Agravo em Recurso Especial 0002188-31.2022.8.16.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002188-31.2022.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:43

Publicação

02/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900455/PR (2025/0117033-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GQA - ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA. ADVOGADOS: JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 MARCIA LORENI GUND - PR029734 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP ADVOGADO: RALPH PEREIRA MACORIM - PR046123 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900455/PR (2025/0117033-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GQA - ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA. ADVOGADOS: JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 MARCIA LORENI GUND - PR029734 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP ADVOGADO: RALPH PEREIRA MACORIM - PR046123 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900455/PR (2025/0117033-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GQA - ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA. ADVOGADOS: JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 MARCIA LORENI GUND - PR029734 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP ADVOGADO: RALPH PEREIRA MACORIM - PR046123 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GQA - ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002188-31.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-31.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.789,39 Autor(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por GQA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP. Pretende a parte autora a revisão do contrato de cheque especial nº 17354-1 da agência 0715. Para tanto, aduz a cobrança de juros flutuantes e abusivos, de modo que pugna pela aplicação das taxas praticadas pelo mercado e divulgadas pelo BACEN. Insurge-se ainda contra a capitalização mensal dos juros, alegando que não houve pactuação expressa. Ademais, requer o expurgo das cobranças de tarifas não previstas em contrato. Ao final, requer a revisão do contrato nos termos da fundamentação, com a consequente devolução dos valores cobrados a maior. Ainda, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A decisão de mov. 17 determinou a manifestação da parte autora quanto a possível prescrição parcial da pretensão, tendo em vista que o pedido inicial abrangia os lançamentos desde o mês de março de 2012. A requerente apresentou manifestação ao mov. 20. Reconhecida a prescrição parcial da pretensão e recebida a inicial (mov. 22). Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 28, oportunidade em que aduziu a preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial da prescrição. No mérito, inicialmente alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ainda, destaca que as taxas de juros estavam previstas nas Cláusulas e Condições Gerais, que o recalculo apresentado pela parte autora é confuso e não demonstra a flutuação dos juros, que estes não são abusivos eis que pouco superam a taxa média de mercado, que houve a previsão expressa da capitalização, bem como que as tarifas cobradas são válidas. Impugnou ainda os cálculos que instruem a petição inicial. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 28.2/28.16). Houve réplica (mov. 32). Intimadas para manifestação quanto a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 36 e 37). Anotada penhora no rosto dos autos (mov. 47). O despacho de mov. 48 concedeu prazo para manifestação. Ao mov. 51 a parte requerente pugnou pela reserva dos honorários contratuais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. 2. Preliminarmente a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019. Ademais, a atividade de concessão de crédito é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos artigos 2º, 3º e 52 do CDC, não havendo dúvidas acerca da aplicabilidade de tal diploma aos contratos que envolvam outorga de crédito ao consumidor. Por outro lado, ainda que o contratante se trate de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não afasta a incidência do diploma em questão, dada a sua vulnerabilidade perante a instituição financeira. Isso porque, ainda que a empresa autora utilize dos créditos bancários para fomentar a própria atividade empresarial (não sendo, portanto, destinatária final do serviço), a jurisprudência dos Tribunais Superiores permite tal medida, a chamada Teoria Finalista Mitigada, quando a empresa que recebe a prestação de serviços se mostra em posição de hipossuficiência em relação à prestadora de serviços, conforme ocorre nos autos em análise. Nesse passo, devidamente admitida a aplicação do CDC ao presente caso, resta verificar se é o caso de inversão do ônus da prova. No caso em tela, vislumbro a vulnerabilidade do autor frente à cooperativa requerida, decorrente especialmente da desinformação técnica às cláusulas contratuais, razão pela qual plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a mera vulnerabilidade não implica em necessária inversão do ônus da prova, pois ela não se confunde com a hipossuficiência, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Afinal, verifico que a parte autora está devidamente representada por seu procurador, de modo a conseguir prover as provas necessárias para o convencimento do julgador na relação processual, sendo certo ainda que as teses trazidas na demanda são matérias controvertidas nos autos, o que afasta a verossimilhança das alegações. Demais disso, no caso em apreço, a controvérsia entre as partes envolve precipuamente questões de direito, não havendo