Agravo em Recurso Especial 0430511-88.2012.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0430511-88.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo procedimento ordinário, ainda sob a égide do CPC/73, ajuizada por NANCY LORETTI ROSSI em face de ESPÓLIO DE JOSÉ GARCIA, NEUZA GARCIA DE BRITO, SÉRGIO NETO DE BRITO, ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA, EDWALDO MORAES SILVA e MARLENE FERREIRA GARCIA, já qualificados. A sentença proferida às fls. 1.018/1.021 julgou improcedente o pedido. O V. acórdão às fls. 1.143/1.155 deu parcial provimento ao recurso para que a verba honorária sucumbencial fixada seja rateada proporcionalmente entre os patronos da parte ré. Iniciado o cumprimento de sentença por uma das credoras, DraLUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA, foi noticiada a celebração de acordo às fls. 1.362/1.364. Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram o devedor e a patrona LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA às fls. 1.362/1.364, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência, extinto o processo na forma do art. 487, III, b, do CPC. Custas, conforme acordado. Cabe salientar que o acordo somente abarca os honorários sucumbênciais devidos à patrona supracitada. Cabível a execução pelos demais patronos indicados às fls. 1.372. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face ao disposto no V. acórdão às fls. 1.143/1.155, certifique o Cartório os patronos que atuaram no feito patrocinando os interesse dos Réus até ser proferida a sentença de fls. 1.018/1.021. Após, voltem conclusos.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1348/1349 (cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais): Anote-se o início da execução. I-se o devedor (autor) para pagamento, na forma do art. 523, do CPC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:33

Publicação

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910032/RJ (2025/0132235-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NANCY LORETTI ROSSI ADVOGADOS: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ049600 BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO - RJ185654 AGRAVADO: NEUZA GARCIA DE BRITO AGRAVADO: ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA AGRAVADO: EDWALDO MORAES SILVA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA GARCIA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA - RJ086373 AGRAVADO: KATIA VICTAL GARCIA AGRAVADO: DANIELI VICTAL GARCIA AGRAVADO: VANESSA VICTAL GARCIA AGRAVADO: RENATA VICTAL GARCIA ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910032/RJ (2025/0132235-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NANCY LORETTI ROSSI ADVOGADOS: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ049600 BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO - RJ185654 AGRAVADO: NEUZA GARCIA DE BRITO AGRAVADO: ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA AGRAVADO: EDWALDO MORAES SILVA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA GARCIA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA - RJ086373 AGRAVADO: KATIA VICTAL GARCIA AGRAVADO: DANIELI VICTAL GARCIA AGRAVADO: VANESSA VICTAL GARCIA AGRAVADO: RENATA VICTAL GARCIA ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910032/RJ (2025/0132235-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NANCY LORETTI ROSSI ADVOGADOS: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ049600 BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO - RJ185654 AGRAVADO: NEUZA GARCIA DE BRITO AGRAVADO: ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA AGRAVADO: EDWALDO MORAES SILVA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA GARCIA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA - RJ086373 AGRAVADO: KATIA VICTAL GARCIA AGRAVADO: DANIELI VICTAL GARCIA AGRAVADO: VANESSA VICTAL GARCIA AGRAVADO: RENATA VICTAL GARCIA ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NANCY LORETTI ROSSI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Nancy Loretti Rossi Agravado: Espólio de José Garcia Rep/P/S/Inv. Neuza Garcia de Brito e Outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0430511-88.2012.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0430511-88.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00135461 AGTE: NANCY LORETTI ROSSI ADVOGADO: BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO OAB/RJ-185654 ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 AGDO: ESPOLIO DE JOSE GARCIA REP/P/S/INV NEUZA GARCIA DE BRITO AGDO: NEUZA GARCIA DE BRITO AGDO: SERGIO NETO DE BRITO AGDO: ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA AGDO: EDWALDO MORAES SILVA AGDO: MARLENE FERREIRA GARCIA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA OAB/RJ-086373 AGDO: KATIA VICTAL GARCIA AGDO: DANIELI VICTAL GARCIA AGDO: VANESSA VICTAL GARCIA AGDO: RENATA VICTAL GARCIA ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS OAB/RJ-101821 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0430511-88.2012.8.19.0001

