Recurso Especial 0506373-93.2015.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0506373-93.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA EXEQUENTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO(A): MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB RJ096637) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO(A): LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO (OAB RJ162092) ADVOGADO(A): THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 386 - 06/08/2025 - Juntado(a)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO(A): MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB RJ096637) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO(A): LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO (OAB RJ162092) ADVOGADO(A): THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) INTERESSADO: RICARDO LÚCIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO LÚCIO SILVA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1 - Com vistas à expedição do precatório, conforme requerido por ambas as partes (Eventos 361 e 367), é indispensável sejam acostados aos autos os cálculos que embasaram o valor apontado no acordo (R$ 17.682.980,46) onde constem todos os dados exigidos pelo sistema Eproc, tais como data-base de atualização e destacamento das parcelas de principal corrigido, juros de mora, juros Selic. a) Devidamente cumprido, prossiga-se, expedindo-se o precatório. b) Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, pelo prazo de 05 dias, e nada mais sendo requerido, envie-se a requisição, suspendendo-se a tramitação do feito até comunicação de depósito. 2 - Evento 370: A relação contratual entre o peticionante Dr. RICARDO LÚCIO SILVA DA SILVA e a extinta COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO — CODOMAR (sucedida pela União Federal), DEVEDORA nestes autos, é estranha à lide posta no presente feito. Intime-se-o para ciência. Nada a prover.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ AUTOR: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO(A): MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB RJ096637) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO(A): LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO (OAB RJ162092) ADVOGADO(A): THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) RÉU: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) RÉU: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A ADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ180195) ADVOGADO(A): ARNOLDO WALD FILHO (OAB RJ058789) DESPACHO/DECISÃO Ciente da V. Decisão do E. STJ (Evento 364/DESPADEC29 dos autos da apelação), que homologou o Termo de Conciliação 00001/2025/CCAF/CGU/AGU (Evento 364/OUT26 daqueles autos), celebrado entre as partes perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Nada mais sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 11:48

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:48

Publicação

23/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2145152/RJ (2024/0179088-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO - RJ160659 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 THAÍS DE ANDRADE FURTADO - RJ222303 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 REQUERIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 FELIPE FERNANDES DOS SANTOS - RJ180195 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ESQUENAZI NETO - RJ114029 FLAVIA COUFAL RAED - RJ158361 NINA MANELA TUCHERMAN - RJ140288 REQUERIDO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC ADVOGADOS: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE019917 REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES - CE017279 ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE026509 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA OUTRO NOME: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA ADVOGADOS: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA019024 MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA - BA022084 MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS - BA021159 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) ADVOGADO: JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA021994 RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 BRUNO COLODETTI - ES011376 BÁRBARA BRAUN RIZK - ES013843 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 RALPHY MARTINS DEL SANTO - ES021925 GUSTAVO PAVESI IZOTON - ES010475 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 GABRIEL LAKATOS CASTRO - ES039587 MARILIA JORDÃO ALTOÉ - ES040166 ALEXANDRA DOS REIS SILVA - ES034813 RECORRIDO: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA - MA003913 MAURO SOUZA BRITO - DF050692 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em razão do noticiado acordo às fls. 5.337/5.355 (e-STJ), conforme Termo de Conciliação 00001/2025/CCAF/CGU/AGU, celebrado entre as partes perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Documento (Certidão)

15/04/2025, 18:09

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:50

Homologação de Transação

15/04/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 21:31

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2145152/RJ (2024/0179088-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO - RJ160659 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 THAÍS DE ANDRADE FURTADO - RJ222303 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 REQUERIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 FELIPE FERNANDES DOS SANTOS - RJ180195 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ESQUENAZI NETO - RJ114029 FLAVIA COUFAL RAED - RJ158361 NINA MANELA TUCHERMAN - RJ140288 REQUERIDO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC ADVOGADOS: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE019917 REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES - CE017279 ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE026509 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA OUTRO NOME: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA ADVOGADOS: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA019024 MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA - BA022084 MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS - BA021159 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) ADVOGADO: JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA021994 RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 BRUNO COLODETTI - ES011376 BÁRBARA BRAUN RIZK - ES013843 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 RALPHY MARTINS DEL SANTO - ES021925 GUSTAVO PAVESI IZOTON - ES010475 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 GABRIEL LAKATOS CASTRO - ES039587 MARILIA JORDÃO ALTOÉ - ES040166 ALEXANDRA DOS REIS SILVA - ES034813 RECORRIDO: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA - MA003913 MAURO SOUZA BRITO - DF050692 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em razão do noticiado acordo às fls. 5.337/5.355 (e-STJ), conforme Termo de Conciliação 00001/2025/CCAF/CGU/AGU, celebrado entre as partes perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2145152/RJ (2024/0179088-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO - RJ160659 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 THAÍS DE ANDRADE FURTADO - RJ222303 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 REQUERENTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 FELIPE FERNANDES DOS SANTOS - RJ180195 REQUERIDO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC ADVOGADOS: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE019917 REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES - CE017279 ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE026509 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ESQUENAZI NETO - RJ114029 FLAVIA COUFAL RAED - RJ158361 NINA MANELA TUCHERMAN - RJ140288 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA REQUERIDO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA ADVOGADOS: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA019024 MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA - BA022084 MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS - BA021159 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) ADVOGADO: JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA021994 REQUERIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 BRUNO COLODETTI - ES011376 BÁRBARA BRAUN RIZK - ES013843 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 RALPHY MARTINS DEL SANTO - ES021925 GUSTAVO PAVESI IZOTON - ES010475 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 GABRIEL LAKATOS CASTRO - ES039587 MARILIA JORDÃO ALTOÉ - ES040166 ALEXANDRA DOS REIS SILVA - ES034813 REQUERIDO: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA - MA003913 MAURO SOUZA BRITO - DF050692 REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Diante da informação de início das tratativas para realização de acordo, defiro a suspensão do processo, pela convenção das partes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, II e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, conforme requerido às fls. 5.327/5.329 (e-STJ). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2145152/RJ (2024/0179088-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO - RJ160659 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 THAÍS DE ANDRADE FURTADO - RJ222303 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 RECORRENTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 FELIPE FERNANDES DOS SANTOS - RJ180195 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ESQUENAZI NETO - RJ114029 FLAVIA COUFAL RAED - RJ158361 NINA MANELA TUCHERMAN - RJ140288 RECORRENTE: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC ADVOGADOS: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE019917 REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES - CE017279 ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE026509 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367 RECORRIDO: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO - RJ160659 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 THAÍS DE ANDRADE FURTADO - RJ222303 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 RECORRIDO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC ADVOGADOS: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE019917 REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES - CE017279 ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE026509 MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419 JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ESQUENAZI NETO - RJ114029 FLAVIA COUFAL RAED - RJ158361 NINA MANELA TUCHERMAN - RJ140288 RECORRIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 FELIPE FERNANDES DOS SANTOS - RJ180195 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA OUTRO NOME: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA ADVOGADOS: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA019024 MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA - BA022084 MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS - BA021159 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) ADVOGADO: JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA021994 RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ADVOGADO: GUSTAVO PAVESI IZOTON - ES010475 RECORRIDO: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA - MA003913 MAURO SOUZA BRITO - DF050692 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - DOCAS/PB, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A - SPA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 3.306/3.309): "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADO EM 154 MILHÕES DE REAIS APROXIMADAMENTE. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecido o indeferimento da inicial, em razão da inépcia da petição na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, bem como se a verba honorária deve ser aplicada com base no disposto no §8º do art. 85 do CPC/2015. 2. De acordo com o inciso III do art. 319 do CPC/2015, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, sendo considerada inepta a peça exordial que não contiver pedido ou causa de pedir, nos termos do § 1º, inciso I do art. 330 do referido diploma processual. 3. O ordenamento jurídico processual adotou a Teoria da Substanciação, segundo a qual é de incumbência da parte especificar em sua petição inicial os fundamentos fáticos e jurídicos que dão suporte ao seu pedido, haja vista que o pedido e a causa de pedir delimitam o objeto da demanda, sobre o qual incidirá o contraditório, com a oitiva da parte contrária acerca dos fatos e fundamentos alegados, e, consequentemente, recairá a atividade probatória, possibilitando que o juízo decida a lide nos limites da demanda ajuizada. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1745411, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 20.8.2021; STJ, 2ª Turma, REsp 1656361, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.4.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1682986, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2017; STJ, 2ª Turma, REsp 1356789, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.2.2016. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0030294-22.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001869-85.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 19.2.2019. 4. Na hipótese dos autos, o juízo na origem determinou em diversas ocasiões que a demandante efetuasse a emenda da petição inicial, o que não foi feito. 5. A exigência de emenda à inicial não foi revogada pela decisão fls. 2.124/2.128 já que a decisão posterior pela desnecessidade da emenda foi reformada por este TRF2 no julgamento dos agravos de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e 0004599-91-91.2017.4.02.0000. 6. Esta Corte Regional proferiu decisões, em sede de embargos de declaração, em que consignou a pertinência de se manter o ente federal no feito, em razão do interesse jurídico e econômico para figurar no feito. No julgamento agravo de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000, esta Turma Especializada asseverou a necessidade de incluir a União no feito, esclarecendo que haviam sido interpostos dois agravos de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do referido ente federal do feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo o primeiro interposto pela CODESP e autuado sob o nº 0004599- 91.2017.4.02.0000, e o segundo interposto pela União Federal sob o nº 0005228-65.2017.4.02.0000. 7. Na referida decisão, pontuou-se que, no agravo de instrumento interposto pela União Federal, julgado em 30.1.2018, o referido órgão julgador deu provimento ao recurso para reconhecer o interesse jurídico e econômico do ente federal no feito e, portanto, a competência da Justiça Federal. Também se destacou que o interesse federal decorria dos seguintes fatores: a) do alto valor envolvido na causa, de modo que a União Federal, por ser controladora das sociedades de economia mistas rés, sofreria repercussão econômica; b) do fato da União ser sucessora da PORTOBRAS, principal patrocinadora da entidade de previdência complementar embargada, configurando reflexos diretos na relação jurídica travada entre o ente federal e as partes do polo passivo. 8. Não se sustenta a afirmação de que tais pontos estariam preclusos, eis que, na verdade, o que aconteceu na hipótese foi o descumprimento da decisão judicial (fls. 2.027/2.028) que determinou a inclusão dos mencionados entes públicos no processo. 9. Não houve na inicial qualquer narrativa de fatos e causa de pedir em relação aos entes públicos. Além disso, a recorrente não individualizou a conduta das demais demandadas, tecendo apenas alegações genéricas no sentido de que não foram cumpridas as disposições contratuais por estas. 10. Não se pode olvidar que a ausência de tais determinações, além de dificultar o controle de legalidade dos atos apontados pelo Poder Judiciário, o que poderia ensejar decisões que fujam dos limites da demanda (decisão citra, ultra ou extra petita), também inviabiliza o exercício do contraditório pelos demandados, tendo em vista que a descrição mínima dos fatos é corolário fundamental ao pleno exercício do direito de defesa. 11. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 12. O art. 489 do CPC/2015 preconiza que o magistrado tem o dever de fundamentar sua decisão, não podendo se limitar a utilizar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou, ainda, invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Tal dispositivo, portanto, autoriza ao juiz promover uma análise das circunstâncias específicas do caso concreto para aferir se o precedente vinculante se amolda à hipótese sob exame, não sendo suficiente uma aplicação de forma genérica. 13. O distinguishing (ou distinguish) se configura quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, no caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento se revelarem suficientes para afastar a aplicação do precedente. 14. O STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto foram aptas a configurar o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022. 15. O precedente firmado pelo STJ (Tema 1.076) se formou em hipótese em que a fixação dos honorários por meio da regra estabelecida no art. 85 do CPC/2015 não se revelava como apta a violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e do enriquecimento sem causa, o que não ocorre no caso em apreço. 16. No Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade se revela como importante instrumento de garantia da imparcialidade do juiz, assim como a isonomia no tratamento das partes e a equidade na sentença, sendo considerado como um mecanismo de vedação à arbitrariedade. 17. A proporcionalidade tem como pressuposto a garantia do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da CRFB/1988), de maneira que se deve evitar qualquer tratamento distinto e desproporcional pelo Estado, não podendo tratar de forma diferente aqueles se encontrem em situações materialmente igualitárias, privilegiando determinados sujeitos de direito em detrimento de outros. 18. O valor axiológico da proporcionalidade pode ser compreendido como uma limitação ao próprio Poder Estatal na medida em que se manifesta na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo ao coibir a adoção de uma postura arbitrária, desmedida e injusta pelo aparelho estatal. À luz de tais considerações, a sucumbência deve simbolizar a retribuição proporcional, igualitária e justa ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 19. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra fundamento constitucional no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), e nos valores da liberdade, justiça e solidariedade (arts. 3º, I c/c art. 170, caput, CRFB/1988). No âmbito infraconstitucional, tal princípio se encontra positivado no art. 884 do Código Civil/2002, segundo o qual aquele que, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. 