Embargos de Divergência em Recurso Especial 5007789-85.2023.8.24.0075 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5007789-85.2023.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007789-85.2023.8.24.0075/SC ACUSADO: LUCAS MOTTA DE MATOS ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): TATIELY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC060705) ACUSADO: DOUGLAS MARCOLINO FURTADO ADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) ADVOGADO(A): ROMEU NUNES NETO (OAB SC043415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de DOUGLAS MARCOLINO FURTADO e LUCAS MOTTA DE MATOS, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos, por meio da qual foi decretado o perdimento do veículo VW/Gol 1.6 Power, placa MCN-5D95, em razão da condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, bem como tendo em vista a informação de arrematação do referido bem, determino a destinação do valor apurado ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos da legislação pertinente. Proceda-se às providências administrativas necessárias para transferência do numerário. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

04/03/2026, 15:21

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 08:32

Documento (Certidão)

04/03/2026, 08:28

Publicação

04/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos EDcl no AgRg nos EREsp 2174494/SC (2024/0376734-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUCAS MOTTA DE MATOS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 TATIELY SILVEIRA DOS SANTOS - SC060705 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por LUCAS MOTTA DE MATOS contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Embargos de divergência opostos em: 26/2/2026. Concluso ao gabinete em: 26/2/2026. Denúncia: acusação da suposta prática do crime tipificado nos art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 (e-STJ fls. 3-5). Sentença: os denunciados foram condenados pela prática do delito imputado na inicial (e-STJ fls. 682-695). Acórdão: negou provimento aos recursos defensivos (e-STJ fls. 1089-1090). Recurso Especial: interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual o recorrente aponta violação dos arts. 33, caput e §4º, 40 e 42 da Lei 11.343/2006, 59, caput e inciso II, do CP e 157, caput e §1º, 240 e 386, inciso VII, do CPP (e-STJ fls. 1099-1197). Juízo de admissibilidade do recurso especial: em 28/6/2024. Decisão: conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 1500-1514). Agravo Regimental: interposto em 13/3/2025. Acórdão: proferido pela Sexta Turma do STJ, negou provimento ao agravo regimental (e-STJ fls. 1537-1539). Embargos de declaração: opostos pela parte recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 1577-1578). Embargos de divergência: aponta dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Traz a confronto os seguintes julgados: EREsp 72.075/RS, Corte Especial, DJU 19/8/2002 e AgRg nos EREsp 228.432/RS, Corte Especial, DJE 18/03/2002 (e-STJ fls. 1588-1597). Decisão da Presidência do STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência (e-STJ fls. 1601-1602). Agravo regimental: em 28/7/2025. Acórdão: negou provimento ao agravo regimental pela ausência de juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (e-STJ fls. 1644-1646). Embargos de declaração: opostos em 10/9/2025, foram rejeitados (e-STJ fls. 1687-1688). Embargos de divergência: o embargante reitera a tese aduzida nos primeiros embargos de divergência, em torno da configuração do dissídio jurisprudencial. Indica como paradigma os seguintes julgados: EREsp 72.075/RS, Corte Especial, DJU 19/8/2002 e AgRg nos EREsp 228.432/RS, Corte Especial, DJE 18/03/2002 (e-STJ fls. 1695-1702). É o relatório do necessário. Decido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência anteriores, tratando-se de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 16.919/SC, Corte Especial, DJe 18/11/2024; AgInt na Pet n. 16.918/MG, Corte Especial, DJe 25/11/2024; AgRg na Pet 17.139/SC, Corte Especial, DJe 11/11/2024; AgRg na Pet n. 16.942/SC, Corte Especial, DJe 16/10/2024. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica no trânsito em julgado do acórdão recorrido e na imediata baixa dos autos. Confira-se: AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 55.549/MG, 11/12/2014. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência e DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Não Conhecimento de recurso (Embargos de divergência)

02/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:00

Petição (Embargos de divergência)

