Recurso Especial 5030554-81.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5030554-81.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

03/12/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:36

Protocolo de Petição

18/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/09/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/06/2025, 15:24

Publicação

30/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2211582/SC (2024/0262030-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: V F C O EMBARGADO: J G K G EMBARGADO: J F G EMBARGADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA EMBARGADO: AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA EMBARGADO: ARH SERVICOS LTDA EMBARGADO: ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO EMBARGADO: TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO LUCILIO EMBARGADO: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE INTERESSADO: JAIR ZAKSAUSKAS RIBEIRO VENTURA INTERESSADO: JAQUELINE SOUSA SANTOS INTERESSADO: JC33 SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: JEAN CARLO SCHLOSSER WUNSCH INTERESSADO: JESSICA FERNANDA MARTINS MOCCELIN INTERESSADO: JHONATAN WILLIAN PAVAO INTERESSADO: JOAO RICARDO RIEDI INTERESSADO: JOILSON DE JESUS DEMETRIO CARDOSO INTERESSADO: JORGE LUIZ DE ANDRADE INTERESSADO: JORILDE FATIMA BATISTA INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JRM ESPORTES LTDA INTERESSADO: KENDY TATEISHI BERBEL INTERESSADO: LAERCIO SOLDA INTERESSADO: LAPORTA COSTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: LARISSA DE MELO AMARAL TAVARES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LETICIA DOS ANJOS GABRIEL INTERESSADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI INTERESSADO: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA INTERESSADO: LIVIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: LOUZER GESTAO DE ESPORTES LTDA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA INTERESSADO: LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO INTERESSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA INTERESSADO: M. SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES ARAUJO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR INTERESSADO: MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA INTERESSADO: MICHEL GAZOLA COSTA INTERESSADO: MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS INTERESSADO: MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MOISES RIBEIRO SANTOS INTERESSADO: MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPECO INTERESSADO: NEUSA BISPO FERREIRA CORREA INTERESSADO: NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR INTERESSADO: NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: NINA RIBAS DE JESUS INTERESSADO: OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: PABLO TRONCOSO OLIVEIRA INTERESSADO: PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: PAULINHO GOBBATO INTERESSADO: PAULO ROBERTO MOCCELIN INTERESSADO: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: PRISCILA ELEN LIMA BARBOSA INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA INTERESSADO: RAFAEL CORREA GOBBATO INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: RENATO KAYZER DE SOUZA INTERESSADO: RONE CARLOS DE PAULA INTERESSADO: RONILSON NUNES SILVA INTERESSADO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA LOUREIRO INTERESSADO: ROZEMAR LUCAS DAVI INTERESSADO: SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI INTERESSADO: SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. INTERESSADO: SUELI SALETE DE CASTRO INTERESSADO: SUSANA RIBAS PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A INTERESSADO: THIAGO RIBEIRO CARDOSO INTERESSADO: TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ULRIKE OHLWEILER INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. INTERESSADO: VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA INTERESSADO: VENELANDA DUMKE INTERESSADO: VICTOR ANDRADE SANTOS INTERESSADO: AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BACELAR INTERESSADO: MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA INTERESSADO: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS INTERESSADO: CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA INTERESSADO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUEDES INTERESSADO: VIVIAN DA PIEVE ANTUNES INTERESSADO: WELINGTON PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: WELLEN SOUSA DE JESUS INTERESSADO: WILLIAM JOSE DE SOUZA INTERESSADO: WILLIAM THIEGO DE JESUS INTERESSADO: YANN DEL PINO ROLIM INTERESSADO: ACESSO ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS INTERESSADO: ALAN BELACIANO INTERESSADO: ALAN LUCIANO RUSCHEL INTERESSADO: ALAN SANTOS DA SILVA INTERESSADO: ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS MACHADO INTERESSADO: ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: ANA CLAUDIA SEVERO INTERESSADO: ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO INTERESSADO: ANTONELLA PEREIRA MACHADO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO INTERESSADO: ARIADINY PATRICYA WEBER INTERESSADO: AROLDO JOSE FERREIRA LOUREIRO NETO INTERESSADO: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA INTERESSADO: BARBARA AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: BARBARA CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: BARBARA LIMA DA SILVA INTERESSADO: BERNARDO BRAZ MACHADO INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA INTERESSADO: BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CDL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTERESSADO: CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE INTERESSADO: CLARISSA SOLETTI INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO INTERESSADO: D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA INTERESSADO: DALBERTO LUAN BELO INTERESSADO: DANIEL AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: DANIELA BALDISSERA MORONI INTERESSADO: DE MARCO LTDA INTERESSADO: DENNER FERNANDO MELZ INTERESSADO: DERLAN DE OLIVEIRA BENTO INTERESSADO: DIEGO FABIAN TORRES INTERESSADO: DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: EDUARDO DE CASTRO INTERESSADO: EDUARDO LUIS PREUSS INTERESSADO: ELENKO SPORTS LTDA INTERESSADO: ELICARLOS SOUZA SANTOS INTERESSADO: EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: ENZO CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA INTERESSADO: ES SPORTS LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EVANDRO GOEBEL INTERESSADO: EVERALDO STUM INTERESSADO: F.J.B SPORTS LTDA INTERESSADO: FABIENNE BELLE INTERESSADO: FELIPE SAMPAIO ALVES INTERESSADO: FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: GABRIELLE LUIZA PREUSS INTERESSADO: GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: GERSON LUIZ MAFFI INTERESSADO: GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: GLAUBER CORREA GOBBATO INTERESSADO: GRACIELA MISSEL INTERESSADO: GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA INTERESSADO: GSS SPORTS COMUNICACAO VISUAL E ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUADAGNO SPORTS - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUILHERME DIAS CARLI INTERESSADO: GUSTAVO CAMPANHARO INTERESSADO: HELIO HERMITO ZAMPIER NETO INTERESSADO: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA INTERESSADO: ISA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA INTERESSADO: JAKSON RAGNAR FOLLMANN INTERESSADO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTERESSADO: CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: FORZA CARREIRA ESPORTIVA LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual conheci dos agravos e determinei sua conversão em recursos especiais (fls. 1.371-1.376). A parte embargante alega que este relator teria (fl. 1.383): [...] se omitido no que diz respeito à demonstração dos fundamentos que o convenceram da pertinência/plausibilidade, seja de (i) considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; seja para via de consequência lógica, (ii) determinar a conversão do Agravo, em Recurso Especial. Sustenta, ainda, que (fl. 1.383): [...] a r. decisão ora embargada também restou proferida sob flagrante omissão, notadamente em se considerando que este mesmo E. Ministro Relator, recentemente negou provimento a outro Agravo em Recurso Especial recém distribuído sob a sua relatoria – este sob os autos nº 2.765.226 - SC (2024/0364169- 6) –, embasado nos mesmos argumentos deste ora epigrafado, justamente por entender que a admissibilidade do mesmo esbarraria no óbice das Súmulas 5, 7 e 83, deste C. Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.394-1.396; 1.397-1.401; 1.406-1.409). É, no essencial, o relatório. Os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎omisso,‎ ‎contraditório‎ ‎ou‎ ‎obscuro‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎contenha‎ ‎erro‎ ‎material. No caso em exame, inexistem vícios no julgado, mas mera insatisfação da parte embargante com a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, exceto nas hipóteses em que forem observados vícios intransponíveis, o que não se verifica no caso. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXCEÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS FORMAIS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Acórdão embargado que, de forma fundamentada, decidiu que a matéria merecia melhor apreciação, o que justificou a conversão do agravo em recurso especial. 3. A conversão do agravo em recurso especial não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade e, se ultrapassado, pela análise do mérito. 4. Ressalvada a existência de vícios intransponíveis, não cabe recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.183.373/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo meu.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - É irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina a conversão do agravo em recurso especial. Regra do art. 258, § 2º, do RISTJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1341190/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1350934/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019. 2 - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.479.648/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024, grifo meu.) Ressalta-se que "a determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele" (AgInt no AREsp 773.569/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. 2. "A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.".(AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.833.940/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021, grifo meu.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2211582/SC (2024/0262030-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: V F C O EMBARGADO: J G K G EMBARGADO: J F G EMBARGADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA EMBARGADO: AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA EMBARGADO: ARH SERVICOS LTDA EMBARGADO: ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO EMBARGADO: TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO LUCILIO EMBARGADO: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE INTERESSADO: JAIR ZAKSAUSKAS RIBEIRO VENTURA INTERESSADO: JAQUELINE SOUSA SANTOS INTERESSADO: JC33 SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: JEAN CARLO SCHLOSSER WUNSCH INTERESSADO: JESSICA FERNANDA MARTINS MOCCELIN INTERESSADO: JHONATAN WILLIAN PAVAO INTERESSADO: JOAO RICARDO RIEDI INTERESSADO: JOILSON DE JESUS DEMETRIO CARDOSO INTERESSADO: JORGE LUIZ DE ANDRADE INTERESSADO: JORILDE FATIMA BATISTA INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JRM ESPORTES LTDA INTERESSADO: KENDY TATEISHI BERBEL INTERESSADO: LAERCIO SOLDA INTERESSADO: LAPORTA COSTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: LARISSA DE MELO AMARAL TAVARES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LETICIA DOS ANJOS GABRIEL INTERESSADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI INTERESSADO: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA INTERESSADO: LIVIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: LOUZER GESTAO DE ESPORTES LTDA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA INTERESSADO: LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO INTERESSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA INTERESSADO: M. SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES ARAUJO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR INTERESSADO: MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA INTERESSADO: MICHEL GAZOLA COSTA INTERESSADO: MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS INTERESSADO: MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MOISES RIBEIRO SANTOS INTERESSADO: MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPECO INTERESSADO: NEUSA BISPO FERREIRA CORREA