Habeas Corpus 0053283-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053283-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

24/04/2025, 20:07

Publicação

23/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982527/SP (2025/0053283-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM ADVOGADOS: THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 NATALIA DI MAIO - SP337468 RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982527/SP (2025/0053283-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM ADVOGADOS: THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 NATALIA DI MAIO - SP337468 RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/03/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982527/SP (2025/0053283-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NATALIA DI MAIO ADVOGADOS: THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 NATALIA DI MAIO - SP337468 RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1533102-51.2021.8.26.0050. A defesa aponta ilegalidades na exasperação da pena-base e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assevera a ausência de fundamentos legítimos a embasar as conclusões das instâncias antecedentes. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação transitado em julgado em 12/12/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, além de não comprovar a interposição de recurso especial, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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