Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0063471-48.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0063471-48.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Habeas Corpus - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - HABEAS CORPUS 0063471-48.2024.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0116146-87.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00701995 IMPTE: MURILO GONZALEZ PERES OAB/RJ-021016 IMPTE: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES OAB/RJ-074730 IMPTE: DIEGO PALHARES SAUL OAB/RJ-173232 PACIENTE: VALQUIRIA APARECIDA DE MORAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCO ANTONIO PEREIRA DALBONI CORREU: SAMUEL CASSIO CUNHA CORREU: LINDEMBERG DE MELLO COSTA CORREU: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA CORREU: OZEAS DE SOUZA RAMOS CORREU: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA CORREU: WESLEY FERREIRA PESSANHA CORREU: SELMA FERREIRA PESSANHA CORREU: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA CORREU: MURILO NEVES DE MOURA CORREU: RONALDO ROCHA RIBEIRO CORREU: RENAN SANTOS DA SILVA CORREU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE REZENDE CORREU: RODOLFO LIMA JORGE CORREU: RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA CORREU: ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO CORREU: JULIANO DE SOUZA BRAGA CORREU: WILDE RODRIGUES CURTY CORREU: ANA CLAUDIA RIBEIRO FERNANDES CORREU: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO CORREU: RENATO DA SILVA AMARANTE CORREU: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MENDONÇA CORREU: FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CORREU: LIMPEZA URBANA LTDA Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público DESPACHO: Cumpra-se a r. decisão, do C. Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se as anotações e comunicações devidas.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:21

Protocolo de Petição

07/07/2025, 12:06

Publicação

04/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211416/RJ (2025/0046952-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VALQUIRIA APARECIDA MORAES ADVOGADOS: MURILO GONZALEZ PERES - RJ021016 SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES - RJ074730 DIEGO PALHARES SAUL - RJ173232 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 16:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

24/06/2025, 11:29

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Documentos

Habeas Corpus

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211416/RJ (2025/0046952-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: VALQUIRIA APARECIDA MORAES ADVOGADOS: MURILO GONZALEZ PERES - RJ021016 SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES - RJ074730 DIEGO PALHARES SAUL - RJ173232 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: WESLEY FERREIRA PESSANHA AUTOR: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA AUTOR: SELMA FERREIRA PESSANHA AUTOR: MURILO NEVES DE MOURA AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MENDONCA AUTOR: RENAN SANTOS DA SILVA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE REZENDE AUTOR: RODOLFO LIMA JORGE AUTOR: RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA AUTOR: ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DALBONI AUTOR: JULIANO DE SOUZA BRAGA AUTOR: VALQUIRIA APARECIDA MORAES AUTOR: SAMUEL CASSIO CUNHA AUTOR: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA AUTOR: WILDE RODRIGUES CURTY AUTOR: ANACLAUDIA DOS ANJOS RIBEIRO AUTOR: PAULO CESAR GONCALVES LADEIRA AUTOR: RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR AUTOR: LINDEMBERG DE MELLO COSTA AUTOR: OZEAS DE SOUZA RAMOS AUTOR: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO AUTOR: RENATO DA SILVA AMARANTE AUTOR: FORTE AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA AUTOR: LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VALQUIRIA APARECIDA MORAES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 0063471-48.2024.8.19.0000). Consta dos autos que a recorrente foi presa preventivamente, denunciada pela suposta prática dos delitos do (i) art. 2º, caput e §4º, incisos II e III, da Lei n. 12.850/2013; (ii) artigo 90 da Lei n. 8.666/1993, c. c. o artigo 29 do Código Penal; (iii) artigo 92 da Lei n. 8.666/1993, c. c. o artigo 29 do Código Penal; (iv) artigo 92 da Lei n. 8.666/1993, c. c. o artigo 29 do Código Penal; (v) artigo 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, c. c. o artigo 29 do Código Penal; (vi) artigo 90 da Lei n. 8.666/1993, c. c. o artigo 29 do Código Penal; (vii) artigo 312, c. c. os artigos 13, §2º, alínea “a”, 29 e 69, por 41 vezes, todos do Código Penal; (viii) art. 317, §1º, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Posteriormente, lhe foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Contra a decisão foi impetrado habeas corpus na origem. Contudo o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 88/90): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ADITADA IMPUTANDO À PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. (I) ART. 