Recurso Especial 5003418-73.2017.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5003418-73.2017.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2167205/SP (2024/0326302-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCIO SOCORRO POLLET - MS005962S RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual analisada a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia forma diversa de fixação dos honorários sucumbenciais. Aduz que a questão seria dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. A matéria objeto do recurso extraordinário está referenciada no Tema n. 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questão jurídica: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Analisada a questão pelo STF, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual se impõe o sobrestamento deste recurso. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento de mérito da controvérsia pela Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/07/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:16

Petição (Contra-razões)

25/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

25/04/2025, 14:22

Publicação

23/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no REsp 2167205/SP (2024/0326302-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCIO SOCORRO POLLET - MS005962S RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2167205/SP (2024/0326302-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCIO SOCORRO POLLET - MS005962S RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:15

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2025, 14:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor de R$100.689.864,15, nos termos do §2º, do artigo 520 do Código de Processo Civil, e ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, por litigância de má-fé. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZADA JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - De início, de se colacionar a tese definida no julgamento do Tema 45 do STF, a saber: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866)." - A obrigação de fazer (obligatio faciendi) pode ser compreendida como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de um serviço ou ato positivo (tarefa ou atribuição), realizado pelo devedor ou pessoa a sua custa em favor do credor ou terceira pessoa (Tartuce, 2015). Apenas à título de comparação, enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petição, pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Se o quadro já estiver pronto à obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigação será de fazer. - No leading case em apreço, a prestação de fazer consistiu na instituição de uma pensão militar. E, ainda que se argumente que a instituição de pensão acarreta, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, ela só é possível pois não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, não fosse assim só poderia ser executada após o trânsito em julgado. - Outrossim, restou consignado na ementa do Recurso Extraordinário que a interpretação dos casos nos quais se excepciona a aplicação da sistemática dos precatórios, que é regra para os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, deve ser restrita. - In casu, a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada. Tanto é que, conforme bem constatou o juiz a quo, ao final da petição a apelante diz: “Outrossim, a exequente acosta, neste ato, cálculos que apontam o montante atualizado (doc. 07) do crédito objeto desta ação que perfaz R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), importância esta que deve ser creditada/disponibilizada em conformidade com as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 (doc. 08). Tanto assim que atribui à causa, nesta fase do processo, o valor de R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)." - Assim, afasto a aplicação do Tema 45 do STF ao caso. - Saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Restou demonstrado de forma inequívoca que a sentença declaratória, confirmada por este Tribunal, determinou a correção, pela SELIC, a partir do 61º após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado daquela presente ação, e não a partir do 61ª dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente. - Por isso, com relação à condenação da apelante às penas decorrentes da litigância de má-fé, melhor sorte não lhe assiste. - É dizer, não há como negar a subsunção do comportamento ao que dispõe o art. 80, inciso II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; - Quanto ao valor, o juiz arbitrou dentro dos limites do art. 81: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não se tratando de obrigação de fazer, correta a fixação nos termos em que efetivada. - De rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Apelação improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que o acórdão viola os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, pois a despeito da oposição de embargos de declaração, as seguintes omissões não foram sanadas: (i) a sentença proferida na ação declaratória não impediu