Agravo em Recurso Especial 5000569-33.2019.8.13.0382 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000569-33.2019.8.13.0382 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:13

Publicação

12/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900202/MG (2025/0115098-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PATRÍCIA ALVARENGA VILELA ADVOGADO: OTAVIO VILELA MIRANDA NEVES - MG211685 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - MG209116 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900202/MG (2025/0115098-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PATRÍCIA ALVARENGA VILELA ADVOGADO: OTAVIO VILELA MIRANDA NEVES - MG211685 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - MG209116 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 06:30

Petição (Impugnação)

08/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

08/10/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900202/MG (2025/0115098-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PATRÍCIA ALVARENGA VILELA ADVOGADOS: RENATO ROSA EVARISTO RAMALHO - MG113747 OTAVIO VILELA MIRANDA NEVES - MG211685 PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS - MG216401 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - MG209116 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRÍCIA ALVARENGA VILELA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 578): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROLONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL CARACTERIZA UM DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, NÃO UMA MERA FACULDADE DO CREDOR, MAS DEVEM SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOTADAMENTE O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ COMO SER AUTORIZADO O ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 631): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO ACLARAR OBSCURIDADE, HARMONIZAR PONTOS CONTRADITÓRIOS OU SUPRIR OMISSÕES EXISTENTES NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO POR MEIO DA VIA INADEQUADA PARA A REFORMA DA DECISÃO. II. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM OBSERVAR AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO, ESTABELECIDAS NO ART. 1.022, DO CPC. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 4º da LINDB, pois a decisão não considerou a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; b) 14 da Lei n. 4.829/1965; 4º da Lei n. 7.846/1989; 5º, § 6º, da Lei n. 9.138/1995; 1º da Resolução BACEN n. 4.660/2018, porquanto não foi observada a norma que regula o crédito rural que prevê o direito de prorrogação da dívida; e c) art. 478 do CC. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da recorrente à prorrogação da dívida. Contrarrazões apresentadas às fls. 654-660. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação de monitória em que a parte autora pleiteou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 265.828,67 e sua conversão em título executivo. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios apresentados pela agravante, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais finais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A Corte estadual manteve a sentença. II - Violação do art. 4º da LINDB No recurso especial, a recorrente afirma que a decisão não considerou a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O acórdão recorrido concluiu que não há previsão legal específica para o requerimento de prorrogação da dívida, sendo necessário o prévio pedido administrativo. A questão infraconstitucional relativa à aplicação da analogia, costumes e princípios gerais de direito não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da matéria. III - Violação do art. 478 do CC A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). IV - Violação do art. 1º da Resolução BACEN n. 4.660/2018 Quanto à alegada ofensa à Resolução BACEN n. 4.660/2018, não é cabível o recurso especial porque fundado na violação de dispositivos contidos em resolução. Com efeito, esse ato normativo não está compreendido no conceito de lei federal, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução" (AgInt no AREsp n. 1090897/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1187969/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018; AgInt no REsp n. 1679808/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; e REsp n. 1628974/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 25/8/2017. V - Da prorrogação da dívida A respeito do direito ao alongamento da dívida, a Corte estadual, soberana na análise das provas dos autos, manteve a sentença, que indeferiu a prorrogação pretendida por verificar a inexistência dos requisitos legais, consignando a ausência de comprovação nos autos do requerimento administrativo prévio. Confira-se (fls. 586-589, destaquei): No caso, as partes firmaram cédula de crédito rural pignoratícia. O título executado, emitido em 18/08/2014, teve por finalidade a aquisição de bovinos pela apelante, além de aquisição de implementos/equipamentos para pecuária, construção de currais, aquisição de ordenhadeiras, tanques e reservatórios (doc. ordem 07). Tudo, portanto, com a finalidade de fomentar a atividade agropecuária praticada pela apelante. Pelas provas acostadas aos autos, depreende-se que restou suficientemente comprovado que a atividade exercida pela apelante foi muito prejudicada em virtude de período de seca que assolou a região de Lavras no período compreendido entre 2014 e 2015. É o que se observa mediante colheita de depoimentos das testemunhas em audiência, além de cópia das matérias jornalísticas da época e de cópia da declaração emitida pelo EMATER – MG – LAVRAS. [...] [...] Nada obstante, outro requisito essencial a ser observado para que se tenha direito ao alongamento da dívida é o requerimento administrativo prévio. [...] Não há nos autos qualquer indicação de que a parte apelante tenha feito pedido administrativo de alongamento da dívida executada. A recorrente limita-se a sustentar o direito à prorrogação do vencimento da dívida, sem comprovar, contudo, o preenchimento in totum dos requisitos dispostos na Lei 11.775/08. Tampouco a recusa do apelado ao alongamento do débito. Com efeito, urge ressaltar que, na sessão de julgamento do dia 25/01/2024, registro ter solicitado vista dos autos após sustentação oral pelo procurador da parte apelante, em virtude da afirmação no sentido de que o documento de ordem n. 22 comprovaria o prévio requerimento administrativo formulado pela recorrente. Ocorre que, mediante detida análise do referido documento, não é possível concluir que faça prova do alegado pedido prévio administrativo, uma vez que se trata de cópia de “PEDIDO DE DEPÓSITO CONSIGNADO” feito pela autora/apelante perante a instituição financeira apelada. O assunto retratado, portanto, no documento mencionado pelo douto advogado na sustentação oral em plenário, não diz respeito ao alongamento da dívida rural contraída pela autora/apelante. Nesse sentido, a tentativa da autora de purgar a mora não se confunde com o pedido de alongamento da dívida junto a instituição financeira. E, por conseguinte, não se presta o documento para o fim de comprovar que a parte requerente solicitou, previamente a esta ação judicial, o alongamento pela via administrativa. Dessa forma, inexiste qualquer indicação nos autos do prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida, o que, por si só, já afasta tal pretensão, face a necessidade imperiosa de tal requerimento. Logo, não tendo a apelante comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para o alongamento da dívida consubstanciada no título objeto de cobrança, o caso é mesmo de indeferimento do pedido. Nesse contexto, a alteração do entendimento acima acerca da comprovação dos requisitos legais autorizadores da concessão do alongamento da dívida é obstaculizada pela Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de incursão na análise do acervo fático-probatório dos autos. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/08/2025, 00:00

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