Agravo em Recurso Especial 0009217-15.2012.8.06.0128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009217-15.2012.8.06.0128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

03/06/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:16

Publicação

26/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899343/CE (2025/0115231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE ADVOGADOS: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO - CE027565 RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO - CE023814 CARLA BARBOSA GONDIM - CE033071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 836/838, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/05/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 20:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

02/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899343/CE (2025/0115231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE ADVOGADOS: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO - CE027565 RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO - CE023814 CARLA BARBOSA GONDIM - CE033071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 836/838, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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