maiores dificuldades técnicas para que o autor comprove os fatos constitutivos de seu direito. Tanto é que a petição inicial veio instruída com planilha de cálculos do valor apontado como devido, como também perícia técnica realizada nas cédulas de crédito impugnadas. Desta feita, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, que será aplicado na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. b) Da inépcia da petição inicial A requerida aduz a inépcia da petição inicial ante a ausência de apresentação do contrato objeto da demanda, além de afirmar que são genéricas as alegações trazidas pela parte autora. Diante disso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No tocante à ausência de apresentação do contrato objeto da demanda, imperioso salientar que, não obstante as previsões do art. 330, §2º do CPC e da Súmula nº 50 do TJPR, houve recente alteração no entendimento da egrégia corte estadual, no sentido de se admitir suficiente a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, conforme recente julgado que se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CÓPIA DO CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA.1. Em ação revisional de contrato, é suficiente a juntada de documento comprobatório da relação jurídica, para dar cumprimento ao artigo 320, do Código de Processo Civil de 2015.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000297-58.2020.8.16.0107 – Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021) Assim, a despeito da ausência de contrato, entendo que a demanda deve prosseguir, tendo em vista que é evidente a relação jurídica entre as partes, sendo que a não apresentação do contrato pela parte autora não impossibilitou a defesa da requerida. Melhor sorte não assiste à requerida no tocante a afirmação de que são genéricos os pedidos e alegações apresentadas pela parte autora. Isso porque, da análise da petição inicial verifico que houve delimitação do que se pretende revisar, além de terem sido apresentados os valores considerados corretos, sendo que o mérito quanto a possibilidade de revisão será analisado em momento oportuno. Assim, não verificada a inépcia da petição inicial, REJEITO preliminar suscitada. c) Prescrição Deixo de analisar as alegações apresentadas pela requerida no tocante à prescrição, na medida em que já houve o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão (mov. 22), sendo que somente serão analisados os lançamentos realizados até 10 (dez) aos antes do ajuizamento da ação. 3. Da fundamentação Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 3.1 Dos juros remuneratórios Sustenta a parte autora a abusividade da taxa de juros incidente no contrato de cheque especial, alegando que não houve pactuação, de modo que requer a aplicação daquela praticada pelo mercado e divulgada pelo BACEN, com a observação da regra de imputação ao pagamento, nos termos do art. 354 do Código Civil. Alega ainda, que foram aplicadas taxas flutuantes de juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que tais juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Isso não significa, todavia, que os juros remuneratórios em contratos bancários não encontrem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito. Neste sentido é a Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Em verdade, a abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso em relação ao patamar contratado e à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos no caso em tela, sendo certo que a revisão do que foi pactuado entre as partes deve se dar apenas de maneira excepcional. Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. A respeito disso, a jurisprudência pátria vem admitindo que a taxa estipulada no caso concreto varie dentro de até o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem que isso configure abusividade. A aceitação de tal faixa de variação foi, inclusive, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O caso em comento trata-se de contrato de cheque especial nº 17354-1 da agência 0715. Da análise da contestação apresentada pela requerida, verifico que foram colacionados aos autos os seguintes documentos: contrato de abertura da conta corrente, cláusulas e condições gerais, além de dois contratos específicos de liberação de limite em conta corrente (movs. 28.7; 28.8 e 28.9, respectivamente). Nesse ponto, observo que o documento de seq. 28.7 (proposta de abertura de conta e depósito e adesão a produtos e serviços – Pessoa Jurídica), ilustra que a parte autora foi expressamente advertida de que aderiu às Cláusulas e Condições Gerais para a Abertura, a movimentação e o Encerramento de contas de depósitos: Advirto, ainda, que as Cláusulas e Condições Gerais, fixam de forma clara sobre a renovação automática do contrato e o modo de divulgação da taxa de juros a ser praticada, sendo que o uso do limite era interpretado como concordância com as condições ali dispostas, bem assim com a renovação do contrato mês a mês. Tal disposição está expressa na cláusula 70 daquelas condições gerais: Entendo nesse contexto que escapa à boa-fé que a parte tenha se valido do crédito disponibilizado por diversos anos, e agora argumente que o montante estabelecido a título de juros remuneratórios merece ser revisto, eis que não fora fixado de forma expressa no início da transação. Ainda que assim não fosse, é de se ver que na dinâmica de utilização do cheque especial da conta-corrente é comum, até mesmo esperado, que a taxa de juros remuneratórios seja flutuante, variando mês a mês, daí a impossibilidade de fixar no contrato a taxa de juros que será exigida do correntista durante toda a vigência do contrato de