20. O valor estabelecido a título de honorários deve se revelar adequado, conciliando a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 21. O §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte. 22. Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022). 23. O Plenário do STF, no julgamento do ACO 3254 AgR e no ACO 2.988, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022; STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022. 24. Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas, como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737- 88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.1.2022. 25. Afigura-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso. 26. O valor da causa foi corrigido de ofício pelo magistrado no montante de R$ 1.549.013.701,15. Por considerar que o valor fixado na origem não se revela irrisório, os honorários foram estabelecidos conforme o art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação de R$ 154.901.370,17 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e um mil, trezentos e setenta reais e dezessete centavos), quantia esta que se mostra desproporcional e excessiva, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte. 27. A demanda foi ajuizada em setembro de 2011, sem muitas manifestações das partes e sem envolver matéria de grande complexidade (matéria contratual) que tenha ensejado uma condenação em valor vultoso. Além disso, o processo não teve seu regular desenvolvimento em razão do indeferimento da inicial (art.321, parágrafo único, do CPC), diante da inépcia da petição, o que demonstra que a sua extinção não foi capaz de ensejar intensa atuação dos patronos da parte adversa. Nesse sentido, reputa-se como adequado e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 28. Apelação parcialmente provida." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.602/3.610). Nas razões do recurso especial, PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL aponta violação dos arts. 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 98, 99, 114, 115, I e II e parágrafo único, 116, 119, caput e parágrafo único, 291, 292, § 3º, 324, § 1º, III, 489, § 1º, II e IV, 491, II, 505, caput, 507, 509, 1.002, 1.008, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o Tribunal de origem ignorou os efeitos que a preclusão operou sobre a ordem de emenda à inicial, revogada mediante o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo PORTUS. Alega ser equivocada a conclusão de que os Agravos de Instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e nº 0004599-91.2017.4.02.0000 teriam alterado a revogação da ordem de emenda à inicial, embora os recursos apenas tenham tratado da competência da Justiça Federal e da necessidade de manutenção da União na lide como assistente simples. Reforça que não teria como descumprir ordem já revogada de emenda à inicial, sendo que a própria União requereu seu ingresso espontâneo no feito na qualidade de assistente simples. Afirma que o Tribunal a quo permitiu a prolação de decisão surpresa, sem a devida intimação do recorrente para dar cumprimento à suposta obrigação de apresentação de emenda à inicial. Assevera que o acórdão recorrido ignorou os dispositivos legais que permitem a formulação de pedido ilíquido quando a apuração é de difícil mensuração, bem como depende de colaboração das recorridas, sendo indevida a retificação do valor da causa de ofício. Insurge-se, também, contra o indeferimento do benefício da justiça gratuita, argumentando que é fato público e notório que o PORTUS esteja sofrendo com desequilíbrio de contas. Nas razões dos respectivos recursos especiais, COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - DOCAS/PB, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A - SPA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC apontam violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC/2015, alegando a inaplicabilidade do critério equitativo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Passa-se, inicialmente, ao exame do recurso especial interposto por PORTUS. No que se refere à violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, embora em sentido desfavorável ao almejado pelo recorrente. Na origem, trata-se de ação ajuizada, perante a Justiça Estadual, por PORTUS em face de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO MARANHÃO – CODOMAR, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA PARAÍBA – DOCAS/PB, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO PARÁ – CDP, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARÁ – CDC, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CODESA, SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO PORTUS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS – SNPH, SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, COMPANHIA DOCAS DE SÃO PAULO – CODESP e PORTO DO RECIFE, objetivando a condenação solidária das rés ao pagamento de dívida relativa à Reserva de Tempo de Serviço Anterior (RTSA), excluindo os valores referentes à diferença entre o valor apurado na auditoria realizada em 30/06/2000 e a quantia apurada pela auditoria atuarial realizada pela empresa Mercer em 08/12/2009. A União compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, e a remessa dos autos à Justiça Federal (e-STJ, fls. 1.584/1.588). O juízo de origem determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (e-STJ, fl. 1.841). Seguiu-se agravo de instrumento interposto por PORTUS (e-STJ, fls. 1.849/1.854), a que o TJRJ negou provimento (e-STJ, fls. 1.878/1.890). Na sequência, os autos foram encaminhados à Justiça Federal, sobrevindo despacho do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou à parte autora, no prazo de quinze dias, promover a citação da União e da PREVIC, com descrição da causa de pedir e pedidos (e-STJ, fls. 2.437/2.438). Seguiu-se decisão nos embargos de declaração opostos por PORTUS, declarando a incompetência daquele juízo para processar e julgar o feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (e-STJ, fls. 2.537/2.541). A União e COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP interpuseram Agravos de Instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e nº 00045-99-91.2017.4.02.0000, a que o TRF da 2ª Região deu provimento, reformando a decisão do juízo a quo, para determinar a manutenção da União no feito como assistente simples e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal (e-STJ, fls. 2.663/2.670 e 2.673/2.684). Sobreveio a sentença de primeiro grau, que: a) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; b) corrigiu, de ofício, o valor da causa, fixando o valor em R$ 1.549.013.701,15 (um bilhão, quinhentos e quarenta e nove milhões, treze mil, setecentos e um reais e quinze centavos); c) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial, tendo em vista a falta de emenda à inicial para indicar a causa de pedir e pedido em relação à União e à PREVIC (e-STJ, fls. 2.764/2.768). PORTUS interpôs, então, apelação, a que o TRF da 2ª Região negou provimento, consignando que (e-STJ, fls. 3.296/3.297): "Na hipótese dos autos, o juízo na origem determinou em diversas ocasiões que a demandante efetuasse a emenda da petição inicial, o que não foi feito. Nota-se que a exigência de emenda à inicial não foi revogada pela decisão fls. 2.124/2.128 (evento 244/1º grau), já que o decreto decisório posterior que concluiu pela desnecessidade da emenda foi reformado por este TRF2 no julgamento dos agravos de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e 0004599-91-91.2017.4.02.0000. Dessa maneira, esta Corte Regional proferiu decisões, em sede de embargos de declaração, em que consignou a pertinência de se manter o ente federal no feito, em razão do interesse jurídico e econômico para figurar no feito. No julgamento agravo de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000, esta Turma Especializada asseverou a necessidade de incluir a União no feito, esclarecendo que haviam sido interpostos dois agravos de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do referido ente federal do feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo o primeiro interposto pela CODESP e autuado sob o nº 0004599- 91.2017.4.02.0000, e o segundo interposto pela União Federal sob o nº 0005228-65.2017.4.02.0000. Na referida decisão, pontuou-se que, no agravo de instrumento interposto pela União Federal, julgado em 30.1.2018, o referido órgão julgador deu provimento ao recurso para reconhecer o interesse jurídico e econômico do ente federal no feito e, portanto, a competência da Justiça Federal. Também se destacou que o interesse federal decorria dos seguintes fatores: a) do alto valor envolvido na causa, de modo que a União Federal, por ser controladora das sociedades de economia mistas rés, sofreria repercussão econômica; b) a União, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90, seria sucessora da PORTOBRAS, principal patrocinadora da entidade de previdência complementar embargada, configurando reflexos diretos na relação jurídica travada entre o ente federal e as partes do polo passivo. (...) Dessa forma, não se sustenta a afirmação de que tais pontos estariam preclusos, eis que, na verdade, o que aconteceu na hipótese foi o descumprimento da decisão judicial (fls. 2.027/2.028) que determinou a inclusão dos mencionados entes públicos no processo. Destaca-se que não houve na inicial qualquer narrativa de fatos e causa de pedir em relação à União e à PREVIC. Além disso, a recorrente não individualizou a conduta das demais demandadas, tecendo apenas alegações genéricas no sentido de que não foram cumpridas as disposições contratuais. Sob esse prisma, não foram cumpridas as decisões que determinaram a emenda à inicial, tendo a parte autora se limitado a opor embargos de declaração. Portanto, correta a sentença ao extinguir o feito, porquanto a petição inicial manteve-se hígida em sua origem, incluindo, por exemplo, o pedido genérico. Não se pode ignorar que a ausência do cumprimento de tais determinações, além de dificultar o controle de legalidade dos atos apontados pelo Poder Judiciário, o que poderia ensejar decisões que fujam dos limites da demanda (decisão citra, ultra ou extra petita), também inviabiliza o exercício do contraditório pelos demandados, tendo em vista que a descrição mínima dos fatos é corolário fundamental ao pleno exercício do direito de defesa." Por sua vez, PORTUS alegou, nos embargos de declaração de fls. 3.435/3.454, que a r. decisão que determinara a emenda da inicial foi revogada nos declaratórios opostos na primeira instância, oportunidade em que o juízo de origem entendeu que nem a União, nem a PREVIC, possuíam interesse para figurarem no processo como assistentes, declarando-se absolutamente incompetente e determinando a devolução dos autos para a Justiça Estadual. Dessa decisão, foram interpostos os Agravos de Instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e nº 00045-99-91.2017.4.02.0000 pela União e pela CODESP, cuja discussão se restringiu à manutenção do feito na Justiça Federal e ao ingresso da União na lide na qualidade de assistente simples. No entanto, o TRF da 2ª Região rejeitou os embargos de declaração de fls. 3.435/3.454, consignando que: "a exigência de emenda à inicial não foi revogada pela decisão fls. 2.124/2.128 já que a decisão posterior pela desnecessidade da emenda foi reformada por este TRF2 no julgamento dos agravos de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e 0004599-91-91.2017.4.02.0000, eis que este Tribunal assentou a pertinência de se manter o ente federal no feito, em razão do interesse jurídico e econômico para figurar no feito"; "além disso, não houve qualquer contradição quanto à condição do ente federal no feito, na medida em que a decisão embargada foi clara ao consignar que a este TRF2 no julgamento dos agravos de instrumento nº 0005228-65.2017.4.02.0000 e 0004599-91-91.2017.4.02.0000 reconheceu a pertinência de se manter o ente federal no feito" (e-STJ, fls. 3.603/3.604). Tem-se, no caso, o prequestionamento implícito das matérias alegadas no recurso especial, por terem sido veiculadas na apelação e nos embargos de declaração, o que, nos termos dispostos pelo art. 1.025 do CPC/2015, viabiliza seu conhecimento. Ademais, os pontos levantados pelo embargante/recorrente, em relação à suposta inépcia da inicial e à ocorrência de preclusão, não demandam análise fática, mas mera interpretação jurídica das decisões e acórdãos anteriores proferidos no feito e que constam dos autos. Nessa linha, constata-se que foram opostos embargos de declaração na origem contra a decisão de fls. 2.027/2.028, por meio da qual fora determinada a emenda à inicial. Naquela oportunidade, o embargante, PORTUS, sustentou que houve omissão no tocante à