Agravo em Recurso Especial 5392656-61.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5392656-61.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência AGRAVO NO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 109 por MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 79 pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, assim ementado: O recurso especial interposto foi inadmitido (mov. 119), sendo processado agravo para a Corte Superior (mov. 124). Pela decisão de mov. 135, o Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada no recurso especial corresponde ao Tema 1273 do STJ, em que discute “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.”, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Na mov. 137, atendendo à ordem exarada pela Corte Superior, foi determinado o sobrestamento do recurso, por força do Tema 1273/STJ. Com a publicação do acórdão de mérito do recurso representativo da controvérsia (mov. 142) foi determinada a remessa dos autos ao órgão julgador para que desse cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 149). O órgão fracionário não se retratou da decisão anteriormente proferida (mov. 176), conforme visto na ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TEMA 1.273/STJ. DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação cível em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273. No julgamento anterior, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, ao fundamento de que o ato normativo impugnado, publicado em 27/11/2019, constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 04/07/2022, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.273/STJ, segundo a qual o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias sucessivas, impõe a alteração do entendimento anteriormente adotado quanto ao reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente qualificado do Tema 1.273/STJ estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial às impetrações de natureza preventiva, fundadas em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma instituidora de obrigações tributárias sucessivas. 4. No caso, a impetração não possui natureza preventiva fundada em justo receio de aplicação futura da norma, mas dirige-se contra ato normativo específico que definiu metodologia de cálculo do tributo, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. 5. A alegada lesão decorre da própria entrada em vigor do ato normativo, configurado como ato único de efeitos concretos e permanentes, sendo a exigência periódica do tributo mera consequência da regra já estabelecida, o que não caracteriza relação de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial. 6. Inexistente aderência estrita entre a moldura fático-jurídica do caso e os pressupostos determinantes do Tema 1.273/STJ, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, com manutenção do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação rejeitado. Tese de julgamento: “1. A tese firmada no Tema 1.273/STJ não afasta o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 quando o mandado de segurança impugna ato normativo qualificado como ato único de efeitos concretos e permanentes. 2. A exigência periódica de tributo fundada em regra instituída por ato normativo não configura, por si só, relação de trato sucessivo apta a afastar a decadência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.273.” Opostos embargos de declaração (mov. 181), foram eles rejeitados (mov. 201). É o relatório. Com efeito, compete assinalar o que preconiza o artigo 1.041 do CPC: “Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.” Posto isso, nos termos do dispositivo legal supramencionado, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 1/41

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO NORMATIVO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.273/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de impetração de mandado de segurança, por entender que a lesão decorre de ato normativo pretérito que instituiu metodologia de cálculo de tributo, cuja vigência antecede o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão quanto (i) à aplicação do Tema Repetitivo 1.273 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) à natureza da relação tributária como trato sucessivo e à renovação da lesão jurídica; e (iii) à distinção entre ato normativo e fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a inaplicabilidade do Tema 1.273/STJ, ao concluir que a controvérsia não se refere a mandado de segurança preventivo, mas à impugnação de ato normativo pretérito. 4. A decisão consignou que a causa de pedir está vinculada ao ato normativo instituidor da metodologia de cálculo, sendo os recolhimentos periódicos meros desdobramentos fáticos, incapazes de renovar o prazo decadencial. 5. A distinção entre norma abstrata e fato gerador foi examinada, tendo o colegiado adotado premissa jurídica diversa da defendida pela parte, o que não caracteriza omissão. 6. Inexiste contradição interna, pois é compatível reconhecer a continuidade dos efeitos da norma e, simultaneamente, afirmar a unicidade do ato coator para fins de decadência. 7. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, com distinguishing analítico em relação ao precedente invocado, não havendo violação ao dever de motivação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A impugnação, em mandado de segurança, de metodologia de cálculo instituída por ato normativo configura ato único de efeitos permanentes, cujo prazo decadencial tem início com sua vigência. 2. A repetição de efeitos no tempo não caracteriza renovação da lesão jurídica para fins de afastamento da decadência. 3. A inaplicabilidade de precedente vinculante exige análise de aderência fático-jurídica, sendo suficiente o distinguishing fundamentado.