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESPOLIO DE JOSE GARCIA REP/P/S/INV NEUZA GARCIA DE BRITO RECORRIDO: NEUZA GARCIA DE BRITO RECORRIDO: SERGIO NETO DE BRITO RECORRIDO: ANGELA FERREIRA GARCIA SILVA RECORRIDO: EDWALDO MORAES SILVA RECORRIDO: MARLENE FERREIRA GARCIA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA OAB/RJ-086373 RECORRIDO: KATIA VICTAL GARCIA RECORRIDO: DANIELI VICTAL GARCIA RECORRIDO: VANESSA VICTAL GARCIA RECORRIDO: RENATA VICTAL GARCIA ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS OAB/RJ-101821 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0430511-88.2012.8.19.0001 Recorrente: Nancy Loretti Rossi Recorrido: Espólio de José Garcia Rep/P/S/Inv. Neuza Garcia de Brito e outros DECISÃO recorrido: "(...) E, conforme R.G.I. (fls. 138-140/000143-000145), o imóvel não pertence somente aos promitentes, mas também a terceiro. Ressalte-se ser fato incontroverso que os réus são proprietários de 87,5% do bem, ao passo que o percentual remanescente (12,5%) pertence ao Espólio de José Ferreira Garcia. Dessa forma, se os herdeiros do Espólio de José Ferreira Garcia, pré-morto à celebração do negócio entabulado, não participaram da cessão firmada em favor da autora, não podem ser obrigados a celebrar a escritura definitiva perquirida. Impende salientar que não se está discutindo a validade da cessão firmada, mas tão somente a eficácia em relação a quem não a subscreveu, razão pela qual impertinente a invocação do julgado proferido nos autos do processo n.º 0495153-70.2012.8.19.0001, que tão somente julgou improcedentes os pedidos de rescisão do negócio jurídico e de reintegração de posse formulado pelos cedentes, uma vez que reconhecida a exceção do contrato não cumprido, ou seja, que a lavratura da escritura definitiva não se concretizou "por ato imputado exclusivamente aos autores, que alienaram um imóvel sem ser os únicos proprietários".... Outrossim, também não pode a autora obrigar os réus/cedentes a celebrar a escritura definitiva diante da impossibilidade de se concretizar o ato, uma vez que os herdeiros de José Ferreira Garcia, que não participaram do ato, nada receberam e não concordam, recusa essa legítima, frise-se, uma vez que não acordaram com o negócio.... Ademais, inobservado o disposto nos artigos 1.793, §§ 2º e 3º, e 1.794, ambos do Código Civil, uma vez que não foi possibilitado a todos o herdeiros o exercício do direito de preferência na aquisição por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas à cessionária/autora.... Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além de se tratar de indevida inovação recursal e violação ao princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois não integra a causa de pedir/podido inicial, nos termos do art. 497 do Diploma Processual, pressupõe a procedência do pedido, o que também não é o caso dos autos, consoante fundamentação apresentada.(...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0430511-88.2012.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0430511-88.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00894474 RECTE: NANCY LORETTI ROSSI ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1215/1236, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e 'c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls.1143/1155 e 1201/1203, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caso em testilha versa sobre obrigação de se celebrar escritura definitiva de compra e venda, em ação proposta pela promissária compradora contra os promitentes vendedores e outros proprietários que não firmaram o negócio. 2. Para lavratura de escritura definitiva em favor da autora, relativa a todo o imóvel objeto da cessão firmada, faz-se necessário que todos os proprietários do imóvel integrem a relação processual, haja vista que a sentença não poderá produzir efeitos em relação ao proprietário não integrante da relação processual. Por isso, restou anulada a sentença anteriormente proferida, sendo determinada a inclusão no polo passivo de todos os proprietários do imóvel. 3. O documento no qual fundamenta a autora a pretensão inicial, denominado "instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários" teve como objeto imóvel que não pertence somente aos promitentes, mas também a terceiro. 4. Dessa forma, se os herdeiros do Espólio de José Ferreira Garcia, pré-morto à celebração do negócio entabulado, não participaram da cessão firmada em favor da autora, não podem ser obrigados a celebrar a escritura definitiva perquirida. 5. Impende salientar que não se está discutindo a validade da cessão, mas tão somente a eficácia em relação a quem não a subscreveu, razão pela qual impertinente a invocação do julgado proferido nos autos do processo n.