Recurso Especial 0015320-39.2014.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 0015320-39.2014.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0015320-39.2014.8.27.2729/TO AUTOR: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC RÉU: DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DÉBORA SOUSA RIBEIRO (OAB TO005623) ADVOGADO(A): SÉRGIO RODRIGO DO VALE (OAB TO000547) ADVOGADO(A): MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS (OAB TO004509) ADVOGADO(A): LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO02337B) ADVOGADO(A): EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE (OAB TO004828) RÉU: DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DÉBORA SOUSA RIBEIRO (OAB TO005623) ADVOGADO(A): SÉRGIO RODRIGO DO VALE (OAB TO000547) ADVOGADO(A): MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS (OAB TO004509) ADVOGADO(A): LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO02337B) ADVOGADO(A): EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE (OAB TO004828) RÉU: MARCELO CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO(A): EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE (OAB TO004828) ADVOGADO(A): DÉBORA SOUSA RIBEIRO (OAB TO005623) ADVOGADO(A): SÉRGIO RODRIGO DO VALE (OAB TO000547) ADVOGADO(A): MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS (OAB TO004509) ADVOGADO(A): LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO02337B) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Palmas/TO, data registrada pelo sistema.

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 10:52

Trânsito em julgado

03/12/2025, 10:52

Publicação

02/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2194253/TO (2025/0025748-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: MARCELO CAMPOS MONTEIRO REQUERENTE: DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: ÓPERA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA ADVOGADOS: SERGIO RODRIGO DO VALE - TO000547 EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE - TO004828 DEBORA SOUSA RIBEIRO - TO005623 MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS - TO004509 LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS - TO002337B REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 TAMIRIS BESSONI MIRANDA - DF059183 AMANDA HELENA DA SILVA - DF059514 NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS - DF070195 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 DECISÃO Por meio das petições de fls. 2.108/2.116 e fls. 2.125/2.139, a parte requerente, DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e OUTROS, informa a realização de acordo extrajudicial com a parte requerida, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS, e pleiteia sua homologação. A parte requerida, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS, confirmou a realização e a regularidade do acordo conforme termos de fls. 2.127/2.130 (fls. 2.140/2.141). Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, b, do CPC, homologo o acordo extrajudicial realizado entre as partes nos termos de fls. 2.127/2.130. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

28/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:41

Protocolo de Petição

13/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

11/11/2025, 15:45

Publicação

07/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2194253/TO (2025/0025748-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: MARCELO CAMPOS MONTEIRO REQUERENTE: DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: ÓPERA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA ADVOGADOS: SERGIO RODRIGO DO VALE - TO000547 EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE - TO004828 DEBORA SOUSA RIBEIRO - TO005623 MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS - TO004509 LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS - TO002337B REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 TAMIRIS BESSONI MIRANDA - DF059183 AMANDA HELENA DA SILVA - DF059514 NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS - DF070195 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 DESPACHO Por‎‎ ‎‎meio‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fls.‎‎ 2.108/2.116‎‎,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerente,‎‎ DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e OUTROS,‎‎ ‎‎informa‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎realização‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎extrajudicial‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerida,‎‎ SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS‎‎,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎pleiteia‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎homologação. A‎‎ ‎‎transação‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎negócio‎‎ ‎‎jurídico‎‎ ‎‎bilateral,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎protocolizada‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerente e sem a certificação digital das assinaturas constantes das fls. 2.112/2.113. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎intimem-se‎‎ ‎‎a‎‎s ‎‎partes‎‎ ‎‎para‎‎, em até 05 (cinco) dias, apresentarem os termos do acordo com a certificação digital das assinaturas‎‎ ou, no mesmo prazo, para que a parte recorrente,‎‎ SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS‎‎,‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifeste ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎realização‎‎ ‎‎(ou‎‎ ‎‎não)‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎apresentado‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎2.108/2.116. Publique-se.‎‎ Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2194253/TO (2025/0025748-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: MARCELO CAMPOS MONTEIRO REQUERENTE: DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: ÓPERA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA ADVOGADOS: SERGIO RODRIGO DO VALE - TO000547 EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE - TO004828 DEBORA SOUSA RIBEIRO - TO005623 MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS - TO004509 LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS - TO002337B REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 TAMIRIS BESSONI MIRANDA - DF059183 AMANDA HELENA DA SILVA - DF059514 NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS - DF070195 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 DESPACHO Por‎‎ ‎‎meio‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fls.‎‎ 2.108/2.116‎‎,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerente,‎‎ DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e OUTROS,‎‎ ‎‎informa‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎realização‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎extrajudicial‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerida,‎‎ SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS‎‎,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎pleiteia‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎homologação. A‎‎ ‎‎transação‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎negócio‎‎ ‎‎jurídico‎‎ ‎‎bilateral,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎protocolizada‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎requerente e sem a certificação digital das assinaturas constantes das fls. 2.112/2.113. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎intimem-se‎‎ ‎‎a‎‎s ‎‎partes‎‎ ‎‎para‎‎, em até 05 (cinco) dias, apresentarem os termos do acordo com a certificação digital das assinaturas‎‎ ou, no mesmo prazo, para que a parte recorrente,‎‎ SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS‎‎,‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifeste ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎realização‎‎ ‎‎(ou‎‎ ‎‎não)‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎apresentado‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎2.108/2.116. Publique-se.‎‎ Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194253/TO (2025/0025748-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 TAMIRIS BESSONI MIRANDA - DF059183 AMANDA HELENA DA SILVA - DF059514 NATHÁLIA FREIRE DE MORAIS - DF070195 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 RECORRIDO: DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MARCELO CAMPOS MONTEIRO RECORRIDO: DSO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: ÓPERA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA ADVOGADOS: SERGIO RODRIGO DO VALE - TO000547 EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE - TO004828 DEBORA SOUSA RIBEIRO - TO005623 MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS - TO004509 LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS - TO002337B DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS (SESC) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS em ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor de ÓPERA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA. e outros, na qual pleiteia reparação de danos em decorrência da má prestação de serviço objeto de contrato administrativo celebrado para elaboração de projeto de engenharia para execução de obra futura. No Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a contratos administrativos, nos termos do art. 9º, §1º, I, do RISTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO, EXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda. contra a Companha Energética do Ceará S.A. - Coelce objetivando indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência do descumprido do contrato para prestação de serviços de operação técnica, consistente na exigência de providências fora do prazo estipulado. [...] (EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023 – sem destaques no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE PARCERIA INTEGRADA PARA CRIAÇÃO DE AVES. GRANJA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 591.207/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015 – sem destaques no original) Portanto, diante da relação jurídica entre as partes, infere-se a competência da Primeira Seção para o exame do presente processo. DECIDO. Ante o exposto, DETERMINO sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(50)

Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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