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II E III, DA LEI N.º 12.850/2013 (ITEM 2.1 DA DENÚNCIA); (II) ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C. C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.1 DA DENÚNCIA); (III) ARTIGO 92 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C. C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.2 DA DENÚNCIA); (IV) ARTIGO 92 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C. C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.3 DA DENÚNCIA); (V) ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C. C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.4 DA DENÚNCIA); (VI) ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C. C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.5 DA DENÚNCIA); (VII) ARTIGO 312, C. C. OS ARTIGOS 13, §2º, ALÍNEA “A”, 29 E 69, POR 41 VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.3 DA DENÚNCIA); (VIII) ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.4 DA DENÚNCIA). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À PACIENTE EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE E O EXCESSO DE PRAZO. 1. Feito originário que teve início com investigação denominada “operação chorume”, instaurada para apurar crimes de corrupção (passiva e ativa) e associação criminosa, envolvendo agentes públicos e empresários, bem como empresa que detinha a concessão da limpeza urbana, na Cidade do Carmo. 2. As investigações originárias prosseguiram e, de acordo com o Ministério Público, reuniram-se indícios de prática de outros crimes de corrupção passiva e ativa envolvendo agentes públicos (vereadores, ex-vereadores, ex-secretários municipais, ex-prefeito etc.) e empresários, bem como delitos de “lavagem” de dinheiro, constituição de organização criminosa e outros correlatos. 3. O Ministério Público então ofereceu aditamento à denúncia proposta nos autos do processo nº 0000170- 84.2021.8.19.0016, passando a incluí-la nos autos do processo nº 0116146-87.2021.8.19.0001, tendo sido promovida a alteração da imputação e inclusão de coautores na peça acusatória, dentre eles a paciente. 4. Decretação da prisão preventiva da paciente em 05/08/2021, por ocasião do recebimento da denúncia. 5. Revogação da prisão preventiva da paciente pela autoridade impetrada, mediante a implementação de medidas cautelares. 6. Feito originário que conta com instrução em andamento. 7. Impossibilidade de revogação das medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada em substituição à prisão. 8. Réus que respondem por fatos de elevada gravidade, com vultuoso prejuízo aos órgãos públicos, exsurgindo da denúncia modus operandi complexo, com a participação em tese de empresários, integrantes do executivo e legislativo, o que, inclusive, justificou inicialmente a decretação da prisão preventiva, posteriormente substituída por medidas cautelares, que foram adequadamente fixadas pela autoridade impetrada em decisão fundamentada e se revelam, à luz da gravidade concreta da imputação formulada na denúncia, as únicas necessárias à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 9. No tocante à alegação defensiva de que as cautelares perduram por mais de 02 (dois) anos, cumpre destacar que o tempo decorrido desde a sua implementação não teve o condão, in casu, de infirmar a necessidade das mesmas em relação à paciente. Tampouco se verifica ônus desproporcional ou excesso de prazo, destacando-se que a complexidade da causa, o número de testemunhas e os requerimentos das partes, inclusive das Defesas, justificam a tramitação processual, não havendo desídia que possa ser atribuída à autoridade impetrada ou constrangimento ilegal a ser sanado. 10. Desse modo, entendo que devem ser mantidas as medidas cautelares em relação à paciente, ais quais não se revelam desproporcionais ou desnecessárias, à luz do caso concreto e da gravidade das condutas apuradas. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em suas razões sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, em face da manutenção de medidas cautelares em desfavor da recorrente, fixadas há mais de 3 anos, que seriam desnecessárias e desproporcionais. Aduz que não houve descumprimento das medidas estipuladas. Alega, ainda, que as testemunhas de acusação não foram todas ouvidas, não havendo previsão de término da instrução, caracterizado o excesso de prazo na duração das medidas. Acrescenta, que a recorrente foi eleita para exercer mandato de vereadora, em 2020, mas se encontra afastada do cargo desde 2021, tendo perdido o cargo em razão das restrições a seus direitos políticos, não sendo razoável nem proporcional a perpetuação das medidas cautelares. Requer o provimento do recurso a fim de revogar as referidas medidas cautelares impostas à recorrente (e-STJ fl. 144/166). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do recurso, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 767): RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PECULATO. CRIMES LEI DE LICITAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. - As medidas cautelares impostas à recorrente são razoáveis e proporcionais e não há excesso de prazo a gerar constrangimento ilegal. Pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual". (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que "[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". No caso, constata-se que foram impostas medidas cautelares à recorrente, dentre as quais (e-STJ fl. 96): [...] 1) manter o endereço atualizado nos autos; 2) suspensão/vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionados, bem como a direção ou assessoramento de entidades autárquicas ou fundacionais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como as permissionárias e concessionárias de serviço público; 3) proibição, enquanto dirigente de empresas privadas, de contratar com o Poder Público, ainda que por meio de licitação; 4) proibição de contato, inclusive por meios eletrônicos, com os demais acusados, ressalvados corréus que tenham relação de parentesco [...] Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente declinados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. Confira-se (e-STJ fl. 93/99): [...] O feito originário teve início com investigação denominada “operação chorume”, instaurada para apurar crimes de corrupção (passiva e ativa) e associação criminosa, envolvendo agentes públicos e empresários, bem como empresa que detinha a concessão da limpeza urbana, na Cidade do Carmo. As investigações originárias prosseguiram e, de acordo com o Ministério Público, reuniram-se indícios de prática de outros crimes de corrupção passiva e ativa envolvendo agentes públicos (vereadores, ex- vereadores, ex-secretários municipais, ex-prefeito etc) e empresários, bem como delitos de “lavagem” de dinheiro, constituição de organização criminosa e outros correlatos. O Ministério Público ofereceu em 22/06/2021 aditamento à denúncia proposta nos autos do processo nº 0000170-84.2021.8.19.0016, passando a incluí-la nos autos do processo nº 0116146-87.2021.8.19.0001, tendo sido promovida a alteração da imputação e inclusão de coautores na peça acusatória. A denúncia aditada imputa os seguintes crimes a 25 (vinte e cinco) pessoas, sendo vinte e três delas pessoas físicas e duas pessoas jurídicas. Eis a capitulação em relação à paciente: (i) art. 2º, caput e §4º, incisos II e III, da Lei n.º 12.850/2013 (item 2.1 da denúncia); (ii) artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 (ultrativo em razão da novatio legis in pejus trazida pela Lei n.º 14.133/2021), c. c. o artigo 29 do Código Penal (item 2.2.1 da denúncia); (iii) artigo 92 da Lei n.º 8.666/93 (ultrativo em razão da novatio legis in pejus trazida pela Lei n.º 14.133/2021), c. c. o artigo 29 do Código Penal (item 2.2.2 da denúncia); (iv) artigo 92 da Lei n.º 8.666/93 (ultrativo em razão da novatio legis in pejus trazida pela Lei n.º 14.133/2021), c. c. o artigo 29 do Código Penal (item 2.2.3 da denúncia); (v) artigo 89, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 (ultrativo em razão da novatio legis in pejus trazida pela Lei n.º 14.133/2021), c. c. o artigo 29 do Código Penal (item 2.2.4 da denúncia); (vi) artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 (ultrativo em razão da novatio legis in pejus trazida pela Lei n.º 14.133/2021), c. c. o artigo 29 do Código Penal (item 2.2.5 da denúncia); (vii) artigo 312, c. c. os artigos 13, §2º, alínea “a”, 29 e 69, por 41 vezes, todos do Código Penal (item 2.3 da denúncia); (viii) art. 317, §1º, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (item 2.4 da denúncia). Confira-se trecho relevante da denúncia em relação à paciente: “Os denunciados RITA ESTEFANIA, ROMERITO, MARCO DALBONI, JULIANO, VALQUÍRIA, SAMUEL, SALVADOR, WILDE e ANA CLÁUDIA integravam o braço legislativo da ORCRIM. De acordo com o apurado, mesmo antes da chegada da família PESSANHA na cidade, os Vereadores já se beneficiavam com esquema de corrupção capitaneado pelo falecido Vereador “Chicão” 44. Com o falecimento do referido parlamentar