º 0495153-70.2012.8.19.0001, que tão somente julgou improcedentes os pedidos de rescisão do negócio jurídico e de reintegração de posse formulado pelos cedentes, uma vez que reconhecida a exceção do contrato não cumprido, ou seja, que a lavratura da escritura definitiva não se concretizou "por ato imputado exclusivamente aos autores, que alienaram um imóvel sem ser os únicos proprietários". 6. Outrossim, também não pode a demandante obrigar os réus/cedentes a celebrar a escritura definitiva diante da impossibilidade de se concretizar o ato, uma vez que os herdeiros de José Ferreira Garcia não assinaram, nada receberam e não concordam, recusa essa legítima, uma vez que não participaram do negócio. 7. A cessão de direitos hereditários, consoante art.80, II, do Código Civil, é considerado bem imóvel, razão pela qual, em conformidade com o art. 108, também do Código Civil, deverá ser efetivada por escritura pública. Precedente do STJ. 8. Ademais, inobservado o disposto nos artigos 1.793, §§ 2º e 3º, e 1.794, ambos do Código Civil, uma vez que não foi possibilitado a todos os herdeiros o exercício do direito de preferência na aquisição por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas à cessionária/autora. Doutrina e precedente do STJ. 9. Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além de se tratar de indevida inovação recursal e violação ao princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois não integra a causa de pedir/pedido inicial, nos termos do art. 497 do Diploma Processual pressupõe a procedência do pedido, o que também não é o caso dos autos, conforme fundamentação apresentada. 10. No que concerne ao ônus sucumbencial, face à improcedência do pedido inicial, impõe-se à parte autora suportar o pagamento dos honorários ao advogado da parte vencedora, conforme art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, diante da improcedência do pedido inicial, deve a verba honorária ser fixada sobre o valor atualizado da causa e, considerando a baixa complexidade da demanda, no percentual mínimo, qual seja, em 10% (dez por cento). Por outro lado, a verba honorária fixada deverá ser rateada entre os patronos da parte ré, na forma do art.87 do Código de Processo Civil, dispositivo esse também aplicável "nos casos em que há vencedores plúrimos". Precedente do STJ. 12. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 13. Assim, com o provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ. 14. Recurso parcialmente provido.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Primeiramente, não se conhecem os aclaratórios interpostos às fls. 1.181/1.182 (001181), ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que com a interposição dos primeiros embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa. 2. O acórdão embargado asseverou "que não se está discutindo a validade da cessão firmada, mas tão somente a eficácia em relação a quem não a subscreveu", salientando, por outro lado, a inobservância do disposto nos artigos 108, 1.793, §§ 2º e 3º, e 1.794, todos do Código Civil. 3. Em relação à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ressaltou o julgado que "além de se tratar de indevida inovação recursal e violação ao princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois não integra a causa de pedir/pedido inicial, nos termos do art. 497 do Diploma Processual, pressupõe a procedência o pedido, o que também não é o caso dos autos, consoante fundamentação apresentada." 4. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art.1.022) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pela parte embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 5. Recurso não provido.". Na origem, trata-se de ação que objetiva a outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. O Colegiado reformou parcialmente a sentença conforme ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 167 e 170, do CC, e 499, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Colegiado negou vigência ao Princípio da Preservação dos Negócios Jurídicos, "(...) bem como não analisou o pedido de conversão da pretensa obrigação de fazer em perdas e danos sob o enfoque processual, que possibilita a conversão a qualquer tempo, desde que constatada a impossibilidade de cumprimento.".(fl.1180). Contrarrazões ausentes como certificado à fl.1254. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face ao disposto no V. acórdão às fls. 1.143/1.155, certifique o Cartório os patronos que atuaram no feito patrocinando os interesse dos Réus até ser proferida a sentença de fls. 1.018/1.021. Após, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1348/1349 (cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais): Anote-se o início da execução. I-se o devedor (autor) para pagamento, na forma do art. 523, do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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