Agravo em Recurso Especial 0003115-58.2012.8.13.0232 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003115-58.2012.8.13.0232 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2026, 13:43

Trânsito em julgado

01/07/2026, 13:43

Publicação

09/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899290/MG (2025/0115078-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DALVA ROSADO ARAUJO AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO - MG066573 JOSÉ RAIMUNDO COSTA - MG087000 YARA REGINA PIMENTEL - MG211371 AGRAVADO: JOAO JOSE CORGOZINHO AGRAVADO: GERALDA VERÔNICA CORGOSINHO REPRESENTADO POR: ANTONIO XAVIER CORGOSINHO ADVOGADOS: ORLANDO GOMES GONÇALVES - MG023994 EDNA FRAGA GONÇALVES - MG025882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 19:50

Não-Provimento

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899290/MG (2025/0115078-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DALVA ROSADO ARAUJO AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO - MG066573 YARA REGINA PIMENTEL - MG211371 JOSE RAIMUNDO COSTA - MG087000 AGRAVADO: JOAO JOSE CORGOZINHO AGRAVADO: GERALDA VERÔNICA CORGOSINHO REPRESENTADO POR: ANTONIO XAVIER CORGOSINHO ADVOGADOS: ORLANDO GOMES GONÇALVES - MG023994 EDNA FRAGA GONÇALVES - MG025882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:31

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899290/MG (2025/0115078-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DALVA ROSADO ARAUJO AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO - MG066573 YARA REGINA PIMENTEL - MG211371 JOSE RAIMUNDO COSTA - MG087000 AGRAVADO: JOAO JOSE CORGOZINHO AGRAVADO: GERALDA VERÔNICA CORGOSINHO REPRESENTADO POR: ANTONIO XAVIER CORGOSINHO ADVOGADOS: ORLANDO GOMES GONÇALVES - MG023994 EDNA FRAGA GONÇALVES - MG025882 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO e DALVA ROSADO ARAÚJO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/1/2025. Concluso ao gabinete em: 5/11/2025. Ação: de usucapião extraordinária, ajuizada por JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO e DALVA ROSADO ARAÚJO, em face de JOAO JOSE CORGOZINHO - ESPÓLIO e GERALDA VERÔNICA CORGOSINHO - ESPÓLIO, representados por ANTONIO XAVIER CORGOSINHO - INVENTARIANTE, na qual requer o reconhecimento da usucapião de imóvel; julgada conjuntamente com ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança, ajuizada por JOAO JOSE CORGOZINHO - ESPÓLIO e GERALDA VERÔNICA CORGOSINHO - ESPÓLIO, representados por ANTONIO XAVIER CORGOSINHO - INVENTARIANTE, em face de JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO e DALVA ROSADO ARAÚJO, na qual requer a rescisão do arrendamento, o despejo e a cobrança de rendas. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da ação de usucapião extraordinária e, quanto à ação de rescisão de contrato de arrendamento c/c despejo c/c cobrança, julgou procedentes os pedidos, para: i) decretar a rescisão do contrato, ii) decretar o despejo dos requeridos e a reintegração da requerente na posse do imóvel, iii) condenar os requeridos ao pagamento da renda pelo uso e exploração econômica do imóvel a partir de 5/9/1987 até a efetiva entrega da coisa. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO e DALVA ROSADO ARAÚJO, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO C/C COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REVELIA - REJEITADAS - USUCAPIÃO - ARRENDAMENTO RURAL – “ANIMUS DOMINI” - INEXISTÊNCIA - ARRENDAMENTO RURAL - VENCIMENTO DO CONTRATO – ART. 22 E ART. 32 DO DECRETO Nº 59.566/66 - DESPEJO – POSSIBILIDADE. A citação válida, ainda que em ação anterior julgada extinta, sem a resolução do mérito, interrompe o prazo prescricional. Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC. Verificada a regularidade da representação da parte, não há que se falar em revelia. A existência de contrato de arrendamento rural, inclusive com ação de despejo e cobrança de aluguéis anteriormente ajuizada inviabiliza o pedido de reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião. Cumpridas as exigências dos arts. 22 e 32, I, do Decreto nº 59.566/66, com o envio de notificação ao arrendador para que desocupe o imóvel no prazo de seis meses antes do fim do contrato, cabível a concessão do despejo quando a desocupação não se der após o fim do referido prazo. (e-STJ fl. 494) Embargos de Declaração: opostos por DALVA ROSADO ARAÚJO e JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO e outro, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 193, 202, 206, § 3º, I, do CC, 13, 37 do CPC/1973, 76, 104, 332, § 1º, 487, parágrafo único, 1.022, II, do CPC/2015, e 22, 32, I, do Decreto 59.566/66, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a notificação extrajudicial não interrompe prazo prescricional e que a prescrição trienal incide sobre a pretensão de cobrança de rendas de imóvel rural. Aduz que o juízo deve reconhecer a prescrição por ser matéria de ordem pública e que houve contrariedade aos requisitos legais do Estatuto da Terra para retomada e despejo. Argumenta que há irregularidade de representação, pois os atos foram praticados com procuração em nome do inventariante em vez do espólio, o que acarreta revelia e nulidades processuais. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o Tribunal deixou de enfrentar adequadamente as teses deduzidas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 32, I, do Decreto 59.566/66, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 193 e 202 do CC; 76, 332, § 1º, e 487 do CPC/2015, e 13 do CPC/1973, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência de prescrição, na hipótese ora analisada, assim como em relação à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, Terceira Turma, DJe 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, Quarta Turma, DJe 3/9/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observada eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2026, 00:00

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