Habeas Corpus 0348949-22.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0348949-22.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:58

Publicação

23/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 857027/SP (2023/0348949-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SIDNEY RUIZ MARQUES ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 857027/SP (2023/0348949-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SIDNEY RUIZ MARQUES ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

13/03/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 857027/SP (2023/0348949-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: SIDNEY RUIZ MARQUES DECISÃO SIDNEY RUIZ MARQUES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5001246-11.2020.4.03.6115 Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do crime de peculato. A defesa pleiteia, por meio deste writ, o redimensionamento da sanção ante a desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Em relação às consequências do delito, o Tribunal de origem manteve o aumento da reprimenda-base, consoante os seguintes fundamentos (fl. 68,, grifei): O Juízo a quo, na primeira fase, considerou negativas as circunstâncias e as consequências do delito, motivando a decisão no modus operandi empregado, o qual envolveu o envio de duas guias falsas e o planejamento para que a lotérica pudesse permanecer funcionando, permitindo a continuidade delitiva e a maior extensão do dano; e no elevado valor apropriado, de R$ 1.997.155,86 (um milhão novecentos e noventa e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Por essa razão exasperou a pena no dobro mais um sexto, fixando a pena- base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses. Quanto ao argumento de violação da proporcionalidade no aumento da reprimenda básica, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ não impõe ao juízo a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias judiciais. Nessa perspectiva, esta Corte já manifestou o entendimento de que: [...] 3. Na linha do art. 59 do Código Penal, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. Além disso, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. O que se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. [...] (AgRg no AREsp n. 2.340.777/DF, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 16/11/2023) Na hipótese, percebe-se que, na primeira etapa do processo dosimétrico, a Corte regional, ao quantificar a sanção pelo crime de peculato, estabeleceu a pena-base em 2 anos acima do mínimo legal pelas consequências do crime, em razão do expressivo valor apropriado, consistente em "R$ 1.997.155,86 (um milhão novecentos e noventa e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)" (fl. 68). Dessa forma, a se considerar, inclusive, o mínimo e o máximo cominados ao delito – 2 a 12 anos de reclusão –, o aumento de 2 anos acima do mínimo legal não é desproporcional, especialmente pelo total do valor apropriado pelo réu. Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal – em consonância com o disposto no art. 59 do Código Penal –, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de discricionariedade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, redimensionar a reprimenda estabelecida ao acusado. À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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