Agravo em Recurso Especial 0808587-19.2023.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808587-19.2023.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 16:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 06:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

30/03/2026, 17:50

Publicação

30/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2900044/MA (2025/0116457-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: BRUNO TOME FONSECA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

11/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

11/03/2026, 16:02

Publicação

27/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2900044/MA (2025/0116457-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: BRUNO TOME FONSECA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15276-A) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial e Recurso Extraordinário n° 0808587-19.2023.8.10.0001 Trata-se de recurso especial e extraordinário interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda., com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a” e "d", ambos da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda., no qual se postulou a concessão da ordem para que lhe fosse assegurado o direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquotas) até que, cumulativamente, sobreviesse a disponibilização de uma ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento, bem como a vigência de uma nova lei estadual a respeito do DIFAL. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que o mandado de segurança não é a via adequada para discutir lei em tese (Id 32392684). A 1ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença de indeferimento da inicial, e, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), denegar a segurança, ao fundamento de que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e a correspondente imputação normativa, concluindo que "[...] eventuais inconsistências técnicas verificadas no referido portal não são capazes de eximir a parte apelante da obrigação tributária legalmente instituída". Asseverou ainda que a Lei Estadual nº 10.326/2015 é eficaz, em conformidade com o entendimento do STF, que reconheceu a validade das leis estaduais ou distritais "[...] editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto” (Id 35234766). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 37930972). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) ao art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n. 190/2022, pois, segundo afirma, o ICMS/DIFAL seria exigível somente após a criação de um portal nacional de apuração centralizada, devidamente operante, o que não existiria até o momento; b) ao art. 927, I e III, do CPC, por afrontar o Tema 1093/STF, na medida em que "[...] não se pode considerar existente e válida a norma que institui um tributo novo no lapso temporal entre (i) a edição de uma emenda constitucional e (ii) a edição da respectiva lei complementar, porque não se observou o fluxo de positivação exigido pela Constituição Federal em matéria de ICMS" (Id 38601780). Já no recurso extraordinário, sob os mesmos argumentos, o recorrente pede a reforma do acórdão alegando violação aos arts. 5º, II, 37, caput, 146, I e III, 155, §2º, XII, da CF, bem como ao Tema 1093/STF (Id 38603292). Contrarrazões no Id 40027176 e Id 40027177. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Ainda no que há de comum entre os recursos especial e extraordinário, verifico que as matérias trazidas neles foram amplamente debatidas, ficando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais constitucionais e das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”). Do recurso especial Quanto à suposta violação ao art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n. 190/2022, o acórdão consignou a existência do Portal Nacional, instituído em 30 de dezembro de 2021, pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, acessível no endereço eletrônico https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/. Salientou, ainda, que "[...] mesmo que sua implementação ainda não tenha ocorrido de maneira completa, segundo alega a parte apelante", tal fato não interfere na constituição do crédito tributário, nem na obrigação de recolhimento do tributo. Tais fundamentos não foram atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, a pretensão recursal esbarra na Súmula n.7/STJ, por