Agravo em Recurso Especial 3000172-78.2023.8.06.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3000172-78.2023.8.06.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2026, 15:33

Trânsito em julgado

01/06/2026, 15:33

Publicação

04/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Petição (Impugnação)

09/04/2026, 11:11

Protocolo de Petição

09/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM RECORRIDO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 278): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, mas não foi desenvolvida argumentação concreta no intuito de afastá-la. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, art. 37, caput, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMOCIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM RECORRIDA: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000172-78.2023.8.06.0053 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 14115776) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, insurgindo-se contra acórdão (ID 13779928) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, não conhecendo do agravo interno manejado por si, por afronta ao princípio da dialeticidade. O recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega que os servidores têm pleiteado judicialmente vantagens extintas da Lei Municipal nº 537/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), todas já revogadas pela Lei Municipal nº 1.528/2021 (gratificação por exercício de função de confiança, chefia e assessoramento (art. 64 - revogado); adicional por tempo de serviço - ATS (art. 69 - revogado); e licença prêmio (arts. 102 a 108 - revogados). Destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em não reconhecer o direito adquirido de servidor público a regime jurídico, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionamento paralelo. Conclui que é ilegítimo o pleito dos servidores quanto à incorporação de vantagens previstas em artigos já revogados. Sustenta que é obrigação do Poder Executivo a responsabilidade na gestão fiscal, invocando o art. 169 da Constituição Federal e a situação financeira do Município e citando o Relatório de Gestão Fiscal deste, referente ao último quadrimestre de 2020. Afirma que a decisão monocrática recorrida mostra-se equivocada, tendo em vista que o art. 69 da Lei Municipal nº 537/93 versa sobre o adicional por tempo de serviço, não se coadunando com a Lei Federal nº 8.112/1990, e que a Medida Provisória 2.225-45/2001 revogou expressamente o art. 67 da referida lei federal. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões (ID 14669865). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, no acórdão recorrido o colegiado não conheceu do agravo interno por afronta ao princípio da dialeticidade, restando assim consignado: "Dessa forma, observo que o presente agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente deveria se voltar contra os fundamentos e as conclusões da decisão recorrida, estando evidente que toda a argumentação invocada no recurso se afigura insuficiente à reforma, invalidação ou integração da decisão recorrida. Ora, o agravante alega que a apelação não foi conhecida e transcreve trechos não pertencentes à decisão monocrática recorrida, não rebatendo, em nenhum momento, os pontos abordados na referida decisão, motivo pelo qual não merece conhecimento o presente recurso." Nas razões do presente recurso especial, contudo, o insurgente desprezou completamente o teor da decisão que pretendia impugnar, apresentando argumentos dela dissociados. Incorreu, assim, mais uma vez em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o Recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. 3. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 4. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 7. Agravo Interno não provido. (GN) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.092.306/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria peça recursal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000172-78.2023.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000172-78.2023.8.06.0053 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. §1º, ART. 1.021, CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Camocim, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Leopoldina Ribeiro de Souza em desfavor do ente municipal. 2- À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, demonstrando a ocorrência de erro in procedendo ou in judicando, capaz de ensejar a declaração de nulidade da decisão ou um novo julgamento da causa. 3- Segundo prescreve o § 1º do art. 1.021, do Código de Processo Civil, no agravo interno, o recorrente "impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", sendo esta norma a positivação do referido princípio da dialeticidade, pelo qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. 4- Da análise dos autos, observa-se que o presente agravo não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte deveria se voltar contra os fundamentos e as conclusões da decisão recorrida, estando evidente que toda a argumentação invocada se afigura insuficiente à reforma, invalidação ou integração da decisão. Precedentes. 