Execução em Mandado de Segurança 0377115-98.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0377115-98.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 18:03

Publicação

24/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 21502/DF (2022/0377115-5) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANTONIO OSORIO DA SILVA ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. Às fls. 15-18, o ente público concordou com o cálculo de exequente, o que ensejou a sua homologação e a expedição do requisitório (fl. 21). Posteriormente, a União requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão da execução, diante da iminência da anulação da portaria de anistia que embasa o título executivo (fls. 27-84). A liminar foi concedida às fls. 87-88. Diante da demora do processo de revisão da anistia, a execução foi retomada, com rejeição da preliminar de inexigibilidade do título executivo (fls. 147-148). À fls. 187-189, a União informou a invalidação da anistia política. Intimada, a parte exequente disse que ainda não ajuizou ação contra o ato administrativo (fl.195). É o relatório. Decido. Na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de extinção da execução, com o cancelamento do precatório expedido, uma vez comprovada a anulação da anistia política. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 817338 (Tema 839), fixou a tese de que "no exercício de seu poder de autotutela, poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas." No caso, o Prc 10.953/DF já foi pago, como se observa dos documentos de fls. 156-185 daqueles autos. Considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente e o requisitório já foi pago, não há mais providências a serem adotadas nestes autos. Diante do exposto, extingo a execução e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

Extinção

18/06/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

14/05/2025, 18:10

Publicação

23/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 21502/DF (2022/0377115-5) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANTONIO OSORIO DA SILVA ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 30 dias, se adotou medida judicial contra a portaria de invalidação da anistia política, noticiada pela UNIÃO à fl. 187. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:40

Mero expediente

15/04/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 21502/DF (2022/0377115-5) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANTONIO OSORIO DA SILVA ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. Às fls. 15-18, o ente público concordou com o cálculo de exequente, o que ensejou a sua homologação e a expedição do requisitório (fl. 21). Posteriormente, a União requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão da execução, diante da iminência da anulação da portaria de anistia que embasa o título executivo (fls. 27-84). A liminar foi concedida às fls. 87-88. Diante da demora do processo de revisão da anistia, a execução foi retomada, com rejeição da preliminar de inexigibilidade do título executivo (fls. 147-148). À fls. 187-189, a União informou a invalidação da anistia política. Intimada, a parte exequente disse que ainda não ajuizou ação contra o ato administrativo (fl.195). É o relatório. Decido. Na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de extinção da execução, com o cancelamento do precatório expedido, uma vez comprovada a anulação da anistia política. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 817338 (Tema 839), fixou a tese de que "no exercício de seu poder de autotutela, poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas." No caso, o Prc 10.953/DF já foi pago, como se observa dos documentos de fls. 156-185 daqueles autos. Considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente e o requisitório já foi pago, não há mais providências a serem adotadas nestes autos. Diante do exposto, extingo a execução e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(84)