Agravo em Recurso Especial 2324805-07.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2324805-07.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 18:44

Trânsito em julgado

26/05/2026, 15:33

Publicação

15/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2857532/SP (2025/0029436-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGANTE: ALPHA FALCON PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: EFRAIN & MANASSES PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: RODRIGO SILVA COELHO EMBARGANTE: TALITA MOLINA QUEIROZ RIBEIRO COELHO ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 EMBARGADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2857532/SP (2025/0029436-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGANTE: ALPHA FALCON PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: EFRAIN & MANASSES PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA EMBARGANTE: RODRIGO SILVA COELHO EMBARGANTE: TALITA MOLINA QUEIROZ RIBEIRO COELHO ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 EMBARGADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:16

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 22:41

Protocolo de Petição

23/03/2026, 22:24

Publicação

16/03/2026, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2857532/SP (2025/0029436-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: ALPHA FALCON PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA RECORRENTE: BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA RECORRENTE: EFRAIN & MANASSES PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA RECORRENTE: RODRIGO SILVA COELHO RECORRENTE: TALITA MOLINA QUEIROZ RIBEIRO COELHO ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 RECORRIDO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 216-217): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 2. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2.1. Segundo a jurisprudência desta Corte não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 266-268). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aponta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, da decisão judicial fundamentada, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito de propriedade. Afirma que (fl. 280): A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Insurge contra a aplicação do óbice da Súmula n. 115 do STJ, arguindo que foi desconsiderado que o advogado e a parte agravada confundem-se na mesma pessoa, pois atua em causa própria. Aduz premissa equivocada quanto à necessidade de regularidade processual da parte agravada/recorrida. Salienta que a produção e juntada da documentação aos autos depende potestativamente da parte recorrida (terceiros). Sustenta que a aplicação de multa de 1% carece de fundamentação jurídica, registrando que não teria ocorrido má-fé da parte recorrente. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, bem como admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 219-220): 1. Conforme restou asseverado na decisão ora agravada, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, deixando transcorrer o prazo in albis. Com efeito, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. E, na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Ora, segundo a jurisprudência desta Corte "não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente" (AgInt no AREsp 1818636/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). No mesmo sentido: [...] De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora agravada. 2. Como o recurso é manifestamente incabível e a justificativa dada no agravo interno foi de forma desrespeitosa com a Presidência desta Corte Superior, aplica-se, ainda, a multa processual de 1% sobre o valor da causa principal. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com aplicação de multa. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 752.633-RG/SP, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à aplicação de multa em razão da interposição de recursos protelatórios. Na ocasião, a Suprema Corte consolidou o seguinte entendimento, de observância cogente (Tema n. 197): A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Portanto, tratando-se de recurso extraordinário que discute questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857532/SP (2025/0029436-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: ALPHA FALCON PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA AGRAVANTE: BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA AGRAVANTE: EFRAIN & MANASSES PARTICIPACOES E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA AGRAVANTE: RODRIGO SILVA COELHO AGRAVANTE: TALITA MOLINA QUEIROZ RIBEIRO COELHO ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BUSINESS AND INVESTMENT EAGLE CORPORATION, CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)