Agravo em Recurso Especial 1003775-51.2017.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003775-51.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tarcisio Olimpio dos Santos - Apelante: Pedro Martins - Apelante: Antonio Carlos Ribeiro da Silva - Apelante: Edson Toledo - Apelante: Jairo Vilas Boas - Apelante: João Carlos Moreira - Apelante: José Rogério Cardoso - Apelante: Jose Carlos Corradi - Apelante: Natalino Finotti - Apelante: Edson Monteiro da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 1003775-51.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - "COBRANÇA - MS - COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO" - Tema nº 1.146/STJ, com a seguinte descrição: Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 382/414, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (fls. 433/468) em observância ao quanto preconizado no artigo 1.031, §1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB: 332705/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - 1º andar

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 08:53

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:53

Retirada

17/03/2026, 01:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

13/03/2026, 15:29

Publicação

09/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AREsp 2900285/SP (2025/0116628-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: EDSON MONTEIRO DA SILVA REQUERENTE: EDSON TOLEDO REQUERENTE: JAIRO VILAS BOAS REQUERENTE: JOAO CARLOS MOREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS CORRADI REQUERENTE: JOSÉ ROGÉRIO CARDOSO REQUERENTE: NATALINO FINOTTI REQUERENTE: PEDRO MARTINS REQUERENTE: TARCISIO OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 REQUERIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO - SP083480 NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (fls. 612/617). Com impugnação (fls. 679/684). Às fls. 694/695, os agravantes pedem que o feito seja retirado da pauta de julgamento da sessão virtual agendada para os dias 17 a 23 de março de 2026, em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 612/617 e procedo a novo exame da questão. No caso, cinge-se a controvérsia na origem a definir se o ajuizamento da ação de cobrança referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe o respectivo trânsito em julgado e, caso positivo, se eventual ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da demanda é sanada pelo trânsito em julgado do mandamus em momento posterior. Ocorre que, mediante decisão proferida em 24-2-2026, a Primeira Seção afetou o recurso especial n. 2.217.138/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão controvertida: Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 612/617 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), julgar prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:20

