Agravo em Recurso Especial 0020104-44.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020104-44.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se V. Acórdão.

03/03/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900472/RJ (2025/0117063-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA ADVOGADOS: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA - RJ141193 MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF025558 PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF040220 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF006575 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA - RJ107694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900472/RJ (2025/0117063-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA ADVOGADOS: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA - RJ141193 MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF025558 PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF040220 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF006575 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA - RJ107694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2025, 06:11

Protocolo de Petição

25/06/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900472/RJ (2025/0117063-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA - RJ141193 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA - RJ107694 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:55

Redistribuição

12/06/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020104-44.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO DECISÃO recorrido: "Verifica-se que a execução foi proposta com base na inadimplência de 5 (cinco) cotas condominiais, a saber: agosto de 2016; abril, outubro e dezembro de 2017 e julho de 2018. Os embargos à execução foram lastreados na tese que as referidas cotas já teriam sido quitadas, sendo colacionados alguns comprovantes de pagamentos, que não foram considerados pela sentença de improcedência ao fundamento de que os valores e datas eram distintos das cotas executadas. A primeira tese recursal trazida pelo embargante, ora apelante, é que a sentença desconsiderou o laudo pericial realizado que concluiu pelo pagamento das cotas executadas." (fl. 382) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reformou a sentença para dar parcial procedência aos embargos à execução em relação a somente uma cota condominial, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Neste passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PROCURADOR. PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 5. No caso, rever os fundamentos do acórdão a fim de acolher a pretensão do agravante exigiria exceder os fundamentos do aresto impugnado, além do reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.931/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.)" (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 959.735/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017.) Por idêntico motivo - incidência da Súmula n. 7/STJ, não merece conhecimento a irresignação quanto à ilegitimidade ativa superveniente para cobrar honorários, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a substituição da recorrida pelo advogado é posterior. Assim, fica inviável o acolhimento da pretensão recursal, que é direcionada à revisão de provas. Confira-se (e-STJ, fl. 140): Portanto, se houve o enfrentamento da questão principal com a solução do litígio, nada há a ser alterado para a integração do julgado. Acrescentando-se que por ocasião da oposição dos Embargos de Declaração (50000) não havia falar em ilegitimidade superveniente da embargante Gandini, pois a substituição é posterior, conforme se vê de fl. 5. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020104-44.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0020104-44.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00974505 RECTE: MARCELO VIANA MARQUES FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 Trata-se de recurso especial tempestivo às fls. 421-440, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 379-388 e fls. 413-419, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO FUNDAMENTO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGANTE PELA PROCEDÊNCIA DOS SEUS EMBARGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. O RECURSO MERECE EM PARTE PROSPERAR. TESE DEFENSIVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COLACIONADOS PELO EXECUTADO QUE POSSUEM DATA E VALORES DIVERSOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE, NO PRESENTE CASO, EXTRAPOLOU O OBJETO DA PERÍCIA E FORMULOU JUÍZO DE VALOR QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO (NÃO PAGAMENTO) QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO EXECUTADO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À COTA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 05/07/2018, O PRÓPRIO EXEQUENTE A EXCLUIU DA ÚLTIMA PLANILHA DO DÉBITO COLACIONADA AOS AUTOS, TAMBÉM DEIXANDO DE APRESENTAR O BOLETO, APÓS INSTADO A FAZÊ-LO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM RATEADAS (80% PELO EMBARGANTE 20% PELO EMBARGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE CONTRÁRIA (EMBARGANTE 10% DO VALOR DO DÉBITORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA EXCLUIR O VALOR CORRESPONDENTE À COTA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 05/07/2018, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. A TESE APRESENTADA NESTE ACLARATÓRIO (A SENTENÇA NÃO OBSERVOU À PROVA PERICIAL) FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS FATOS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, QUANDO JÁ EMBASADA A DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. RECORRENTE QUE PRETENDE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS PRÓPRIAS. AINDA QUE VOLTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 371 do CPC. Sustenta que todos as cotas condominiais teriam sido pagas, não havendo qualquer motivo para a Execução. Contrarrazões, fls. 447-454. É o brevíssimo relatório. Trata-se de embargos à execução opostos em ação de execução de cota condominial, os quais foram julgados improcedentes. Os acórdãos reformaram, em parte, a sentença de primeiro grau para excluir o valor correspondente à cota condominial com vencimento em 05/07/2018. Vejamos para tanto a fundamentação do acórdão Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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