cheque especial. Ademais, as cláusulas contratuais permaneceram vigentes até manifestação em contrário de qualquer uma das partes. Nesse contexto, no âmbito do contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros não constam no contrato de abertura, pois variam de acordo com a dinâmica do mercado, a depender das intercorrências e fluxos cambiais e econômicos. É certo, porém que tais taxas são informadas periodicamente aos correntistas por diversos meios, seja através dos dados disponibilizados em agências bancárias, aplicativos eletrônicos ou no próprio sitio eletrônico das instituições financeiras. Desta maneira, a simples utilização da taxa de juros flutuante não implica, por si só, em qualquer tipo de abusividade, cabendo à parte autora demonstrar que ocorreu abuso na incidência dos juros remuneratórios. Já vimos que a ausência de pactuação expressa da taxa de juros não implica, por si só, em qualquer abuso ou ilegalidade, em decorrência da própria natureza do contrato, e da previsão de que tais taxas poderiam ser revistas mensalmente pela instituição financeira. Resta, então, deliberar acerca das alegações da parte autora, no sentido de que a taxa de juros cobrada era abusiva, por destoar significativamente do valor médio cobrado pelo mercado. Conforme a inicial, o valor cobrado a título de juros era de 12%, 14% e até 15% ao mês. No ponto, é preciso considerar que os dados e planilhas carreados com a inicial não são claros com relação à apuração dos valores apontados, porém conforme exposto na inicial, as taxas máximas teriam chegado a 15% ao mês. Ocorre, no entanto, que não vislumbro abusividade na cobrança da taxa de juros apontada pela parte, na medida em que em nenhum evento houve a cobrança de valores maiores do que o dobro da taxa média de mercado, conforme a série temporal disponibilizada pelo Banco Central do Brasil[1]. Segundo o ali contido, as taxas de juros para as operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial, variaram de 7,70% (menor valor no período, apurado em maio de 2013) a 13,34 (maior valor no período, em abril de 2019). Pois bem. Como se nota a diferença entre as taxas efetivamente cobradas e a taxa média mencionada como devida pela parte requerente, é inferior a duas vezes, sendo incapaz de configurar o dano indicado pela parte. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou entendimento em que estabelece parâmetro objetivo para a aferição da abusividade quanto às taxas de juros, fixando nesse patamar as obrigações com previsão de taxas superiores a duas (2x) à média do mercado. Em sendo assim, identificada a cobrança de juros naquele patamar, os valores devem ser restabelecidos de acordo com a média de mercado. A título exemplificativo, cita-se os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO ACOBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP.971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOSJUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007(...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.:Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0030943-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J.12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CONTRATOBANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETOAO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA ANUALDE JUROS CONTRATADA (100,08%). TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCADA CONTRATAÇÃO (29,43%). PERCENTUAL COBRADO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM UMA TAXA TÃO ELEVADA. ABUSIVIDADE: OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível -0005620- 55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J.29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO- INVIABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS –TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADOPRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA– RESTITUIÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –ARBITRAMENTO - § 11º, ART. 85, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000600-23.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 28.03.2021) Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado, o que não observo na hipótese. Conforme mencionado, no caso dos autos não há excesso na cobrança de juros, logrando êxito a parte requerida em demonstrar a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Portanto, considerando a ausência de abusividade quanto aos valores cobrados a título de juros contratuais, tenho que o pedido improcede no ponto. 3.2 Da capitalização dos juros No que diz respeito à capitalização de juros, há entendimento jurisprudencial consolidado por meio de súmula, que autoriza sua realização com periodicidade inferior à anual nos contratos bancários, desde que esteja pactuada: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nos termos do art. 354, do Código Civil, quando os lançamentos de crédito superam os juros do período, estará elidida a capitalização mensal, pois com a imputação preferencial do pagamento aos juros, esses lançamentos de crédito ensejam a quitação do encargo, sem sua cumulação no mês subsequente. Nesse ponto, necessário ponderar que não exclui a capitalização a cobertura dos juros por meio do limite de crédito disponibilizado na conta corrente pois, nestes períodos, não ocorre pagamento, mas sim agravamento do saldo devedor, com base no qual são calculados os juros do mês seguinte. O que exclui a capitalização mensal é a existência de lançamentos de crédito em montante superior aos juros no correspondente período, hipótese em que ocorre, aí sim, o pagamento dos acessórios, conforme regra de imputação preferencial