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (evento 181), regularmente qualificado e representado, em face do acórdão constante do arquivo contra o acórdão proferido no evento 176, que, em juízo de retratação, rejeitou a alteração do julgado anterior e manteve, por unanimidade, o reconhecimento da decadência do direito de impetração, figurando como embargado o ESTADO DE GOIÁS. A decisão impugnada, fundamentada na técnica do distinguishing, concluiu pela inaplicabilidade do Tema 1.273/STJ ao caso concreto. Assentou que o mandado de segurança não possui natureza preventiva, mas volta-se contra ato normativo específico (Ato COTEPE/ICMS 64/2019) que instituiu a metodologia de cálculo do ICMS com base no Fator de Correção de Volume (FCV). Qualificou tal ato como único, de efeitos concretos e permanentes, afastando a tese de relação de trato sucessivo e, por conseguinte, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de impetração, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A ementa do voto condutor restou assim redigida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TEMA 1.273/STJ. DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação cível em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273. No julgamento anterior, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, ao fundamento de que o ato normativo impugnado, publicado em 27/11/2019, constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 04/07/2022, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.273/STJ, segundo a qual o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias sucessivas, impõe a alteração do entendimento anteriormente adotado quanto ao reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente qualificado do Tema 1.273/STJ estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial às impetrações de natureza preventiva, fundadas em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma instituidora de obrigações tributárias sucessivas. 4. No caso, a impetração não possui natureza preventiva fundada em justo receio de aplicação futura da norma, mas dirige-se contra ato normativo específico que definiu metodologia de cálculo do tributo, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. 5. A alegada lesão decorre da própria entrada em vigor do ato normativo, configurado como ato único de efeitos concretos e permanentes, sendo a exigência periódica do tributo mera consequência da regra já estabelecida, o que não caracteriza relação de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial. 6. Inexistente aderência estrita entre a moldura fático-jurídica do caso e os pressupostos determinantes do Tema 1.273/STJ, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, com manutenção do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação rejeitado. (evento 176, item 1) O embargante alega que o julgado padece de omissão relevante, contradição interna e deficiência de fundamentação, notadamente por não observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.273. Aduz que o acórdão incorreu em erro ao qualificar a norma que disciplina o Fator de Correção de Volume (FCV) como ato único de efeitos concretos, deixando de considerar que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e não com a edição de norma abstrata, conforme preceitua o artigo 113, §1º, do Código Tributário Nacional. Afirma que a exigência do ICMS, com a inclusão do referido fator, concretiza-se em sucessivas apurações mensais, o que caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo com renovação periódica da lesão, afastando, assim, a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Salienta que existe contradição lógica na decisão combatida ao reconhecer a periodicidade da cobrança e, simultaneamente, concluir que a lesão ao direito teria se esgotado na edição do ato normativo, premissas que se mostram incompatíveis entre si. Assevera que houve violação ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o tribunal realizou um distinguishing meramente genérico e formal, sem demonstrar analiticamente as diferenças fático-jurídicas entre o caso concreto e o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque, a despeito do esforço argumentativo da embargante, não se verifica no julgado qualquer dos vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, em realidade, é manifesto inconformismo com a solução adotada pelo órgão colegiado, mediante tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado de forma suficiente, coerente e fundamentada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. De início, não procede a alegação de omissão quanto à adequada aplicação do Tema 1.273 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão impugnado delimitou, com precisão, a controvérsia devolvida nesta fase processual e explicitou, de modo analítico, as razões pelas quais a tese repetitiva não se ajusta à moldura fático-jurídica dos autos. Restou expressamente consignado que o precedente vinculante se dirige a mandado de segurança de natureza preventiva, fundado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma impugnada no contexto de obrigações tributárias sucessivas, ao passo que, no presente caso, a impetração se volta contra a validade da própria metodologia de cálculo já instituída por ato normativo pretérito, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. Não houve, portanto, silêncio judicial sobre a matéria, ao contrário, houve enfrentamento direto do ponto central suscitado pela parte, com conclusão explícita de que a ratio decidendi do Tema 1.273/STJ não alcança indistintamente toda e qualquer controvérsia tributária marcada por pagamentos periódicos, exigindo aderência estrita aos pressupostos que lhe deram origem, o que não se evidenciou na espécie. Também não subsiste a alegação de omissão quanto à distinção entre norma abstrata e fato gerador, já que o acórdão não ignorou a dinâmica das sucessivas apurações tributárias, apenas não acolheu a qualificação jurídica que a embargante pretende atribuir a tais fatos. O decisum partiu de premissa diversa, expressamente enunciada, no sentido de que a causa de pedir do mandado de segurança está ancorada no ato normativo que instituiu o critério de cálculo questionado, e não em atos autônomos e renovados de exigência. Nessa linha, consignou-se que a alegada lesão nasce com a entrada em vigor do ato que institui ou define a metodologia de cálculo, tornando-se desde logo cognoscível ao contribuinte, de modo que os recolhimentos mensais subsequentes não têm o condão de inaugurar, a cada competência, novo marco decadencial para impetração do mandamus. O fato de a embargante discordar dessa compreensão não a converte em omissão. O órgão julgador não está obrigado a adotar a leitura jurídica defendida pela parte, mas apenas a enfrentar de forma suficiente a questão controvertida, ônus que foi integralmente cumprido. Igualmente não há omissão quanto à alegada renovação da lesão jurídica, pois o acórdão foi explícito ao afirmar que a cobrança periódica do tributo, nos moldes fixados pela regra impugnada, não transforma a relação em trato sucessivo para