Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0132453-48.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0132453-48.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:10

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212094/MG (2025/0064763-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HERCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA ADVOGADOS: RODOLFO BENTO MATOS - MG157832 BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:51

Protocolo de Petição

21/03/2025, 10:13

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212094/MG (2025/0064763-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HERCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA ADVOGADOS: RODOLFO BENTO MATOS - MG157832 BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212094/MG (2025/0064763-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: HERCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA ADVOGADOS: RODOLFO BENTO MATOS - MG157832 BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO HÉRCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.0000.25.013245-3/000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que “Hércules Railander de Jesus Lacerda e Lafiame de Jesus Lacerda foram presos em flagrante no dia 18/01/2025, como incursos no crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (ordem 14), sendo a prisão do paciente homologada e posteriormente convertida em preventiva” (fl. 243). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, a carência de fundamentação idônea da decisão na qual se decretou a custódia cautelar, ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos da medida” (fl. 243). Todavia, consoante salientou o Tribunal a quo, “foram apreendidos 209,92 g (duzentos e nove gramas e noventa e dois centigramas) de substância que se comportou como ‘crack’, divididos em 118 (cento e dezoito) pedras, 60,65 g (sessenta gramas e sessenta e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína, armazenados em 1 (uma) barra, 15,93 g (quinze gramas e noventa e três centigramas) de substância semelhante à maconha, acondicionados em 1 (um) invólucro, além da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais” (fl. 248, grifei). A esse respeito, urge consignar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, saliento não haver na hipótese, constrangimento ilegal a ser sanado. Verifica-se que o Juízo singular destacou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, de modo que “[a] prisão processual está devidamente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente, evidenciada pela variedade de drogas apreendidas” (RHC n. 77.524/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/2/2017.) Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela razoável quantidade e diversidade de substância entorpecente, de alto poder viciante (cocaína e crack), apreendida no veículo em que se encontrava o paciente e o corréu. De acordo com os autos, foram apreendidos um tablete de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 65.96 gramas, uma porção de cocaína, com peso líquido de 0,71 gramas e um tijolo de maconha, com peso líquido de 299,79 no interior do veículo utilizado pelo paciente e seu comparsa (e-STJ fl. 199)” (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024, grifei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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