Agravo em Recurso Especial 2251600-08.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2251600-08.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 18:53

Trânsito em julgado

22/12/2025, 18:53

Publicação

27/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903528/SP (2025/0121636-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 AGRAVADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. ADVOGADOS: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408 CAIO RAGRÍCIO D'' ANGIOLI COSTA QUAIO - SP303403 VITÓRIA LEITE CERRON - SP510201 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903528/SP (2025/0121636-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 AGRAVADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. ADVOGADOS: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408 CAIO RAGRÍCIO D'' ANGIOLI COSTA QUAIO - SP303403 VITÓRIA LEITE CERRON - SP510201 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

14/10/2025, 09:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903528/SP (2025/0121636-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 FELIPE GUAIN MICHELONI - SP349347 AGRAVADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. ADVOGADOS: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408 CAIO RAGRÍCIO D'' ANGIOLI COSTA QUAIO - SP303403 VITÓRIA LEITE CERRON - SP510201 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/2/2025. Concluso ao gabinete em: 2/7/2025. Ação: cumprimento de sentença ajuizado pela agravada, em desfavor da agravante, visando o recebimento de astreintes por descumprimento de medida judicial. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido da agravante de suspensão da ação por alegada existência de prejudicialidade externa. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Cumprimento provisório de sentença de procedência de ação principal e improcedência de reconvenção. Decisão de indeferimento de pedido de suspensão do feito formulado em arguição de prejudicialidade externa. Insurgência da executada.- Julgamento de mérito. Inaplicabilidade do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil. Questões de fato e de direito apreciadas e decididas em primeiro e segundo graus. Pendência de julgamento pela Corte Superior do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil que, ademais, não é dotado de efeito suspensivo. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 73). Recurso especial: alega violação dos arts. 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra decisão do TJSP que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença por alegada existência de prejudicialidade externa. Aduz que, o TJSP não considerou o impacto da ação autônoma sobre a demanda original. Requer a reforma do acórdão estadual, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer prejudicialidade externa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte: [...] Da argumentação exposta pela agravante na peça recursal e na arguição endereçada ao juízo a quo é possível extrair que a agravante pretende rediscutir por meio da ação declaratória em curso na 10ª vara cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo fatos e questões de mérito apreciados e decididos à exaustão tanto na origem, quanto por esta C. 32ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 1115441-42.2019.8.26.0100 (Rel. Des. RUY COPOLLA, DJE 3/12/2021). Além disso, os autos principais revelam que a agravante interpôs Recurso Especial contra o acórdão de desprovimento do recurso de apelação por ela interposto, inadmitido pela Presidência da Sessão de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (decisão de fls. 1.874/1.875) e objeto de agravo em recurso especial, sem notícia de que aos recursos tenha sido agregado o excepcional efeito suspensivo. E mais, ainda que não aperfeiçoado o trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso de agravo pelo STJ, é cada vez mais remota a possibilidade de modificação do julgamento proferido por este Tribunal de Justiça. II.2. Como se não bastasse, o inciso V do art. 313 do Código de Processo Civil prevê a expressa possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito 'depender do julgamento de outra coisa ou de declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente' ou 'tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo', hipóteses não contempladas no caso dos autos, por se tratar de cumprimento provisório de sentença de mérito já proferida. É de constatar, como fecho, que ao contrário do afirmado pela agravante na peça recursal, o julgamento da ação declaratória por ela ajuizada não 'impactará claramente o andamento do presente feito', uma vez que as questões de fato e de direito expostas pelas partes nos autos principais foram objeto de cognição plena e exauriente e que não é defeso à agravante, na hipótese de decisão favorável aos seus interesses na ação ulterior, distribuir competente ação com o fim de modificar a decisão de mérito. (e-STJ fls. 75-76). Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, nesse ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Demais disso, cumpre anotar, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que [...] a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso (AgInt no REsp 1.416.941/ES, Terceira Turma, DJe 7/3/2017). Desse modo, a jurisprudência Corte Superior firmou-se no sentido de que a aferição da prejudicialidade externa demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.823.481/SE, Quarta Turma, DJEN 17/6/2025; AREsp 2.896.344/RJ, Terceira Turma, DJEN 12/6/2025; REsp 2.095.383/PR, Quarta Turma, DJEN 24/4/2025; AgInt no AREsp 2.732.243/SC, Terceira Turma, DJEN 27/3/2025. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/08/2025, 00:00

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