citação da PREVIC e da União, pois não houve fundamentação para a inclusão das referidas entidades. Seguiu-se, então, decisão nos aludidos declaratórios, do seguinte teor (e-STJ, fls. 2.538/2.540): "Analisando os autos, observa-se que a presença da União; seja na qualidade de assistente, seja no polo passivo; decorreria de interesse jurídico no feito. Nesse sentido, a Justiça Estadual declinou de sua competência (f1.1461) para a Justiça Federal sob o fundamento de interesse jurídico do ente político, manifestado às fls.1458/1459. Contudo, deve-se atentar para o fato de que a presente demanda versa sobre a cobrança de valores referentes à reserva de tempo de serviço anterior. Ressalto que a quantia discutida no feito é de patamar vultoso, superior a um bilhão de reais. Nesse ponto, da análise da causa de pedir e dos documentos dos autos, percebe-se que o interesse da União no feito é exclusivamente econômico, carecendo o ente de qualquer interesse jurídico na ação. No tocante ao interesse da União, para ingresso no feito, cumpre destacar aresto do E.STJ: (...) Logo, deve-se repisar o interesse econômico da União, em razão de eventual responsabilidade subsidiária face as delegatárias de serviço público. Do mesmo modo, não deve a PREVIC, entidade fiscalizadora, figurar no polo passivo, conforme ressaltado no julgado destacado pela embargante às fls. 2033/2034. Logo, merecem acolhimento os embargos de declaração manejados pela parte autora, razão pela qual conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para revogar a decisão de fls. 2027/2028. Ademais, ausente o interesse jurídico da União no feito feito. (art.109, I, da CF/88), determino a sua exclusão do feito. Por consequência, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §1º, do CPC." (grifou-se) Inquestionavelmente preclusa, portanto, a parte da decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos por PORTUS e revogando a ordem de emenda à inicial, deliberou pela ausência de interesse da PREVIC e a desnecessidade de sua citação. Contra esse ponto não houve recurso, já que interpostos agravos de instrumento pela CODESP e pela União, apenas para rever a manutenção da União na lide, na qualidade de assistente simples e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Frise-se que foi a própria União que manifestou seu interesse na presente demanda, requerendo espontaneamente sua inclusão no feito na qualidade de assistente simples, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Destaca-se, ainda, a argumentação da CODESP, nas razões do agravo de instrumento, reforçando a necessidade de presença da União na lide, ao fundamento de que a insurgência do PORTUS dizia respeito apenas quanto à desnecessidade de sua citação. Confira-se (e-STJ, fls. 2.571/2.572): "Destaque-se que os embargos apresentados pela Portus não consignam o pedido de exclusão da União da Ude, Insurgindo-se apenas quanto à necessidade de citação, senão vejamos: 'Além disso, a decisão embargada deixou de observar também que a União já integra a lide como assistente simples e tem sido intimada de todas as decisões proferidas por esse MM. Juizo (por exemplo, 'Intimem-se as partes, inclusive a UNIÃO FEDERAL/AGU, para tomarem ciência da distribuição do feito a este Juízo, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender cabível' - cf. tIs. 1514). Imperioso, portanto, sejam acolhidos os presentes aclaratórios, para que, enfim, declarados os motivos que levaram à ordem de citação da União, que já funciona como assistente simples da Companhia Docas'." Sem ostentar a condição de ré, ou litisconsorte necessário, mas sim de assistente simples, que requereu espontaneamente seu ingresso no feito e nele já tinha sido incluído, já que, desde seu ingresso nos autos, passou a ser intimada de todas as decisões proferidas pelo juízo da causa, não se justificava a determinação de citação da União. Diante disso, constata-se que igualmente restou preclusa a necessidade de citação da União e a especificação do pedido em relação a ela, porquanto decidido que a União deveria, apenas e tão somente, ser mantida como assistente simples na presente demanda, na forma requerida por ela própria, quando ingressou nos autos. Por oportuno, cabe registrar que o TRF da 2ª Região, ao julgar os agravos de instrumento interpostos contra a decisão de primeira instância que revogara a decisão de fls. 2.027/2.028 (que havia determinado a citação da União e a emenda à inicial), somente decidiu sobre a existência de interesse jurídico e econômico da União no feito, a justificar sua presença na lide na qualidade de assistente simples, mantendo-se os autos, por conseguinte, na Justiça Federal. Naquela oportunidade, o Tribunal de origem nada disse a respeito da necessidade de citação da União ou da emenda à inicial, para descrição da causa de pedir e pedidos em relação à ela, ficando, portanto, sem efeito a determinação já revogada pela primeira instância, mesmo porque desnecessária a citação de assistente simples, mas apenas sua intimação a partir do momento em que ingressou nos autos - o que já estava sendo plenamente observado pelo juízo da causa. Nesse aspecto, revela-se equivocada a extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial, pela falta de atendimento às providências de emenda à petição inicial, estas preclusas e/ou desnecessárias. Com relação à retificação de ofício do valor da causa, não se verifica ilegalidade, eis que a providência está expressamente autorizada no art. 292, § 3º, do CPC/2015: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica ao admitir a majoração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso viole o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015. A propósito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA CAUSA MAJORADO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2. Admite-se a majoração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria pública, sem que isso viole o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015. 3. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.448/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. 