demandar incursão no acervo fático probatório. Nesse sentido: "[...] diante do que deliberado pelas instâncias ordinárias, afigura-se nítido que para acolher as alegações de que 'o contribuinte está impedido de recolher o tributo ICMS-DIFAL em conformidade com os requisitos expostos na lei' (fl. 448) e de que 'o Portal do DIFAL [...] criado em 30/12/2021 [...] não preenche os requisitos exigidos pelo legislador, tornando-se inútil para o fim a que se destina' (fl. 450), seria necessário incursionar no acervo probatório, providência incabível em recurso especial, nos termos sedimentados na Súmula n. 7/STJ" (REsp n. 2.158.975, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 02/12/2024). Em relação à suposta ofensa ao art. 927, I e III, do CPC, o julgado consignou que a Lei Estadual nº 10.326/2015 possui eficácia, conforme entendimento do STF, que reconheceu a validade das leis estaduais ou distritais "[...] editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto”. Tal fundamento não foi atacado e é suficiente para subsistir autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, a irresignação do recorrente diz respeito à suposta má aplicação de precedente qualificado do STF, sendo o recurso especial via inadequada, por não competir ao STJ interpretar as razões de decidir adotadas pela Corte Suprema para julgar recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência. Assim: "2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Do recurso extraordinário Quanto à violação aos arts. 5º, II, 37, caput, 146, I e III, 155, §2º, XII, da CF, o recurso esbarra no óbice da Súmula n. 286/STF, na medida em que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF. Em caso análogo: "É que acórdão recorrido está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência prévia de lei complementar federal regulamentando a cobrança de tributo pelos entes da federação não invalida a respectiva lei ordinária que exerça essa competência e seja anterior, apenas suspendendo seus efeitos até o início da vigência da referida lei complementar" (ARE 1514465, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 23/09/2024, Publicação: 25/09/2024). Ademais, o acórdão consignou a existência do Portal Nacional, instituído em 30 de dezembro de 2021, pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, acessível no endereço eletrônico https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/. Logo, a pretensão recursal esbarra na Súmula n.279/STF. Assim: "[...] o acórdão recorrido asseverou o cumprimento da determinação de criação do portal do Difal prevista na LC 190/2022, com as devidas orientações para emissões de guias para recolhimento da exação para todos os entes federais, de forma centralizada, ressaltando, ainda, o seu caráter facilitador e não de requisito para o cumprimento da obrigação tributária. Em assim sendo, divergir das conclusões da Corte de origem demandaria a análise e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e do contexto fático, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 do STF" (RE 1527727, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 08/12/2024, Publicação: 10/12/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA – OAB/MA 15276-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL). INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NOVO OU MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.236/2015. PORTAL DIFAL INSTITUÍDO E EM PLENO FUNCIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que o art. 24-A da Lei Complementar nº 192/2022 define a necessidade de implementação, pelos Estados, de um portal onde seriam reunidas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, tendo sido o Portal Nacional do DIFAL instituído em 30 de dezembro de 2021, pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, estando em pleno funcionamento no sítio eletrônico https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/. 3. Reitero que se trata de mero instrumento para a concretização da relação legal, sendo inviável, nesse contexto, alegar que a implementação incompleta do portal implica em inexistência da obrigação tributária, considerando-se cumprido o requisito legal, sendo que eventuais inconsistências técnicas verificadas no referido portal não são capazes de eximir a parte apelante da obrigação tributária legalmente instituída. 4. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808587-19.2023.8.10.0001

