Agravo em Recurso Especial 0291486-16.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0291486-16.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2024: Cumpra-se o v. acórdão.

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:03

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:03

Publicação

03/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2899930/RJ (2025/0115913-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADOS: ADRIANO AZEVEDO COUTO - RJ217477 BRUNA LORITO DE OLIVEIRA - RJ241320 MARLON PEÇANHA DOS SANTOS - RJ218215 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 953): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil. 3. A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III; 5º, caput, XIII e LVII, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

27/02/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 19:47

Petição (Impugnação)

20/02/2026, 21:51

Protocolo de Petição

20/02/2026, 21:36

Publicação

24/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2899930/RJ (2025/0115913-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADOS: ADRIANO AZEVEDO COUTO - RJ217477 BRUNA LORITO DE OLIVEIRA - RJ241320 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899930/RJ (2025/0115913-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADOS: ADRIANO AZEVEDO COUTO - RJ217477 BRUNA LORITO DE OLIVEIRA - RJ241320 MARLON PEÇANHA DOS SANTOS - RJ218215 LEONARDO CANDIDO AGUIAR - RJ244754 ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS - RJ248481 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIELA ALLAM GIACOMET - DF014740 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/04/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2899930/RJ (2025/0115913-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADOS: ADRIANO AZEVEDO COUTO - RJ217477 BRUNA LORITO DE OLIVEIRA - RJ241320 MARLON PEÇANHA DOS SANTOS - RJ218215 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 953): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil. 3. A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III; 5º, caput, XIII e LVII, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899930/RJ (2025/0115913-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADOS: ADRIANO AZEVEDO COUTO - RJ217477 BRUNA LORITO DE OLIVEIRA - RJ241320 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO I-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. II-AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0291486-16.2019.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0291486-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098106 AGTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ-217477 ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-241320 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário Cíveis nº 0291486-16.2019.8.19.0001 Trata-se de recurso de agravo ao STF, com fundamento no artigo 1.042, do CPC (fls. 821/834) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 780/787), por entender aplicável o Tema n° 22 do STF. O agravo foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. O agravante apresenta o recurso com aparente fundamento no artigo 1042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "Reclamação. Instituto da repercussão geral. RE nº 565.714/SP. Súmula STF nº 727. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência. Agravo não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. 2. O entendimento da Súmula do STF nº 727 restou superado com o advento da novel legislação - decorrente da EC nº 45/04 - editada com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, especialmente os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.418/06. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 9.540AgR/RS - Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 19/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega provimento." (Rcl nº 24.145AgR/SC - Rel. Min. Edson Fachin - 1ª Turma - julg. 07/10/2016). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016). À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO I-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. II-AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0291486-16.2019.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0291486-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098099 AGTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ-217477 ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-241320 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário Cíveis nº 0291486-16.2019.8.19.0001 Trata-se de recurso de agravo ao STF, com fundamento no artigo 1.042, do CPC (fls. 821/834) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 780/787), por entender aplicável o Tema n° 22 do STF. O agravo foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. O agravante apresenta o recurso com aparente fundamento no artigo 1042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "Reclamação. Instituto da repercussão geral. RE nº 565.714/SP. Súmula STF nº 727. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência. Agravo não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. 2. O entendimento da Súmula do STF nº 727 restou superado com o advento da novel legislação - decorrente da EC nº 45/04 - editada com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, especialmente os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.418/06. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 9.540AgR/RS - Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 19/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega provimento." (Rcl nº 24.145AgR/SC - Rel. Min. Edson Fachin - 1ª Turma - julg. 07/10/2016). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016). À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0291486-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Diego Roberto de Andrade Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "(...) Como fundamentado no Aresto, os fatos apurados pela Corporação no exame social - válido em se tratando de concurso público para a carreira de segurança pública -, sobre o RO 901-01251/2012, são extremamente graves e justificam a eliminação do certame. Ainda que não tenha havido o indiciamento do candidato apelado, a conduta social do candidato não se mostrou compatível com o que se espera de um ocupante de cargo público, em especial, de um policial militar, sendo certo que as esferas penais e administrativas são independentes (...)" (fl. 691). "(...) Além disso, desconsiderar o que foi apurado na fase de investigação social do certame, de forma legítima e dentro do que regulamenta o edital, seria inviabilizar o Poder Público de selecionar, em prol de toda coletividade, os melhores candidatos para o exercício da função de segurança pública, ingressando no mérito administrativo. Nesse sentido, o fundamento utilizado pelo Estado respalda a reprovação do candidato, inexistindo desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade, porque o autor não passou a fase editalícia referente à Investigação Social (...)" (fl. 692). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Como fundamentado no Aresto, os fatos apurados pela Corporação no exame social - válido em se tratando de concurso público para a carreira de segurança pública -, sobre o RO 901-01251/2012, são extremamente graves e justificam a eliminação do certame. Ainda que não tenha havido o indiciamento do candidato apelado, a conduta social do candidato não se mostrou compatível com o que se espera de um ocupante de cargo público, em especial, de um policial militar, sendo certo que as esferas penais e administrativas são independentes (...)" (fl. 691). "(...) Além disso, desconsiderar o que foi apurado na fase de investigação social do certame, de forma legítima e dentro do que regulamenta o edital, seria inviabilizar o Poder Público de selecionar, em prol de toda coletividade, os melhores candidatos para o exercício da função de segurança pública, ingressando no mérito administrativo. Nesse sentido, o fundamento utilizado pelo Estado respalda a reprovação do candidato, inexistindo desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade, porque o autor não passou a fase editalícia referente à Investigação Social (...)" (fl. 692). O acórdão recorrido coincide com matéria apreciada pelo STF, por oportunidade do julgamento do mérito do RE n. 560.900, representativo do Tema nº 22 ("Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal."), do seu repertório, resultou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1030, I, "a", V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0291486-16.2019.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0291486-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00431944 RECTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ-217477 ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-241320 Trata-se de recurso especial, fls. 514/530, e extraordinário, fls. 544/562, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado, fls. 484/492, assim ementado: "Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar. Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em 02 procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação do certame no Exame Social e Documental baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo autor na fase de investigação social, "o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade. Reforma da Sentença. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação." Inconformado, o recorrente, no recurso especial, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 6°, 7°, e 373, do Código de Processo Civil. Aduz que, em nenhum momento, o recorrido trouxe aos autos a pesquisa social realizada por seus agentes, que supostamente teriam feito diligência, e constatado que pessoas não identificadas teriam informado sobre a conduta social do recorrente. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 37, I, da Constituição Federal, e ao Tema n. 22 do STF. No mais, reforça as razões de seu recurso especial. Contrarrazões, fls. 618/627 e 628/637. Parecer do MP, fls. 642/645, pela não intervenção no feito. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 647/650, determina o retorno dos autos à Câmara de origem, para eventual exercício de retratação, com base no Tema n. 22 do STF, negativo, fls. 684/692, 729/731, e 766/767, conforme ementas que se seguem: "Apelação Cível. Juízo de Retratação. Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar. Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em dois procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo demandante na fase de investigação social, o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Acórdão alvejado que reformou a Sentença, dando provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência para novo exame. Entendimento pela existência de divergência entre o primitivo Acórdão deste Órgão Julgador e as orientações firmadas no Tema nº 22 pelo Supremo Tribunal Federal. Requisitos mais rigorosos para determinados cargos que podem ser instituídos por lei, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144). Distinguishing. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade. Acórdão impugnado que está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o Acórdão originário, com retorno dos autos à Egrégia Terceira Vice-Presidência." "Embargos de Declaração em Apelação. Juízo de Retratação. Indeferimento de pedido de retirada de pauta virtual. Alegação de contradição. Matéria apreciada e decidida de forma coerente e fundamentada. Inocorrência de vício a sanar. Desprovimento dos declaratórios." "Agravo Interno alvejando Acórdão proferido em Juízo de Retratação. Artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Recurso que é cabível contra Decisão proferida pelo relator ao respectivo órgão colegiado. Ato vergastado que não é Decisão, mas Acórdão prolatado pela Câmara. Não conhecimento do Agravo Interno." É o brevíssimo relatório. I - RECURSO ESPECIAL: O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0291486-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Diego Roberto de Andrade Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "(...) Como fundamentado no Aresto, os fatos apurados pela Corporação no exame social - válido em se tratando de concurso público para a carreira