Devolução dos autos à origem

05/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:41

Protocolo de Petição

27/02/2026, 16:21

Publicação

27/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AREsp 2900285/SP (2025/0116628-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: EDSON MONTEIRO DA SILVA REQUERENTE: EDSON TOLEDO REQUERENTE: JAIRO VILAS BOAS REQUERENTE: JOAO CARLOS MOREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS CORRADI REQUERENTE: JOSÉ ROGÉRIO CARDOSO REQUERENTE: NATALINO FINOTTI REQUERENTE: PEDRO MARTINS REQUERENTE: TARCISIO OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 REQUERIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO - SP083480 NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (fls. 612/617). Com impugnação (fls. 679/684). Às fls. 694/695, os agravantes pedem que o feito seja retirado da pauta de julgamento da sessão virtual agendada para os dias 17 a 23 de março de 2026, em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 612/617 e procedo a novo exame da questão. No caso, cinge-se a controvérsia na origem a definir se o ajuizamento da ação de cobrança referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe o respectivo trânsito em julgado e, caso positivo, se eventual ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da demanda é sanada pelo trânsito em julgado do mandamus em momento posterior. Ocorre que, mediante decisão proferida em 24-2-2026, a Primeira Seção afetou o recurso especial n. 2.217.138/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão controvertida: Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 612/617 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), julgar prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2900285/SP (2025/0116628-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA EMBARGANTE: EDSON MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: EDSON TOLEDO EMBARGANTE: JAIRO VILAS BOAS EMBARGANTE: JOAO CARLOS MOREIRA EMBARGANTE: JOSE CARLOS CORRADI EMBARGANTE: JOSÉ ROGÉRIO CARDOSO EMBARGANTE: NATALINO FINOTTI EMBARGANTE: PEDRO MARTINS EMBARGANTE: TARCISIO OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO - SP083480 NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 612, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 83/STJ. O embargante sustenta: (a) omissão decorrente da ausência de apreciação de pedido de sobrestamento "justificado pela recente seleção dos Recursos Especiais n.º 2.217.139/SP, 2.217.140/SP e 2.217.138/SP como Recursos Representativos de Controvérsia junto ao Núcleo de Gestão de Precedentes desta Corte Superior" (fl. 627, e-STJ); (b) contradição entre os precedentes indicados nas razões dos embargos e os citados na decisão agravada para justificar a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Sem impugnação. É o relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento, sano a omissão apontada para declarar prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 574/581(e- STJ), ante o não conhecimento do recurso especial. Acrescente-se que não há amparo legal para a pretensão de sobrestamento do feito com base na simples seleção de recursos especiais pelo NUGEPNAC, antes de proferida a decisão de que trata o art. 1.037, II, do CPC/2015. Quanto ao segundo ponto, a contradição do art. 1.022 do CPC/2015 é vício intrínseco do julgado que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência. Não se configura pelo mero inconformismo com relação à conclusão da decisão que se firma diversa à pretensão almejada pela parte ou a existente entre o acórdão impugnado e outros julgados, como no caso em tela. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, a FAACO ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União, pleiteando a extensão aos aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do abono natalino previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Em grau recursal, o TRF da 1ª Região negou provimento à apelação. Após decisão de inadmissão do apelo especial, subiu ao STJ agravo, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). [...] VI - Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, negritei.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Incabível a alegação de existência de decisão contraditória no acórdão recorrido pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado -, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verificou no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.773.477/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025, negritei.) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, declarar prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 574/581 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900285/SP (2025/0116628-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: EDSON MONTEIRO DA SILVA AGRAVANTE: EDSON TOLEDO AGRAVANTE: JAIRO VILAS BOAS AGRAVANTE: JOAO CARLOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS CORRADI AGRAVANTE: JOSÉ ROGÉRIO CARDOSO AGRAVANTE: NATALINO FINOTTI AGRAVANTE: PEDRO MARTINS AGRAVANTE: TARCISIO OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO - SP083480 NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Tarcisio Olimpio dos Santos e outros contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 323): PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV r. Sentença reformada, nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária fixada em Primeiro Grau - Majoração em 1%, ante o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015. Recurso dos Autores improvido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 4º, 6º, 17, 485, VI, e 933, do CPC/2015, e 14, § 4º, da Lei Federal n.º 12.016/09, sob os argumentos de que: (a) o ajuizamento de ação de cobrança relativa ao período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo não está condicionada ao respectivo trânsito em julgado, sob pena de criação de uma regra processual "nova e desproporcional", incompatível com os princípios "da primazia do julgamento do mérito e da razoável duração do processo" (fl. 398/399); (b) ainda que superado o ponto anterior, o trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo supriria a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir se: (a) o ajuizamento da ação de cobrança referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança pressupõe o respectivo trânsito em julgado; (b) a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança é sanada pelo trânsito em julgado superveniente do mandamus. Conforme precedentes desta Corte, a ação de cobrança está condicionada ao prévio trânsito em julgado do mandado de segurança que a originou, não se mostrando possível a aquisição superveniente do interesse de agir, pois as condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da demanda. A propósito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N. 1.146/STJ. I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso. II - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em sede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação do tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do lustro prescricional. III - Reafirmou-se, na oportunidade, a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual, para ajuizar a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, é necessário o trânsito em julgado material do writ coletivo. IV - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos servidores. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MS COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No tocante ao suscitamento de fato novo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a admissão da sua análise, de acordo com o art. 493 do CPC, apenas seria possível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa. III - No caso em exame, o não conhecimento do recurso especial impede que se perscrutem as consequências do fato superveniente consistente na certificação posterior do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. IV - A não cognoscibilidade deve ser mantida, em razão de estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para que haja o ajuizamento da ação de cobrança relacionada a valores pretéritos, o que acarreta a incidência da Súmula n. 83/STJ V - Ainda que se superasse o óbice mencionado, o preenchimento posterior de pressuposto processual não convalida o vício inicialmente constatado. Isso porque a sua comprovação no momento do ajuizamento da ação é necessária para a constituição e desenvolvimento válidos do processo. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão nos termos da fundamentação. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, grifei.) Em idêntico sentido, no julgamento de casos análogos: AREsp n. 2.896.505, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 01/07/2025; AREsp n. 2.898.681, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 27/06/2025.) Destarte, o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido. Incide ao caso a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)