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA – OAB/MA 15276-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INSURGÊNCIA CONTRA EFETIVA ARRECADAÇÃO DO ICMS. ATO CONCRETO. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL). INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NOVO OU MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.236/2015. PORTAL DIFAL INSTITUÍDO E EM PLENO FUNCIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar, in casu, em impetração de Mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que a empresa impetrante busca tutela contra arrecadação supostamente ilegal do ICMS/DIFAL, sendo adequada, portanto, a via eleita. Inexiste, também, pedido genérico, eis que a causa de pedir e o pedido de segurança são claros e específicos: afastamento do ICMS/DIFAL interestadual enquanto não editada nova lei estadual e enquanto não regularizado o Portal DIFAL. 2. Cabível a aplicação da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, uma vez que a apelante requereu expressamente sua aplicação, o juízo de base extinguiu o feito sem análise meritória e o processo está em condições de imediato julgamento. 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e no Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1.093 de Repercussão Geral), reconheceu que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pressupõe edição de Lei Complementar, modulando os efeitos prospectivamente para validar as cobranças perpetradas até 31/12/2021, excetuadas as ações em curso. No dia 06/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, disciplinando o ICMS/DIFAL. 4. Posteriormente, em 29/11/2023, o STF pacificou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7066, nº 7070 e nº 7078 (Tema 1.266 de Repercussão Geral), a celeuma acerca da necessidade ou não de observância dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal, decidindo pela aplicabilidade apenas da noventena, diante da menção expressa constante na parte final do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. 5. O DIFAL é previsto desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo cobrado de uma forma geral pelos Estados na forma do Convênio ICMS nº 93/2015, o qual fora declarado inválido pela Corte Superior, com a modulação dos efeitos supramencionada. O Estado do Maranhão, todavia, editou, ainda em 2015, a Lei Estadual nº 10.326/2015, que, após instituídas as normas gerais pela Lei Complementar nº 190/2022, somente é considerada ineficaz naquilo que lhe for contrária. Reafirma-se, portanto, a eficácia da Lei Estadual nº 10.326/2015, consoante posição majoritária do Supremo Tribunal Federal. 6. O art. 24-A da Lei Complementar nº 192/2022 define a necessidade de implementação, pelos Estados, de um portal onde seriam reunidas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. O Portal Nacional da DIFAL fora instituído em 30 de dezembro de 2021, pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, estando em pleno funcionamento no sítio eletrônico https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/. 7. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808587-19.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de mero instrumento para a concretização da relação legal, sendo inviável, nesse contexto, alegar que a implementação incompleta do portal implica em inexistência da obrigação tributária. Considera-se cumprido, portanto, o requisito legal, sendo que eventuais inconsistências técnicas verificadas no referido portal não são capazes de eximir a parte apelante da obrigação tributária legalmente instituída. 8. Apelo parcialmente provido, para admitir o processamento do mandamus e, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), denegar a segurança. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA PROCESSAR A AÇÃO MANDAMENTAL E, NO SEU MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0808587-19.2023.8.10.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA contra ato reputado ilegal ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante que "As IMPETRANTES são pessoas jurídicas de direito privado e, no exercício de suas atividades, vendem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no ESTADO DO MARANHÃO. O ESTADO DO MARANHÃO tem exigido o recolhimento do DIFAL com base na Lei n. 7.799/2002, sobre as operações de venda de mercadorias realizadas pelas IMPETRANTES, enquanto contribuintes do ICMS localizado em outra unidade federativa de mercadorias para contribuidores finais não contribuintes desse imposto situados no neste Estado. Atualmente, as exigências relativas ao recolhimento do DIFAL no presente Estado têm sido cumpridas pelas IMPETRANTES conforme os documentos anexos (Doc. 03). Conforme será demonstrado abaixo, a exigência do DIFAL não pode ocorrer neste Estado no caso específico das operações realizadas pelas IMPETRANTES, pelas razões indicadas no resumo da lide, as quais serão examinadas em detalhe abaixo. Contudo, mesmo diante da invalidade jurídica da cobrança, se as IMPETRANTES deixarem de recolher o DIFAL sem proteção judicial, o Estado lhe aplicará diversas penalidades, razão pela qual o presente mandado de segurança está sendo impetrado, em caráter preventivo, para que as IMPETRANTES não se sujeitem ao recolhimento indevido do referido tributo até que ocorra a edição de uma nova Lei Complementar corrigindo os vícios da LC 190/22 e, também, até a edição de uma nova Lei ordinária a respeito do DIFAL neste Estado, observando-se, em ambos os casos, os princípios de anterioridade tributária. Busca-se, portanto, afastar, em caráter preventivo, os atos coatores a serem praticados pela AUTORIDADE COATORA especificamente na aplicação da Lei n. 7.799/2002 e da LC 190/22 ao caso concreto das IMPETRANTES, pelas razões expostas abaixo". Com a inicial juntou documentos. Relatados. DECIDO. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis:"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: "Art. 1º -."Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. O impetrante requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da instituição do DIFAL por meio da Lei nº 10.326/2015 do Estado do Maranhão, visto que o mesmo deveria ter sido instituído por lei complementar, bem como o afastamento das alterações da emenda constitucional nº 87/2015. Neste caso, o que se tem é um debate e questionamento direto ao conteúdo da própria norma legal, e por isso não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Ocorre que o Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir lei em tese, constitucionalidade de lei, consoante Súmula 266 do STF, que expressamente prevê que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", devendo a tal discussão ser suscitada na via própria. Diante do exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC e art. 10º, da Lei 12.016/09. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 10 de Março de 2023. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

23/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(80)