26/02/2026, 10:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:31

Protocolo de Petição

19/02/2026, 07:17

Publicação

18/02/2026, 00:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos EDcl no AgRg nos EREsp 2174494/SC (2024/0376734-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUCAS MOTTA DE MATOS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 TATIELY SILVEIRA DOS SANTOS - SC060705 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por LUCAS MOTTA DE MATOS contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Embargos de divergência opostos em: 26/2/2026. Concluso ao gabinete em: 26/2/2026. Denúncia: acusação da suposta prática do crime tipificado nos art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 (e-STJ fls. 3-5). Sentença: os denunciados foram condenados pela prática do delito imputado na inicial (e-STJ fls. 682-695). Acórdão: negou provimento aos recursos defensivos (e-STJ fls. 1089-1090). Recurso Especial: interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual o recorrente aponta violação dos arts. 33, caput e §4º, 40 e 42 da Lei 11.343/2006, 59, caput e inciso II, do CP e 157, caput e §1º, 240 e 386, inciso VII, do CPP (e-STJ fls. 1099-1197). Juízo de admissibilidade do recurso especial: em 28/6/2024. Decisão: conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 1500-1514). Agravo Regimental: interposto em 13/3/2025. Acórdão: proferido pela Sexta Turma do STJ, negou provimento ao agravo regimental (e-STJ fls. 1537-1539). Embargos de declaração: opostos pela parte recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 1577-1578). Embargos de divergência: aponta dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Traz a confronto os seguintes julgados: EREsp 72.075/RS, Corte Especial, DJU 19/8/2002 e AgRg nos EREsp 228.432/RS, Corte Especial, DJE 18/03/2002 (e-STJ fls. 1588-1597). Decisão da Presidência do STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência (e-STJ fls. 1601-1602). Agravo regimental: em 28/7/2025. Acórdão: negou provimento ao agravo regimental pela ausência de juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (e-STJ fls. 1644-1646). Embargos de declaração: opostos em 10/9/2025, foram rejeitados (e-STJ fls. 1687-1688). Embargos de divergência: o embargante reitera a tese aduzida nos primeiros embargos de divergência, em torno da configuração do dissídio jurisprudencial. Indica como paradigma os seguintes julgados: EREsp 72.075/RS, Corte Especial, DJU 19/8/2002 e AgRg nos EREsp 228.432/RS, Corte Especial, DJE 18/03/2002 (e-STJ fls. 1695-1702). É o relatório do necessário. Decido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência anteriores, tratando-se de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 16.919/SC, Corte Especial, DJe 18/11/2024; AgInt na Pet n. 16.918/MG, Corte Especial, DJe 25/11/2024; AgRg na Pet 17.139/SC, Corte Especial, DJe 11/11/2024; AgRg na Pet n. 16.942/SC, Corte Especial, DJe 16/10/2024. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica no trânsito em julgado do acórdão recorrido e na imediata baixa dos autos. Confira-se: AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 55.549/MG, 11/12/2014. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência e DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2174494/SC (2024/0376734-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCAS MOTTA DE MATOS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 TATIELY SILVEIRA DOS SANTOS - SC060705 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUCAS MOTTA DE MATOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EREsp n. 72.075/RS, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174494/SC (2024/0376734-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: DOUGLAS MARCOLINO FURTADO ADVOGADOS: HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA - SC033194 ROMEU NUNES NETO - SC043415 RECORRENTE: LUCAS MOTTA DE MATOS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 TATIELY SILVEIRA DOS SANTOS - SC60705 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO LUCAS MOTTA DE MATOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação Criminal n. 5007789-85.2023.8.24.0075. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente indica a violação dos arts. 157, §1º, 240 e 386, VII, do Código de Processo Penal, 33, §4º e 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e 59, II, do Código Penal. Nas razões do especial, aponta que o acórdão violou: a) os arts. 157, §1º e 240, ambos do Código de Processo Penal, pois houve ingresso policial em sua residência sem mandado judicial e sem consentimento; b) os arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na conduta do agente pois o recorrente não sabia da existência de entorpecentes no local; c) os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, em relação à dosimetria da pena-base e ao aumento de 1/3 em razão da quantidade de droga aprendida, uma vez que apenas ela, dissociada da análise sobre a natureza da substância, não autorizaria a exasperação; d) o art. 59, II, do Código Penal, pois a pena-base foi aumentada em 1/3 em montante superior a 1/6 da reprimenda, a ferir o termo médio; e) o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, porque a circunstância de o terreno onde a droga era armazenada estar próximo a uma escola não autoriza a aplicação da causa de aumento de pena; f) o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que não há prova de que o recorrente se dedique a atividades criminosas que justificasse o afastamento da causa de diminuição de pena. Requer o provimento do recurso para que o recorrente seja absolvido ou, subsidiariamente, caso mantida a condenação, que a dosimetria da pena seja alterada. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1482-1497). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial deve ser parcialmente conhecido. No que se refere às alegações do recorrente de que houve violação aos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na sua conduta, tal capítulo do recurso não trata da revaloração da prova já considerada pelas instâncias ordinárias, mas sim do reexame da matéria, ao buscar que se revolva o contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Quanto aos demais capítulos, o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 3-5): Na ocasião, Policiais Militares, após informações prévias, flagraram o denunciado Lucas conduzindo o veículo GM/Celta 5 portas, placa MEJ-1H02, cor vermelha, até a residência do denunciado Douglas e, na sequência, ambos, utilizando-se do veículo VW/Gol 1.6 Power, placa MCN-5D95, cor branca, deslocaram-se até o local dos fatos. Ato contínuo, os agentes públicos avistaram os denunciados desenterrando os entorpecentes e lograram êxito em encontrar 17 (dezessete) porções de maconha, embaladas individualmente, 1 (uma) porção de cocaína, também embalada, 3 (três) balanças de precisão, 1 (um) facão e 1 (um) rolo de plástico transparente, típicos da mercancia espúria, todos no interior de um tonel enterrado no local, além de 1 (um) aparelho de telefone celular com os denunciados. A sentença afastou a nulidade aventada pela defesa com os argumentos a seguir (fl. 682-695, grifei): Todavia, carecem de razão as defesas, já que, no caso, além do crime de tráfico de entorpecentes ser considerado permanente, porquanto sua consumação se protrai no tempo, o que torna viável a prisão em flagrante a qualquer momento, os policiais relataram que já tinham conhecimento do envolvimento de dois veículos no comércio espúrio de entorpecentes, um dos quais passou pela viatura enquanto atendiam ocorrência. Frisaram que ao realizar rondas pelo local, localizaram um dos veículos estacionado em frente a escola municipal e avistaram a dupla com pá cavando atrás de uma "trincheira" de gado, e que, ao visualizarem os policiais, fugiram do local correndo. Desta forma, coadunando com os depoimentos dos militares, vê-se que a dupla estava em local em que era possível a visibilidade da rua, eis que se deu em frente escola municipal, em terreno que não possuía senão cercas com arame farpado, ou seja, a visualização era possível antes medo de adentrar ao local. Assim, considerando que os veículos apreendidos com a dupla já eram conhecidos como um dos utilizados para exercício da traficância nesta cidade, inclusive visualizados, os acusados, cavando o chão da estrebaria, foram flagrados retirando drogas de tonel que lá estava enterrado, situação que configura flagrante, situação em que tentaram realizar a abordagem pessoal. Assim, ainda que as defesas dos acusados tenha alegado que não houve autorização para ingresso no imóvel, inclusive porque avistaram claramente da rua o local onde estavam e o que estavam fazendo, vê-se que durante suas oitivas na delegacia não trouxeram a baila tais fatos, muito menos sua defesa constituída quando da oitiva obrigatória antes da análise do flagrante (evento 19,autos relacionados de nº 5007582-86.2023.8.24.0075), sendo reconhecido e homologado o flagrante, com todos os seus deslindes e consequências, mormente quando pautada a ação dos policiais de adentrar ao imóvel na justa causa, nos termos da decisão de proferida em audiência. Além do mais, consoante vídeos das câmeras de segurança das fardas da PM, o pai do acusado Douglas, dono do local, autorizou a busca dos policiais na residência e na estrebaria, havendo, portanto, autorização do proprietário do local nas averiguações realizadas. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 1089-1090): A defesa de Douglas Marcolino Furtado sustenta a nulidade ante a ausência de fundados elementos a autorizar a abordagem e a revista pessoal. Além disso, a defesa de Lucas Motta de Matos alega a nulidade em razão da inexistência de fundadas razões acerca da prática de crime permanente e prévia autorização judicial a justificar a entrada no domicílio. No entanto sem razão. [...] Feitas essas considerações, in casu, no dia 17 de maio de 2023, nas imediações da Rodovia Genésio de Souza Goulart, Bairro Madre, na cidade de Tubarão, por volta das 9h, os policiais militares, em rondas, visualizaram Lucas Motta de Matos na condução do veículo GM/Celta, placas MEJ-1H02, de cor vermelha, e, iniciado o acompanhamento, presenciaram a ocasião em que ele chegou no endereço de Douglas e ambos embarcaram no automóvel VW/Gol, placas MCN-5D95, até em frente a Escola Bertoldo Zimmermann. A propósito, Ricardo Buss Prá, policial militar, foi inequívoco no inquérito policial e em juízo no sentido de que o veículo de Lucas era conhecido pela prática do tráfico de drogas e que havia informações de que ele escondia os entorpecentes na área em que foi avistado. Da mesma forma, Tiago de Pieri, foi firme e coerente de que os agentes praticavam o comércio espúrio em coautoria, que Lucas era o "chefe" e que Douglas era responsável pelo armazenamento dos entorpecentes e ambos realizavam a entrega de drogas tanto para usuários de drogas, consumidores finais, quanto para pequenos traficantes. Havia elementos de que Douglas vendeu o veículo anterior que possuía para angariar fundos a fim de adquirir mais entorpecentes para praticar o tráfico de drogas. Diante disso, em acompanhamento ao automóvel, evidenciou-se que os apelantes chegaram até uma estrebaria, imóvel de propriedade do genitor de Douglas. Ato contínuo, ambos os agentes desembarcam e dirigiram-se até o interior do terreno, ocasião em que os policiais militares lograram êxito em evidenciar, da área externa, que Lucas e Douglas estavam com uma pá em mãos. Inclusive, pelas imagens da câmera corporal (evento 7, vídeo 3, 2'43''), foi possível confirmar que, de fato, tratava-se de terreno cercado com estacas de madeira e arame farpado, com vegetação afastada e que os policiais militares puderam evidenciar, da via pública, o local em que as drogas foram apreendidas - 946,77g (novecentos e quarenta e seis gramas e setenta e sete decigramas) de cocaína e 3.218,68g (três mil duzentos e dezoito gramas e sessenta e oito decigramas) de maconha. Aliás, assim que os policiais militares desembarcaram da viatura, os apelantes tentaram empreender fuga do local, mas Douglas foi abordado logo em seguida e Lucas foi encontrado momentos após, ao tentar se esconder nas imediações. Nesse contexto, ao contrário do que alega as defesas, a entrada no imóvel foi justificada não só em razão das pretéritas informações dando conta do comércio espúrio e do armazenamento de drogas, mas diante da confirmação das fundadas suspeitas, já que os apelantes estavam com pá nas mãos, o que se mostra compatível com os prévios indicativos de que os agentes estariam guardando entorpecentes nas imediações. Inclusive, o imóvel não servia para residência, ainda que de forma temporária ou eventual e, além de ser de propriedade do genitor de Douglas, há dúvidas de que era destinado ao exercício regular de atividade profissional, a fim de ser objeto de tutela constitucional da inviolabilidade de domicílio. Em outras palavras, por se tratar de estrebaria, em terreno apenas cercado com estacas de madeira e arame farpado, sem sinais de habitação e tampouco de que era destinado ao exercício de profissão, não há falar na necessidade de prévia autorização judicial, ainda mais havendo elementos concretos da prática de crime de natureza permanente, como na hipótese. Segundo se depreende dos autos, os policiais receberam informações anônimas de que o réu estava praticando tráfico de drogas e que realizava o transporte do entorpecente em veículos. Diante disso, passaram a monitorar o local e, em campana – segundo consta, gravada em áudio e vídeo, observaram ambos fazendo escavações com uma pá para retirar um tonel de drogas, e que os réus empreenderam fuga repentinamente da polícia ao avistar a guarnição. Verifico, portanto, pelas circunstâncias acima destacadas, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante – externalizados em atos concretos – de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. IV. Dosimetria - Pena base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. No caso em análise, as instâncias originárias negativaram, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial da natureza e quantidade de entorpecentes e fixaram a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais multa. Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No caso, a Corte Estadual ao manter o aumento da pena-base aduziu o seguinte: (fls. 59-74, grifei): Pelo que se infere da sentença (evento 324), o cálculo dosimétrico foi realizado nos seguintes termos: [...] Quanto à dosimetria trifásica do crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na primeira fase, a análise das circunstanciais judiciais (art. 59 do CP) é a seguinte: a) A culpabilidade (reprovabilidade da conduta) é normal ao tipo em questão. b) O acusado registra antecedentes criminais, na medida em que possui condenação criminal nos autos de nº 42409420198240075, com trânsito em 04/11/2020, a qual será utilizada na segunda fase, como agravante da reincidência. c) A conduta social do acionado não diverge daqueles do seu convívio. d) A personalidade do acusado não enseja majoração, segundo os elementos coligidos aos autos. e) Os motivos não militam em desfavor do acusado. f) as circunstâncias e consequências são normais a espécie. g) As consequências da infração não implicam agravamento nem atenuação. h) O comportamento da vítima não prejudica nem beneficia o denunciado. A teor do que estabelece o art. 42 da Lei 11.343/2006, oportuno ressaltar que a quantidade do material entorpecente apreendido, um bloco de substância de cor branca envolto em invólucro de plástico incolor e fita adesiva de cor verde, com massa bruta total de 946,77g (novecentos e quarenta e seis gramas e setenta e sete centigramas); em cinco blocos de erva prensada, sendo três envoltos em fita adesiva de cor parda e dois envoltos em papel laminado de cor roxa, com massa bruta total de 2800,00g (dois mil e oitocentos gramas); e nove invólucros de plástico incolor, todos acondicionando fragmentos de erva prensada, com massa brutal total de 418,68g (quatrocentos e dezoito gramas e sessenta e oito centigramas), é circunstância que deve ser considerada para aumentar a pena-base a ser fixada. No caso considerando a exorbitância da quantidade e variedade de droga para os padrões das apreensões desta Comarca, situação esta que também foge bastante da normalidade do tipo penal, ao ponto de atingir um número elevadíssimo de possíveis usuários, além dos efeitos danosos de uma das substâncias encontradas, quase 1 kg de cocaína e mais de 3 kg de maconha, o que justifica o acréscimo da pena base na fração de 1/3 (um terço). (destaques no original). [...] Como se vê, a pena-base foi acertadamente exasperada em razão da grande quantidade de entorpecentes - 946,77g (novecentos e quarenta e seis gramas e setenta e sete decigramas) de cocaína e 3.218,68g (três mil duzentos e dezoito gramas e sessenta e oito decigramas) de maconha - e em razão do alto poder deletério de uma delas - cocaína, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal. Ao contrário do que alega a defesa, o poder deletério da cocaína é evidenciado pelo seu alto poder de dependência e pela potencialidade nociva aos usuários. A propósito, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena" (AgRg no HC 341.227/SC, Sexta Turma, rel. Min. Ericson Maranho, j. em 10.3.2016). De arremate, embora não tenha sido consignada na sentença, o aumento com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 também poderia ser justificado não só em razão da quantidade e natureza, mas também da diversidade de drogas apreendidas. Para além disso, a fração de 1/3 (um terço) aplicada na sentença, além de se encontrar no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, justificada e se mostrou razoável e proporcional a expressiva quantidade de entorpecentes localizados. A propósito, conforme se extrai da resposta ao Ofício 3/2013, expedido pela Terceira Câmara Criminal, a Polícia Científica - PCI, com base nos exames periciais efetuados em substâncias psicoativas realizados pela Diretoria de Análises Laboratoriais Forenses, apresentou estimativa: [...] Sendo assim, a quantidade de maconha apreendida poderia atingir, pelo menos, 6.400 (seis mil e quatrocentos) usuários, enquanto que a cocaína poderia ser fornecida a, pelo menos, 940 (novecentos e quarenta) consumidores., o que autoriza o incremento em patamar superior ao usualmente aplicado. Além disso, igualmente inviável a diminuição do "quantum" com fundamento na "teoria do termo médio", já que a valoração das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal deve ocorrer com base na análise do caso em concreto e no princípio da individualização