e com a chegada da LIMPEZA URBANA na cidade, os Vereadores então procuram a família PESSANHA em busca de vantagens indevidas 45. De acordo com o apurado, os Vereadores recebiam uma “mesada” de WESLEY, SELMA, CELCIOMAR, JOSÉ HENRIQUE e MURILO. Em contrapartida, os Vereadores omitiam-se em seus deveres de fiscalização das despesas relacionadas aos contratos da LIMPEZA URBANA, FORTE e SF CONSTRUÇÕES. Fora isso, aos Vereadores integrantes da organização criminosa cabia também a tarefa de facilitar a aprovação na Casa de matérias de interesse das empresas do grupo 46, como ocorreu na sessão legislativa de 14/12/2020, quando os vereadores RITA ESTEFANIA, ROMERITO, VALQUIRIA, MARCO DALBONI e SAMUEL aprovaram a abertura de crédito adicional suplementar a fim de viabilizar o pagamento da FORTE AMBIENTAL. Como já mencionado anteriormente, no episódio descrito no parágrafo anterior a Vereadora “FANINHA” negociou o pagamento de R$ 5.000,00 para cada um de seus pares, a ser realizado pelo núcleo empresarial da ORCRIM, em troca da aprovação da suplementação orçamentária em discussão naquela oportunidade. De acordo com o apurado, em troca do apoio legislativo e conivência com os contratos superfaturados, os Vereadores recebiam propinas mensais, além de utilizarem-se de maquinários e funcionários da empresa para serviços em suas propriedades privadas 47. Em mensagens enviadas pelo denunciado ROMERITO para o denunciado RONALDO (encontradas no celular deste último), fica claro que o referido Vereador se utilizava do maquinário da empresa FORTE para serviços de interesse privado 48. A troca de mensagens desvela, a um só tempo, a promiscuidade com que o Vereador tratava o contrato público, bem como que o denunciado RONALDO, mesmo sem ocupar qualquer cargo público e sem possuir vínculo formal com a empresa, funcionava como verdadeiro gestor do contrato, a revelar que o denunciado MAX era de fato seu títere. Conforme restou apurado, os Vereadores tinham o consentimento de CESAR LADEIRA para realizarem o acerto com o grupo empresarial da ORCRIM. Inclusive, quando se sentiam preteridos nas negociatas, os vereadores procuravam o ex-Prefeito a fim de cobrar dele seus quinhões, reuniões que aconteciam a portas fechadas na prefeitura 49.” A denúncia foi recebida em 05/08/2021, quando houve a decretação da prisão de Renan Santos da Silva, Rodolfo Lima Jorge, Romerito Jose Wermelinger Ribeiro, Marco Antonio Pereira Dalboni, Juliano de Souza Braga, Valquiria Aparecida de Moraes, Samuel Cassio Cunha, Salvador Carvalho de Oliveira, Ozéas de Souza Ramos, Maxsandre dos Prazeres Carrilho e Renato da Silva Amarante. Mantida a prisão domiciliar de Rita Estefânia Gozzi Farsura (deferida no Habeas Corpus Nº 24216-88.2021). Mantidas, ainda, as Prisões de Wesley Ferreira Pessanha, Selma Ferreira Pessanha, Celciomar Ferreira Pessanha, José Henrique, Murilo Neves, Paulo Cesar Ladeira, Ronaldo Rocha Ribeiro, Lindemberg de Mello Costa, Murilo Neves de Moura e Ronaldo Rocha Ribeiro. Em relação aos réus Wilde Rodrigues Curty, Ana Cláudia Ribeiro Fernandes e Francisco de Assis Silva de Rezende, foram deferidas medidas cautelares alternativas à prisão. Nos autos do Recurso Ordinário Constitucional nº 157294 - RJ (2021/0369577-1) contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara Criminal, o Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca revogou a prisão preventiva de Renato da Silva Amarante (ex-Secretário de Meio Ambiente e Secretário de Obras), mediante a imposição de medidas cautelares alternativas. Por decisão desta 5ª Câmara Criminal, nos autos do habeas corpus nº 0043869-76.2021.8.19.0000 foi deferida a prisão domiciliar a Paulo Ladeira, em 04/11/2021. Posteriormente, também por decisão do E. STJ, foram soltos Romerito José Wermelinger Ribeiro e Maxsandre dos Prazeres Carrilho. Nesta toada, em 01/12/2021 – após a concessão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça – a autoridade impetrada proferiu decisão destacando a possibilidade de concessão de liberdade em extensão a Romerito Jose Wermelinger Ribeiro, Marco Antonio Pereira Dalboni, Juliano de Souza Braga, Valquiria Aparecida de Moraes, Salvador Carvalho de Oliveira, Ozéas de Souza Ramos, Ronaldo Rocha Ribeiro, Lindemberg de Mello Costa, Murilo Neves de Moura, Renan Santos da Silva, Rodolfo Lima Jorge e Jose Henrique dos Santos Mendonca, mediante as seguintes cautelares: “1) manter o endereço atualizado nos autos; 2) suspensão/vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionados, bem como a direção ou assessoramento de entidades autárquicas ou fundacionais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como as permissionárias e concessionárias de serviço público; 3) proibição, enquanto