3. No caso concreto, em que o tribunal de origem apontou expressamente o valor do bem objeto de constrição, que corresponderia ao real benefício econômico pleiteado nos embargos de terceiros opostos, o acolhimento da pretensão recursal implicaria, necessariamente, uma nova análise dos termos do negócio firmado entre as partes, procedimento inviável em recurso especial devido ao disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.452.335/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 283/STF. 1. A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes. 2. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.123.100/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017, g.n.) No caso concreto, o juízo de origem, após analisar os elementos de convicção presentes nos autos, consignou que: "O valor relativo à RTSA, conforme destacado pela União às fls. 2114/2118, era de R$ 1.549.013.701,15, no ano de 2009. Revelando-se como pretendido benefício econômico, fixo o valor da causa em R$ 1.549.013.701,15 (um bilhão, quinhentos e quarenta e nove milhões, treze mil, setecentos e um reais e quinze centavos)" (e-STJ, fl. 2.767). A análise dos pressupostos fáticos considerados pela instância ordinária para adotar como valor da causa o proveito econômico da demanda, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Do mesmo modo, é inviável o acolhimento da pretensão recursal de que é impossível estimar o benefício econômico da causa, dependendo de liquidação, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTS. 258 E 259, AMBOS DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 821.979/MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 259 DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A manifestação pelo acórdão recorrido sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte, não caracteriza violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Consoante farta jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao valor do direito pleiteado, ou seja, ao conteúdo econômico da demanda. 3. O Tribunal a quo, a partir do cotejo entre os pleitos formulados na inicial e a documentação apresentada, modificou o valor atribuído à causa, fixando-o em montante que entendeu representar o real aproveitamento financeiro da demanda. A revisão do entendimento adotado pela origem exigiria o reexame de matéria eminentemente fática, o que é inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 599.046/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015, g.n.) Por fim, quanto à gratuidade de justiça, assim dispôs o eg. TRF da 2ª Região (e-STJ, fl. 3.604): "Outrossim, não se vislumbrou qualquer vício no valor estabelecido pelo juízo na origem, tendo o acórdão feito menção expressa a este fato. Nesse sentido, a referida decisão apenas entendeu como pertinente a redução dos valores estabelecidos a título de honorários advocatícios. Ademais, embora a apelação tenha sido provida para reduzir os honorários, manteve-se a sentença nos demais capítulo, conforme expressamente consta no dispositivo, o que inclui o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça requerido. Destaca-se que, ainda que se considerasse omisso o acórdão quanto a este ponto, melhor sorte não teria a recorrente. Isso porque o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481), o que não ocorreu no caso." (grifou-se) Por sua vez, o juízo de origem, ao indeferir o benefício de gratuidade de justiça, observou o seguinte (e-STJ, fl. 2.765): "A parte autora não demonstra dificuldade financeira que justifique a concessão do benefício, limitando-se a afirmar que a sua situação é alarmante e 'os recursos existentes têm nítido caráter alimentar e devem custear, principalmente, a formação das reservas capazes de suportar os benefícios concedidos (aposentados) e os que serão concedidos no futuro...'. Logo, ausente razão concreta que o embase, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido." (grifou-se) Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, a Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Tal orientação jurisprudencial se encontra cristalizada na Súmula 481/STJ. Assim, cuidando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 3. No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus do processo. 4. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.185.263/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022 - sem grifo no original). Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o instituto de seguridade social, ora recorrente, não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas judiciais. Percebe-se, assim, que o entendimento da Corte local está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta colenda Corte, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim, para superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário revolver o acervo fático-probatório constante nos autos, hipótese que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesses termos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. 2. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3. O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022 - sem grifo no original). Em suma, o recurso especial interposto por PORTUS merece parcial provimento, apenas para afastar a extinção prematura do processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Consequentemente, ficam prejudicados os recursos especiais interpostos por COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - DOCAS/PB, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A - SPA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial interposto por PORTUS, para afastar a extinção prematura do processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, como entender de direito, e julgo prejudicados os recursos especiais interpostos por COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - DOCAS/PB, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A - SPA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC. Publique-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO(A): THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) APELADO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC (RÉU) ADVOGADO(A): JOEL RODRIGUES FARIAS (OAB CE019917) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SILVA ARAUJO (OAB CE026509) ADVOGADO(A): REBECA ALVES SOARES GUIMARAES (OAB CE017279) APELADO: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ180195) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN PIERRE GOMES CORREA (OAB PA021994) APELADO: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (RÉU) APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB BA022084) ADVOGADO(A): GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB BA019024) ADVOGADO(A): MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB BA021159) APELADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DE CASTRO LIMA (OAB DF038325) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOREIRA LOPES (OAB DF041351) APELADO: V PORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA ADVOGADO(A): BRUNA CANAL GAGNO ADVOGADO(A): JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO PAVESI IZOTON ADVOGADO(A): MELINA VASCONCELLOS KATSILIS APELADO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR(A): VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO PROCURADOR(A): NINA MANELA APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN (RÉU) APELADO: PORTO DO RECIFE S/A (RÉU) APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO: THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) ADVOGADO: MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (RÉU) PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA PROCURADOR: BRUNA CANAL GAGNO PROCURADOR: JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO PROCURADOR: GUSTAVO PAVESI IZOTON PROCURADOR: MELINA VASCONCELLOS KATSILIS APELADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES (OAB DF041351) ADVOGADO: MATHEUS DE CASTRO LIMA (OAB DF038325) APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA (RÉU) ADVOGADO: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB BA022084) ADVOGADO: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB BA019024) ADVOGADO: MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB BA021159) APELADO: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (RÉU) APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH (RÉU) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (RÉU) APELADO: PORTO DO RECIFE S/A (RÉU) APELADO: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ180195) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN (RÉU) APELADO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC (RÉU) ADVOGADO: JOEL RODRIGUES FARIAS (OAB CE019917) ADVOGADO: ALEXSANDRO SILVA ARAUJO (OAB CE026509) ADVOGADO: REBECA ALVES SOARES GUIMARAES (OAB CE017279) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: NINA MANELA PROCURADOR: DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO PROCURADOR: FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR: JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA PROCURADOR: JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES PROCURADOR: VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/01/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/01/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO: THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) APELADO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC (RÉU) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: NINA MANELA PROCURADOR: DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO PROCURADOR: FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR: JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA PROCURADOR: JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES PROCURADOR: VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO APELADO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) ADVOGADO: MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (RÉU) PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA APELADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA (RÉU) APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA (RÉU) ADVOGADO: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB BA022084) ADVOGADO: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB BA019024) ADVOGADO: MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB BA021159) APELADO: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (RÉU) APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH (RÉU) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (RÉU) APELADO: PORTO DO RECIFE S/A (RÉU) APELADO: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ180195) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento REPUBLICAÇÃO do aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, para corrigir o local de acompanhamento da sessão aos que optarem vir ao Tribunal, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em “sessões de julgamento”, no item “realizar pedidos de preferência e sustentação oral”, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) ADVOGADO: THAIS DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ222303) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA (OAB MA003913) ADVOGADO: MAURO SOUZA BRITO (OAB DF050692) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (RÉU) PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA APELADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA (RÉU) APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA (RÉU) ADVOGADO: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB BA022084) ADVOGADO: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB BA019024) ADVOGADO: MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB BA021159) APELADO: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (RÉU) APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH (RÉU) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (RÉU) APELADO: PORTO DO RECIFE S/A (RÉU) APELADO: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ180195) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN (RÉU) APELADO: CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC (RÉU) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: NINA MANELA PROCURADOR: DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO PROCURADOR: FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR: JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA PROCURADOR: JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES PROCURADOR: VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 9º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em “sessões de julgamento”, no item “realizar pedidos de preferência e sustentação oral”, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0506373-93.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

23/09/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(114)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)