Execução em Mandado de Segurança 0274999-14.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0274999-14.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 15715/DF (2022/0274999-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: ISALTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Em atendimento à decisão que julgou a impugnação à execução e fixou os critérios de liquidação, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) apresentou, às fls. 205-207, parecer e cálculo do valor remanescente. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 211). A UNIÃO, por sua vez, discordou (fls. 214-220). Em síntese, argumentou que "a Contadoria atualizou a portaria de anistia para abr/25, data limite constitucional para inscrição do requisitório, e nesta data apurou o saldo remanescente", defendendo que a data correta para dedução do requisitório de valor incontroverso deve ser a data de sua expedição, uma vez que fora expedido sem correção monetária. É o relatório. Decido. A insurgência da UNIÃO não merece prosperar. Conforme indicado às fls. 177 e 178, o Prc incontroverso n. 12775/DF foi expedido em dezembro/2024 e refere-se ao valor nominal da portaria de anistia, "sem correção monetária". Nesse contexto, o valor incontroverso deve ser deduzido na data de requisição, sendo esta considerada a data da inclusão na proposta orçamentária (abril/2025). A propósito, o art. 15 da Resolução CNJ n. 303/2019 dispõe que: Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. Proceder da forma como pretende a UNIÃO seria deixar de computar atualização monetária e juros de mora em período considerável de tempo, reduzindo significativamente o valor remanescente devido ao exequente. Ressalte-se que em diversos outros casos semelhantes a UNIÃO tem concordado com os critérios adotados pela Contadoria Judicial, em que os valores da requisição incontroversa expedida foram deduzidos na data de inclusão na proposta orçamentária. A título de exemplo: ExeMS n. 21.093/DF (2023/0291254-2), ExeMS n. 15.959/DF (2023/0172057-0) e ExeMS n. 20.608/DF (2022/0271050-2). Ante o exposto, afasto a insurgência da UNIÃO e determino o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela CPEX às fls. 205-207. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

05/05/2026, 00:00

Indeferimento

30/04/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição

13/03/2026, 14:40

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:30

Publicação

03/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 15715/DF (2022/0274999-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ISALTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 EXECUTADO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:40

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:04

Publicação

28/08/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 15715/DF (2022/0274999-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: ISALTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A UNIÃO alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, ante a possibilidade de anulação da referida portaria; e a não incidência de juros e correção monetária. Argumenta, ainda, que os índices foram aplicados incorretamente nos cálculos da exequente. Resposta do exequente às fls. 4-56. Na decisão de fls. 133-134, afastou-se a preliminar de inexigibilidade do título executivo e determinou-se a expedição do requisitório do valor incontroverso. O decisum foi confirmado pelo acórdão de fls. 164-168. À fl. 188, a UNIÃO informou que a portaria que concedeu a anistia política ao exequente permanece válida. É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria 832, de 10 de junho de 2006, que perfaz o total de R$ 225.997,87 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,DJe de 17/8/2023.) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Indice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 832, de 10 de junho de 2006 do Ministro de Estado da Justiça, que perfaz o total de R$ 225.997,87 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos)., deduzida a parcela incontroversa já requisitada. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.". Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

22/04/2025, 00:00

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