prevista no art. 354, do Código Civil. Na hipótese dos autos, conforme mencionou-se, consta das cláusulas gerais do contrato a incidência de capitalização de juros, senão vejamos: Ademais, consigno que em que pese a adesão às referidas cláusulas tenha se dado em 02/10/2014, foram apresentados pela parte requerida dois contratos de Cheque Empresarial relativos à conta 17354-1, o primeiro, assinado em 25/08/2010 (mov. 28.9; fl. 7-8), e o segundo, assinado em 12/03/2013 (mov. 28.9; fl. 1-7). Em ambos os supracitados contratos houve a previsão de renovação automática do limite de crédito por iguais e sucessivos períodos: Por sua vez, consta previsão expressa da capitalização diária, nos mesmos termos contidos nas Cláusulas e Condições Gerais: Diante disso, constata-se que em todo o período da relação contratual entre as partes, a parte autora possuía ciência acerca da capitalização dos juros, motivo pelo qual esta deve ser mantida. 3.3 Das tarifas cobradas Alega a parte autora que na movimentação da conta corrente identificou-se que ocorreram diversas cobranças de tarifas, dentre as quais, tarifa de liberação de crédito, tarifa cheque custódia, adiantamento a depositante e tarifa de títulos, as quais reputa, contudo, indevidas. Com efeito, as taxas e tarifas decorrem de serviços prestados pelas instituições financeiras aos correntistas, sendo sua cobrança autorizada pela Lei nº. 4.595/64, regulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º, IX) e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (art. 9º), que emite atos normativos enumerando os serviços que podem ou não ser cobrados. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgRg no Recurso Especial n°1.578.048/PR entendeu pela validade das cobranças, desde que pactuadas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dessa corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os jutos remuneratórios à taxa média de mercado (AgRg no AREsp 454.972/PR, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). Grifou-se. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora autorizou a prestação dos serviços disponibilizados pela requerida, através da Cesta Empresarial, tendo aceitado ainda, as tarifas dela decorrentes (mov. 28.7; fl. 4): Destarte, além de expressamente pactuados, tais encargos corresponderem à prestação de serviços que visam o benefício do correntista. Assim, considerando o autor não demonstrou que as referidas cobranças estariam em desacordo com o estipulado pelo BACEN e, tendo o requerido prestado o serviço, mostra-se justa a sua incidência. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002188-31.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-31.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.789,39 Autor(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-31.2022.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002188-31.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-31.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.789,39 Autor(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para decisão inicial. 1. Inicialmente, imperioso o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, de modo que somente poderão ser objeto de discussão nos autos os lançamentos realizados até 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, somente os efetuados a partir de 29/04/2012, sendo os anteriores fulminados pela prescrição. 2. Feitas tais considerações, recebo a inicial, entretanto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil em razão da natureza da causa e da diminuta probabilidade de conciliação nestes casos, sendo desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico. Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC). Neste sentido, a dispensa da realização da audiência, em casos como o presente, visa concretizar tais postulados, possibilitando a célere fluência e prestação jurisdicional. Anoto, contudo, que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes 3. Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação. Deve, também, acostar aos autos, como requerido, cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre as partes, diante do entendimento jurisprudencial dominante de que possível a formulação de pedido incidental para a exibição do documento em casos como o presente, dispensando-se a juntada do contrato revisando à inicial. Por todos: TJPR - 16ª C.Cível - 0002234-42.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria 06/2021 deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. 4. Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 6. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002188-31.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-31.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.789,39 Autor(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos, etc. 1. Trata-se de ação revisional movida por GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUÍMICA E AMBIENTAL LTDA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP. Conforme se extrai do petitório inicial, o requerente objetiva a revisão do contrato de cheque especial nº 17354-1 da agência 0715, do período de 03/2012 até o último lançamento ocorrido. Entretanto, tem-se que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pretende o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), pois fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018) 2. Considerando a data de propositura da demanda (29/04/2022), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível prescrição parcial da pretensão autoral, diante do que dispõe o art. 205 do Código Civil. 3. Após, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)