Agravo em Recurso Especial 1008727-82.2019.8.26.0286 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008727-82.2019.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008727-82.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Vinícius Morais Rogeri - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - - Rumo Malha Paulista S/A - - Rumo Logística S/A - Intimação da(s) parte(s) EXECUTADA para pagamento das Custas Finais em aberto, no valor de R$ 2.906,21. - ADV: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), ISABELA DE ALMEIDA COSTA (OAB 364501/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008727-82.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Vinícius Morais Rogeri - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - - Rumo Malha Paulista S/A - - Rumo Logística S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, anunciado nos autos, julgo extinto o processo de Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral que Leonardo Vinícius Morais Rogeri move em face de All - América Latina Logística e outro, com fulcro no art. 924, II do CPC. Considerando-se a concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, considerando-se, ainda, que, até o presente momento, as custas e despesas processuais vinham sendo suportadas pelo Estado, deste modo, com a condenação, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, por força da causalidade e uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Providencie a serventia a elaboração de calculo das custas e despesas processuais remanescentes, intimando-se, após, a parte devedora, na pessoa de seu procurador pelo D.J.E, para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, do valor já calculado acrescido da despesa referente a esta intimação por carta, observando que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ISABELA DE ALMEIDA COSTA (OAB 364501/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008727-82.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Vinícius Morais Rogeri - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - - Rumo Malha Paulista S/A - - Rumo Logística S/A - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), ISABELA DE ALMEIDA COSTA (OAB 364501/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008727-82.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Vinícius Morais Rogeri - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - - Rumo Malha Paulista S/A e outro - CIÊNCIA às partes sobre o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com a consequente baixa/retorno dos autos à este juízo, cabendo, a parte interessada, iniciar o incidente de cumprimento de sentença correlato, se o caso. Após 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: ISABELA DE ALMEIDA COSTA (OAB 364501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP)

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:21

Protocolo de Petição

29/10/2025, 11:01

Publicação

29/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621755/SP (2024/0109564-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 AGRAVADO: LEONARDO VINICIUS MORAIS ROGERI ADVOGADOS: LAIS MIGUEL - SP331054 RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO - SP307977 ISABELA PEREIRA DE ALMEIDA - SP364501 INTERESSADO: LUCIANA PEREIRA DE MORAIS INTERESSADO: RUMO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:10

