Agravo em Recurso Especial 0006660-36.2024.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006660-36.2024.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006660-36.2024.8.26.0562 (processo principal 0018928-45.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Dorival Dias Marcon - Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros - Diante da certidão retro, fica Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros intimado(a) da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no aguardo da assinatura do MM. Juíza. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), RENATO LÔBO GUIMARÃES, (OAB 516061/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006660-36.2024.8.26.0562 (processo principal 0018928-45.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Dorival Dias Marcon - Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros - Ao Dorival Dias Marcon Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, apresentar o formulário corretamente, devidamente preenchido, em 15 dias. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: RENATO LÔBO GUIMARÃES, (OAB 516061/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006660-36.2024.8.26.0562 (processo principal 0018928-45.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Dorival Dias Marcon - Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais documentos físicos e/ou mídias arquivadas em cartório, para a devida intimação ao interessado a retirá-los no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização. Certifique-se quanto a eventual alteração na representação processual nos autos dos advogados para a publicação, se o caso. Cumpra-se o V.Acórdão (negaram provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 22/09/25). Cumpra-se fl. 100. Oportunamente, ao arquivo com as anotações conforme determinado no Comunicado nº 1789/2017, lançando-se a certidão adequada no tocante ao pagamento das custas, para arquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de gratuidade processual da parte autora vencedora, na qual for isenta, certifique-se a serventia custas e despesas em aberto no decorrer do prazo, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado 2682/21. Em caso positivo, intime-se o vencido inicialmente pela Imprensa Oficial, para o recolhimento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado, ora determinado. Prazo 10 dias. No silêncio, por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça ou por edital) para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição de divida. Atente-se, se o caso, também que se a parte autora não é beneficiaria da gratuidade, e requereu o diferimento do recolhimento da taxa ao final. Int. - ADV: RENATO LÔBO GUIMARÃES, (OAB 516061/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:43

Publicação

29/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899809/SP (2025/0115906-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DORIVAL DIAS MARCON ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:20

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899809/SP (2025/0115906-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DORIVAL DIAS MARCON ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899809/SP (2025/0115906-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORIVAL DIAS MARCON ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DORIVAL DIAS MARCON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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