Apelação Cível 5017195-57.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 15.007,10
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A
CNPJ
13.***.***.0001-02
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS PEREIRA OSAKI
OAB/SP 138979
·
CPF
143.***.***-60
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (107)
Partes do Processo
(107)
OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A
CNPJ
13.***.***.0001-02
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO/DEFIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Reu
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
23/05/2025, 11:48
Juntada de certidão
22/05/2025, 19:40
Juntada de certidão
12/05/2025, 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
17/12/2024, 11:41
Juntada de certidão
11/12/2024, 19:18
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024, 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 20:10
Juntada de ato ordinatório
06/12/2024, 20:09
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/12/2024, 20:35
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
04/12/2024, 20:35
Publicado Intimação em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:28
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024, 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 18:20
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
23/05/2025, 11:48
Juntada de certidão
22/05/2025, 19:40
Juntada de certidão
12/05/2025, 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
17/12/2024, 11:41
Juntada de certidão
11/12/2024, 19:18
Documentos
Decisão
•
12/05/2025, 18:02
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 20:10
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024, 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 20:10
Juntada de ato ordinatório
06/12/2024, 20:09
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/12/2024, 20:35
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
04/12/2024, 20:35
Publicado Intimação em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:28
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024, 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 18:20
Negado seguimento ao recurso
13/11/2024, 17:51
Recurso Extraordinário não admitido
13/11/2024, 17:51
Conclusos para admissibilidade recursal
30/10/2024, 13:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024, 13:48
Autos Suspensos ou Sobrestados
10/05/2024, 11:27
Decorrido prazo de OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024, 08:01
Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024, 19:40
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 14:36
Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2024, 14:36
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1240
19/03/2024, 09:47
Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2023, 06:02
Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023, 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023, 08:47
Juntada de certidão
26/10/2023, 08:45
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
25/10/2023, 15:31
Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/10/2023, 15:14
Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2023, 15:12
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 10:09
Publicado Acórdão em 03/10/2023.
03/10/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023, 17:39
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023, 11:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023, 18:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023, 18:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023, 18:26
Juntada de certidão de julgamento
11/09/2023, 18:19
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023, 12:02
Conclusos com embargos de declaração
25/05/2023, 12:59
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023, 22:37
Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2023, 15:53
Juntada de ato ordinatório
18/05/2023, 15:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023, 17:23
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023, 10:37
Publicado Acórdão em 12/05/2023.
12/05/2023, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023, 00:12
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023, 18:36
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 18:26
Conhecido o recurso de OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 13.487.115/0001-02 (APELANTE) e não-provido
10/05/2023, 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023, 20:34
Juntada de certidão de julgamento
05/05/2023, 20:29
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 13:26
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 13:26
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 13:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2023, 13:25
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
07/10/2022, 15:32
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
07/10/2022, 15:32
Conclusos para julgamento
07/10/2022, 15:32
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 12:27
Recebidos os autos
26/09/2022, 17:11
Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022, 17:11
Distribuído por sorteio
26/09/2022, 17:11
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 20:09
Decisão
•
13/11/2024, 18:20
Decisão
•
13/11/2024, 17:51
Decisão
•
19/03/2024, 14:36
Decisão
•
19/03/2024, 09:47
Acórdão
•
29/09/2023, 11:27
Acórdão
•
20/09/2023, 17:02
Ato ordinatório
•
18/05/2023, 15:53
Ato ordinatório
•
18/05/2023, 15:53
Acórdão
•
10/05/2023, 18:26
Acórdão
•
09/05/2023, 17:00
Despacho
•
08/09/2022, 17:22
Despacho
•
08/09/2022, 13:43
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
12/05/2025, 18:02
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 20:10
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 20:09
Decisão
•
13/11/2024, 18:20
Decisão
•
13/11/2024, 17:51
Decisão
•
19/03/2024, 14:36
Decisão
•
19/03/2024, 09:47
Acórdão
•
29/09/2023, 11:27
Acórdão
•
20/09/2023, 17:02
Ato ordinatório
•
18/05/2023, 15:53
Ato ordinatório
•
18/05/2023, 15:53
Acórdão
•
10/05/2023, 18:26
Acórdão
•
09/05/2023, 17:00
Despacho
•
08/09/2022, 17:22
Despacho
•
08/09/2022, 13:43
Despacho
•
14/07/2022, 05:48
Despacho
•
07/07/2022, 21:37
Sentença
•
22/02/2022, 19:09
Sentença
•
22/02/2022, 19:05
Sentença
•
21/02/2022, 19:34
Despacho
•
18/09/2019, 18:06
Despacho
•
18/09/2019, 16:51