de segurança pública -, sobre o RO 901-01251/2012, são extremamente graves e justificam a eliminação do certame. Ainda que não tenha havido o indiciamento do candidato apelado, a conduta social do candidato não se mostrou compatível com o que se espera de um ocupante de cargo público, em especial, de um policial militar, sendo certo que as esferas penais e administrativas são independentes (...)" (fl. 691). "(...) Além disso, desconsiderar o que foi apurado na fase de investigação social do certame, de forma legítima e dentro do que regulamenta o edital, seria inviabilizar o Poder Público de selecionar, em prol de toda coletividade, os melhores candidatos para o exercício da função de segurança pública, ingressando no mérito administrativo. Nesse sentido, o fundamento utilizado pelo Estado respalda a reprovação do candidato, inexistindo desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade, porque o autor não passou a fase editalícia referente à Investigação Social (...)" (fl. 692). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Como fundamentado no Aresto, os fatos apurados pela Corporação no exame social - válido em se tratando de concurso público para a carreira de segurança pública -, sobre o RO 901-01251/2012, são extremamente graves e justificam a eliminação do certame. Ainda que não tenha havido o indiciamento do candidato apelado, a conduta social do candidato não se mostrou compatível com o que se espera de um ocupante de cargo público, em especial, de um policial militar, sendo certo que as esferas penais e administrativas são independentes (...)" (fl. 691). "(...) Além disso, desconsiderar o que foi apurado na fase de investigação social do certame, de forma legítima e dentro do que regulamenta o edital, seria inviabilizar o Poder Público de selecionar, em prol de toda coletividade, os melhores candidatos para o exercício da função de segurança pública, ingressando no mérito administrativo. Nesse sentido, o fundamento utilizado pelo Estado respalda a reprovação do candidato, inexistindo desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade, porque o autor não passou a fase editalícia referente à Investigação Social (...)" (fl. 692). O acórdão recorrido coincide com matéria apreciada pelo STF, por oportunidade do julgamento do mérito do RE n. 560.900, representativo do Tema nº 22 ("Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal."), do seu repertório, resultou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1030, I, "a", V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0291486-16.2019.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0291486-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00431934 RECTE: DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ-217477 ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-241320 Trata-se de recurso especial, fls. 514/530, e extraordinário, fls. 544/562, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado, fls. 484/492, assim ementado: "Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar. Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em 02 procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação do certame no Exame Social e Documental baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo autor na fase de investigação social, "o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade. Reforma da Sentença. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação." Inconformado, o recorrente, no recurso especial, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 6°, 7°, e 373, do Código de Processo Civil. Aduz que, em nenhum momento, o recorrido trouxe aos autos a pesquisa social realizada por seus agentes, que supostamente teriam feito diligência, e constatado que pessoas não identificadas teriam informado sobre a conduta social do recorrente. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 37, I, da Constituição Federal, e ao Tema n. 22 do STF. No mais, reforça as razões de seu recurso especial. Contrarrazões, fls. 618/627 e 628/637. Parecer do MP, fls. 642/645, pela não intervenção no feito. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 647/650, determina o retorno dos autos à Câmara de origem, para eventual exercício de retratação, com base no Tema n. 22 do STF, negativo, fls. 684/692, 729/731, e 766/767, conforme ementas que se seguem: "Apelação Cível. Juízo de Retratação. Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar. Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em dois procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo demandante na fase de investigação social, o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Acórdão alvejado que reformou a Sentença, dando provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência para novo exame. Entendimento pela existência de divergência entre o primitivo Acórdão deste Órgão Julgador e as orientações firmadas no Tema nº 22 pelo Supremo Tribunal Federal. Requisitos mais rigorosos para determinados cargos que podem ser instituídos por lei, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144). Distinguishing. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, não violando o princípio da proporcionalidade. Acórdão impugnado que está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o Acórdão originário, com retorno dos autos à Egrégia Terceira Vice-Presidência." "Embargos de Declaração em Apelação. Juízo de Retratação. Indeferimento de pedido de retirada de pauta virtual. Alegação de contradição. Matéria apreciada e decidida de forma coerente e fundamentada. Inocorrência de vício a sanar. Desprovimento dos declaratórios." "Agravo Interno alvejando Acórdão proferido em Juízo de Retratação. Artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Recurso que é cabível contra Decisão proferida pelo relator ao respectivo órgão colegiado. Ato vergastado que não é Decisão, mas Acórdão prolatado pela Câmara. Não conhecimento do Agravo Interno." É o brevíssimo relatório. I - RECURSO ESPECIAL: O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2024: Cumpra-se o v. acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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