dirigente de empresas privadas, de contratar com o Poder Público, ainda que por meio de licitação; 4) proibição de contato, inclusive por meios eletrônicos, com os demais acusados, ressalvados corréus que tenham relação de parentesco.” O início da instrução criminal ocorreu em 27/11/2023, quando foram inquiridas testemunhas, designando-se a continuação para 26/02/2024. Em 09/01/2024 o juízo impetrado rejeitou as teses de nulidade da AIJ anterior e afastou o requerimento defensivo de revogação das medidas cautelares, por excesso de prazo, cujos trechos relevantes seguem abaixo destacados: “No caso, restam inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. De modo que a medida excepcional se mostra imprescindível à conveniência da instrução, bem como para assegurar a ordem pública, conforme devidamente explanado na decisão proferida às fls. 12.081/12.165. Registre-se que, desde a imposição das medidas cautelares até o presente momento, não sobreveio fato novo capaz de questionar a necessidade da manutenção da medida assecuratória. Com relação aos requisitos, certo que os motivos que originalmente ensejaram o édito acautelatório permanecem vigentes, inalterados, e, ademais, contemporâneos (artigo 319, do CPP). Na hipótese, mantendo- se as medidas substitutivas da prisão previstas nos itens 1, 2, 3 e 4, da decisão de fls. 12.081/12.165. Nesse sentido, acolho o requerimento formulado pelo Parquet, vez que as medidas cautelares aplicadas se mostram proporcionais e adequadas, não havendo nenhuma alteração fática e jurídica desde a sua decretação que justifique a revogação da medida. Destaca-se que, em relação aos acusados, foi atribuída a acusação de integrar a ORCRIM instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal da Carmo/RJ, que consistia na prática de delitos contra a lei de licitações, de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. No tocante a alegação de excesso de prazo essa não merece prosperar. Como sabido, a superação do prazo deve, sempre, ser examinada com base no princípio da proporcionalidade, verificando-se se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados e não se fixando fielmente à mera soma de prazos. Neste particular, embora não se ignore a complexidade do feito, devido à quantidade de réus, verifica- se que o presente Juízo, bem como a acusação não contribuíram para a morosidade do processo. Neste víeis, a morosidade se dá em razão da complexidade da matéria fática objeto do processo. Assim, não há de se falar em excesso de prazo, tendo a instrução sido devidamente redesignada para a data de 26/02/2024, haja vista a necessidade imprescindível de continuação desta, o que não caracteriza demora desproporcional e irrazoável, sendo certo que a delonga em questão se justificou pela complexidade dos fatos, e não por culpa atribuída ao Juízo, à acusação ou à defesa. (...) Portanto, inequivocamente não se mostra desproporcional o tempo de duração da instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos defensivos de revogação das medidas cautelares diversas da prisão aplicada aos acusados dos, bem como REJEITO a alegação de excesso de prazo para o término da instrução.” A continuação da AIJ se deu na data marcada, isto é, em 26/02/2024, com a oitiva de testemunhas. Nos autos do habeas corpus nº 0092132-71.2023.8.19.0000 esta Quinta Câmara Criminal afastou as medidas cautelares de proibição de acesso à internet e monitoramento eletrônico de Paulo Cesar Gonçalves Ladeira, mantendo as demais medidas cautelares. Sustenta a Defesa, no presente writ, a desnecessidade das medidas cautelares, não lhe assistindo razão. Como é cediço, a nova redação conferida ao art. 282 do Código de Processo Penal enuncia como norte o princípio da proporcionalidade, consubstanciado na homogeneidade entre a medida cautelar imposta e a providência jurisdicional obtida ao final do processo, passando-se a exigir não apenas a presença dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, mas ainda sua necessidade e adequação diante do caso concreto, privilegiando-se, sempre que possível, as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a análise acerca dos elementos capazes de, por si sós, justificar a implementação das cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, não se dá pela mera verificação da gravidade abstrata dos fatos imputados, exigindo também a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto, a necessidade e adequação das medidas impostas e os limites da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, os réus respondem por fatos de elevada gravidade, com vultuoso prejuízo aos órgãos públicos, exsurgindo da denúncia modus operandi complexo, com a participação em tese de empresários, integrantes