5- Agravo interno não conhecido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Camocim, em face de decisão monocrática (ID 10131106) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Leopoldina Ribeiro de Souza em desfavor do ente municipal. Na origem, a autora alega ser servidora do Município de Camocim-CE desde 2003, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço, na razão de 18% sobre o vencimento-base, conforme disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim. Assim, requer o reconhecimento do seu direito à incorporação do adicional e ao recebimento dos valores retroativos e não prescritos. Em sede de sentença (ID 10108203), o juízo a quo julgou a ação procedente, condenando o município a incorporar ao salário da autora o adicional por tempo de serviço (anuênios), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 18%, tendo em vista a extinção do adicional em maio/2021, bem como a pagar à promovente as parcelas vencidas e não prescritas, devidamente atualizadas. Irresignado, o Município de Camocim interpôs recurso de Apelação (ID 10108204), defendendo a impossibilidade de pagamento do adicional por tempo de serviço, em razão da revogação da legislação que dava guarida ao seu pagamento. Contrarrazões apresentadas (ID 10108211). Decisão monocrática (ID 10131106), negando provimento ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença adversada. Em face dessa decisão, a municipalidade interpôs o presente agravo interno (ID 10281366), alegando que o Desembargador Relator não conheceu do recurso de apelação por ausência de regularidade formal, mas que "tal fundamento não pode prosperar, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação em face da decisão atacada, tendo como supedâneo a crise financeira pela qual passa o país, a qual atinge todos os setores, ensejando, dessa forma, a adoção de medidas de contenção de despesas e austeridade fiscal, buscando, precipuamente, a concreção dos fins colimados pelo Estado Brasileiro (...)". Contrarrazões apresentadas (ID 12360851). É o relatório. VOTO No tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, ou seja, o recurso deve se voltar contra o fundamento e as conclusões da decisão recorrida. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, demonstrando a ocorrência de erro in procedendo ou in judicando, capaz de ensejar a declaração de nulidade da decisão ou um novo julgamento da causa. Segundo prescreve o § 1º do art. 1.021, do Código de Processo Civil, no agravo interno, o recorrente "impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", sendo esta norma a positivação do referido princípio da dialeticidade, pelo qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. Isso significa que a fundamentação dialética do recurso, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto de admissibilidade recursal. Sobre o tema, pertinente é a lição de Nelson Nery Júnior em sua obra Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. cit., p. 176-178: "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões." Não apontando, a parte recorrente, de forma clara e específica as razões pelas quais o veredicto guerreado merece ser reformado, incorre, assim, na violação ao ônus da impugnação específica aos fundamentos do decisum, o que impede o conhecimento do presente recurso, ante a inexistência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Pois bem. Analisando os termos da decisão monocrática agravada, tem-se que o Relator conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Camocim, nos seguintes termos: ISSO POSTO, conheço a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a condenação da edilidade na incorporação do adicional por tempo de serviço devido em favor da autora entre os anos de 2003 e 2021, devendo ser pago à autora o valor retroativo não adimplido, respeitada a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos da propositura do feito devidamente corrigido nos termos do entendimento firmado no TEMA 905, do STJ e pela SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Em suas razões recursais, o agravante alega que o "Desembargador Relator não conheceu do recurso de apelação, nos seguintes termos: "...não conheço do Apelo, por ausência de regularidade formal e afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC". E defende que "tal fundamento não pode prosperar, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação em face da decisão atacada, tendo como supedâneo a crise financeira pela qual passa o país, a qual atinge todos os setores, ensejando, dessa forma, a adoção de medidas de contenção de despesas e austeridade fiscal, buscando, precipuamente, a concreção dos fins colimados pelo Estado Brasileiro (...)". Dessa forma, observo que o presente agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente deveria se voltar contra os fundamentos e as conclusões da decisão recorrida, estando evidente que toda a argumentação invocada no recurso se afigura insuficiente à reforma, invalidação ou integração da decisão recorrida. Ora, o agravante alega que a apelação não foi conhecida e transcreve trechos não pertencentes à decisão monocrática recorrida, não rebatendo, em nenhum momento, os pontos abordados na referida decisão, motivo pelo qual não merece conhecimento o presente recurso. Acerca do tema, vejamos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NO APELO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A apelação cível não foi conhecida tendo em vista que o Município demandado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de origem, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 2. Inconformada, a Municipalidade manejou o presente agravo interno sem, contudo, impugnar os fundamentos centrais da decisão agravada, inobservado a regra expressa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. O respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a prolação de um juízo positivo de aceitação e a reforma pleiteada nas razões do recurso. 4. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em nova violação ao princípio da dialeticidade, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no montante equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso não conhecido, com aplicação de multa. (TJ-CE - AGT: 00015257620198060141 Paraipaba, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, ¿na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada¿. 2. É que a parte Agravante deixou de refutar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática ora guerreada, que não conheceu do agravo de instrumento diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, considerando que o recurso apresentou apenas folha de rosto, desacompanhada das razões recursais, não levantando o recorrente qualquer fundamentação que este Relator invocou para negar seguimento ao recurso. Com efeito, para que este agravo interno fosse conhecido, deveria a Recorrente ter expedido argumentos com visos a afastar a decretada negativa de seguimento do agravo de instrumento, lançando razões recursais diretamente contra a conclusão a que se chegou este Relator - e não, com fez, argumentar sobre a impossibilidade de concessão do pedido de tutela provisória de urgência em favor da parte autora/agravada. 