Agravo em Recurso Especial 1006365-61.2018.8.26.0248 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006365-61.2018.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006365-61.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Magnusson - Masotti Investimentos de Construções Ltda - - Masotti Imagine Construtora e Incorporadora Ltda. - Intimação da parte ré para pagamento de 50% das custas processuais apresentadas no cálculo de fls. 1353/1356, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6) no valor de R$ 15.321,28; (Este valor refere-se a 50% da soma da taxa judiciária inicial e do preparo da apelação da parte autora);2 - Em guia DARE (código 234-3), referente ao agravo de instrumento, no valor de R$ 192,10; 3 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$ 17,18. O prazo para o(s) pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1006365-61.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Magnusson - Masotti Investimentos de Construções Ltda - - Masotti Imagine Construtora e Incorporadora Ltda. - Em complemento ao ato ordinatório de fls. 1357, fica a parte ré intimada, ainda, ao pagamento de 50% dos honorários periciais, comprovando-se o pagamento conforme segue: 4 - Depósito em conta judicial vinculada ao processo no valor de R$ 356,73, referente aos honorários periciais (fls. 414), conforme disposto no Comunicado Conjunto 258/2024, item 6 e 6.1. O prazo para o(s) pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP)

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:43

Publicação

25/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760485/SP (2024/0373761-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EVANDRO MAGNUSSON ADVOGADOS: ERIC VITOR NEVES MACEDO - SP157244 FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 AGRAVADO: MASOTTI IMAGINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 MARCELA RODRIGUES FERNANDES PINTO FELIZOLA - SP491497 GUILHERME RIBEIRO WOHNRATH - SP490443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760485/SP (2024/0373761-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EVANDRO MAGNUSSON ADVOGADOS: ERIC VITOR NEVES MACEDO - SP157244 FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 AGRAVADO: MASOTTI IMAGINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 MARCELA RODRIGUES FERNANDES PINTO FELIZOLA - SP491497 GUILHERME RIBEIRO WOHNRATH - SP490443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760485/SP (2024/0373761-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MASOTTI IMAGINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 MARCELA RODRIGUES FERNANDES PINTO FELIZOLA - SP491497 GUILHERME RIBEIRO WOHNRATH - SP490443 AGRAVANTE: EVANDRO MAGNUSSON ADVOGADOS: ERIC VITOR NEVES MACEDO - SP157244 FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 AGRAVADO: MASOTTI IMAGINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 MARCELA RODRIGUES FERNANDES PINTO FELIZOLA - SP491497 GUILHERME RIBEIRO WOHNRATH - SP490443 AGRAVADO: EVANDRO MAGNUSSON ADVOGADOS: ERIC VITOR NEVES MACEDO - SP157244 FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EVANDRO MAGNUSSON contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.082): "APELAÇÃO DO AUTOR E RÉ. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julga o feito parcialmente procedente. Autor que pede a majoração dos danos morais, integração da corré no polo passivo e condenação da requerida aos ônus sucumbenciais de forma integral. Ré que requerer a improcedência do feito. Recurso do autor acolhido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré para alterar o valor da condenação. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.123/1.125). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, II e III, 1.013 e art. 1.022, I e II, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 1.007, §2º, 338, 339 e 371 do CPC; 50, 86 e 927 do Código Civil, sustentando: i) que a requerida Masotti Investimentos é parte legítima a integrar a demanda além de estar caracterizada a solidariedade na presente hipótese; ii) a insuficiência do preparo da apelação; iii) julgamento contrário às provas dos autos, relativamente aos danos materiais; iv) que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.172/1.186). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.202/1.204), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.207/1.214). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de ausência de ofensa aos arts. 11, 489, II e III, 1.013 e art. 1.022, I e II, pois devidamente fundamentado o acórdão, bem como por incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos demais artigos e questões suscitadas. Entretanto, a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada trazendo, ademais, a repetição dos argumentos já expendidos anteriormente em seu recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1%, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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