INTERESSADO: NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR INTERESSADO: NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: NINA RIBAS DE JESUS INTERESSADO: OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: PABLO TRONCOSO OLIVEIRA INTERESSADO: PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: PAULINHO GOBBATO INTERESSADO: PAULO ROBERTO MOCCELIN INTERESSADO: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: PRISCILA ELEN LIMA BARBOSA INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA INTERESSADO: RAFAEL CORREA GOBBATO INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: RENATO KAYZER DE SOUZA INTERESSADO: RONE CARLOS DE PAULA INTERESSADO: RONILSON NUNES SILVA INTERESSADO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA LOUREIRO INTERESSADO: ROZEMAR LUCAS DAVI INTERESSADO: SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI INTERESSADO: SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. INTERESSADO: SUELI SALETE DE CASTRO INTERESSADO: SUSANA RIBAS PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A INTERESSADO: THIAGO RIBEIRO CARDOSO INTERESSADO: TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ULRIKE OHLWEILER INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. INTERESSADO: VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA INTERESSADO: VENELANDA DUMKE INTERESSADO: VICTOR ANDRADE SANTOS INTERESSADO: AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BACELAR INTERESSADO: MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA INTERESSADO: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS INTERESSADO: CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA INTERESSADO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUEDES INTERESSADO: VIVIAN DA PIEVE ANTUNES INTERESSADO: WELINGTON PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: WELLEN SOUSA DE JESUS INTERESSADO: WILLIAM JOSE DE SOUZA INTERESSADO: WILLIAM THIEGO DE JESUS INTERESSADO: YANN DEL PINO ROLIM INTERESSADO: ACESSO ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS INTERESSADO: ALAN BELACIANO INTERESSADO: ALAN LUCIANO RUSCHEL INTERESSADO: ALAN SANTOS DA SILVA INTERESSADO: ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS MACHADO INTERESSADO: ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: ANA CLAUDIA SEVERO INTERESSADO: ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO INTERESSADO: ANTONELLA PEREIRA MACHADO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO INTERESSADO: ARIADINY PATRICYA WEBER INTERESSADO: AROLDO JOSE FERREIRA LOUREIRO NETO INTERESSADO: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA INTERESSADO: BARBARA AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: BARBARA CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: BARBARA LIMA DA SILVA INTERESSADO: BERNARDO BRAZ MACHADO INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA INTERESSADO: BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CDL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTERESSADO: CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE INTERESSADO: CLARISSA SOLETTI INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO INTERESSADO: D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA INTERESSADO: DALBERTO LUAN BELO INTERESSADO: DANIEL AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: DANIELA BALDISSERA MORONI INTERESSADO: DE MARCO LTDA INTERESSADO: DENNER FERNANDO MELZ INTERESSADO: DERLAN DE OLIVEIRA BENTO INTERESSADO: DIEGO FABIAN TORRES INTERESSADO: DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: EDUARDO DE CASTRO INTERESSADO: EDUARDO LUIS PREUSS INTERESSADO: ELENKO SPORTS LTDA INTERESSADO: ELICARLOS SOUZA SANTOS INTERESSADO: EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: ENZO CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA INTERESSADO: ES SPORTS LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EVANDRO GOEBEL INTERESSADO: EVERALDO STUM INTERESSADO: F.J.B SPORTS LTDA INTERESSADO: FABIENNE BELLE INTERESSADO: FELIPE SAMPAIO ALVES INTERESSADO: FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: GABRIELLE LUIZA PREUSS INTERESSADO: GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: GERSON LUIZ MAFFI INTERESSADO: GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: GLAUBER CORREA GOBBATO INTERESSADO: GRACIELA MISSEL INTERESSADO: GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA INTERESSADO: GSS SPORTS COMUNICACAO VISUAL E ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUADAGNO SPORTS - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUILHERME DIAS CARLI INTERESSADO: GUSTAVO CAMPANHARO INTERESSADO: HELIO HERMITO ZAMPIER NETO INTERESSADO: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA INTERESSADO: ISA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA INTERESSADO: JAKSON RAGNAR FOLLMANN INTERESSADO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTERESSADO: CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: FORZA CARREIRA ESPORTIVA LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual conheci dos agravos e determinei sua conversão em recursos especiais (fls. 1.371-1.376). A parte embargante alega que este relator teria (fl. 1.383): [...] se omitido no que diz respeito à demonstração dos fundamentos que o convenceram da pertinência/plausibilidade, seja de (i) considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; seja para via de consequência lógica, (ii) determinar a conversão do Agravo, em Recurso Especial. Sustenta, ainda, que (fl. 1.383): [...] a r. decisão ora embargada também restou proferida sob flagrante omissão, notadamente em se considerando que este mesmo E. Ministro Relator, recentemente negou provimento a outro Agravo em Recurso Especial recém distribuído sob a sua relatoria – este sob os autos nº 2.765.226 - SC (2024/0364169- 6) –, embasado nos mesmos argumentos deste ora epigrafado, justamente por entender que a admissibilidade do mesmo esbarraria no óbice das Súmulas 5, 7 e 83, deste C. Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.394-1.396; 1.397-1.401; 1.406-1.409). É, no essencial, o relatório. Os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎omisso,‎ ‎contraditório‎ ‎ou‎ ‎obscuro‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎contenha‎ ‎erro‎ ‎material. No caso em exame, inexistem vícios no julgado, mas mera insatisfação da parte embargante com a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, exceto nas hipóteses em que forem observados vícios intransponíveis, o que não se verifica no caso. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXCEÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS FORMAIS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Acórdão embargado que, de forma fundamentada, decidiu que a matéria merecia melhor apreciação, o que justificou a conversão do agravo em recurso especial. 3. A conversão do agravo em recurso especial não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade e, se ultrapassado, pela análise do mérito. 4. Ressalvada a existência de vícios intransponíveis, não cabe recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.183.373/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo meu.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - É irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina a conversão do agravo em recurso especial. Regra do art. 258, § 2º, do RISTJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1341190/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1350934/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019. 2 - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.479.648/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024, grifo meu.) Ressalta-se que "a determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele" (AgInt no AREsp 773.569/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. 2. "A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.".(AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.833.940/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021, grifo meu.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2703460/SC (2024/0262030-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: V F C O EMBARGADO: J G K G EMBARGADO: J F G EMBARGADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA EMBARGADO: AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA EMBARGADO: ARH SERVICOS LTDA EMBARGADO: ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO EMBARGADO: TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO LUCILIO EMBARGADO: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE INTERESSADO: JAIR ZAKSAUSKAS RIBEIRO VENTURA INTERESSADO: JAQUELINE SOUSA SANTOS INTERESSADO: JC33 SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: JEAN CARLO SCHLOSSER WUNSCH INTERESSADO: JESSICA FERNANDA MARTINS MOCCELIN INTERESSADO: JHONATAN WILLIAN PAVAO INTERESSADO: JOAO RICARDO RIEDI INTERESSADO: JOILSON DE JESUS DEMETRIO CARDOSO INTERESSADO: JORGE LUIZ DE ANDRADE INTERESSADO: JORILDE FATIMA BATISTA INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JRM ESPORTES LTDA INTERESSADO: KENDY TATEISHI BERBEL INTERESSADO: LAERCIO SOLDA INTERESSADO: LAPORTA COSTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: LARISSA DE MELO AMARAL TAVARES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LETICIA DOS ANJOS GABRIEL INTERESSADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI INTERESSADO: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA INTERESSADO: LIVIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: LOUZER GESTAO DE ESPORTES LTDA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA INTERESSADO: LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO INTERESSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA INTERESSADO: M. SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES ARAUJO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR INTERESSADO: MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA INTERESSADO: MICHEL GAZOLA COSTA INTERESSADO: MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS INTERESSADO: MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MOISES RIBEIRO SANTOS INTERESSADO: MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPECO INTERESSADO: NEUSA BISPO FERREIRA CORREA INTERESSADO: NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR INTERESSADO: NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: NINA RIBAS DE JESUS INTERESSADO: OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: PABLO TRONCOSO OLIVEIRA INTERESSADO: PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: PAULINHO GOBBATO INTERESSADO: PAULO ROBERTO MOCCELIN INTERESSADO: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: PRISCILA ELEN LIMA BARBOSA INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA INTERESSADO: RAFAEL CORREA GOBBATO INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: RENATO KAYZER DE SOUZA INTERESSADO: RONE CARLOS DE PAULA INTERESSADO: RONILSON NUNES SILVA INTERESSADO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA LOUREIRO INTERESSADO: ROZEMAR LUCAS DAVI INTERESSADO: SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI INTERESSADO: SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. INTERESSADO: SUELI SALETE DE CASTRO INTERESSADO: SUSANA RIBAS PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A INTERESSADO: THIAGO RIBEIRO CARDOSO INTERESSADO: TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ULRIKE OHLWEILER INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. INTERESSADO: VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA INTERESSADO: VENELANDA DUMKE INTERESSADO: VICTOR ANDRADE SANTOS INTERESSADO: AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BACELAR INTERESSADO: MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA INTERESSADO: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS INTERESSADO: CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA INTERESSADO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUEDES INTERESSADO: VIVIAN DA PIEVE ANTUNES INTERESSADO: WELINGTON PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: WELLEN SOUSA DE JESUS INTERESSADO: WILLIAM JOSE DE SOUZA INTERESSADO: WILLIAM THIEGO DE JESUS INTERESSADO: YANN DEL PINO ROLIM INTERESSADO: ACESSO ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS INTERESSADO: ALAN BELACIANO INTERESSADO: ALAN LUCIANO RUSCHEL INTERESSADO: ALAN SANTOS DA SILVA INTERESSADO: ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS MACHADO INTERESSADO: ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: ANA CLAUDIA SEVERO INTERESSADO: ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO INTERESSADO: ANTONELLA PEREIRA MACHADO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO INTERESSADO: ARIADINY PATRICYA WEBER INTERESSADO: AROLDO JOSE FERREIRA LOUREIRO NETO