3. Carente, portanto, de dialeticidade o presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (TJ-CE - AGT: 06386514420228060000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, ¿na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada¿. 2. No presente caso, percebe-se que em nenhum momento, primeiramente, na apelação e agora no agravo interno, a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença vergastada prolatada pelo juízo singular que, com esteio no abandono da causa, extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos. 3. Em que pese ter o magistrado de primeiro grau motivado a sua decisão com fundamento na inércia do recorrente quanto à ordem judicial de dar movimentação ao processo, o que desembocou na extinção da demanda, preocupou-se o recorrente, apenas em invocar as mesmas teses arguidas nas razões apelatórias não conhecidas, voltadas, sobretudo, a nulidade da execução e impossibilidade de ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica, sem fazer qualquer consideração sobre os argumentos que este Relator se valeu para negar seguimento ao apelo anteriormente manejado. 3. Carente, portanto, de dialeticidade o presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (TJ-CE - AGT: 05124421320118060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) DIANTE DO EXPOSTO, evidenciada a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, deixo de conhecer do presente recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática adversada. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA requerido: Art. 69. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Dessarte, o adicional por tempo de serviço é devido à base de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade. Abonando tal entendimento, escorreitas as lições do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (PROFESSORES). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES (ART. 333, CPC). O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. ART. 10, I, DA LEI 12.381/1994). APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. O direito dos requerentes, servidores públicos de Massapê (professores), ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de trabalho, está previsto no art. 64 da Lei 393/1998, que instituiu o regime jurídico único dos servidores daquele município. 2. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 333, CPC). 3. Os suplicantes juntaram aos autos as portarias das respectivas nomeações e seus termos de posse, comprovando a condição de servidores públicos municipais e seu tempo de serviço, bem como extratos de pagamento que mostram a ausência de concessão do adicional requestado. 4. O ente público, por seu turno, não juntou documento algum aos autos, limitando-se a afirmar genericamente a falta de comprovação das alegações dos promoventes. 5. Apelo e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para isentar o município de massapê do pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei 12.381/1994), mantendo incólume a decisão adversada quanto ao mais. (TJCE - APL/RN: 00043148420148060121, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/11/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ. CONCESSÃO DO ANUÊNIO AOS AUTORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controversa se volta a possibilidade de pagamento do adicional por tempo de serviço para servidores do município de massapé, de acordo com a previsão da Lei Municipal de nº 393/98, de 13 de março de 1998. 2. Observa-se, inicialmente, que o município de Massapé não apresentou insurgência aos termos da decisão prolatada, a qual conferiu aos servidores requerentes a gratificação solicitada. 3. Os servidores comprovaram seus vínculos com o município requerido através dos termos de posse e folhas de pagamento de salário. Entretanto, nas folhas de pagamentos dos aludidos servidores não consta a percepção da gratificação devida, restando pendente o pagamento do adicional previsto na Lei de Regência. 4. Assim, verifica-se que a concessão do anuênio configura em direito assegurado aos servidores, havendo firme orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, ao passo que a conduta omissiva da administração pública se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa do ente público negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 5. Reexame conhecido e improvido. (TJCE - RN: 00042637820118060121, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/12/2016) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO RECONHECIDO. JANEIRO/2003 A JUNHO/2006. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendido o lapso temporal para aquisição do adicional, a autora incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento da vantagem, de acordo com a legislação vigente à época, observada a prescrição quinquenal. 2. Aplicável ao caso art. 1ºf da Lei 9494/97, haja vista que os anuênios devidos estão compreendidos entre 01/2003 a 06/2006, incidindo os juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), em virtude da Súmula 137 do colendo STJ. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL: 00002639220078060115, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2016) No que toca a suscitação a respeito da publicação da Lei municipal nº 537/93 em Diário Oficial apenas em 2008, anda bem o juiz ao considerar válido o ato normativo, uma vez que o RJU dos servidores é reconhecido mediante a publicação com afixação do ato na própria Prefeitura e na Câmara, como assente na jurisprudência a respeito do tema, mesmo antes da publicação no Diário Oficial. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE FGTS INCOMPATÍVEL COM RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- depara-se com recurso de apelação que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação do ente municipal ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período em que os recorrentes foram admitidos no serviço público até a data anterior à publicação da Lei Municipal nº 537, de 02/08/1993, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de camocim. 2 - constata-se que o cerne do mérito recursal encontra-se na aferição da validade da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos, sendo certo que não obstante os apelantes argumentarem que a relação estatutária somente se estabeleceu entre as partes litigantes após publicação da Lei Municipal nº 537 no diário oficial do estado em 06/06/2008, o apelado sustentou a publicação do referido diploma legal em 02/08/1993 por meio da afixação no átrio da prefeitura. 3 - partindo da premissa de que o regime jurídico único dos servidores do município de camocim foi instituído pela Lei 537/1993, que por sua vez foi regularmente publicada em 02/08/1993, pode-se concluir pela competência da justiça comum estadual para dirimir a demanda, bem como o acerto da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 4 - é que se verifica que os recorrentes prestaram concurso público e iniciaram suas atividades sob a égide da Lei Municipal nº 537/1993, manifestando-se escorreita a sentença que refutou a pretensão concernente à obrigação do ente demandado recolher os valores referentes ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. 5 - referido direito foi conferido pela Constituição Federal aos empregados regidos pela consolidação das Leis trabalhistas como forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, configurando-se, portanto, incompatível com a relação jurídica estatutária estabelecida entre os servidores e a administração pública. 6 - recurso conhecido e desprovido. (TJCE - APL: 00101311320128060053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2016) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO ESTADUAL (ADI 3395 MC/DF). MÉRITO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. CAMOCIM. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. NOTORIEDADE (ART. 334, I, CPC). VALIDADE DO RJU CONFIRMADA. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS JÁ SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO. RECEBIMENTO DAS COTAS FUNDIÁRIAS. PERÍODO CELETISTA. INEXISTÊNCIA. PERÍODO ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE (ART. 39, § 3º, CF/88 E ART. 15, § 2º, LEI 8.036/90). NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LIAME FUNCIONAL MANTIDO COM O PODER PÚBLICO. DEPÓSITOS INDEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INTEIRAMENTE CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Em primeiro plano, cumpre esclarecer que o pedido em exame diz respeito à cobrança de valores não recolhidos/depositados em prol dos autores, concernentes ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir de suas respectivas admissões, por concurso, aos quadros do município de camocim-ce, todas ocorridas após a edição do regime jurídico único dos servidores públicos daquela edilidade (Lei Municipal nº 537/1993), sem efeitos, no entender dos requerentes, no mundo jurídico capazes de transmudar o regime celetista em estatutário e, com isso, de extinguir a obrigação do réu em proceder aos recolhimentos fundiários, à míngua de regular publicação da citada norma legal. 2. Revelando os autos que a publicação do mencionado RJU, por afixação no átrio da prefeitura e da câmara do município de Camocim-Ce, alcançou o seu objetivo principal, qual seja, o de dar pleno conhecimento àquela comunidade de que, daquele momento em diante, os seus servidores públicos estariam sendo regidos por um estatuto, correta a sentença que, ao considerar válida e eficaz a divulgação da Lei Municipal nº 537, em 02/08/1993, julgou improcedente a reclamatória, uma vez que o FGTS é uma garantia própria do regime celetista, no qual não se inserem os autores, inteligência do art. 39, § 3º, da CF/88, em combinação com o art. 15, § 2º, da Lei 8.036/90. Precedentes: TJ/CE e STJ. 3. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença inteiramente mantida. Pedido julgado improcedente. (TJCE - APL: 00101329520128060053, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2016) Ainda, afirma a edilidade recorrente que o direito pleiteado pela autora fora revogado em 2021, com a edição da Lei Municipal nº 1.528/2021. Contudo, a despeito de revogada a concessão de adicional de tempo de serviço, resta indene de dúvidas o direito adquirido pela apelada de ver implantado em sua remuneração o percentual correspondente ao adicional devido no período que antecedeu a revogação do art. 69, da Lei Municipal nº 537/1993. Assim, quanto a alegada revogação da norma concessiva da incorporação pela edição da Lei Municipal nº 1.528/2021, a servidora já preencheu todos os requisitos pela lei então em vigor para fruição do benefício de incorporação, não podendo, por isso, a revogação da norma afastar-lhe o direito à incorporação, uma vez que já seria titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido, colaciono precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. MÉRITO. LEIS 573/93 E 939/2004 DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1528/2021. DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LIMITAR O PERÍODO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTAS DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ELIDIR O DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJCE - Apelação Cível - 0051460-87.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFICULDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. INOPONIBILIDADE. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 3000172-78.2023.8.06.0053 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Camocim e que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança intentada por LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Na origem, como dito, fora proposta Ação Ordinária na qual a autora alega ser servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 03/02/2003, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 18%, à época da propositura do feito, consoante previsto na Lei Municipal nº 537/93. Em sua defesa (ID 10108197), a edilidade ré alega ter sido revogado o artigo 69, da Lei 537/1993, que previa o pagamento de adicional por tempo de serviço, consoante previsão contida na Lei Municipal nº 1528/2021. Afirma que os servidores não tem direito adquirido a regime jurídico, não podendo ser concedido à autora o adicional pleiteado. Ainda, alega que o pleito autoral encontra-se parcialmente prescrito. Em apreciação ao mérito da ação (ID 10108203), o magistrado de piso entendeu pela sua procedência, para "condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário do(a) Autor(a) o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 23%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021. B) a pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, a partir de março de 2018, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e 620 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença". Inconformada, a edilidade ré interpôs Recurso de Apelação Cível (ID 10108206) por meio do qual alega a impossibilidade de pagamento do adicional por tempo de serviço, em razão da revogação da legislação que dava guarida ao seu pagamento. Contrarrazões apresentadas (ID 10108211). Empós, foram os autos encaminhados a este Tribunal de Justiça não sendo remetidos à douta Procuradoria de Justiça em razão da inexistência de interesse público que fundamente a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Recurso que atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, do qual tomo conhecimento. A questão controvertida objeto do vertente feito consiste em saber se a parte apelada, servidora pública municipal, e nesta qualidade, de acordo com a Lei Municipal nº 537/1993, tem direito a gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço. Pois bem, inicialmente, impende registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos no ambiente da 1ª Câmara de Direito Público, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente. Com efeito, a gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal está prevista no art. 69 da Lei nº 537/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camocim, o qual assegura o pagamento do anuênio Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a implantação de adicional por tempo de serviço e diferenças retroativas devidas pelo município de Camocim. 2. O servidor faz jus ao pagamento de anuênio desde o ingresso no serviço público, se há previsão em lei vigente antes de sua extinção, porquanto já se incorporou ao seu patrimônio jurídico, assim como às diferenças devidas por alíquota menor. 3. Em obrigações de tato sucessivo, o marco inicial da prescrição corresponde aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Em se tratando de direito de servidor legalmente previsto, como na hipótese, descabe o argumento municipal de limitações orçamentárias. 5. De ofício, por previsão legal, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida contra a fazenda pública se dá na fase executiva, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso de apelação conhecido mas desprovido. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0050406-86.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE DO ATO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. IMPLANTAÇÃO E RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS NÃO PRESCRITAS. SÚMULA Nº 85, DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENTRAVES ORÇAMENTÁRIOS. INOPONIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ENTE MUNICIPAL NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (TJCE - Apelação Cível - 0012644-46.2015.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº. 537/93. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA INSTITUIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85, STJ). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ENTRAVES ORÇAMENTÁRIOS. INOPONIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO QUE ATINE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). (TJCE - Apelação Cível - 0003399-69.2019.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Assim, uma vez comprovado nos autos o efetivo exercício de cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, faz a autora jus ao pagamento de adicional de tempo de serviço entre os anos de 2003 e 2021, quando revogado o dispositivo legal que fundamentava tal pagamento, devendo o Município de Camocim proceder, em atendimento ao princípio da legalidade estrita, à incorporação da vantagem requerida na peça exordial, carecendo de reproche, portanto, a sentença a quo. ISSO POSTO, conheço a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a condenação da edilidade na incorporação do adicional por tempo de serviço devido em favor da autora entre os anos de 2003 e 2021, devendo ser pago à autora o valor retroativo não adimplido, respeitada a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos da propositura do feito devidamente corrigido nos termos do entendimento firmado no TEMA 905, do STJ e pela SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Em razão da iliquidez do julgado, mantenho a determinação para fixação do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade ré somente por ocasião da liquidação do feito (art. 85, §4, do CPC), devendo observar-se a majoração desse montante em razão do que preceitua o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, 29 de novembro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator M10