da pena, de acordo com o livre convencimento motivado, desde que atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo o julgador, inclusive, atribuir maior valor de incremento a uma circunstância judicial do que a outra. No caso, entendo que, além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso, é também proporcional o aumento da pena-base em 1/3, haja vista que o magistrado sentenciante e a Corte estadual apontaram tanto a quantidade de droga encontrada - cerca de 3 Kg de maconha e 1 kg de cocaína - como também a natureza de uma das drogas, qual seja, a cocaína, ante seus efeitos deletérios e seu maior potencial de causar vício. Assim, uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e na quantidade de drogas, - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. V. Da causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei de Drogas O Tribunal de origem assim fundamentou a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei de Drogas (fls. 1082-1083, grifei): A propósito, o art. 40, III, da Lei 11.343/2006, preconiza a causa de aumento de pena nos casos em que: "a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos". Pelo que se infere da sentença (evento 324), a causa de aumento foi reconhecida nos seguintes termos: "[...] é incontroverso que os réus, que possuíam local para armazenagem de drogas, mantinha/tinha em depósito grande quantidade de drogas e petrechos ao exercício do comércio espúrio, mantendo, para fins de comercialização m frente a Escola de Educação Básica Bertoldo Zimmermann, no bairro Madre, em Tubarão, local este de fácil acesso a alunos e frequentadores da unidade de educação, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, um bloco de substância de cor branca envolto em invólucro de plástico incolor e fita adesiva de cor verde, com massa bruta total de 946,77g (novecentos e quarenta e seis gramas e setenta e sete centigramas); em cinco blocos de erva prensada, sendo três envoltos em fita adesiva de cor parda e dois envoltos em papel laminado de cor roxa, com massa bruta total de 2800,00g (dois mil e oitocentos gramas); e nove invólucros de plástico incolor, todos acondicionando fragmentos de erva prensada, com massa brutal total de 418,68g (quatrocentos e dezoito gramas e sessenta e oito centigramas), sendo irrelevante o fato de não terem sido flagrados vendendo/comercializando drogas com os alunos, considerando que adveio de investigação policial complexa ao longo dos meses, já que é prescindível que a mercancia seja destinada aos alunos, bastando apenas que o crime seja praticado nos arredores de instituição de ensino". Sendo assim, não houve dúvidas de que a apreensão das drogas ocorreu no imóvel que fica situado em frente a Unidade de Ensino Bertoldo Zimmermann, por volta das 9h30min do dia 17 de maio de 2023, numa quarta-feira, o que, por si só, é suficiente para justificar a causa de aumento. Aliás, convém ressaltar que o imóvel possui ampla visualização da área externa do terreno, o que permitiu que os policiais militares, da via pública, e com base nas informações pretéritas, constatassem o armazenamento de drogas no local. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "o tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, independente de os agentes visarem ou não os frequentadores daquele local" (HC 116.929, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.10.2013). Para melhor análise da questão sub examine, transcrevo, por oportuno, o enunciado no referido dispositivo legal, in verbis: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Sobre a causa especial de aumento de pena em questão, é certo que este Superior Tribunal possui o entendimento de que, "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. [...]" (HC n. 407.487/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). Vale dizer, segundo a atual jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades. A razão de ser dessa causa especial de aumento de pena é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais especificados no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da citada lei), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares. A corroborar essa interpretação, menciono o magistério de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a incidência da majorante em comento justifica-se pelo fato de que, "quanto maior for a aglomeração de pessoas, mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga" (Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 282). No mesmo norte, cito a doutrina de Renato Brasileiro Lima, segundo o qual "a justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública." (Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 