Agravo em Recurso Especial 0041736-74.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041736-74.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:13

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898878/PR (2025/0114815-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VERA LUCIA DE SOUZA NALEVAIKO ADVOGADO: MARCELO FRAGA PEREIRA - PR079256 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 KATHERINE DA SILVA AMARAL - SP445025 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR005560 MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS - PR018400 MATHEUS BUCH DA SILVA - PR088929 INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 20:30

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898878/PR (2025/0114815-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VERA LUCIA DE SOUZA NALEVAIKO ADVOGADO: MARCELO FRAGA PEREIRA - PR079256 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 KATHERINE DA SILVA AMARAL - SP445025 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR005560 MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS - PR018400 MATHEUS BUCH DA SILVA - PR088929 INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898878/PR (2025/0114815-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VERA LUCIA DE SOUZA NALEVAIKO ADVOGADO: MARCELO FRAGA PEREIRA - PR079256 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 KATHERINE DA SILVA AMARAL - SP445025 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR005560 MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS - PR018400 MATHEUS BUCH DA SILVA - PR088929 INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:44

Redistribuição

04/09/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898878/PR (2025/0114815-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERA LUCIA DE SOUZA NALEVAIKO ADVOGADO: MARCELO FRAGA PEREIRA - PR079256 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 KATHERINE DA SILVA AMARAL - SP445025 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR005560 MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS - PR018400 MATHEUS BUCH DA SILVA - PR088929 INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VERA LUCIA DE SOUZA NALEVAIKO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VERA LÚCIA DE SOUZA SILVA AGRAVADOS: BANCO BANESTADO S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041736-74.2023.8.16.0000 AI - DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA Vistos. 1)- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida em mov. 314.1 nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA n. 0000725-59.2001.8.16.0025 (em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), pela qual a MMª juíza não acolheu os pedidos formulados pela executada de: nulidade da citação por edital; ocorrência de prescrição por ausência de citação válida; extinção da hipoteca; e nulidade do laudo de avaliação. Inconformada, a executada VERA LÚCIA DE SOUZA SILVA recorre da decisão e nas razões recursais, requer “a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos originários (movs. 305.3, 305.4 e 305.5), e por esse motivo, informa que não foi realizado o preparo das custas para interposição deste recurso”. Inicialmente o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante foi indeferido em razão de dúvidas relevantes acerca da carência econômica alegada pela recorrente (mov. 14.1-TJ). Contra essa decisão, a agravante interpôs recurso de agravo interno n. 0078252-93.2023.8.16.0000 AG, tendo este relator exercido juízo de retratação para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Os autos, então, vieram conclusos para prosseguimento do agravo. Pois bem. 2)- Não há pedido de apreciação de tutela de urgência ou atribuição de efeito suspensivo da decisão vergastada. Então, o processamento do agravo deve ser regular. 3)- Comunicarei o Juízo de origem pelo sistema Projudi para ciência. Dispenso as informações em caso de manutenção da decisão recorrida. 4)- Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Curitiba, 29 de novembro de 2023. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041736-74.2023.8.16.0000 Recurso: 0041736-74.