do executivo e legislativo, o que, inclusive, justificou inicialmente a decretação da prisão preventiva, posteriormente substituída por medidas cautelares – vedação de exercer funções públicas, de contratar, enquanto dirigente de sociedade, com o poder público, ainda que por meio de licitação, e proibição de contato com os demais denunciados, dentre outras – que foram adequadamente fixadas pela autoridade impetrada, em decisão fundamentada, e se revelam, à luz da gravidade concreta da imputação formulada na denúncia, as únicas necessárias à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. No tocante à alegação defensiva de que as cautelares perduram por mais de 02 (dois) anos, cumpre destacar que o tempo decorrido desde a sua implementação não teve o condão, in casu, de infirmar a necessidade das mesmas. Tampouco se verifica ônus desproporcional à paciente ou excesso de prazo, destacando-se que a complexidade da causa, o número de testemunhas e os requerimentos das partes, inclusive das Defesas, justificam a tramitação processual, não havendo desídia que possa ser atribuída à autoridade impetrada ou constrangimento ilegal a ser sanado. Desse modo, entendo que devem ser mantidas as medidas cautelares acima referidas, ais quais não se revelam desproporcionais ou desnecessárias, à luz do caso concreto e da gravidade das condutas apuradas. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, oficiando-se. [...] No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para a ora recorrente, em especial a suspensão/vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionados, bem como a direção ou assessoramento de entidades autárquicas ou fundacionais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como as permissionárias e concessionárias de serviço público; a proibição, enquanto dirigente de empresas privadas, de contratar com o Poder Público, ainda que por meio de licitação; a proibição de contato, inclusive por meios eletrônicos, com os demais acusados, ressalvados corréus que tenham relação de parentesco, além de manter o endereço atualizado nos autos, tendo em vista consistirem em providências menos gravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas impostas são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão confirmatório de sua condenação, foram sopesadas a gravidade dos crimes praticados, as circunstâncias dos fatos, destacando o grau de participação do recorrente na empreitada criminosa. Conforme narrado nos autos, os réus respondem por fatos de elevada gravidade, com vultuoso prejuízo aos órgãos públicos, exsurgindo da denúncia modus operandi complexo, com a participação em tese de empresários, integrantes do executivo e legislativo, o que, inclusive, justificou inicialmente a decretação da prisão preventiva, posteriormente substituída por medidas cautelares – vedação de exercer funções públicas, de contratar, enquanto dirigente de sociedade, com o poder público, ainda que por meio de licitação, e proibição de contato com os demais denunciados, dentre outras – que foram adequadamente fixadas pela autoridade impetrada, em decisão fundamentada, e se revelam, à luz da gravidade concreta da imputação formulada na denúncia, as únicas necessárias à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal (e-STJ fl. 98). Outrossim, verifica-se que a imposição das já referidas medidas cautelares está embasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de natureza pessoal. No mais, também não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, tendo em vista que a gravidade da conduta perpetrada evidencia a contemporaneidade da medida. Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição das cautelares, não há se falar em ausência de contemporaneidade. Fazendo paralelo com a prisão preventiva, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Tampouco, verifico a ocorrência de excesso de prazo na manutenção das medidas estabelecidas, a despeito do alegado transcurso de mais de 3 anos de cumprimento destas, consignando a Corte estadual que, a complexidade da causa, consubstanciada no grande número de réus (25) e testemunhas, requerimentos das diversas partes, inclusive das Defesas, provocaram este elastecimento do prazo. No entanto, não há se dizer que exista desídia que possa ser atribuída à autoridade impetrada ou constrangimento ilegal a ser sanado. Fazendo novo paralelo com o excesso de prazo da prisão preventiva, é cediço que “para a aferição do excesso de prazo, devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas, também, as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.” (HC604.980/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Destarte, referida decisão encontra-se de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA EM MARCAPASSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, alínea "f", na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal - CP, em concurso material com o art. 241-B da Lei n. 8.069/90 e o art. 14 da Lei n. 10.826/2003), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de formas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença condenatória, título que preservou as medidas anteriormente impostas. 