliação de julgamento extra petita, passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. "A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.170.246/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.......................................................................................... IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e das provas dos autos, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, no caso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. No que tange à interposição fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, 'o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional' (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016).VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 158.455/PE - Relª Minª ASSUSETE MAGALHÃES - 2ª Turma - julg. 09/05/2017)." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

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