Agravo em Recurso Especial 0040606-15.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040606-15.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:43

Publicação

25/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819192/PR (2024/0482611-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA - PR082808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO AGRAVADO: ANA CAROLINA MACHADO GONCALVES PINTO ADVOGADOS: SUZI GOMES DE QUEIROZ MARIANO - PR053368 ANA PAULA KREUTZER CRUZ LIMA - PR061755 NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PR077188 INTERESSADO: CYNTHIA KOBAYASHI MERETKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819192/PR (2024/0482611-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA - PR082808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO AGRAVADO: ANA CAROLINA MACHADO GONCALVES PINTO ADVOGADOS: SUZI GOMES DE QUEIROZ MARIANO - PR053368 ANA PAULA KREUTZER CRUZ LIMA - PR061755 NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PR077188 INTERESSADO: CYNTHIA KOBAYASHI MERETKA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819192/PR (2024/0482611-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA - PR082808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO AGRAVADO: ANA CAROLINA MACHADO GONCALVES PINTO ADVOGADOS: SUZI GOMES DE QUEIROZ MARIANO - PR053368 ANA PAULA KREUTZER CRUZ LIMA - PR061755 NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PR077188 INTERESSADO: CYNTHIA KOBAYASHI MERETKA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:10

Redistribuição

03/06/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819192/PR (2024/0482611-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA - PR082808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO AGRAVADO: ANA CAROLINA MACHADO GONCALVES PINTO ADVOGADOS: SUZI GOMES DE QUEIROZ MARIANO - PR053368 ANA PAULA KREUTZER CRUZ LIMA - PR061755 NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PR077188 INTERESSADO: CYNTHIA KOBAYASHI MERETKA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO ATRIBUÍDO À AMBAS AS PARTES EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. COBRANÇA DO QUANTUM RESPECTIVO DIRECIONADA AO ESTADO DO PARANÁ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO/VENCIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O CUSTEIO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 871. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (fl. 33). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 95, caput e § 3º, do CPC e ao Tema 871 do STJ, no que concerne à impossibilidade de se arbitrar honorários periciais em face do Estado do Paraná, em liquidação, na hipótese em que a parte credora é beneficiária de justiça gratuita, sob o fundamento de que o referido dispositivo se refere ao processo de conhecimento, e não à fase de liquidação, devendo recair sobre o devedor o ônus pelo pagamento integral. Traz a seguinte argumentação: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a responsabilidade do Estado do Paraná para fins de pagamento dos honorários, sob o argumento de que a parte credora não foi integralmente vencedora, aplicando o disposto no art. 95, caput, e §3, CPC: [...] Em primeiro lugar, há que se esclarecer que o dispositivo legal se refere ao processo de conhecimento, e não à fase de liquidação. Em tal fase processual o beneficiário da justiça gratuita pode vir a ser devedor e o custeio da verba honorária é necessário para a instrução processual e análise do pleito. Já na fase de liquidação de sentença não se analisa a pretensão, atendo-se o juízo à apuração dos valores devidos, os quais, em processos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, só podem ser exigidos da parte contrária. Assim, a lógica que embasou a decisão ora recorrida desconsiderou que os beneficiários da justiça gratuita não são executados, ainda que devedores, motivo pelo qual a procedência total ou parcial não é relevante, já que a execução se dará apenas em face da outra parte. Dito de outro modo, a única execução possível na presente demanda é dos beneficiários da justiça gratuita, e o único devedor possível é a parte contrária, motivo pelo qual a aplicação do Tema 871-STJ (item 1.3) é imperiosa: [...] Assim, nenhuma responsabilidade deverá ser imputada ao Estado do Paraná quanto ao pagamento dos honorários periciais, pois sendo certo o devedor – o único devedor possível em sede de liquidação de sentença - a ele deve recair o ônus pelo pagamento integral dessa verba, e não ao beneficiário da justiça gratuita (fls. 48- 49). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040606-15.2024.8.16.0000 Recurso: 0040606-15.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ANA CAROLINA MACHADO GONÇALVES PINTO Banco do Brasil S/A Carlos Roberto Fernandes Pinto Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná em face da decisão de mov. 510 proferida na “Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum” sob nº 0023940-14.2016.8.16.0001, na qual a MMª Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara Cível de Curitiba rejeitou embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial de mov. 485 em que determinou a habilitação do Estado do Paraná na qualidade de terceiro interessado e sua intimação para manifestação acerca de requerimento de expedição de RPV de honorários periciais à perita em decorrência da concessão de benefício da justiça gratuita a uma das partes. Em suas razões, a aghravante sustenta, em síntese, que: a) “ao desacolher os Embargos de Declaração, o r. Juízo de Origem acabou por afastar a disciplina instituída pelo Tema 871 do STJ, ou seja, de reconhecer a responsabilidade do próprio devedor pelo pagamento da referida despesa processual, o que requer seja objeto de enfrentamento e de acolhimento por esse e. Tribunal de Justiça”; b) “tratando-se de honorários de perito judicial, ou seja, de despesa a ser realizada na fase de liquidação de sentença, na hipótese em que os Requerentes/Exequentes são beneficiários de gratuidade da Justiça, defende-se que incumbirá ao Requerido/Executado a antecipação integral do valor correspondente”; c) “na fase processual da liquidação, na qual já está definido em sentença quem se sagrou vitorioso na demanda, ainda que parcialmente, a responsabilidade pelos honorários periciais deve recair sobre quem sucumbiu, sendo inadequada a divisão das despesas processuais, mesmo que a perícia tenha sido determinada pelo próprio juízo”; d) “a regra geral definida no art. 95 do CPC, destinada à fase de conhecimento, não se aplica ao processo durante a fase de cumprimento/liquidação de sentença, uma vez que não se pode impor à parte credora, vencedora da demanda, o ônus de arcar com perícia necessária à satisfação de seu crédito, quando incumbe à parte vencida satisfazer seu débito, sem criação de novos ônus àquela”; e)“como mencionado perante o Juízo de origem, a tese está consolidada no STJ, na técnica do recurso repetitivo - TEMA 871, no que diz respeito aos honorários periciais da fase de liquidação, que é também posterior ao trânsito em julgado da sentença”; f) “decidir de forma diversa implicaria a este MM. Juízo de Direito a demonstração da distinção da matéria, conforme preconiza o art. 489, §1º, inc. VI, do CPC. Mas sobre isso nada disse o juízo agravado”; g) “destarte, requer-se a reforma da decisão recorrida, eis que nenhuma responsabilidade deverá ser imputada ao Estado do Paraná quanto ao pagamento dos honorários periciais, pois sendo certo o devedor, a ele deve recair o ônus pelo pagamento integral dessa verba”; h) “postula-se a concessão de efeito suspensivo, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste agravo”. Preparo dispensado (artigo 1007, §1º, do CPC). 2. Em vista das considerações expostas, entendo pelo processamento do presente agravo. 3. Cabe examinar a pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Tem-se que para tanto, devem ser observados os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar o perecimento do direito do recorrente. Em exame sumário de cognição, entendo plausível atribuir o efeito almejado ante os fundamentos apresentados pelo agravante e a fim de evitar que seja compelido a efetuar o pagamento (mediante RPV) de honorários periciais sem que antes sua insurgência seja objeto de análise perante o Colegiado. Assim sendo, atribuo o efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender a exigibilidade da verba honorária em questão até o julgamento do presente agravo de instrumento. 4. Intimem-se os agravados para que, em 15 (quinze) dias, possam juntar a documentação que entenderem devida e oferecer resposta, nos termos do art. 1019, II do CPC. 5. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão de atribuição do efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2024. Paulo Cezar Bellio, Relator.

01/05/2024, 00:00

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