fins de afastamento da decadência no mandado de segurança, porque a causa jurídica da insurgência permanece a mesma, o ato normativo instituidor da metodologia de cálculo. Em outros termos, o julgado enfrentou precisamente a tese recursal e a rejeitou, ao assentar que a repetição dos efeitos da norma no tempo não se confunde com renovação, para fins decadenciais, do próprio ato reputado coator. Não se cogita, assim, de falta de enfrentamento, mas de pronunciamento jurisdicional claro em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Do mesmo modo, inexiste omissão acerca da natureza sucessiva da relação tributária ou do caráter preventivo do mandado de segurança. Tais aspectos foram expressamente examinados e constituem, inclusive, o núcleo do distinguishing adotado. O acórdão afirmou, de forma inequívoca, que a hipótese dos autos não revela mandado de segurança preventivo assentado em justo receio de aplicação futura de norma em contexto típico de trato sucessivo, mas impugnação dirigida contra metodologia de cálculo já incorporada ao regime de apuração do ICMS-ST por ato normativo anterior ao ajuizamento. A conclusão, portanto, foi construída exatamente a partir da análise dos elementos que a embargante afirma terem sido desconsiderados, razão pela qual a insurgência, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a valoração jurídica empreendida. Não prospera, ainda, a alegação de contradição interna do julgado, porquanto não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a cobrança do tributo se projeta no tempo e, simultaneamente, afirmar que a lesão, para fins de contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, decorre do ato normativo que instituiu a sistemática de cálculo. Trata-se de distinção conceitual nítida entre, de um lado, o ato apontado como coator e, de outro, os efeitos que dele se irradiam. O acórdão atacado foi claro ao diferenciar a regra instituidora do critério de cálculo, reputada ato único de efeitos permanentes, de sua aplicação sucessiva nas apurações mensais, entendidas como desdobramentos fáticos da mesma disciplina normativa. Não há contradição quando a decisão adota, de modo coerente, a premissa de que a continuidade dos efeitos não desnatura a unicidade do ato impugnado para fins de fixação do termo inicial da decadência. O que a parte pretende, em verdade, é substituir essa premissa por outra, segundo a qual cada apuração configuraria nova lesão juridicamente autônoma e, essa divergência interpretativa não caracteriza o vício de contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Ritos. No tocante à alegada deficiência de fundamentação, igualmente não assiste razão à embargante, pois o dever de motivação foi devidamente observado, tendo o acórdão apresentado fundamentação clara, congruente e suficiente, identificando o conteúdo normativo do Tema 1.273/STJ, destacando seus elementos qualificadores e demonstrando por que o caso concreto não lhes corresponde. Longe de realizar distinguishing aparente ou meramente formal, o órgão colegiado indicou, com objetividade, as diferenças relevantes entre a hipótese tratada no precedente repetitivo e a controvérsia em exame, notadamente a ausência de natureza preventiva do writ e a circunstância de a causa de pedir encontrar-se vinculada a ato normativo pretérito, cuja eficácia e cognoscibilidade remontam à sua publicação e vigência. A exigência contida no artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil não impõe que o julgador reproduza ou rebata, um a um, todos os argumentos desenvolvidos pela parte em extensão idêntica àquela por ela desejada, exige, isto sim, que explicite as razões pelas quais segue ou deixa de seguir precedente invocado, o que ocorreu de forma satisfatória. Não procede, ademais, a alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar argumentos essenciais relativos ao artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, ao artigo 23 da Lei 12.016/2009, aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.040, II, do Código de Processo Civil e aos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento. A decisão impugnada analisou, sob o prisma adequado ao caso, o ponto central relativo ao termo inicial do prazo decadencial no mandado de segurança e à distinção entre a hipótese dos autos e aquela abrangida pelo Tema 1.273/STJ e, isso basta para o exaurimento da prestação jurisdicional. O prequestionamento não exige menção expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu. De toda sorte, para os fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existir erro, omissão, contradição ou obscuridade, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo recursal. Acresce observar que as contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás evidenciam, com acerto, que os embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, na tentativa de reabrir discussão já solucionada pelo colegiado, sem indicação de efetivo vício integrativo no julgado. Com efeito, a decisão atacada não se omitiu, não se contradisse e nem deixou de se fundamentar, simplesmente adotou entendimento desfavorável à tese da embargante, mantendo a conclusão de que, entre a publicação do último ato normativo indicado na inicial, em 27/11/2019, e a impetração do mandado de segurança, em 04/07/2022, transcorreu lapso superior ao prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, impondo-se a preservação do reconhecimento da decadência. Em suma, todos os pontos efetivamente deduzidos na peça recursal foram enfrentados no acórdão combatido e ora novamente apreciados, sem que se identifique qualquer vício apto a autorizar a integração, correção ou modificação do julgado. A pretensão da embargante, no ponto em que busca reexame da qualificação jurídica da controvérsia para fins de aplicação do Tema 1.273/STJ, extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração e deve ser veiculada, se for o caso, pela via recursal própria. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Outrossim, ressalto que em caso de insistência da parte na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista em lei. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 5392656-61.2022.