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (RG: 52426871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.912.499-91) Rua Jose Kudlaviec, 499 - ARAUCÁRIA/PR Agravado(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DOURADA (CPF/CNPJ: 02.212.938/0001-09) Rua Kudlaviec, 499 - ARAUCÁRIA/PR ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) PRAÇA DR. VICENTE MACHADO, 326 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-310 BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.492.172/0001-91) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 TORRE ITAU SA - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO Vistos. Para fins de análise e concessão do benefício da justiça gratuita assim observei na decisão de mov. 9.1: No caso em análise, o pedido de gratuidade foi formulado de forma genérica, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem colocar em risco a subsistência e/ou de sua família e que sua renda advém somente da venda de pães. Faz apenas remissão aos documentos acostados em movs. 305.3, 305.4 e 305.5, os quais consistem em: declaração de hipossuficiência, tela de consulta de Entrega da declaração RAIS ano-base 2021 e tela de consulta de restituição do imposto de renda de 2022, respectivamente. Referidos documentos, no entanto, não são suficientes para, por si só, demonstrar a hipossuficiência da agravante, pois apenas demonstram que ela não figurou na declaração RAIS do ano de 2021 e que não recebeu restituição do imposto de renda no ano de 2022. Na verdade, é necessário que a agravante esclareça, fundamentadamente, quais são as despesas e receitas mensais suas e de sua família (atuais), devendo, por exemplo, juntar extratos bancários (conta corrente, poupança, etc.) recentes e demais documentos capazes de demonstrar quais suas fontes de renda atual; e neste caso em que alega a venda de pães, apresentar o valor dessa receita. Além disso, deve também colacionar aos autos faturas e outras provas das suas despesas ordinárias, tais como: energia elétrica, água, além de outros documentos capazes de explicar claramente sua condição financeira para a finalidade do benefício pretendido. Isto posto, com fulcro no §2º do art. 99 do CPC, determino: intime-se a agravante por seu advogado para que, no prazo de 5 dias úteis (1) faça o preparo do recurso ou (2) apresente documentos comprobatórios dos rendimentos mensais atuais, bem assim elencando suas despesas, a fim de demonstrar sua alegada qualidade de hipossuficiente, em face do valor concreto das custas. Intimada, a recorrente apresentou apenas uma declaração de venda de pães artesanais para revenda em uma empresa no valor mensal de R$ 380,00 (mov. 13.2), bem como extratos de quatro instituições distintas (Nubank, Bradesco, Santander e PEFISA[1]), os quais não esclarecem a alegada hipossuficiência da agravante. Isso porque, a agravante não apresentou qualquer documento informando as despesas que possui para fazer frente à alegada renda de R$ 380,00; além disso, na citada declaração não consta nenhuma informação sobre qual seria a empresa destinatária dos produtos. Confira-se: Além disso, não é crível que a receita mensal da recorrente seja apenas e tão-somente a venda de pães artesanais, pois o extrato do Banco Nubank acostado em mov. 12.3 demonstra o recebimento de diversos depósitos e transferências via Pix, porém, não se verifica nenhum lançamento de crédito no valor de R$ 380,00 referente à suposta venda mensal de pães; circunstância essa que permite a conclusão de que a agravante provavelmente possui outra conta corrente onde suas rendas informais são depositadas. Já quanto aos lançamentos de débitos, verifica-se movimentação incompatível com a receita informada, na medida em que há diversos pagamentos de contas e boletos, compras em lojas, tratamento dentário e transferências via Pix para outras contas, os quais totalizaram em maio/2023 o valor de R$ 4.353,40 (mov. 12.3). Por outro lado, os demais documentos acostados em movs. 12.4, 12.5 e 12.6 referentes aos bancos Bradesco, Santander e PEFISA respectivamente, também não são capazes de esclarecer a alegada hipossuficiência da recorrente. Com efeito. No documento do Bradesco aparece tão-somente o saldo de R$ 74,00 em 15/06/2023, sem qualquer movimentação; no do Banco Santander, há apenas informações sobre pacotes de serviços contratados e índices econômicos financeiras, não se tratando de extrato contendo movimentação bancária; e no documento da PEFISA, não aparece nenhuma transação. E vale destacar que a ausência de transação na conta corrente por si só, desacompanhado de outros elementos e informações como ocorre neste caso, não são capazes de indicar a hipossuficiência da agravante. Há, assim, dúvida relevante acerca da alegada carência econômica; e conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, o juiz (ou relator) pode indeferir o benefício quando persistirem dúvidas acerca de seu cabimento. Nesse sentido: (...