793). Nesse contexto, entendo que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência e doutrina dominantes no sentido de que a majorante descrita no inciso III do art. 40 tem caráter precipuamente objetivo. Não é, pois, em regra, necessário que se comprove a efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente objetivasse atingir diretamente os estudantes. Diante de tais considerações, mantenho a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. VI. Da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas O recorrente alega não estar demonstrado nos autos que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa que justificasse o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º. da Lei n. 11.343/2006. A sentença de primeiro grau ao afastar a minorante, assim fundamentou (fls. 682-695): Não obstante o pleito defensivo, os acusados Lucas e Douglas não fazem jus à incidência da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). Apesar da primariedade, deve-se ter em conta que são cumulativos os requisitos elencados no dispositivo legal que trata da minorante pretendida, e, in casu, está comprovado que o acusado exercia o tráfico de drogas com habitualidade. No caso, os policiais afirmaram que já possuíam informações/denúncias, inclusive da central de inteligência, sobre o envolvimento da dupla e dos veículos apreendidos como envolvidos no comércio espúrio, na modalidade tele-entrega. Ademais, no dia dos fatos, após flagrarem os dois veículos envolvidos parados em frente a escola básica de ensino, lograram êxito em flagrar a dupla tentando desenterrar algo do terreno, próxima a trincheira do gado, momento em que foram chamados pelos policiais. Ao correrem e serem alcançados, lograram êxito em descobrir tambor plástico enterrado apenas com a tampa de fora, contendo mais de 4 kg de drogas em seu interior, além de balanças de precisão e plástico filme. A expressiva quantidade e variedade da droga, os utensílios utilizados para o fracionamento da droga (balanças de precisão e plástico filme), bem como às informações pretéritas, conforme descrito no nas informações dos policiais, inclusive na fase administrativa, revelam que o crime apurado no presente feito não se trata de fato isolado, mas que os acusados promoviam o comércio espúrio com habitualidade. Até porque, apenas das drogas apreendidas, vê-se que tinham em seu poder mais de R$ 53.000,00 em entorpecentes, em tonel plástico enterrado com essa finalidade no chão do local, ou seja, já estavam, há tempo considerável, mantendo as drogas e aparatos na mesma estrebaria. Inclusive, vê-se que os policiais já possuíam diversas informações do envolvimento de ambos no tráfico, além dos carros por eles utilizados, situação que, salvo melhor juízo, derrui com a alegação de ato isolado na vida dos réus. [...] Portanto, os acusados Douglas e Lucas não fazem jus à incidência da minorante do tráfico, uma vez que está comprovado que se dedicavam com habitualidade ao tráfico de drogas, inclusive porque este último se trata de pessoa reincidente na prática do mesmo crime. O Tribunal de origem ao manter a sentença, fundamentou nos seguintes termos (fls. 1083-1084, destaquei): Da mesma forma, a defesa de Lucas Motta de Mato pugna, na terceira fase dosimétrica, pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da comprovação do exercício de atividade lícita remunerada e por falta de elementos a evidenciar a sua dedicação à atividade ilícita. Igualmente sem razão. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 preconiza que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Inicialmente, convém ressaltar que Lucas é reincidente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante a condenação proferida nos autos da ação 4240- 94.2019.8.24.0075, transitada em julgado no dia 4 de novembro de 2020, o que evidencia, por si só, a sua dedicação a atividade criminosa e impede a concessão do benefício. Como se verifica, a condenação não se baseou apenas no argumento de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, mas, principalmente, em sua reincidência, que não foi refutada em âmbito recursal, portanto, não se encontra presente o requisito relativo à primariedade previsto no art. 33, §4º. da Lei n. 11.343/2006. Apenas o corréu, e não o recorrente, era primário. Desse modo, deve ser mantido o afastamento da causa de diminuição. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Em tempo, corrija-se a autuação para constar como recorrente apenas LUCAS MOTTA DE MATOS, uma vez que o corréu não interpôs recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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