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TEMA 1.273/STJ. DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação cível em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273. No julgamento anterior, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, ao fundamento de que o ato normativo impugnado, publicado em 27/11/2019, constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 04/07/2022, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.273/STJ, segundo a qual o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias sucessivas, impõe a alteração do entendimento anteriormente adotado quanto ao reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente qualificado do Tema 1.273/STJ estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial às impetrações de natureza preventiva, fundadas em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma instituidora de obrigações tributárias sucessivas. 4. No caso, a impetração não possui natureza preventiva fundada em justo receio de aplicação futura da norma, mas dirige-se contra ato normativo específico que definiu metodologia de cálculo do tributo, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. 5. A alegada lesão decorre da própria entrada em vigor do ato normativo, configurado como ato único de efeitos concretos e permanentes, sendo a exigência periódica do tributo mera consequência da regra já estabelecida, o que não caracteriza relação de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial. 6. Inexistente aderência estrita entre a moldura fático-jurídica do caso e os pressupostos determinantes do Tema 1.273/STJ, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, com manutenção do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação rejeitado. Tese de julgamento: “1. A tese firmada no Tema 1.273/STJ não afasta o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 quando o mandado de segurança impugna ato normativo qualificado como ato único de efeitos concretos e permanentes. 2. A exigência periódica de tributo fundada em regra instituída por ato normativo não configura, por si só, relação de trato sucessivo apta a afastar a decadência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.273. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de reexame do julgamento desta apelação cível, interposta por MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (impetrante) em face do ESTADO DE GOIÁS (impetrado), pronunciada pela Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, advindo por força do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, visando a adequação do julgado à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.273. A controvérsia, nesta etapa processual, é estrita em verificar se a orientação firmada no Tema 1273/STJ impõe a alteração do entendimento anteriormente adotado por este Tribunal quanto à decadência do direito de impetração, reconhecida com base no artigo 23 da Lei 12.016/2009. No acórdão cuja retratação se cogita, restou assentado que o ato impugnado, para fins de contagem do prazo decadencial, é o último ato normativo indicado na inicial — Ato COTEPE/ICMS 64/2019, publicado em 27/11/2019 — e que, entre essa publicação e a impetração (04/07/2022), transcorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, motivo pelo qual se impôs o reconhecimento da decadência. O fundamento determinante foi a qualificação do ato normativo questionado como ato único, de efeitos concretos e permanentes, cuja potencialidade lesiva se exaure com a própria publicação/vigência, sendo irrelevante, para fins decadenciais, a circunstância de o tributo ser recolhido periodicamente mediante aplicação reiterada da mesma regra já estabelecida. Tal compreensão, aliás, encontra-se expressamente alinhada ao raciocínio segundo o qual “a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança”, premissa que foi utilizada como suporte argumentativo no decisum que reconheceu a decadência. A tese firmada no Tema 1273/STJ, por sua vez, estabelece que “o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada”. O núcleo vinculante do precedente, portanto, repousa em duas notas qualificadoras indissociáveis: (i) a impugnação dirigida a lei ou ato normativo no contexto de obrigações tributárias sucessivas, e (ii) a natureza preventiva do mandamus, fundada em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura da norma impugnada. É precisamente neste ponto que se impõe o distinguishing no caso concreto, como sustentado pelo Estado de Goiás, ao afirmar inexistirem pressupostos fáticos e jurídicos para retratação, por manifesta inaplicabilidade da tese repetitiva à espécie. Com efeito, a moldura fática-jurídica destes autos não revela mandado de segurança de cunho preventivo assentado em “justo receio” de aplicação futura de norma em contexto típico de trato sucessivo, ao revés, a impetração volta-se contra a validade da própria metodologia de cálculo (inclusão do FCV) já incorporada ao regime de apuração do ICMS-ST por ato normativo cuja vigência é anterior em anos ao ajuizamento. Nessa hipótese, a alegada lesão, tal como delineada no acórdão e nas manifestações constantes dos autos, nasce com a entrada em vigor do ato que institui/define o critério de cálculo, tornando-se desde logo cognoscível ao contribuinte, e não se renova, para fins de decadência, a cada recolhimento mensal, pois a causa de pedir permanece ancorada no mesmo ato normativo instituidor da regra de cálculo. Essa exata premissa foi explicitada ao se registrar que “o fato de mês a mês ser exigida a cobrança do tributo da forma estabelecida nos atos normativos impugnados não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que originou a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo”, culminando na conclusão de que, entre 27/11/2019 e 04/07/2022, houve decurso superior a 120 (cento e vinte) dias, impondo-se a decadência. Assim, ainda que se reconheça a força vinculante do Tema 1273/STJ, sua ratio decidendi não alcança indistintamente toda e qualquer controvérsia tributária com pagamentos periódicos, pois ela se dirige, de modo qualificado, às impetrações preventivas em que o contribuinte se encontra sob ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura da norma impugnada, o que não se ajusta à situação em exame, na qual o ato apontado como coator é identificado como ato único de efeitos concretos e permanentes, com marco objetivo de conhecimento e impugnação na data de sua publicação/vigência. Nesta perspectiva, a técnica do distinguishing não constitui resistência à autoridade do precedente, mas aplicação fiel de seus pressupostos, preservando sua integridade e evitando extensão indevida a hipóteses que não compartilham os elementos determinantes da tese repetitiva, como bem destacado na argumentação do Estado ao pleitear a manutenção da decadência por distinção fático-jurídica. Por conseguinte, inexistindo aderência estrita entre o caso concreto e a moldura normativa-fática que fundamentou o Tema 1273/STJ, conclui-se que não há espaço para juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão anteriormente proferido quanto ao reconhecimento da decadência do direito de impetração, a partir da publicação do último ato impugnado (27/11/2019) e do ajuizamento do writ em 04/07/2022, após o transcurso do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009. ANTE O EXPOSTO, hei por bem rejeitar o juízo de retratação, mantendo-se integralmente a conclusão de decadência, por distinguishing em relação ao Tema 1273/STJ, nos limites estritos da controvérsia devolvida nesta fase processual. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível no Mandado de Segurança nº 5392656-61.2022.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1º APELANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DESPACHO Considerando o retorno dos autos a este Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos da decisão superior que assim determinou, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º do CPC), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o possível exercício de retratação por este Relator. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 1 Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1º APELANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DESPACHO Considerando o retorno dos autos a este Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos da decisão superior que assim determinou, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º do CPC), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o possível exercício de retratação por este Relator. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 1 Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5392656-61.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MEG Distribuidora de Combustíveis Ltda., regularmente representada, na mov. 109, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime de mov. 79, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COBRANÇA PERIÓDICA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS DA LIMINAR MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANTAGÔNICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de writ. 2. Não há falar em relação de trato sucessivo quando os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo do recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. 3. Necessária a reforma da sentença que manteve os efeitos da liminar, apesar do reconhecimento da decadência do direito da impetrante visto serem decisões antagônicas e incompatíveis entre si. 4. Com a extinção do feito com julgamento do mérito e a denegação da segurança não é possível manter a eficácia jurídica do provimento precário, conforme Súmula 405 do STF e art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 5. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” Pela decisão de mov. 119, o recurso especial foi inadmitido por óbice sumular, sendo processado agravo para a Corte Superior (mov. 124). Por meio da decisão inserta na mov. 135, arq. 2, pp. 13/16, o Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou o retorno dos autos a esta Corte, por entender que a matéria versada no recurso especial corresponde ao Tema 1273/STJ, em que discute sobre “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.”, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Eis o relato do essencial. Decido. Isto posto, em atenção a ordem exarada pela Corte da Cidadania e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente1/3

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 16:54

Publicação

23/04/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO NORMATIVO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.273/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de impetração de mandado de segurança, por entender que a lesão decorre de ato normativo pretérito que instituiu metodologia de cálculo de tributo, cuja vigência antecede o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão quanto (i) à aplicação do Tema Repetitivo 1.273 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) à natureza da relação tributária como trato sucessivo e à renovação da lesão jurídica; e (iii) à distinção entre ato normativo e fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a inaplicabilidade do Tema 1.273/STJ, ao concluir que a controvérsia não se refere a mandado de segurança preventivo, mas à impugnação de ato normativo pretérito. 4. A decisão consignou que a causa de pedir está vinculada ao ato normativo instituidor da metodologia de cálculo, sendo os recolhimentos periódicos meros desdobramentos fáticos, incapazes de renovar o prazo decadencial. 5. A distinção entre norma abstrata e fato gerador foi examinada, tendo o colegiado adotado premissa jurídica diversa da defendida pela parte, o que não caracteriza omissão. 6. Inexiste contradição interna, pois é compatível reconhecer a continuidade dos efeitos da norma e, simultaneamente, afirmar a unicidade do ato coator para fins de decadência. 7. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, com distinguishing analítico em relação ao precedente invocado, não havendo violação ao dever de motivação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A impugnação, em mandado de segurança, de metodologia de cálculo instituída por ato normativo configura ato único de efeitos permanentes, cujo prazo decadencial tem início com sua vigência. 2. A repetição de efeitos no tempo não caracteriza renovação da lesão jurídica para fins de afastamento da decadência. 3. A inaplicabilidade de precedente vinculante exige análise de aderência fático-jurídica, sendo suficiente o distinguishing fundamentado.