Recurso Especial 0013345-12.2020.8.13.0352 - STJ

Recurso Especial 0013345-12.2020.8.13.0352 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196243/MG (2025/0039945-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: NATELSON PEREIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de Natelson Pereira Lima, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 196): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, incabível é a absolvição. Se demonstrado que o acusado tinha ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima e, mesmo assim, optou por descumpri-las, necessária é a manutenção da condenação. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - A ausência de comprovação da intimação pessoal do acusado quanto às medidas protetivas deferidas acarretam dúvidas quanto ao dolo de sua conduta. - Ausente o dolo impõe-se a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade da conduta. Consta nos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa sustenta violação ao art. 24-A da Lei 11.340/06 e ao art. 386, III, do CPP, alegando, em síntese, atipicidade da conduta, por ter o referido ingresso domiciliar ocorrido, supostamente, com o consentimento da vítima, o que caracterizaria causa supralegal de exclusão da tipicidade ou da ilicitude. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja o recorrente absolvido, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, diante da ausência de tipicidade da conduta imputada. Apresentadas as contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal no sentido do não provimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (e-STJ, fl. 271): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PRO- TETIVAS. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DES- PROVIMENTO. 1. É típica a conduta do agente que, mesmo cientificado da vigência de medida protetiva de urgência contra si, aproxima-se da vítima e ingressa em sua residência, recusando-se a dela sair, o que somente ocorreu após a intervenção da Polícia Militar. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Sobre a questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal de origem ao manter a condenação do recorrente pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (e-STJ, fls. 201-202): Com a devida vênia, divirjo do entendimento adotado pelo i. Des. Relator, em relação à comprovação nos autos da cientificação pessoal do acusado sobre as medidas protetivas deferidas a favor da vítima. Isso porque, o próprio conduzido Natelson, à ord. 2, fl. 19, perante a autoridade policial, ao ser questionado sobre a ciência da existência das medidas protetivas, respondeu que “sim, o oficial de justiça me falou, só não lembro quando”. Desse modo, ciente, resta comprovado que o acusado agiu livremente ao descumpri-las, ao dirigir-se à casa da vítima e se trancar dentro do local, o que evidencia seu dolo na prática da conduta. O delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06 é crime formal, consumando-se a partir do descumprimento da ordem judicial, independentemente do que venha a resultar da ação. Patente é, portanto, o cometimento do crime previsto no art. 24- A da Lei nº 11.340/06, sem a necessidade de maiores dilações, sendo inviável o acolhimento da pretensão absolutória. Quanto à alegação de que a vítima permitiu a aproximação do acusado, saliento, além da natureza formal do crime, que inviável é a revogação tácita das medidas, pela própria vítima. Nos termos em que reiteradamente decidido por esta eg. Câmara Especializada, não há como se afastar a responsabilização do acusado nesses casos, sendo o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, também, a Administração da Justiça. Diante do exposto, divirjo do entendimento adotado pelo i. Des. Relator, pelos argumentos expostos, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando integralmente a r. sentença. [...] Como se vê, o Tribunal de origem, ao ratificar a decisão do juiz de primeiro grau, consignou que "Quanto à alegação de que a vítima permitiu a aproximação do acusado, saliento, além da natureza formal do crime, que inviável é a revogação tácita das medidas, pela própria vítima. Nos termos em que reiteradamente decidido por esta eg. Câmara Especializada, não há como se afastar a responsabilização do acusado nesses casos, sendo o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, também, a Administração da Justiça". Nesse compasso, o entendimento proferido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima" (AREsp n. 2.739.525/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Nesse sentido, a proteção conferida pela Lei Maria da Penha visa resguardar não apenas interesses individuais da vítima, mas também a efetividade e autoridade das decisões judiciais, o que não pode ser desconstituído por manifestação unilateral da beneficiária da medida. Logo, a tese defensiva de que o consentimento da vítima à aproximação do agente tornaria atípica a conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, especialmente quando demonstrado que o agente possuía ciência inequívoca da existência de medidas protetivas deferidas e, ainda assim, deliberadamente as descumpriu. Ademais, "delineada, pois, a prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, tem-se que qualquer conclusão em sentido contrário, diante do contexto fático apresentado, implicaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na presente via excepcional em vista do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.419.685/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)