Agravo em Recurso Especial 8000113-08.2022.8.05.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000113-08.2022.8.05.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELI DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS MARCOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS MARCOS DOS SANTOS, CAROLINE DOS SANTOS SOTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE DOS SANTOS SOTER REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000113-08.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte autora, por meio do qual pleiteia o pagamento do montante de R$ 18.269,32 (dezoito mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Em consulta ao PJe, verificou-se que o autor ingressou com Cumprimento Provisório de Sentença de n. 8001782-28.2024.8.05.0040, no qual indicou como valor atualizado da execução R$ 19.003,82 (dezenove mil e três reais e oitenta e dois centavos), e requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 519444945). A medida constritiva foi deferida por este Juízo no mencionado (ID 526757525) e resultou no bloqueio integral do valor executado, conforme detalhado no documento de ID 533792415. A parte executada, embora devidamente intimada no cumprimento provisório acerca da penhora (ID 533792432), não apresentou impugnação no prazo legal. Instada a se manifestar sobre a duplicidade de execuções, a parte exequente, no ID 541939319 dos autos de n. 8001782-28.2024.8.05.0040 pleiteou a liberação do valor no referido processo e, nestes autos pleiteou o arquivamento do feito (ID 541933992). Ante o exposto, considerando o julgamento, q liberação do valor da condenação nos autos de n. 8001782-28.2024.8.05.0040 e a informação do cumprimento da obrigação da fazer (ID 514891941), JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II do CPC. Se houver custas pendentes, são devidas pela parte executada e deverão ser cobradas nestes autos. Intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. Cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Camamu, data da assinatura. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:43

Publicação

26/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900075/BA (2025/0116105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA028448 CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA056281 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA - BA026823 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELI DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELI DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/05/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 20:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 19:45

Publicação

23/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900075/BA (2025/0116105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA028448 CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA056281 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA - BA026823 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900075/BA (2025/0116105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA028448 CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA056281 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA - BA026823 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900075/BA (2025/0116105-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA028448 CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA056281 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA - BA026823 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELI DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELI DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Eli Dos Santos Advogado: Caroline Dos Santos Soter (OAB:BA56281-A) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelante: Eli Dos Santos Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448-A) Advogado: Caroline Dos Santos Soter (OAB:BA56281-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000113-08.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ELI DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ENY BITTENCOURT, CAROLINE DOS SANTOS SOTER, LUIS MARCOS DOS SANTOS APELADO: ELI DOS SANTOS, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DOS SANTOS SOTER, LUIS MARCOS DOS SANTOS, ENY BITTENCOURT D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000113-08.2022.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70661015) interposto por ELI DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 69939165) que, proferido pela Terceira Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De plano, em relação à alínea “c” do autorizativo constitucional, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, uma vez que a recorrente se absteve, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, de indicar claramente o dispositivo de Lei Federal sobre o qual recai a suposta divergência, bem como de realizar a transcrição dos trechos dos acórdãos supostamente divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e, de proceder à juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas, de acordo com o que determina os arts. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.522.154/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015; AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714112/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 17 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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