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativa de revogação do monitoramento eletrônico em razão da ausência de comprovação de que a tornozeleira poderia interferir no funcionamento do marcapasso utilizado pelo agravante. Consignou, ainda, que em virtude da gravidade dos crimes e em razão da existência de conflitos entre o réu, as vítimas e a genitora destas, inclusive com a notícia de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, seria necessária a manutenção do monitoramento eletrônico. Assim, mostra-se que foi bem aplicada a medida cautelar alternativa, indispensável e adequada na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça "[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da ação penal, das informações prestadas, extrai-se que a sentença condenatória foi proferida na data de 24/3/2023 (fl. 1.026), o que atrai a aplicação ao caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.073/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0063471-48.2024.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0116146-87.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00701995<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ADITADA IMPUTANDO À PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. (I) ART. 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II E III, DA LEI N.º 12.850/2013 (ITEM 2.1 DA DENÚNCIA); (II) ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C.C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.1 DA DENÚNCIA); (III) ARTIGO 92 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C.C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.2 DA DENÚNCIA); (IV) ARTIGO 92 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C.C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.3 DA DENÚNCIA); (V) ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C.C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.4 DA DENÚNCIA); (VI) ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666/93 (ULTRATIVO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS TRAZIDA PELA LEI N.º 14.133/2021), C.C. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.2.5 DA DENÚNCIA); (VII) ARTIGO 312, C.C. OS ARTIGOS 13, §2º, ALÍNEA ¿A¿, 29 E 69, POR 41 VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.3 DA DENÚNCIA); (VIII) ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (ITEM 2.4 DA DENÚNCIA). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À PACIENTE EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE E O EXCESSO DE PRAZO.1.Feito originário que teve início com investigação denominada ¿operação chorume¿, instaurada para apurar crimes de corrupção (passiva e ativa) e associação criminosa, envolvendo agentes públicos e empresários, bem como empresa que detinha a concessão da limpeza urbana, na Cidade do Carmo.2.As investigações originárias prosseguiram e, de acordo com o Ministério Público, reuniram-se indícios de prática de outros crimes de corrupção passiva e ativa envolvendo agentes públicos (vereadores, ex-vereadores, ex-secretários municipais, ex-prefeito etc.) e empresários, bem como delitos de ¿lavagem¿ de dinheiro, constituição de organização criminosa e outros correlatos.3.O Ministério Público então ofereceu aditamento à denúncia proposta nos autos do processo nº 0000170-84.2021.8.19.0016, passando a incluí-la nos autos do processo nº 0116146-87.2021.8.19.0001, tendo sido promovida a alteração da imputação e inclusão de coautores na peça acusatória, dentre eles a paciente.4.Decretação da prisão preventiva da paciente em 05/08/2021, por ocasião do recebimento da denúncia.5.Revogação da prisão preventiva da paciente pela autoridade impetrada, mediante a implementação de medidas cautelares.6.Feito originário que conta com instrução em andamento. 7.Impossibilidade de revogação das medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada em substituição à prisão.8.Réus que respondem por fatos de elevada gravidade, com vultuoso prejuízo aos órgãos públicos, exsurgindo da denúncia modus operandi complexo, co Conclusões: Em seguida votou o Des. PAULO DE TARSO acompanhando a maioria. Assim, à unanimidade a ordem foi denegada, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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