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5392656-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (evento 181), regularmente qualificado e representado, em face do acórdão constante do arquivo contra o acórdão proferido no evento 176, que, em juízo de retratação, rejeitou a alteração do julgado anterior e manteve, por unanimidade, o reconhecimento da decadência do direito de impetração, figurando como embargado o ESTADO DE GOIÁS. A decisão impugnada, fundamentada na técnica do distinguishing, concluiu pela inaplicabilidade do Tema 1.273/STJ ao caso concreto. Assentou que o mandado de segurança não possui natureza preventiva, mas volta-se contra ato normativo específico (Ato COTEPE/ICMS 64/2019) que instituiu a metodologia de cálculo do ICMS com base no Fator de Correção de Volume (FCV). Qualificou tal ato como único, de efeitos concretos e permanentes, afastando a tese de relação de trato sucessivo e, por conseguinte, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de impetração, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A ementa do voto condutor restou assim redigida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TEMA 1.273/STJ. DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação cível em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273. No julgamento anterior, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, ao fundamento de que o ato normativo impugnado, publicado em 27/11/2019, constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 04/07/2022, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.273/STJ, segundo a qual o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias sucessivas, impõe a alteração do entendimento anteriormente adotado quanto ao reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente qualificado do Tema 1.273/STJ estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial às impetrações de natureza preventiva, fundadas em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma instituidora de obrigações tributárias sucessivas. 4. No caso, a impetração não possui natureza preventiva fundada em justo receio de aplicação futura da norma, mas dirige-se contra ato normativo específico que definiu metodologia de cálculo do tributo, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. 5. A alegada lesão decorre da própria entrada em vigor do ato normativo, configurado como ato único de efeitos concretos e permanentes, sendo a exigência periódica do tributo mera consequência da regra já estabelecida, o que não caracteriza relação de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial. 6. Inexistente aderência estrita entre a moldura fático-jurídica do caso e os pressupostos determinantes do Tema 1.273/STJ, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, com manutenção do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação rejeitado. (evento 176, item 1) O embargante alega que o julgado padece de omissão relevante, contradição interna e deficiência de fundamentação, notadamente por não observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.273. Aduz que o acórdão incorreu em erro ao qualificar a norma que disciplina o Fator de Correção de Volume (FCV) como ato único de efeitos concretos, deixando de considerar que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e não com a edição de norma abstrata, conforme preceitua o artigo 113, §1º, do Código Tributário Nacional. Afirma que a exigência do ICMS, com a inclusão do referido fator, concretiza-se em sucessivas apurações mensais, o que caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo com renovação periódica da lesão, afastando, assim, a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Salienta que existe contradição lógica na decisão combatida ao reconhecer a periodicidade da cobrança e, simultaneamente, concluir que a lesão ao direito teria se esgotado na edição do ato normativo, premissas que se mostram incompatíveis entre si. Assevera que houve violação ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o tribunal realizou um distinguishing meramente genérico e formal, sem demonstrar analiticamente as diferenças fático-jurídicas entre o caso concreto e o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque, a despeito do esforço argumentativo da embargante, não se verifica no julgado qualquer dos vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, em realidade, é manifesto inconformismo com a solução adotada pelo órgão colegiado, mediante tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado de forma suficiente, coerente e fundamentada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. De início, não procede a alegação de omissão quanto à adequada aplicação do Tema 1.273 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão impugnado delimitou, com precisão, a controvérsia devolvida nesta fase processual e explicitou, de modo analítico, as razões pelas quais a tese repetitiva não se ajusta à moldura fático-jurídica dos autos. Restou expressamente consignado que o precedente vinculante se dirige a mandado de segurança de natureza preventiva, fundado em ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação futura de norma impugnada no contexto de obrigações tributárias sucessivas, ao passo que, no presente caso, a impetração se volta contra a validade da própria metodologia de cálculo já instituída por ato normativo pretérito, cuja vigência antecede em anos o ajuizamento do writ. Não houve, portanto, silêncio judicial sobre a matéria, ao contrário, houve enfrentamento direto do ponto central suscitado pela parte, com conclusão explícita de que a ratio decidendi do Tema 1.273/STJ não alcança indistintamente toda e qualquer controvérsia tributária marcada por pagamentos periódicos, exigindo aderência estrita aos pressupostos que lhe deram origem, o que não se evidenciou na espécie. Também não subsiste a alegação de omissão quanto à distinção entre norma abstrata e fato gerador, já que o acórdão não ignorou a dinâmica das sucessivas apurações tributárias, apenas não acolheu a qualificação jurídica que a embargante pretende atribuir a tais fatos. O decisum partiu de premissa diversa, expressamente enunciada, no sentido de que a causa de pedir do mandado de segurança está ancorada no ato normativo que instituiu o critério de cálculo questionado, e não em atos autônomos e renovados de exigência. Nessa linha, consignou-se que a alegada lesão nasce com a entrada em vigor do ato que institui ou define a metodologia de cálculo, tornando-se desde logo cognoscível ao contribuinte, de modo que os recolhimentos mensais subsequentes não têm o condão de inaugurar, a cada competência, novo marco decadencial para impetração do mandamus. O fato de a embargante discordar dessa compreensão não a converte em omissão. O órgão julgador não está obrigado a adotar a leitura jurídica defendida pela parte, mas apenas a enfrentar de forma suficiente a questão controvertida, ônus que foi integralmente cumprido. Igualmente não há omissão quanto à alegada renovação da lesão jurídica, pois o acórdão foi explícito