a correção dos créditos pela SELIC e apenas a compensação precisa aguardar o trânsito em julgado, mas não foi objeto de pedido nos autos; (ii) por força do Tema n. 45 da repercussão geral é possível a execução provisória de obrigação de fazer; (iii) vedação de se proferir decisão diversa da requerida pelas partes, de acordo com os princípios da congruência e adstrição; (iv) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque não houve alteração da verdade dos fatos quanto ao termo inicial para a correção dos créditos, visto que a própria executada aponta que todos os processos administrativos já haviam sido analisados; logo, a data da correção é mesmo a partir do 61º dia a partir da transmissão dos pedidos; (v) a boa-fé deve ser presumida e deve ser aplicado o Tema Repetitivo n. 243 do STJ; e (vi) a condenação em honorários advocatícios merece reparo por falta de fundamento legal. Defende que houve acinte aos arts. 520 e 521 do CPC, visto que o pedido versa sobre a execução de uma obrigação de fazer (corrigir os créditos pela SELIC) e não por quantia certa, devendo ser aplicado ao caso o Tema n. 45 da repercussão geral. Aduz, ainda, que o acórdão afronta o art. 80 do CPC e o art. 2º da Lei n. 13.874/2019, argumentando que a condenação em honorários e a multa por litigância de má-fé são indevidos porque não houve litigância de má-fé e nem ausência de interesse de agir. Alega que a má-fé não pode ser presumida e que não alterou a verdade dos fatos porque quando a inicial da ação declaratória foi distribuída todos os processos administrativos já haviam sido analisados, portanto, não havia qualquer necessidade de instrução, como equivocadamente consta na sentença. Argumenta que houve negativa de vigência aos arts. 85, 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC, pois a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa é nula, desproporcional, ilegal, confiscatória e acarreta enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, já que o disposto nos arts. 520, § 2º c/c o art. 523, § 1º, do CPC, cuida da hipótese em que não há o pagamento de condenação, o que não é o caso dos autos. Assevera, ainda, que o acórdão negou vigência ao art. 927 do CPC porque não aplicou a Súmula n. 411 do STJ e os Temas Repetitivos n. 164 e 243 do STJ e o Tema n. 45/STF, sendo nulo por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC). Por fim, defende que o valor dos honorários e da multa é exorbitante, pugnando pela redução. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o Tema n. 45 da repercussão geral deve ser afastado porque “a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada”. O Colegiado ainda assentou que o cumprimento de sentença não pode prosseguir porque o provimento jurisdicional assegurou à autora que, após o trânsito em julgado, os créditos presumidos de IPI, reconhecidos nos autos dos Processos Administrativos discriminados, fossem atualizados monetariamente, mediante aplicação da SELIC, a partir do 61º dia após a conclusão dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado. Quanto à multa, a Turma entendeu caracterizada a conduta prevista no art. 80, II, do CPC, porque (i) a autora não tem título que a permita iniciar a execução antes do trânsito em julgado, ou seja, a autora alterou a verdade dos fatos para buscar obter em cumprimento de sentença aquilo que não obtivera na fase de conhecimento; e (ii) além de buscar a execução provisória que lhe fora expressamente negada, a autora alterou a natureza do provimento obtido, visto que obteve a correção dos créditos de IPI pela aplicação da SELIC, a partir do 61º dia após a conclusão dos processos administrativos até a data do trânsito em julgado, e não a partir do 61º dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente. No que tange aos honorários, o acórdão confirmou a sentença que os fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, por ser decorrência lógica da fundamentação, ou seja, do reconhecimento da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Ao julgar os embargos de declaração o acórdão deixou clara a inexistência de omissões no julgado, manifestando-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, vejamos: “..... De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não houve obscuridade ou contradição a respeito de nenhum dos pontos elencados, vez que fundamentada a não subsunção do caso ao Tema 45 do STF; explicado de maneira clara o ponto afeto ao argumento quanto a inexistência de pedido de compensação ou aproveitamento de créditos, vez que “alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada.” Bem assim, o mantimento da multa por litigância de má-fé decorreu da constatação de que houve alteração da verdade dos fatos, na medida em que “a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada.” Por fim, a manutenção dos honorários advocatícios da forma como fixada é decorrência lógica da fundamentação adotada no acórdão, ou seja, do reconhecimento da disciplina da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em ausência de fundamento legal idôneo......” Verifica-se, que o acórdão realizou o distinguishing