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Nestas condições, considerando que não restou esclarecida a alegada situação de hipossuficiência da agravante, posto que deixou de trazer maiores esclarecimentos a respeito de sua renda e despesas atuais, desrespeitando o que foi determinado na decisão de mov. 9.1, conclui-se que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Por fim, insta observar que a agravante sequer informou qual o valor das custas deste recurso e o quanto esse montante irá impactar em sua saúde financeira, sendo essa mais uma razão para indeferir o almejado benefício. ISTO POSTO, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte recorrente – por seu advogado - para que faça o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC[2]. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] Braço financeiro do grupo Pernambucanas, responsável pelo desenvolvimento e gestão de produtos como cartões, empréstimo pessoal, seguros e conta Digital Pernambucanas – in https://www.pefisa.com.br/?utm_source=google&google&utm_campaign=AON-Search-Awareness-Pefisa&google&&id-2022050140&utm_medium=google&utm_content=id-2022050140&utm_term=id-2022050140&gclid=EAIaIQobChMI8du-sZqtgAMVIS7UAR2ucAV9EAAYASAAEgLnEfD_BwE (acesso em 26/07/2023) [2] CPC. Art. 99, § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041736-74.2023.8.16.0000 Recurso: 0041736-74.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (RG: 52426871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.912.499-91) Rua Jose Kudlaviec, 499 - ARAUCÁRIA/PR Agravado(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DOURADA (CPF/CNPJ: 02.212.938/0001-09) Rua Kudlaviec, 499 - ARAUCÁRIA/PR ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) PRAÇA DR. VICENTE MACHADO, 326 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-310 BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.492.172/0001-91) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 TORRE ITAU SA - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DESPACHO Vistos. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida em mov. 314.1 nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA n. 0000725-59.2001.8.16.0025 (em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), pela qual a MMª juíza não acolheu os pedidos formulados pela executada de: nulidade da citação por edital; ocorrência de prescrição por ausência de citação válida; extinção da hipoteca; e nulidade do laudo de avaliação. A executada VERA LÚCIA DE SOUZA SILVA recorre da decisão e nas razões recursais, requer “a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos originários (movs. 305.3, 305.4 e 305.5), e por esse motivo, informa que não foi realizado o preparo das custas para interposição deste recurso”. Pois bem. No tocante à gratuidade da justiça, vejamos o que diz o CPC: CPC, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A Constituição da República, todavia, prevê no art. 5º: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No caso em análise, o pedido de gratuidade foi formulado de forma genérica, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem colocar em risco a subsistência e/ou de sua família e que sua renda advém somente da venda de pães. Faz apenas remissão aos documentos acostados em movs. 305.3, 305.4 e 305.5, os quais consistem em: declaração de hipossuficiência, tela de consulta de Entrega da declaração RAIS ano-base 2021 e tela de consulta de restituição do imposto de renda de 2022, respectivamente. Referidos documentos, no entanto, não são suficientes para, por si só, demonstrar a hipossuficiência da agravante, pois apenas demonstram que ela não figurou na declaração RAIS do ano de 2021 e que não recebeu restituição do imposto de renda no ano de 2022. Na verdade, é necessário que a agravante esclareça, fundamentadamente, quais são as despesas e receitas mensais suas e de sua família (atuais), devendo, por exemplo, juntar extratos bancários (conta corrente, poupança, etc.) recentes e demais documentos capazes de demonstrar quais suas fontes de renda atual; e neste caso em que alega a venda de pães, apresentar o valor dessa receita. Além disso, deve também colacionar aos autos faturas e outras provas das suas despesas ordinárias, tais como: energia elétrica, água, além de outros documentos capazes de explicar claramente sua condição financeira para a finalidade do benefício pretendido. Isto posto, com fulcro no §2º do art. 99 do CPC, determino: intime-se a agravante por seu advogado para que, no prazo de 5 dias úteis (1) faça o preparo do recurso ou (2) apresente documentos comprobatórios dos rendimentos mensais atuais, bem assim elencando suas despesas, a fim de demonstrar sua alegada qualidade de hipossuficiente, em face do valor concreto das custas. Decorrido o prazo fixado, voltem para análise da questão da gratuidade e o pleito de efeito recursal. Publique-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

04/07/2023, 00:00

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