Agravo em Recurso Especial 0029376-10.1986.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029376-10.1986.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

27/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

27/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898526/BA (2025/0113678-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: ANNA AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: CURTUME BRAGANÇA S. A. AGRAVANTE: MIRCA S. A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS: IVAN BRANDI DA SILVA - BA007941 ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACÊDO COSTA - BA007535 MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA - BA043593 DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA051485 CARLA BITTENCOURT MASSA - BA050506 NATHÁLIA FARJALA FERRAZ SOUZA - BA044778 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA047095S AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA037489 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 RITA SIMÕES TAVARES - BA028339 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:30

Redistribuição (sorteio)

12/09/2025, 17:15

Recebimento

25/08/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 06:15

Publicação

25/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2898526/BA (2025/0113678-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: ANNA AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: CURTUME BRAGANÇA S. A. AGRAVANTE: MIRCA S. A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS: IVAN BRANDI DA SILVA - BA007941 ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACÊDO COSTA - BA007535 MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA - BA043593 DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA051485 CARLA BITTENCOURT MASSA - BA050506 NATHÁLIA FARJALA FERRAZ SOUZA - BA044778 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA047095S AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA037489 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 RITA SIMÕES TAVARES - BA028339 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Distribuição

20/08/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 17:19

Documento (Certidão)

19/08/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

04/08/2025, 17:51

Protocolo de Petição

04/08/2025, 17:39

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898526/BA (2025/0113678-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: ANNA AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: CURTUME BRAGANÇA S. A. AGRAVANTE: MIRCA S. A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS: IVAN BRANDI DA SILVA - BA007941 ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACÊDO COSTA - BA007535 MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA - BA043593 DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA051485 CARLA BITTENCOURT MASSA - BA050506 NATHÁLIA FARJALA FERRAZ SOUZA - BA044778 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA047095S AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA037489 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 RITA SIMÕES TAVARES - BA028339 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Espolio De De José Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Espolio De Anna Amélia Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Curtume Bragança S A Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Mirca Sa Indústria E Comércio Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339-A) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0029376-10.1986.8.05.0001 APELANTE: Espolio de de José Vieira Nascimento e outros (3) Advogado(s): ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA7535), IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778-, MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), CARLA BITTENCOURT MASSA (OAB:BA50506), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), RITA SIMOES TAVARES (OAB:BA28339), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 28 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0029376-10.1986.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Espolio De De José Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Espolio De Anna Amélia Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Curtume Bragança S A Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Mirca Sa Indústria E Comércio Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339-A) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0029376-10.1986.8.05.0001 APELANTE: Espolio de de José Vieira Nascimento e outros (3) Advogado(s): ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA7535), IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), CARLA BITTENCOURT MASSA (OAB:BA50506), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), RITA SIMOES TAVARES (OAB:BA28339), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 28 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0029376-10.1986.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Espolio De De José Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Espolio De Anna Amélia Vieira Nascimento Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Curtume Bragança S A Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelante: Mirca Sa Indústria E Comércio Advogado: Anna Guiomar Vieira Nascimento (OAB:BA7535) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506-A) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778-A) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593-A) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339-A) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0029376-10.1986.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESPOLIO DE DE JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO, ESPOLIO DE ANNA AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO, CURTUME BRAGANÇA S A, MIRCA SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO, IVAN BRANDI DA SILVA, NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA, MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA, CARLA BITTENCOURT MASSA, DANIELA DARBRA CRUZ RIOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA, DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, RITA SIMOES TAVARES, RICARDO LOPES GODOY, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0029376-10.1986.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64639390) interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença incólume, estando ementado da seguinte forma (ID 62866115): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR LEILÃO JUDICIAL PERFECTIBILIZADO EM AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEDE DE APELO. FATOS NOVOS ALEGADOS EM APELO QUE NÃO IMPORTAM NA ALTERAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE, MAS APENAS PARA AMPARAR A TESE DE PREÇO VIL. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE APELO. IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS E PEDIDOS RECURSAIS QUE SE INFERE DA PEÇA DE IRRESIGNAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE DÍVIDAS PREFERENCIAIS E PRETERIÇÃO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO DOS ENTES FEDERATIVOS QUE PODEM SER OBSERVADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE IMPORTA EM INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS TERCEIROS NÃO INTIMADOS E NÃO NA NULIDADE DO AUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC/1973 [ATUAL ART. 804 DO CPC/2015]. AUTO DE ARREMATAÇÃO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL, INCLUSIVE, REGISTRADO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITOS ERGA OMNES. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. CONCEITUAÇÃO PELO JUÍZO. PREÇO VIL É AQUELE INFERIOR À METADE DA SUA AVALIAÇÃO. STJ. PRECEDENTES. VALOR PAGO PELO ARREMATANTE QUE EQUIVALE AO DOBRO DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DO VALOR ESTABELECIDO PELO PERITO JUDICIAL, QUANDO DA AVALIAÇÃO DOS BENS. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REGRA A SER SEGUIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 615, inciso II, 694, parágrafo único, inciso I, 703, do Código de Processo Civil (1973); o art. 145, inciso V, do Código Civil (1916) e os arts. 141 e 142, da Lei Federal nº. 3.807/1960. O recurso foi contra-arrazoado (ID 65908368 e 66118610). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 615, inciso II, 694, parágrafo único, inciso I e 703, do Código de Processo Civil (1973): De início, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionado, porquanto afastou a anulação a arrematação do bem imóvel objeto da lide, ao seguinte fundamento: Quanto a eventual dívida hipotecária existente em relação ao Desenbanco, observo que o art. 694, previa que “A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito (...) quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital”. Embora o edital não tenha sido trazido no bojo destes autos com o fim de averiguar se, de fato, havia menção à dívida junto ao Desenbanco, observo que a própria instituição financeira recorrente (Banco do Brasil) jamais alegou tal fato jurídico como gerador da invalidação do auto de arrematação. Noto, ainda, que, ao contrarrazoar no ID 376099692, o Banco BANEB/Bradesco, que poderia ser interessado na anulação do auto de arrematação, afirmou que: “Salienta-se que o auto de arrematação em leilão foi assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial. Assim, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, não havendo nos autos nenhuma das hipóteses cabíveis para a sua nulidade”. Aduz, ainda, que “(...) não restou demonstrado os vícios suscitados no procedimento de arrematação para ser anulação conforme quer fazer crer o Apelante”, indicando, ainda, que “o que restou demonstrado é que os Apelantes são devedores confessos e que pretendem se valer de suas dívidas junto a entes públicos para elidir a carta de arrematação.” É insofismável, portanto, que nem mesmo um dos supostos credores se voltou contra o auto de arrematação, de modo que, ainda que o vício, de fato, existisse, a sua manifestação em sede de contrarrazões gerou, para o Bradesco, preclusão lógica para arguir qualquer espécie de vício, já que ela defende, expressamente, nos autos, a higidez da alienação judicial dos bens dos Recorrentes. Não se descuide, ainda, que o requisito previsto no art. 694, III, do CPC/1973 ainda pressupunha que a alegação ali contida deveria ser alegada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação, tratando-se de prazo que, em absoluto, não foi observado no caso concreto, trazendo ainda mais robustez à convicção de que o auto de arrematação não é nulo. Destarte, tal tese não merece ser acolhida. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF). 3. Hipótese em que os recorrentes não impugnaram o fundamento de que deveriam ter comprovado a desvalorização do imóvel, limitando-se a afirmar que o mero transcurso de tempo depreciou o valor do bem, sem demonstração nesse sentido. 4. Dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de modo a se aferir eventual desvalorização do bem pelo transcurso do tempo, demandaria incursão fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.193.836/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) 2. Da contrariedade ao art. 145, inciso V, do Código Civil (1916) e aos arts. 141 e 142, da Lei Federal nº. 3.807/1960: Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorriam a questão federal suscitada. SÚMULA 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 29 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

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Recebimento

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