ao afirmar que a cobrança periódica do tributo, nos moldes fixados pela regra impugnada, não transforma a relação em trato sucessivo para fins de afastamento da decadência no mandado de segurança, porque a causa jurídica da insurgência permanece a mesma, o ato normativo instituidor da metodologia de cálculo. Em outros termos, o julgado enfrentou precisamente a tese recursal e a rejeitou, ao assentar que a repetição dos efeitos da norma no tempo não se confunde com renovação, para fins decadenciais, do próprio ato reputado coator. Não se cogita, assim, de falta de enfrentamento, mas de pronunciamento jurisdicional claro em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Do mesmo modo, inexiste omissão acerca da natureza sucessiva da relação tributária ou do caráter preventivo do mandado de segurança. Tais aspectos foram expressamente examinados e constituem, inclusive, o núcleo do distinguishing adotado. O acórdão afirmou, de forma inequívoca, que a hipótese dos autos não revela mandado de segurança preventivo assentado em justo receio de aplicação futura de norma em contexto típico de trato sucessivo, mas impugnação dirigida contra metodologia de cálculo já incorporada ao regime de apuração do ICMS-ST por ato normativo anterior ao ajuizamento. A conclusão, portanto, foi construída exatamente a partir da análise dos elementos que a embargante afirma terem sido desconsiderados, razão pela qual a insurgência, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a valoração jurídica empreendida. Não prospera, ainda, a alegação de contradição interna do julgado, porquanto não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a cobrança do tributo se projeta no tempo e, simultaneamente, afirmar que a lesão, para fins de contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, decorre do ato normativo que instituiu a sistemática de cálculo. Trata-se de distinção conceitual nítida entre, de um lado, o ato apontado como coator e, de outro, os efeitos que dele se irradiam. O acórdão atacado foi claro ao diferenciar a regra instituidora do critério de cálculo, reputada ato único de efeitos permanentes, de sua aplicação sucessiva nas apurações mensais, entendidas como desdobramentos fáticos da mesma disciplina normativa. Não há contradição quando a decisão adota, de modo coerente, a premissa de que a continuidade dos efeitos não desnatura a unicidade do ato impugnado para fins de fixação do termo inicial da decadência. O que a parte pretende, em verdade, é substituir essa premissa por outra, segundo a qual cada apuração configuraria nova lesão juridicamente autônoma e, essa divergência interpretativa não caracteriza o vício de contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Ritos. No tocante à alegada deficiência de fundamentação, igualmente não assiste razão à embargante, pois o dever de motivação foi devidamente observado, tendo o acórdão apresentado fundamentação clara, congruente e suficiente, identificando o conteúdo normativo do Tema 1.273/STJ, destacando seus elementos qualificadores e demonstrando por que o caso concreto não lhes corresponde. Longe de realizar distinguishing aparente ou meramente formal, o órgão colegiado indicou, com objetividade, as diferenças relevantes entre a hipótese tratada no precedente repetitivo e a controvérsia em exame, notadamente a ausência de natureza preventiva do writ e a circunstância de a causa de pedir encontrar-se vinculada a ato normativo pretérito, cuja eficácia e cognoscibilidade remontam à sua publicação e vigência. A exigência contida no artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil não impõe que o julgador reproduza ou rebata, um a um, todos os argumentos desenvolvidos pela parte em extensão idêntica àquela por ela desejada, exige, isto sim, que explicite as razões pelas quais segue ou deixa de seguir precedente invocado, o que ocorreu de forma satisfatória. Não procede, ademais, a alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar argumentos essenciais relativos ao artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, ao artigo 23 da Lei 12.016/2009, aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.040, II, do Código de Processo Civil e aos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento. A decisão impugnada analisou, sob o prisma adequado ao caso, o ponto central relativo ao termo inicial do prazo decadencial no mandado de segurança e à distinção entre a hipótese dos autos e aquela abrangida pelo Tema 1.273/STJ e, isso basta para o exaurimento da prestação jurisdicional. O prequestionamento não exige menção expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu. De toda sorte, para os fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existir erro, omissão, contradição ou obscuridade, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo recursal. Acresce observar que as contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás evidenciam, com acerto, que os embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, na tentativa de reabrir discussão já solucionada pelo colegiado, sem indicação de efetivo vício integrativo no julgado. Com efeito, a decisão atacada não se omitiu, não se contradisse e nem deixou de se fundamentar, simplesmente adotou entendimento desfavorável à tese da embargante, mantendo a conclusão de que, entre a publicação do último ato normativo indicado na inicial, em 27/11/2019, e a impetração do mandado de segurança, em 04/07/2022, transcorreu lapso superior ao prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, impondo-se a preservação do reconhecimento da decadência. Em suma, todos os pontos efetivamente deduzidos na peça recursal foram enfrentados no acórdão combatido e ora novamente apreciados, sem que se identifique qualquer vício apto a autorizar a integração, correção ou modificação do julgado. A pretensão da embargante, no ponto em que busca reexame da qualificação jurídica da controvérsia para fins de aplicação do Tema 1.273/STJ, extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração e deve ser veiculada, se for o caso, pela via recursal própria. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Outrossim, ressalto que em caso de insistência da parte na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista em lei. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 5392656-61.2022.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

