Agravo em Recurso Especial 0312988-52.2015.8.24.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0312988-52.2015.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:09

Publicação

07/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2819258/SC (2024/0467800-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUZINALDO BRITO ALVES ADVOGADOS: CLAUDIO BRAGA MOTA - BA000812B FABRICIO ALMEIDA RESENDE - BA044530 AGRAVADO: FABIANO DA ROLT AGRAVADO: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS AGRAVADO: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO AGRAVADO: LUCIANO KISNER ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO - RN012241 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Às fls. 1.189-1.191, a parte agravante requer a retificação da certidão de fl. 1.179, porquanto entende não ter ocorrido o trânsito em julgado do feito. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, corretamente certificado à fl. 1.179. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819258/SC (2024/0467800-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUZINALDO BRITO ALVES ADVOGADOS: CLAUDIO BRAGA MOTA - BA000812B FABRICIO ALMEIDA RESENDE - BA044530 AGRAVADO: FABIANO DA ROLT AGRAVADO: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS AGRAVADO: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO AGRAVADO: LUCIANO KISNER ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO - RN012241 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

25/03/2026, 18:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

25/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

25/03/2026, 17:49

Trânsito em julgado

25/03/2026, 14:33

Publicação

16/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2819258/SC (2024/0467800-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUZINALDO BRITO ALVES ADVOGADOS: CLAUDIO BRAGA MOTA - BA000812B FABRICIO ALMEIDA RESENDE - BA044530 RECORRIDO: FABIANO DA ROLT RECORRIDO: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS RECORRIDO: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO RECORRIDO: LUCIANO KISNER ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO - RN012241 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 987): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que há deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido utilizou de fundamentação que se prestaria a justificar qualquer outra decisão, e não enfrentou todas as teses suscitadas no agravo interno. Pondera que não foram considerados os precedentes citados, e que deveria ter sido intimado o autor para emendar a inicial, suprindo vício sanável. Diz que não seria possível a determinação de cumprimento de obrigação de fazer sem a anuência do terceiro credor, e que não tem incidência a Súmula n. 7/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 990-991): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação de dispositivo constitucional De acordo com a legislação vigente, a interposição de recurso especial só é cabível quando a decisão recorrida se baseia em violação de lei federal. Assim, não é possível a interposição de recurso especial quando a decisão se baseia em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Portanto, o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 321 do CPC; 399 e 475, do CC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. [...] - Do cerceamento de defesa Ao contrário do alegado pelo agravante, não ficou demonstrado o cerceamento de defesa na hipótese dos autos na medida em que, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo indeferimento da prova pericial não acarreta a referida mácula [...]. [...] Outrossim, a reapreciação do julgado, a fim de averiguar o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819258/SC (2024/0467800-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUZINALDO BRITO ALVES ADVOGADO: CLAUDIO BRAGA MOTA - BA000812B AGRAVADO: FABIANO DA ROLT AGRAVADO: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS AGRAVADO: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO AGRAVADO: LUCIANO KISNER ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO - RN012241 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUZINALDO BRITO ALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/10/2024. Concluso ao gabinete em: 13/03/2025. Ação: de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravada em desfavor do agravante, visando o cumprimento das obrigações fixadas no instrumento particular de compra e venda e cessão de quotas da sociedade empresária Vittra Fritas e Esmaltes Cerâmicos Ltda firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar o agravante a cumprir no prazo de 60 dias as obrigações fixadas no instrumento particular de compra e venda e cessão de quotas da sociedade empresária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DEIXA DE ESPECIFICAR QUAIS OS FATOS QUE COMPROVARIA POR INTERMÉDIO DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA, VENDA E CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE IMPÔS AO RÉU A SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO; DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE; E DA GARANTIA DADA POR AVAL, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO. REQUERIDO QUE ATRIBUI A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO À FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO, CONTUDO, QUE, NOTIFICADO, NÃO VETOU AS SUBSTITUIÇÕES PREVISTAS. MANIFESTA INÉRCIA DA PARTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO BEM PRONUNCIADA. DESPROVIMENTO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 321, 355, I e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 399 e 475 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o indeferimento do pedido de produção de prova oral. Aponta violação do princípio da isonomia, por alegado tratamento desigual entre as partes. Afirma, ainda, que a substituição de garantias e dos avalista depende da anuência da Instituição bancária (credora), configurando impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 321 do CPC; 399 e 475, do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da violação do art. 489 do CPC. Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do cerceamento de defesa. De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 700) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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