em relação ao Tema n. 45 da repercussão geral, não havendo que se cogitar de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado” (AgInt no AREsp n. 2.318.875/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EREsp n. 1.135.460/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com lastro no art. 520, § 2º, do CPC, a recorrente alega que o fundamento jurídico para a condenação seria inidôneo porque aplicável apenas aos casos de não pagamento voluntário da condenação objeto do cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, sendo nula a condenação, por invocação de fundamento que não tem relação com a causa. O acórdão manteve a sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, tendo em vista que o título executivo judicial estabeleceu a necessidade do trânsito em julgado. Manteve, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, consignando que “a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada”, bem como que a manutenção dos honorários advocatícios da forma como fixada é decorrência lógica do reconhecimento da disciplina da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em ausência de fundamento legal idôneo. A argumentação desenvolvida no sentido da incorreta aplicação do art. 520, § 2º, do CPC é relevante, visto que no caso houve a extinção do cumprimento provisório de sentença por falta de interesse processual. Vale registrar que, em caso semelhante, de extinção do cumprimento provisório de sentença sem resolução do mérito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, inexistindo declaração de extinção da dívida ou redução de seu valor, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NO DIREITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.820.228/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Sendo assim, é possível que o Superior Tribunal de Justiça venha a reconhecer a violação ao art. 520, § 2º, do CPC, por incorreta aplicação do dispositivo para a fundamentação da condenação da recorrente ao pagamento da verba honorária. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não houve obscuridade ou contradição a respeito de nenhum dos pontos elencados, vez que fundamentada a não subsunção do caso ao Tema 45 do STF; explicada de maneira clara o ponto afeto à alegada inexistência de pedido de compensação ou aproveitamento de créditos, vez que “alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada.” Bem assim, o mantimento da multa por litigância de má-fé decorreu da constatação de que houve alteração da verdade dos fatos, na medida em que “restou demonstrado de forma inequívoca que a sentença declaratória, confirmada por este Tribunal, determinou a correção, pela SELIC, a partir do 61º após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado daquela presente ação, e não a partir do 61ª dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente.”, o que implica na incidência do disposto nos arts. 80 e 81 do CPC. Por fim, a manutenção dos honorários advocatícios da forma como fixada é decorrência lógica da fundamentação adotada no acórdão, ou seja, do reconhecimento da disciplina da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em ausência de fundamento legal idôneo. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não houve obscuridade ou contradição a respeito de nenhum dos pontos elencados, vez que fundamentada a não subsunção do caso ao Tema 45 do STF; explicado de maneira clara o ponto afeto ao argumento quanto a inexistência de pedido de compensação ou aproveitamento de créditos, vez que “alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada.” Bem assim, o mantimento da multa por litigância de má-fé decorreu da constatação de que houve alteração da verdade dos fatos, na medida em que “a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada.” Por fim, a manutenção dos honorários advocatícios da forma como fixada é decorrência lógica da fundamentação adotada no acórdão, ou seja, do reconhecimento da disciplina da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em ausência de fundamento legal idôneo. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por SWIFT ARMOUR S/A, em face do acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, aduz o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi obscuro quanto a inexistência de pedido de compensação ou de aproveitamento do crédito, bem como quanto a condenação da embargante em quantia confiscatória em honorários, com base em fundamento legal equivocado (§2º do art. 520 do CPC). Ainda, que foi obscuro e contraditório quanto a alegada ocorrência de alteração da verdade dos fatos, culminando em multa por litigância de má-fé, a qual, além de não provada nos autos, mostra-se ilegal, indevida e desproporcional, bem como quanto a aplicabilidade do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O De início, de se colacionar a tese definida no julgamento do Tema 45 do STF, a saber: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866)." Ainda, a ementa do aludido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) A obrigação de fazer (obligatio faciendi) pode ser compreendida