INTERESSADO: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA INTERESSADO: BARBARA AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: BARBARA CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: BARBARA LIMA DA SILVA INTERESSADO: BERNARDO BRAZ MACHADO INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA INTERESSADO: BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CDL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTERESSADO: CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE INTERESSADO: CLARISSA SOLETTI INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO INTERESSADO: D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA INTERESSADO: DALBERTO LUAN BELO INTERESSADO: DANIEL AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: DANIELA BALDISSERA MORONI INTERESSADO: DE MARCO LTDA INTERESSADO: DENNER FERNANDO MELZ INTERESSADO: DERLAN DE OLIVEIRA BENTO INTERESSADO: DIEGO FABIAN TORRES INTERESSADO: DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: EDUARDO DE CASTRO INTERESSADO: EDUARDO LUIS PREUSS INTERESSADO: ELENKO SPORTS LTDA INTERESSADO: ELICARLOS SOUZA SANTOS INTERESSADO: EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: ENZO CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA INTERESSADO: ES SPORTS LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EVANDRO GOEBEL INTERESSADO: EVERALDO STUM INTERESSADO: F.J.B SPORTS LTDA INTERESSADO: FABIENNE BELLE INTERESSADO: FELIPE SAMPAIO ALVES INTERESSADO: FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: GABRIELLE LUIZA PREUSS INTERESSADO: GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: GERSON LUIZ MAFFI INTERESSADO: GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: GLAUBER CORREA GOBBATO INTERESSADO: GRACIELA MISSEL INTERESSADO: GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA INTERESSADO: GSS SPORTS COMUNICACAO VISUAL E ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUADAGNO SPORTS - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUILHERME DIAS CARLI INTERESSADO: GUSTAVO CAMPANHARO INTERESSADO: HELIO HERMITO ZAMPIER NETO INTERESSADO: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA INTERESSADO: ISA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA INTERESSADO: JAKSON RAGNAR FOLLMANN INTERESSADO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTERESSADO: CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: FORZA CARREIRA ESPORTIVA LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703460/SC (2024/0262030-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: V F C O AGRAVANTE: J G K G AGRAVANTE: J F G AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA AGRAVANTE: AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA AGRAVANTE: ARH SERVICOS LTDA AGRAVANTE: ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO AGRAVANTE: TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA AGRAVANTE: VINICIUS EDUARDO LUCILIO AGRAVANTE: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE INTERESSADO: JAIR ZAKSAUSKAS RIBEIRO VENTURA INTERESSADO: JAQUELINE SOUSA SANTOS INTERESSADO: JC33 SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: JEAN CARLO SCHLOSSER WUNSCH INTERESSADO: JESSICA FERNANDA MARTINS MOCCELIN INTERESSADO: JHONATAN WILLIAN PAVAO INTERESSADO: JOAO RICARDO RIEDI INTERESSADO: JOILSON DE JESUS DEMETRIO CARDOSO INTERESSADO: JORGE LUIZ DE ANDRADE INTERESSADO: JORILDE FATIMA BATISTA INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JRM ESPORTES LTDA INTERESSADO: KENDY TATEISHI BERBEL INTERESSADO: LAERCIO SOLDA INTERESSADO: LAPORTA COSTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: LARISSA DE MELO AMARAL TAVARES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES INTERESSADO: LETICIA DOS ANJOS GABRIEL INTERESSADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI INTERESSADO: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA INTERESSADO: LIVIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: LOUZER GESTAO DE ESPORTES LTDA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA INTERESSADO: LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO INTERESSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA INTERESSADO: M. SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MÁRCIO FLORIANO JÚNIOR INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES ARAUJO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR INTERESSADO: MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA INTERESSADO: MICHEL GAZOLA COSTA INTERESSADO: MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS INTERESSADO: MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MOISES RIBEIRO SANTOS INTERESSADO: MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR INTERESSADO: MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPECO INTERESSADO: NEUSA BISPO FERREIRA CORREA INTERESSADO: NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR INTERESSADO: NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: NINA RIBAS DE JESUS INTERESSADO: OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: PABLO TRONCOSO OLIVEIRA INTERESSADO: PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: PAULINHO GOBBATO INTERESSADO: PAULO ROBERTO MOCCELIN INTERESSADO: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: PRISCILA ELEN LIMA BARBOSA INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA INTERESSADO: RAFAEL CORREA GOBBATO INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: RENATO KAYZER DE SOUZA INTERESSADO: RONE CARLOS DE PAULA INTERESSADO: RONILSON NUNES SILVA INTERESSADO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA LOUREIRO INTERESSADO: ROZEMAR LUCAS DAVI INTERESSADO: SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI INTERESSADO: SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. INTERESSADO: SUELI SALETE DE CASTRO INTERESSADO: SUSANA RIBAS PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A INTERESSADO: THIAGO RIBEIRO CARDOSO INTERESSADO: TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ULRIKE OHLWEILER INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. INTERESSADO: VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA INTERESSADO: VENELANDA DUMKE INTERESSADO: VICTOR ANDRADE SANTOS INTERESSADO: AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BACELAR INTERESSADO: MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA INTERESSADO: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS INTERESSADO: CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA INTERESSADO: VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA INTERESSADO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUEDES INTERESSADO: VIVIAN DA PIEVE ANTUNES INTERESSADO: WELINGTON PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: WELLEN SOUSA DE JESUS INTERESSADO: WILLIAM JOSE DE SOUZA INTERESSADO: WILLIAM THIEGO DE JESUS INTERESSADO: YANN DEL PINO ROLIM INTERESSADO: ACESSO ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS INTERESSADO: ALAN BELACIANO INTERESSADO: ALAN LUCIANO RUSCHEL INTERESSADO: ALAN SANTOS DA SILVA INTERESSADO: ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS MACHADO INTERESSADO: ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ INTERESSADO: ANA CLAUDIA SEVERO INTERESSADO: ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO INTERESSADO: ANTONELLA PEREIRA MACHADO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO INTERESSADO: AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO INTERESSADO: ARIADINY PATRICYA WEBER INTERESSADO: AROLDO JOSE FERREIRA LOUREIRO NETO INTERESSADO: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA INTERESSADO: BARBARA AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: BARBARA CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: BARBARA LIMA DA SILVA INTERESSADO: BERNARDO BRAZ MACHADO INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA INTERESSADO: BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CDL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTERESSADO: CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE INTERESSADO: CLARISSA SOLETTI INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO INTERESSADO: D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA INTERESSADO: DALBERTO LUAN BELO INTERESSADO: DANIEL AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: DANIELA BALDISSERA MORONI INTERESSADO: DE MARCO LTDA INTERESSADO: DENNER FERNANDO MELZ INTERESSADO: DERLAN DE OLIVEIRA BENTO INTERESSADO: DIEGO FABIAN TORRES INTERESSADO: DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: EDUARDO DE CASTRO INTERESSADO: EDUARDO LUIS PREUSS INTERESSADO: ELENKO SPORTS LTDA INTERESSADO: ELICARLOS SOUZA SANTOS INTERESSADO: EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: ENZO CALAZANS MONTEIRO INTERESSADO: ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA INTERESSADO: ES SPORTS LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EVANDRO GOEBEL INTERESSADO: EVERALDO STUM INTERESSADO: F.J.B SPORTS LTDA INTERESSADO: FABIENNE BELLE INTERESSADO: FELIPE SAMPAIO ALVES INTERESSADO: FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA INTERESSADO: GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA INTERESSADO: GABRIELLE LUIZA PREUSS INTERESSADO: GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA INTERESSADO: GERSON LUIZ MAFFI INTERESSADO: GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES INTERESSADO: GLAUBER CORREA GOBBATO INTERESSADO: GRACIELA MISSEL INTERESSADO: GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA INTERESSADO: GSS SPORTS COMUNICACAO VISUAL E ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUADAGNO SPORTS - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: GUILHERME DIAS CARLI INTERESSADO: GUSTAVO CAMPANHARO INTERESSADO: HELIO HERMITO ZAMPIER NETO INTERESSADO: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA INTERESSADO: ISA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA INTERESSADO: JAKSON RAGNAR FOLLMANN INTERESSADO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA INTERESSADO: CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: FORZA CARREIRA ESPORTIVA LTDA INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravos interpostos por V. F. C. O., J. G. K. G., J. F. G., AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA, AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA., ARH SERVICOS LTDA., ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO, TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA., VINICIUS EDUARDO LUCILIO e FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, às fls. 1.042-1.052, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, às fls. 1.058-1.064, contra decisões que obstaram a subida dos recursos especiais. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pelas partes agravantes mostram-se relevantes, razão pela qual os presentes agravos devem ser convertidos em recursos especiais, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço dos agravos para determinar a sua conversão em recursos especiais. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: JULIA FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: TFM AGENCY MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: VANESSA FERNANDES CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: VINICIUS EDUARDO LUCILIO ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: ARH SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: JOAO GABRIEL KEMPES GONCALVES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVANTE: MATHEUS ANTUNES RIBEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LUCILIO (OAB SP316962) ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) AGRAVADO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LUIZ JUNIOR PERUZZOLO (OAB SC022702) AGRAVADO: CARMEN SCHAFAUSER (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER (OAB SC028438) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ACESSO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior ADVOGADO(A): JULIANA CRISTHINA PEDROMONICO WERNER INTERESSADO: ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: ALAN BELACIANO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: ALAN LUCIANO RUSCHEL ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): LIVIA CANDIA SCHENK ADVOGADO(A): ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA HEBERLE INTERESSADO: ANA CLAUDIA SEVERO ADVOGADO(A): MARILAINE CARLA ZILIO INTERESSADO: ANIELI LAURA GONZATTI ADVOGADO(A): ANIELI LAURA GONZATTI INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS INTERESSADO: AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: ARIADINY PATRICYA WEBER ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: AROLDO JOSE FERREIRA LOUREIRO NETO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): FIlipe Stechinski INTERESSADO: BARBARA AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: BARBARA CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: BERNARDO BRAZ MACHADO ADVOGADO(A): JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA HEBERLE INTERESSADO: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO: BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI ADVOGADO(A): fabiano castilhos de mattos INTERESSADO: C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO VARASCHIN INTERESSADO: CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA EIRELI ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY INTERESSADO: CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ STEFANI INTERESSADO: CHRISTIAN MAX DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: CLARISSA SOLETTI ADVOGADO(A): EIMAR RUDOLFO RUDIGER INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO: D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: DALBERTO LUAN BELO ADVOGADO(A): LIVIA CANDIA SCHENK ADVOGADO(A): ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL INTERESSADO: DANIEL AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: DE MARCO LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN INTERESSADO: DENNER FERNANDO MELZ ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN ADVOGADO(A): JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: DERLAN DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADO(A): José Vinícius Bicalho Costa Júnior ADVOGADO(A): Pablo Troncoso Oliveira INTERESSADO: DIOGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: DM AUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BACELAR ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: EDUARDO DE CASTRO ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães INTERESSADO: EDUARDO LUIS PREUSS ADVOGADO(A): MARILAINE CARLA ZILIO INTERESSADO: ELENKO SPORTS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: ELICARLOS SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN ADVOGADO(A): JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: ES SPORTS LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EVERALDO STUM ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: F.J.B SPORTS LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO INTERESSADO: FABIENNE BELLE ADVOGADO(A): FELIPE SAMPIERI IGLESIAS INTERESSADO: FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: FORZA CARREIRA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: GABRIELLE LUIZA PREUSS ADVOGADO(A): MARILAINE CARLA ZILIO INTERESSADO: GB CAMPANHARO MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO INTERESSADO: GERSON LUIZ MAFFI ADVOGADO(A): AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO: GIRLENE CAMPINHO AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: GLAUBER CORREA GOBBATO ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: GRACIELA MISSEL ADVOGADO(A): FELIPE SAMPIERI IGLESIAS ADVOGADO(A): JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GSS SPORTS COMUNICACAO VISUAL E ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SASS INTERESSADO: GUADAGNO SPORTS - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SASS INTERESSADO: GUILHERME DIAS CARLI ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: HELIO HERMITO ZAMPIER NETO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A): EMANUELE SCHARDONG ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN INTERESSADO: ISA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN ADVOGADO(A): JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: JAIR ZAKSAUSKAS RIBEIRO VENTURA ADVOGADO(A): JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE INTERESSADO: JAKSON RAGNAR FOLLMANN ADVOGADO(A): NICHOLAS SOARES ZUCCHETTI INTERESSADO: JAQUELINE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA INTERESSADO: JEAN CARLO SCHLOSSER WUNSCH ADVOGADO(A): VIVIAN AYUMI IWAI RIDAO INTERESSADO: JESSICA FERNANDA BUENO MARTINS ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO: JHONATAN WILLIAN PAVAO ADVOGADO(A): EYDER LINI INTERESSADO: JOAO RICARDO RIEDI ADVOGADO(A): RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO INTERESSADO: JOILSON DE JESUS DEMETRIO CARDOSO ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: JRM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO INTERESSADO: LAERCIO SOLDA ADVOGADO(A): LIVIA CANDIA SCHENK ADVOGADO(A): ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL INTERESSADO: LAPORTA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO: LARISSA DE MELO AMARAL TAVARES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LETICIA DOS ANJOS GABRIEL ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE INTERESSADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA MARIA GARCIA INTERESSADO: LIVIA BORGES DE PAIVA ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: LOUZER GESTAO DE ESPORTES LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA TAYNA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO ADVOGADO(A): NELSON BORGES DE BARROS NETO INTERESSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL FERNANDEZ MESQUITA ADVOGADO(A): PEDRO JERRE GRECA MESQUITA INTERESSADO: M. SANTOS BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): Pablo Troncoso Oliveira ADVOGADO(A): José Vinícius Bicalho Costa Júnior INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARLON RAFAEL JULIO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): HALINE FERNANDES SILVA DA HORA INTERESSADO: MAURICIO DONIZETI RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A): DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI INTERESSADO: MAURICIO VASCONCELOS CHIODIN ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: MERLO TREINAMENTO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI ADVOGADO(A): FELIPE SAMPIERI IGLESIAS INTERESSADO: MIKE DOS SANTOS NENATARVICIUS ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: MIKE SPORT - PROMOCAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: MOISES RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A): EMERSON MAURICIO CORREIA DIAS INTERESSADO: MR ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN ADVOGADO(A): JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: MSS CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): HANNA SILVEIRA BURIGO PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN INTERESSADO: NEUSA BISPO FERREIRA CORREA ADVOGADO(A): IRENE FUJIE ADVOGADO(A): THIAGO GERVASIO PASCOTTO INTERESSADO: NEY FRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARINA BEATRIZ FERREIRA PIPINO ADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO: NINA RIBAS DE JESUS ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: OFF SIDE LOGISTICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MENESES ALVES FARIA INTERESSADO: PATRICIA LUANA GROZA DA SILVA GIMENEZ ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: PAULINHO GOBBATO ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: PEREIRA NETO & CHIMINAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: PRISCILA ELEN DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: RAFAEL CORREA GOBBATO ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA - EIRELI ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: RONE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A): LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA ADVOGADO(A): FERNANDO SCHUMACHER FERMINO INTERESSADO: RONILSON NUNES SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: ROZEMAR LUCAS DAVI ADVOGADO(A): EMANUELE SCHARDONG ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN INTERESSADO: SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS BOFF INTERESSADO: SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA MARIA GARCIA INTERESSADO: SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI ADVOGADO(A): fabiano castilhos de mattos INTERESSADO: SUELI SALETE DE CASTRO ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães INTERESSADO: SUSANA RIBAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: THIAGO RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO: TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO: ULRIKE OHLWEILER ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): LARISSA SERNA QUINTO PARDO INTERESSADO: VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: VENELANDA DUMKE ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: VICTOR ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A): LARISSA SERNA QUINTO PARDO INTERESSADO: VINICIUS GUEDES ADVOGADO(A): Jose Antonio Farias de Almeida ADVOGADO(A): FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A): EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO SCHER INTERESSADO: VIVIAN DA PIEVE ANTUNES ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: WELLEN SOUSA DE JESUS ADVOGADO(A): PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA INTERESSADO: WILLIAM JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO: YANN DEL PINO ROLIM ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: ALAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES ADVOGADO(A): MANOELA CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): RODOLPHO VANNUCCI ADVOGADO(A): ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU INTERESSADO: ANA CLARA CROZA DA SILVA GIMENEZ ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: ANTONELLA PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): LIVIA CANDIA SCHENK ADVOGADO(A): ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL INTERESSADO: BARBARA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: CDL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI INTERESSADO: CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A): AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO: CLEBER SANTANA LOUREIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: DANIELA BALDISSERA MORONI ADVOGADO(A): AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO: DIEGO FABIAN TORRES ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: ELIAS MARTELLO CURZEL ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: ENZO CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: EVANDRO GOEBEL ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN ADVOGADO(A): JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: FELIPE SAMPAIO ALVES ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ INTERESSADO: GEUVANIO SANTOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SASS INTERESSADO: GRAZIELE DE AQUINO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: GUSTAVO CAMPANHARO ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO INTERESSADO: JAIR FRANZMANN ADVOGADO(A): CHRISTIAN MAX DE ANDRADE INTERESSADO: JC33 SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: JORILDE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A): EIMAR RUDOLFO RUDIGER INTERESSADO: KENDY TATEISHI BERBEL ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO ADVOGADO(A): ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI INTERESSADO: LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA TAYNA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: MARCIO FLORIANO JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CORREA GOBBATO ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: MICHEL GAZOLA COSTA ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: MOZART SANTOS BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A): IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA INTERESSADO: NEY FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARINA BEATRIZ FERREIRA PIPINO ADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO: Pablo Troncoso Oliveira ADVOGADO(A): Pablo Troncoso Oliveira ADVOGADO(A): José Vinícius Bicalho Costa Júnior INTERESSADO: PAULO ROBERTO MOCCELIN ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU ADVOGADO(A): RODOLPHO VANNUCCI INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTANA AMERICANO INTERESSADO: RENATO KAYZER DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTANA AMERICANO INTERESSADO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA LOUREIRO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES INTERESSADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ADVOGADO(A): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INTERESSADO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA ADVOGADO(A): EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO ADVOGADO(A): MATHEUS GUILHERME NUNES ADVOGADO(A): GABRIELA PERAZZOLI INTERESSADO: VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A): VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA INTERESSADO: WELINGTON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): Pablo Troncoso Oliveira ADVOGADO(A): José Vinícius Bicalho Costa Júnior INTERESSADO: WILLIAM THIEGO DE JESUS ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5030554-81.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(194)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(47)