Recurso Especial 0002416-54.2015.8.18.0028 - STJ

Recurso Especial 0002416-54.2015.8.18.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição

11/05/2026, 14:44

Publicação

08/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208266/PI (2024/0364642-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - PI006648 AGRAVADO: FRANCIENE DA COSTA E SILVA ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA - PI009144 JÉSSICA JULIANA DA SILVA - PI011018 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:10

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208266/PI (2024/0364642-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - PI006648 AGRAVADO: FRANCIENE DA COSTA E SILVA ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA - PI009144 JÉSSICA JULIANA DA SILVA - PI011018 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Recebimento

26/03/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:45

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:00

Publicação

26/02/2026, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208266/PI (2024/0364642-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - PI006648A RECORRIDO: FRANCIENE DA COSTA E SILVA ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA - PI009144 JÉSSICA JULIANA DA SILVA - PI011018 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 378/379e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ERRO M É D I C O. I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O A G E N T E P Ú B L I C O RECONHECIDA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SEQUELAS SOFRIDAS PELA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não se pode admitir que o médico que atendeu a autora figure no polo passivo da demanda, sob pena de infringir a dupla garantia consagrada no artigo 37, § 6º, da CF. Consoante entendimento preconizado pelo STF no RE 1.027.633, sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 940), “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Ilegitimidade passiva do agente público demandado declarada de ofício. 3. O art. 37, §6° da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O dispositivo constitucional institui a responsabilidade objetiva por danos causados pelos agentes do Estado e das prestadoras de serviço público, sem distinguir se se cuida de responsabilidade por ação ou omissão, por ato lícito ou ilícito. Para que surja o dever de indenizar, bastante estejam provados o ato de agente estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, prescindível a prova da conduta culposa ou dolosa. 4. In casu, a Apelada pleiteou a Responsabilidade Civil do Estado por ato omissivo, evidenciado na imperícia do médico requerido que, ao realizar o seu parto cesáreo, perfurou o seu intestino delgado, desencadeando uma séria de complicações, entre elas ter que se submeter a novos procedimentos cirúrgicos e fazer o uso de uma bolsa de colostomia por aproximadamente 11 (onze) meses. 5. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização, de modo que seja suficiente para compensar, na proporção da extensão, a dor do ofendido e inibir a reincidência, sem importar em enriquecimento sem causa. A análise efetuada na sentença a quo justifica os valores arbitrados, razão pela qual mantenho o quantum indenizatório. 6. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a seguinte ementa (fls. 417/418e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não podem ser acolhidos os presentes embargos. 2. Importa anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. 3. Por sua vez, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no R Esp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, D Je 19/11/2018). Na hipótese vertida, o valor devido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e com incidência de juros de mora, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil, alegando-se, em síntese, que o montante fixado na indenização por danos morais é exorbitante e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa (fls. 440/443e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 446/449e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 496e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 513/522e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil, alegando-se, em síntese, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo, em desconformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a redução do quantum indenizatório. (fls. 440/443e). Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 385/387e): Assim, a conduta omissiva, especialmente pela forma imperita, restou demonstrada diante dos laudos médicos e relatórios de atendimento acostados aos autos (ID n. 7581192, p. 24/46). Com efeito, a documentação juntada comprova a existência dos danos alegados— lesão no intestino delgado após a realização do parto (cesáreo) (ID n. 7581192, p. 27, 32, 46); realização de outra cirurgia em razão da lesão verificada (ID n. 7581192, p. 33, 45); uso da bolsa de colostomia (ID n. 7581192, p. 33, 41). Provada, portanto, a ocorrência da ação administrativa, a existência do dano causado à vítima, o nexo causal entre o dano e a ação do funcionário do Estado do Piauí e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal, tem-se por evidente o dever indenizatório por parte do ente público demandado. (...) No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, ao magistrado compete fixar-lhe o valor, utilizando-se da razoabilidade e proporcionalidade, estimando-se que a quantia arbitrada representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano, bem como o nível de reprovação do ato. No caso em testilha, a análise efetuada na sentença a quo justifica os valores arbitrados, considerando as circunstâncias do caso e o resultado grave do ato omissivo do Estado, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual mantenho o quantum indenizatório. (destaque meu) Do confronto entre a insurgência recursal e fundamentação adotada pelo tribunal de origem pode-se defluir tanto a possibilidade de mera revaloração de premissas nas quais o acórdão recorrido esteja assentado, quanto a incidência do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. In casu, a análise da pretensão recursal – redução do quantum indenizatório em decorrência da desproporcionalidade do valor arbitrado – a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua – de que foram consideradas as circunstâncias do caso e o resultado grave do ato omissivo do Estado, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para manter o valor da indenização arbitrado na origem – demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.300/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - destaque meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou expressamente não haver elementos nos autos para reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros no que concerne ao evento danoso em questão. 2. Diante desse contexto, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, com vistas ao afastamento da responsabilidade civil da parte recorrente, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.657.315/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 30/04/2025, DJe de 08/05/2025 - destaque meu) Registre-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte também preceitua que a alteração do quantum indenizatório somente se admite em situações excepcionais, quando a quantia fixada se revelar manifestamente irrisória ou exorbitante, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (cf. AgInt no REsp n. 2.164.206/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 1/9/2025, DJE 4/9/2025; e AgInt no AREsp n. 2.504.654/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 24/6/2024, DJe 26/6/2024). À vista disso, não se mostra possível a revisão do valor da indenização. O Tribunal de origem, ao fixá-lo, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as circunstâncias específicas do processo. O montante estabelecido revela-se, portanto, adequado às particularidades do caso, sem evidenciar excesso ou insuficiência que justifique a excepcional intervenção desta Corte Superior. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão de fl. 396e. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(65)