como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de um serviço ou ato positivo (tarefa ou atribuição), realizado pelo devedor ou pessoa a sua custa em favor do credor ou terceira pessoa (Tartuce, 2015). Apenas à título de comparação, enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petição, pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Se o quadro já estiver pronto à obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigação será de fazer. No leading case em apreço, a prestação de fazer consistiu na instituição de uma pensão militar. E, ainda que se argumente que a instituição de pensão acarreta, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, ela só é possível pois não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, não fosse assim só poderia ser executada após o trânsito em julgado. Veja-se: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Outrossim, restou consignado na ementa do Recurso Extraordinário que a interpretação dos casos nos quais se excepciona a aplicação da sistemática dos precatórios, que é regra para os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, deve ser restrita. In casu, a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada. Tanto é que, conforme bem constatou o juiz a quo, ao final da petição a apelante diz: “Outrossim, a exequente acosta, neste ato, cálculos que apontam o montante atualizado (doc. 07) do crédito objeto desta ação que perfaz R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), importância esta que deve ser creditada/disponibilizada em conformidade com as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 (doc. 08). Tanto assim que atribui à causa, nesta fase do processo, o valor de R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)." Assim, afasto a aplicação do Tema 45 do STF ao caso. Pois bem. Saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do E. STF e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). (…) (HC 182773 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020) (...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou firmado no julgado que, em pese a existência de indícios de que as administradores da empresa executada no feito subjacente figuram como "laranjas", não há efetiva comprovação de que o real administrador (ou sócio oculto) da empresa é o embargante. A dilação probatória havida nestes autos, inclusive com a oitiva de testemunhas, não logrou demonstrar tal fato, conforme bem destacado na sentença vergastada. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Quanto ao recurso apresentado pelo embargante, o mesmo comporta parcial provimento, para majorar a verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse considerado irrisório face ao valor da causa - R$ 6.515.227,26, em dezembro/2009. Na espécie, em que pese não se tratar de ação de grande complexidade, fato é que houve dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas (embora sem a participação do patrono do embargante), expedição de cartas precatórias, além de diversos outros atos, mostrando-se de rigor a observância das disposições do artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c" e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. À vista das disposições legais, majoro os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente à remuneração condigna do patrono do embargante. 6. Apelação da União Federal improvida. Recurso do embargante provido, em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000359-73.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021) Ao presente caso, acerca dos pontos específicos de irresignação, a sentença ora recorrida dispôs que: "Segundo narra a petição de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, a exequente promoveu ação declaratória nº 2003.61.00.037911-8, objetivando que os seus créditos de ressarcimento referentes aos processos administrativos que discriminou FOSSEM CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. A pretensão foi acolhida em primeiro grau e a sentença mantida pelo E. TRF3. Decidiu o MM Juiz de primeiro grau: “Em razão do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora de que os créditos presumidos de IPI, reconhecidos nos autos dos Processos Administrativos nºs 13804.000539/99-41, 13849.000179/96-81, 13849.000014/99-34, 13804.001234/97-67, 13804.001964/99-10, 13849.000130/99-35, 13804.003857/99-72, 13804.000131/99-06, 13849.000042/00-85, 13849.000132/99-61, 13849.000057/00-52, 13804.004109/99-43, 13849.000174/99-19, 13804.000234/00-07, 13849.000009/00-18, 13804.001315/00-34 e 13804.001695/00-15, sejam atualizados monetariamente, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos moldes do parágrafo 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, a partir do 61º dia após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado da presente ação” (pg. 3 da inicial) Apesar de vencedora da demanda, a autora ofertou Embargos de Declaração, dizendo que a sentença seria OMISSA por não manter a Tutela Antecipada que permitiria à autora satisfazer sua pretensão antes do trânsito em julgado da decisão. Tais embargos foram assim rejeitados: “Quanto à omissão relativa à confirmação da tutela antecipada, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, em face da sentença que julgou extinto o procedimento de cumprimento provisório de sentença, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Honorários advocatícios que fixados em 10% (dez por cento) do valor de R$100.689.864,15, nos termos do §2º, do artigo 520 do Código de Processo Civil. À vista da litigância de má-fé, imposta à autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. Em suas razões, aduz a apelante, em síntese, que no caso dos autos é possível a execução provisória de obrigação de fazer, conforme decido pelo STF no Tema 45 da Repercussão Geral, explicitando que tal medida não atrai o regime constitucional de precatórios. Ainda, que o julgamento de aludido tema constitui fato novo, na forma do art. 493 do CPC, já que ocorreu após a sentença proferida na ação declaratória nº 0037911-55.2003.403.6100, o que importa na sua aplicação imediata ao caso. Aduz a inexistência de pedido de compensação na ação declaratória e nesta execução provisória, sendo neste ponto, a sentença, extra petita, o que por si só afasta o óbice do art. 170-A do CTN, que em nada diz respeito ao pleito inicial. Sustenta, ainda, a inocorrência de alteração da verdade dos fatos quanto ao valor do crédito corrigido, vez que o termo inicial da correção monetária, a partir do qual foram contados 61 dias, conforme determinou a sentença, é a data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento, consoante jurisprudência do STJ. Por fim, aduz ser nula a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e multa processual de alto valor, a qual configura enriquecimento ilícito da apelada. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE indefiro o pedido, tendo em vista o Art. 170-A do Código Tributário Nacional. E, como bem salientado na r. decisão de fls. 117/119,... considerando-se que existe controvérsia sobre a aplicabilidade ou não da taxa SELIC sobre os créditos que a autora pretende compensar é inegável que a concessão de tutela, nos moldes em que pleiteada, ofenderia o disposto no CTN, uma vez que permitiria a compensação de quantias controvertidas antes do trânsito em julgado da referida decisão.” Vale dizer, restou inequívoco, pelo provimento obtido em primeiro grau que a decisão SOMENTE PODERIA SER EXECUTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Teria a autora logrado reverter esse comando da sentença junto à Corte Recursal? NÃO. MUITO PELO CONTRÁRIO. Esse comando restou expressamente confirmado pela Colenda Corte de Apelação (TRF3), no julgamento a) da apelação da União (ré), b) da remessa oficial e c) e do pedido de antecipação recursal formulado pela apelada (ou seja, a autora). Sobre tais pretensões decidiu o E. TRF3: “Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela apelada (grifei) de fls. 851/886 e nego provimento ao recurso interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil”. Vale dizer, a autora obteve provimento judicial no sentido de que APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, os créditos presumidos de IPI, reconhecidos nos autos dos Processos Administrativos discriminados fossem atualizados monetariamente, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir do 61º dia após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado da presente ação. Ou seja, o presente procedimento de cumprimento provisório de sentença não tem como prosseguir, simplesmente porque, nesse caso específico, ele foi obstado, pela decisão (em primeiro grau, mantida em segundo). Só esse proceder indica má fé da autora, que já, por si só, exigiria sancionamento. Mas a autora agiu de modo ainda mais reprovável. Disse ela ao deduzir sua pretensão executória: “Como se vê, portanto, a sentença confirmada no âmbito do TRF da 3ª Região determinou a correção dos créditos de ressarcimento a partir do 61ª dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente” (destaquei) E esse termo ad quem indicado não corresponde ao que fora decidido. Como vimos acima, a decisão foi: a partir do 61º dia após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado da presente ação. Vale dizer, a autora alterou a verdade dos fatos para buscar obter em face de cumprimento de sentença aquilo que não obtivera na fase de conhecimento. E mais, além de procurar uma execução provisória que lhe fora expressamente negada, a autora altera a própria natureza do provimento obtido. Naquele, ela obteve a correção dos créditos presumidos de IPI reconhecidos em processos administrativos pela aplicação da taxa SELIC, desde o 61.º dia subsequente aos pedidos administrativos até o trânsito em julgado da ação, enquanto aqui ela busca a execução de uma quantia certa (R$ 100.689.864,15), o que jamais foi objeto da ação. Disse a autora nesta ação (parte final da petição inicial): “Outrossim, a exequente acosta, neste ato, cálculos que apontam o montante atualizado (doc. 07) do crédito objeto desta ação que perfaz R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), importância esta que deve ser creditada/disponibilizada em conformidade com as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 (doc. 08)”. Tanto assim que atribui à causa, nesta fase do processo, o valor de R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Vale dizer, além de intentar procedimento que – embora previsto no CPC – lhe estava interditado no caso concreto, o que revela ausência de interesse processual, a autora ainda litiga de má-fé. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente procedimento (fase de cumprimento provisório de sentença) sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Nesse ponto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor aqui atribuído (acima indicado), nos termos do §2º, do artigo 520 do Código de Processo Civil. À vista da litigância de má-fé, imponho à autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa." Assim, restou demonstrado de forma inequívoca que a sentença declaratória, confirmada por este Tribunal, determinou a correção, pela SELIC, a partir do 61º após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado daquela presente ação, e não a partir do 61ª dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente. Por isso, com relação à condenação da apelante às penas decorrentes da litigância de má-fé, melhor sorte não lhe assiste. É dizer, não há como negar a subsunção do comportamento ao que dispõe o art. 80, inciso II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; Quanto ao valor, o juiz arbitrou dentro dos limites do art. 81: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não se tratando de obrigação de fazer, correta a fixação nos termos em que efetivada. Deste modo, de rigor a manutenção da r. sentença. Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, todos os requisitos foram cumpridos. Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZADA JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - De início, de se colacionar a tese definida no julgamento do Tema 45 do STF, a saber: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866)." - A obrigação de fazer (obligatio faciendi) pode ser compreendida como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de um serviço ou ato positivo (tarefa ou atribuição), realizado pelo devedor ou pessoa a sua custa em favor do credor ou terceira pessoa (Tartuce, 2015). Apenas à título de comparação, enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petição, pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Se o quadro já estiver pronto à obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigação será de fazer. - No leading case em apreço, a prestação de fazer consistiu na instituição de uma pensão militar. E, ainda que se argumente que a instituição de pensão acarreta, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, ela só é possível pois não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, não fosse assim só poderia ser executada após o trânsito em julgado. - Outrossim, restou consignado na ementa do Recurso Extraordinário que a interpretação dos casos nos quais se excepciona a aplicação da sistemática dos precatórios, que é regra para os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, deve ser restrita. - In casu, a alegada obrigação de fazer não é um fim em si mesma considerando que tem como objetivo precípuo, obviamente, a compensação ulterior de valores resultantes da correção monetária a ser efetivada. É dizer, o “fazer” a correção monetária é ato que precede a restituição de valores almejada. Tanto é que, conforme bem constatou o juiz a quo, ao final da petição a apelante diz: “Outrossim, a exequente acosta, neste ato, cálculos que apontam o montante atualizado (doc. 07) do crédito objeto desta ação que perfaz R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), importância esta que deve ser creditada/disponibilizada em conformidade com as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 (doc. 08). Tanto assim que atribui à causa, nesta fase do processo, o valor de R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)." - Assim, afasto a aplicação do Tema 45 do STF ao caso. - Saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Restou demonstrado de forma inequívoca que a sentença declaratória, confirmada por este Tribunal, determinou a correção, pela SELIC, a partir do 61º após a conclusão da instrução dos processos administrativos, até a data do trânsito em julgado daquela presente ação, e não a partir do 61ª dia da data dos pedidos administrativos até a efetiva disponibilização destes em favor da exequente. - Por isso, com relação à condenação da apelante às penas decorrentes da litigância de má-fé, melhor sorte não lhe assiste. - É dizer, não há como negar a subsunção do comportamento ao que dispõe o art. 80, inciso II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; - Quanto ao valor, o juiz arbitrou dentro dos limites do art. 81: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não se tratando de obrigação de fazer, correta a fixação nos termos em que efetivada. - De rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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