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA I - RELATÓRIO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000172-78.2023.8.06.0053 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que litigam as partes acima nominadas. Em suma, aduz a parte autora na exordial que: a) é servidor(a) público(a) municipal de Camocim-CE, conforme termo de compromisso para investidura no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 917, na data de 3/2/2003; b) que em razão do tempo de serviço da parte autora (desde 2003) é devido um adicional de tempo de serviço na razão de (18%), a incidir sobre o vencimento-base conforme disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim; c) por fim, requer o reconhecimento do seu direito à incorporação do adicional e o adimplemento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço do período não prescritos. Citado, o Município ofereceu contestação (ID 58397091) aduzindo, em síntese, que as vantagens pleiteadas pela Autora foram revogadas e que não há direito adquirido à regime jurídico. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". II.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Melhor analisando a jurisprudência e o entendimento deste magistrado em matéria prescricional, nota-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que prescreve em cinco anos o direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública (STJ - REsp: 1251993 PR 2011/0100887-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012). Dispõe o decreto nº 20.910/1993 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Forço concluir que a prescrição incide sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e não sobre o direito reclamado, como estabelece a Súmula nº 85 do STJ. Nesse diapasão, não houve prescrição, vez que os valores retroativos cobrados são devidos a partir de março de 2018, sendo que a ação foi protocolada em 13/03/2023. Portanto, o direito de ação foi exercido atempadamente, merecendo tutela jurisdicional. II.2 DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL A tese defensiva do ente réu cinge-se em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico. Tal argumento é verdadeiro e possui aceitação e aplicação ampla na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, a circunstância analisada nesse processo é distinta daquela utilizada pelos Tribunais ao afirmarem que não existe direito adquirido a regime jurídico. Explico. O instituto de direito adquirido se refere ao direito que já foi integrado ao patrimônio jurídico de alguém, vez que os requisitos necessários para a fruição do sobredito direito já foram preenchidos, de forma que, ainda que lei posterior altere os requisitos ou a forma de fruição deste direito, o servidor que implementou os requisitos antes da nova norma continua com o seu direito protegido, inalterado. Situação totalmente diferente é a que se encontram os servidores que ainda não preencheram os requisitos para a fruição de determinado direito e são atingidos por mudança legislativa que suprime o aludido direito. Nestes casos, efetivamente, não há direito adquirido a regime jurídico. De forma didática, a diferenciação está em se perquirir se o servidor já reuniu ou não os requisitos legais para aquisição de determino direito antes da sua extinção por disposição legal posterior. Se positivo, o servidor possui direito adquirido ao benefício antes existente; se negativo, o direito, na verdade mera expectativa, será extinto, sem assistir ao servidor direito à oposição. II.3 DO MÉRITO. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. A Lei Municipal nº 527/93 é clara, ao determinar no art. 69 que "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47". O parágrafo único do mencionado artigo aduz que "o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio". Importante registrar que, em contestação, o Município admite que o adicional por tempo de serviço estava vigente até ser revogado por lei posterior - Lei Municipal n°1528/2021, de 17 de maio de 2021. Conforme documento id 56729805, o(a) Requerente tomou posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em 03/02/2003. Portanto, faz jus ao recebimento de 18% a título de adicional. Merece prosperar o pleito autoral, porquanto o direito à percepção do anuênio encontra guarita no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não podendo ser vulnerado por alteração legislativa posterior. Quanto à ausência de limite imposto pela lei e seu impacto nas contas pública municipais, tal argumento não possui condão de afastar a aplicação do princípio da legalidade diante de uma norma legislativa que passou pela iniciativa do próprio Poder Executivo, aprovação no plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder do Executivo. Tais impactos deveriam ter sido estudados à época do processo legislativo, não sendo crível a Administração utilizar deste argumento com o fito de se furtar da aplicação normativa. III. DISPOSTIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito e condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário do(a) Autor(a) o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 18%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021. B) a pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, a partir de março de 2018, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e 620 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que os documentos coligidos aos autos indicam a probabilidade do direito do(a) autor(a), pois evidenciam o preenchimento dos requisitos legais para o direito ao adicional, conforme acima delineado. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente em fornecimento de verba alimentar necessária para a sobrevivência do(a) autor(a). Por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória para impor à parte ré a obrigação de implantar, em até 30 (trinta) dias, o adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de astreinte diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requerido isento de custas. Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 100 (cem) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846895/CE (2025/0028258-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: LEOPOLDINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)