Protocolo de Petição

23/10/2025, 09:56

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2621755/SP (2024/0109564-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 AGRAVADO: LEONARDO VINICIUS MORAIS ROGERI ADVOGADOS: RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO - SP307977 ISABELA PEREIRA DE ALMEIDA - SP364501 INTERESSADO: LUCIANA PEREIRA DE MORAIS INTERESSADO: RUMO S.A DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por RUMO MALHA PAULISTA S. A. contra a decisão de fls. 655-657 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 551, e-STJ, grifos no original): APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgência – Acidente em linha férrea – Sentença que julgou a ação improcedente – Responsabilidade subjetiva do Estado - Região da linha férrea é área densamente habitada, situada no interior de um bairro, onde não há barreiras físicas impedindo o acesso – Falha no serviço e culpa concorrente da apelada - Entendimento do C. STJ no Tema nº 518 (R Esp 1172421/SP – Danos morais e obrigação de pensionamento configurados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 635, e-STJ, grifos no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que fixou indenização por danos morais e pensão mensal de 50% do salário-mínimo ao filho de vítima de acidente ferroviário – Omissão quanto aos consectários legais da condenação – Correção monetária a partir do arbitramento da indenização – Súmula nº 362 do STJ – Juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual – Súmula 54 e precedentes do STJ – Embargos parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial (fls. 578-602, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988; 186, 927 e 944 do Código Civil de 2002; 489 e 927 do Código de Processo Civil de 2015; e 10, §§ 3º e 4º, do Decreto 1.832/1996. Sustentou em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de fundamentação no acórdão impugnado; (ii) não haver nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o resultado morte do pai do recorrente, em virtude da configuração de culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, posto que a recorrente adotou todas as medidas de segurança necessárias para evitar o acidente, não havendo se falar em sua responsabilidade civil, pois ausente a comprovação de conduta ilícita; e. (iii) que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Em juízo de admissibilidade (fls. 655-657, e-STJ), a corte de origem negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, que deu origem ao Tema 518/STJ. Na mesma oportunidade, negou seu processamento ante a aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 660-676, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Interposto agravo interno na origem (fls. 679-689, e-STJ), foi ele desprovido (fls. 692-697, e-STJ). Contraminuta às fls. 702-716 (e-STJ). Em parecer de fls. 737-741 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do reclamo. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de acidente ferroviário sofrido que resultou no óbito do pai do recorrido. Conforme acima salientado, em parte foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, b, do CPC/2015, haja vista que a questão relativa à culpa pelo acidente que vitimou o pai do recorrido foi decidida na corte de origem em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema 518). Assim, não merece conhecimento o presente agravo nesse ponto. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016. Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2°, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO PROFERIDO COM APOIO EM TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.117.139/RJ - TEMA 242). INVIÁVEL DISCUSSÃO NO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ao negar seguimento ao recurso, a decisão de admissibilidade fundou-se na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 - art. 1.036 e seguintes do CPC), ao julgar o Tema 242, que se refere ao creditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica consumida em estabelecimento comercial. A eventual alegação de desacerto ou inaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto deve ser impugnada por agravo interno na Corte de origem. 2. O Tribunal de origem afastou a necessidade de produção probatória e a alegação de cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tais conclusões demandaria, necessariamente, a revisão de matéria fática dos autos, o que é vedado à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Adequada a majoração da verba honorária levada a efeito por esta Corte Superior quando não ultrapassados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.985.621/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Quanto à infração ao art. 85 do CPC e a aplicação equivocada do Tema 1.076 do STJ, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, "firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC." Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada através da interposição de Agravo Interno na instância de origem. 3. Observa-se que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está embasada no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.850.512/MT (Tema 1.076/STJ), representativo de controvérsia. Assim, incabível o questionamento apresentado por meio de Agravo em Recurso Especial. 4. Ademais, o Agravo em Recurso Especial não é a via adequada para impugnar decisão de admissibilidade fundamentada em Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, configurando erro grosseiro sua interposição (ARE no RE no AgInt no AREsp 1.580.031/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/2/2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.956/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Dessa forma, as questões acerca da presença ou não dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil da recorrente não serão analisadas, porquanto abarcadas no Tema 518/STJ. Quanto aos temas remanescentes, melhor sorte não assiste à agravante. No que diz respeito à alegada afronta ao aos arts. 10, § 4º, 12 e 54 do Decreto n. 1.832/1996, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, pela ótica pretendida pela recorrente, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas nele contido, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. No tocante à dita ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Dito isso, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015), é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DA AVALIAÇÃO PERICIAL, SALVO SE DECORRIDO LONGO PERÍODO ENTRE A IMISSÃO E A PERÍCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESCORA-SE EM LAUDO DO INCRA PARA ARBITRAR VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza violação ao art. 489, II, do CPC, a adoção, pelo acórdão recorrido, de linha argumentativa que vai de encontro ao interesse da parte. 2. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial produzido no processo, podendo decidir a causa de acordo com outros elementos fático-probatórios existentes nos autos. Precedentes da Primeira Turma. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, como regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação do imóvel realizada pelo perito judicial, regra que, todavia, pode ser excepcionada para evitar o enriquecimento sem causa do expropriado, notadamente quando houver decorrido longo período entre a imissão na posse e a data da realização da perícia. Precedentes. 4. O acórdão recorrido, em razão dos defeitos existentes no trabalho pericial, descartou suas conclusões e arbitrou a indenização tomando por base laudo de avaliação elaborado administrativamente pelo INCRA, que reputou indicativo de um valor proporcional e adequado para a justa indenização pela perda da propriedade. Dissentir do acórdão recorrido conforme pretendido pelos expropriados, a fim de reconhecer eventual desproporcionalidade ou injustiça na indenização tal como arbitrada, demandaria inevitável incursão pelo substrato fático-probatório da causa, o que não é possível em recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.165.112/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Em relação às matérias tidas como não fundamentadas, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 552-, e-STJ): Cuida-se de ação de indenização por danos morais com pedido de pensão alimentícia na qual o autor alega que, em 16/12/2018, o Sr. Fabrício Luís Rogério teria sido atropelado por uma composição de propriedade da Rumo e que o referido acidente teria causado a sua morte. (...) Portanto, restou incontroverso que a morte decorreu do atropelamento em linha férrea sob a concessão da requerida. (...) Certo é que no caso em análise, houve comprovado ato omissivo do serviço estatal, constatando, pois, a chamada culpa anônima, ou ainda, falta do serviço do ente público que dá cabo à responsabilização do ente público. (...) Para mais, é cediço que para a caracterização do dever de indenizar devem concorrer três fatores: a ação ilícita, o dano e o correspondente nexo de causalidade entre ambos. Nada obstante, ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a apelada não se desincumbiu desse ônus. (...) Cabe salientar que não há qualquer menção à embriaguez no laudo do IML, e o fato de a vítima ter ingerido pequena quantidade de bebida alcóolica (duas latas de cerveja) não comprova suficientemente que o Sr. Fabricio estaria alcoolizado. Destarte, vê-se que a culpa exclusiva da vítima resultante de embriaguez se fundou em alegações genéricas. O que não restou incontroverso é que a região onde a linha férrea está localizada é área densamente habitada, situada no interior de um bairro, onde não há barreiras físicas impedindo o acesso, além de ser local livre para o trânsito de pessoas. Os relatos demonstram que não há sinalização, passagens ou barreiras. Inclusive, a informante dos apelantes, aos 02:04 de seu depoimento, ao responder se o local da linha férrea possui algum tipo de barreira, respondeu veemente que não e que, inclusive, não possui nenhum tipo de sinalização. As outras testemunhas ouvidas também atestaram a falta de segurança na linha férrea. (...) Ainda, o funcionário da apelada, Sr. Júlio, confirmou que não tem passarela no local do acidente. Aos 08:55 minutos de seu testemunho, ele confirma que a apelada sabia que ali já era um local povoado e que não havia cerca no local ou qualquer outro mecanismo que impedisse o trânsito de pedestres e outros veículos. Assim, restou claro que houve falha no serviço e a culpa concorrente por parte da apelada, nos termos do entendimento do C. STJ no Tema nº 518 (REsp 1.172421/SP g. n.): (...) Considerando que a localização da linha férrea é um trecho com intensa movimentação de moradores do bairro, e inexistindo mecanismos de vedação física das faixas de domínio da ferrovia, como muros e cercas, a situação exigia maior atenção do condutor da composição férrea, entretanto agiu de modo descuidado, ocorrendo o acidente. Portanto, a concessionária deve arcar com os riscos inerentes à atividade concedida, livrando-se do ônus apenas e tão somente se tivesse demonstrado cabalmente alguma excludente de responsabilidade, o que não se verificou no caso. (...) E, no tocante ao dano moral, sabe-se que o valor da indenização deve ser balizado por duas finalidades: compensatório, para a vítima e punitivo para o causador do dano, podendo-se falar até em inibitório. Assim, deve-se buscar o equilíbrio entre impedir o enriquecimento sem causa e impedir que novos eventos como este ocorram. Por tudo o exposto, fixo o valor sugerido em 1º grau pelo Ministério Público (fls. 468/472) de 100 salários-mínimos, além de pensionamento mensal de 50% do salário-mínimo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Por fim, no que se refere ao critério utilizado pelo Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, que segundo a recorrente deveria ser sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, conforme decidido pelo TJSP, verifica-se que a questão carece de prequestionamento, tendo em vista a ausência de oposição de embargos de declaração pela recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/04/2025, 00:00

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