11/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5392656-61.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MEG Distribuidora de Combustíveis Ltda., regularmente representada, na mov. 109, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime de mov. 79, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COBRANÇA PERIÓDICA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS DA LIMINAR MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANTAGÔNICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de writ. 2. Não há falar em relação de trato sucessivo quando os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo do recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. 3. Necessária a reforma da sentença que manteve os efeitos da liminar, apesar do reconhecimento da decadência do direito da impetrante visto serem decisões antagônicas e incompatíveis entre si. 4. Com a extinção do feito com julgamento do mérito e a denegação da segurança não é possível manter a eficácia jurídica do provimento precário, conforme Súmula 405 do STF e art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 5. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” Pela decisão de mov. 119, o recurso especial foi inadmitido por óbice sumular, sendo processado agravo para a Corte Superior (mov. 124). Por meio da decisão inserta na mov. 135, arq. 2, pp. 13/16, o Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou o retorno dos autos a esta Corte, por entender que a matéria versada no recurso especial corresponde ao Tema 1273/STJ, em que discute sobre “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.”, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Eis o relato do essencial. Decido. Isto posto, em atenção a ordem exarada pela Corte da Cidadania e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente1/3

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789021/GO (2024/0420756-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE034056 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: IAN PEDRO DE ALVARENGA FERREIRA - GO072014 FLAVIO DOURADO GABALDO - GO064974 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 509): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COBRANÇA PERIÓDICA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS DA LIMINAR MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANTAGÔNICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de writ. 2. Não há falar em relação de trato sucessivo quando os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo do recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. 3. Necessária a reforma da sentença que manteve os efeitos da liminar, apesar do reconhecimento da decadência do direito da impetrante visto serem decisões antagônicas e incompatíveis entre si. 4. Com a extinção do feito com julgamento do mérito e a denegação da segurança não é possível manter a eficácia jurídica do provimento precário, conforme Súmula 405 do STF e art. 7°, § 3°, da Lei n° 12.016/2009. 5. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 549-583). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 1.022, II e 1.025 do CPC/2015, bem como aos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009. Apontou, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Sustentou, em relação à questão principal, o desacerto da Corte estadual em reconhecer a decadência da impetração do mandado de segurança em matéria tributária de trato sucessivo, uma vez que, no caso, o mandamus tem caráter preventivo e que não poderia ter como prazo inicial da decadência da impetração a data da publicação da norma. Asseverou, assim, que em casos de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de se discutir a sistemática de recolhimento de tributos, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias. Destacou, ainda, que "o presente writ trata de pagamento a cada operação, sucessiva de ICMS (com base de cálculo indevidamente majorada por utilização dos Fatores de Correção de Volume do Ato Cotepe ICMS 33/2015), cujo fato gerador é contínuo e contemporâneo à impetração" (e-STJ, fl. 602). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 635-643). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial – definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – foi afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, para ser decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273/STJ). Confira-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERIÓDICA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, ainda mais que ela ostenta nuances muito sutis que levam, muitas vezes, a soluções distintas a depender das características e das consequências do ato impugnado, ora se acolhendo, ora se rejeitando a alegação de decadência para a impetração da ação mandamental. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.103.305/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Consigne-se, ainda, que constou no voto do Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, ao decidir pela afetação dos REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, de que "há, também, conveniência em se uniformizar com força vinculante o entendimento do STJ quanto à matéria, ainda mais que ela ostenta nuances muito sutis e que levam, muitas vezes, a soluções distintas a depender das características e das consequências do ato impugnado. Há julgados, com efeito, que afastam a decadência para a impetração da ação mandamental pelo reconhecimento do caráter preventivo do mandado de segurança que visa a impugnar obrigação tributária periódica (v.g. AgInt no REsp n. 2.097.912/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AgInt no REsp 2.097.896/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no REsp n. 2.085.752/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; e RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022), ao passo que há pronunciamentos a declarar a decadência quando o ato normativo tenha operado efeitos concretos, não havendo que se falar, nessa hipótese, de relação jurídica obrigacional de trato sucessivo (v.g. AgInt no AgInt no AREsp 1.864.970/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no RMS n. 61.365/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no RMS n. 64.101/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). Destacando-se, assim, que "essas peculiaridades podem ser exploradas e esclarecidas no precedente vinculante cuja formação ora se propõe". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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