Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Advogado: Leandro Tourinho Dantas (OAB:BA23742-A) Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A)
Apelado: Johnson Barreto Figueredo Junior Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289-A)
Apelado: Lorena Lima Weber Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289-A)
Apelado: Bruna Jesus Dultra Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289-A)
Apelado: Matheus Vinicius Rosario Fonseca Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289-A)
Apelado: Paloma De Oliveira Dourado Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516778-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A), LEANDRO TOURINHO DANTAS (OAB:BA23742-A), EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763-A)
APELADO: JOHNSON BARRETO FIGUEREDO JUNIOR e outros (4) Advogado(s): ADILMA DA SILVA GONCALVES (OAB:BA42289-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0516778-43.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 70422104) interposto por UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (ID 61735176) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, proveu parcialmente, apenas para retirar a condenação por danos morais. O acórdão restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REFERENTE AO EXCEDENTE DE MENSALIDADE A PARTIR DE 2016; RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A PAGAR O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL. EXCEDENTE DA MENSALIDADE, NÃO REPASSADO PELO FIES E CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO ALUNO NESSES CASOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 15/2018 DO FNDE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016 TEM POR VALOR MÁXIMO DE FINANCIAMENTO, NO ÂMBITO DO FIES, O VALOR DE R$ 42.983,70 (QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NÃO PODENDO SER COBRADO DOS ALUNOS QUALQUER DIFERENÇA QUE EXCEDA ESSE TETO (RESOLUÇÃO CG-FIES 16 DE 30 DE JANEIRO DE 2018, ART. 1º). CLÁUSULA 7ª ABUSIVA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, cujo teto de financiamento é limitado a R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), não geram um saldo a ser pago pelos estudantes, quando o valor da semestralidade for superior à referida marca – inteligência do art. 1º da Resolução CG-FIES 16 de 30 de janeiro de 2018. 2. O contrato de prestação de serviço educacional, firmado entre as partes data de 2014. Estando ele em desconformidade com a norma vigente, sua cláusula 7ª, que estabelece ser de responsabilidade do aluno o pagamento pelo excedente, é abusiva e nula. 3. A cobrança, levada a efeito, não negativou os dados cadastrais dos apelados, tampouco os impediu de realizarem suas matrículas ou de ingressarem nos átrios da faculdade. Mero dissabor, pois não teve o condão de manchar qualquer dos atributos da personalidade dos discentes. Dano moral inexistente. 4. Sentença reformada, apenas para decotar da condenação os danos morais arbitrados, na origem. 5. APELO PROVIDO EM PARTE. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 1º, da Lei nº 9.870/1999, art. 4º, da Lei nº 10.260/2001 e art. 188, do Código Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Os Embargos Declaratórios não foram acolhidos (ID 70481201). A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões (ID 73517746). É o relatório. 1. Da alegação de contrariedade aos arts. 1º, da Lei nº 9.870/1999, 4º, da Lei nº 10.260/2001 e 1.013 do Código de Processo Civil: Com efeito, os arts. 1º, da Lei nº 9.870/1999, 4º, da Lei nº 10.260/2001 e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). 2. Da alegação de contrariedade ao art. 188, do Código Civil: Ademais, quanto a alegação de suposta violação ao art. 188, do Código Civil, constata-se que o acórdão decidiu de forma fundamentada com base no acervo probatório colhidos nos autos, fazendo consignar que: […] Nessa toada, é imperioso declarar a ilegalidade e, consequente inexigibilidade do valor, cobrados dos apelados e resultante do excedente da mensalidade, não repassado pelo FIES à IES, por ultrapassar o teto do financiamento. Registre-se que a cláusula contratual, estipulada pela instituição de ensino, ao ir na contramão das normas que regem o financiamento estudantil, fere a confiança que foi, em si, depositada pelos estudantes, pois seu comportamento se revela contraditório. E como tal, é vedado pelo ordenamento jurídico, que estipula no art. 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.897.268/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 29/3/2022.)(destaquei) 3. Do Dissídio jurisprudencial: Por fim, o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 29 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS