Agravo em Recurso Especial 0200587-11.2022.8.06.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0200587-11.2022.8.06.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: WEVERTON OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de sentença promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., no qual, após a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, por sentença de ID 185823004, foi reconhecida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão de o depósito realizado pelo executado, vinculado ao ID 167582592, ter sido expressamente efetuado como garantia do juízo, e não como pagamento voluntário. Posteriormente, o BANCO PAN S.A. interpôs apelação em ID 190237748, impugnando as matérias relativas à compensação, ao alegado excesso de execução e aos critérios de atualização do valor principal. Em decisão de ID 200329977, este Juízo recebeu o recurso com efeito suspensivo apenas quanto aos capítulos efetivamente devolvidos ao Tribunal, reconhecendo, contudo, a preclusão e o trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença que aplicou a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, por ausência de impugnação recursal específica. Na mesma decisão, deferiu-se o cumprimento definitivo parcial requerido pelo exequente, no valor de R$ 9.131,32, correspondente a R$ 4.565,66 de multa e R$ 4.565,66 de honorários, determinando-se a expedição de alvará em seu favor. Sobreveio, contudo, certidão de ID 201278538, informando a impossibilidade de expedição do alvará, uma vez que a conta judicial vinculada ao depósito de ID 167582592 encontra-se com saldo zero, em razão do levantamento anteriormente efetivado por meio do alvará de ID 186119275. Vieram os autos conclusos para apreciação da manifestação do exequente de ID 201290543, na qual requer o reconhecimento de erro material na forma de efetivação da decisão anterior e o prosseguimento da execução da parcela definitiva de R$ 9.131,32, inclusive mediante bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o necessário. Decido. De início, registro que as matérias de compensação, excesso de execução e critérios de atualização do valor principal encontram-se abrangidas pelo efeito suspensivo recursal deferido em favor do BANCO PAN S.A. exclusivamente quanto aos capítulos efetivamente impugnados na apelação de ID 190237748. Tal circunstância, contudo, não impede o prosseguimento da execução em relação ao capítulo autônomo, independente e não impugnado da sentença de ID 185823004, referente à incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC. A delimitação decorre da própria extensão objetiva do recurso. Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, a apelação devolve ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, de modo que os capítulos autônomos da decisão que não foram especificamente atacados ficam acobertados pela preclusão e, quando dotados de autonomia, pelo trânsito em julgado parcial, nos termos dos arts. 502, 505, 507 e 1.013 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o capítulo da sentença que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC possui autonomia em relação à discussão recursal sobre compensação, excesso de execução e critérios de atualização do valor principal. A razão de decidir desse capítulo é distinta: o executado foi intimado para pagamento voluntário, mas realizou depósito expressamente como garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação, conduta incompatível com o pagamento espontâneo, integral e incondicionado exigido pelo art. 523 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o depósito efetuado para garantia do juízo ou para viabilizar a discussão do débito não se confunde com pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido, o STJ tem entendido e decidido que "a multa e os honorários advocatícios serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Também assentou que o depósito no prazo do art. 523 do CPC somente pode ser considerado pagamento se houver manifestação expressa do devedor nesse sentido, não se presumindo quitação quando o depósito é seguido de impugnação ou condicionado à discussão do débito. Nesse sentido, STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) (STJ, REsp 1.880.591/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma). Além disso, a Corte Superior admite a formação de coisa julgada parcial ou progressiva e o prosseguimento concomitante do cumprimento definitivo de capítulo incontroverso, ainda que exista cumprimento provisório ou recurso pendente quanto a outro capítulo do mesmo pronunciamento judicial, conforme orientação firmada no REsp 2.026.926/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Tal entendimento prestigia a efetividade da tutela jurisdicional, a razoável duração do processo e a limitação objetiva da devolutividade recursal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial.3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015).4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática.5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021).6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15).7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia.8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15)- ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15).9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão.10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente.(STJ - REsp: 2026926 MG 2022/0142996-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Desse modo, a pendência recursal acerca da compensação, do excesso de execução e dos critérios de atualização do valor principal não tem o condão de suspender a exigibilidade da parcela autônoma e definitiva relativa à multa e aos honorários do art. 523, §1º, do CPC, pois sobre esse ponto já houve preclusão, conforme reconhecido na decisão de ID 200329977. No mais, a certidão de ID 201278538 evidencia simples impossibilidade material de cumprimento da ordem anteriormente lançada, pois não há saldo remanescente na conta judicial para expedição de alvará. Trata-se, portanto, de hipótese de correção da forma de efetivação do comando judicial, ou seja, mero erro material, e não de rediscussão do mérito da decisão de ID 200329977. Aplica-se, no ponto, o art. 494, I, do CPC, que autoriza a correção de inexatidões materiais, bem como os arts. 513, 523, 525, §6º, 797, 835, I, e 854 do CPC, que autorizam o prosseguimento dos atos executivos para satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que, inexistindo saldo judicial disponível, não subsiste utilidade na expedição de alvará, devendo a execução prosseguir pelos meios ordinários de constrição patrimonial. O crédito executado, por sua vez, é líquido, certo e exigível, pois decorre de capítulo definitivo da sentença e foi quantificado pelo exequente no valor de R$ 9.131,32, sem prejuízo de atualização pela Secretaria/Contadoria até a data do efetivo pagamento ou bloqueio. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em ID 201290543, para corrigir o erro material, ou seja, a forma de cumprimento da decisão de ID 200329977 e determinar o prosseguimento da execução definitiva parcial referente à multa e aos honorários do art. 523, §1º, do CPC. Em consequência, torno sem efeito, por impossibilidade material de cumprimento, apenas a determinação de expedição de alvará constante da decisão de ID 200329977, diante da certidão de saldo zero de ID 201278538, mantendo-se integralmente hígido o reconhecimento da exigibilidade definitiva da parcela de R$ 9.131,32. DETERMINO que prossiga-se o cumprimento definitivo parcial em favor de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 9.131,32, correspondente à multa de 10% e aos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, sem prejuízo de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento; INTIME-SE o exequente BANCO PAN S.A., por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 9.131,32, devidamente atualizado, advertindo-se que a parcela ora executada é definitiva e não está abrangida pelo efeito suspensivo recursal deferido quanto aos demais capítulos; Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à constrição de ativos financeiros do BANCO PAN S.A. via SISBAJUD, no valor atualizado da execução definitiva parcial, observada a ordem legal de preferência do art. 835, I, do CPC e o procedimento do art. 854 do CPC; Havendo bloqueio integral, intime-se o executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, para manifestação no prazo legal, restrita às hipóteses de impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou eventual pagamento superveniente da parcela ora executada; Decorrido o prazo sem impugnação idônea, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se o numerário para conta judicial vinculada aos autos, com posterior expedição de alvará em favor do exequente; Permaneça sobrestado, até ulterior deliberação do Tribunal, apenas o exame das matérias efetivamente abrangidas pelo efeito suspensivo recursal, quais sejam: compensação, excesso de execução e critérios de atualização do valor principal. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Crato, 02 de julho de 2026. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: WEVERTON OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, autoinspeção. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENAÇA em que é exequente FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA - CPF: 029.115.353-40 e executado BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13, onde se discute a apuração de perdas e danos e encargos moratórios após a improcedência de ação de busca e apreensão conforme sentença prolatada em páginas (ID. 163059006). Em 08/12/2025, este juízo proferiu sentença rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo BANCO PAN S.A., homologando os cálculos do exequente no valor de R$ 45.656,67 e condenando o banco ao pagamento de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (10% cada), por entender que o depósito realizado teve natureza de garantia e não de pagamento voluntário. Irresignado o BANCO PAN S.A. interpôs Recurso de Apelação (protocolado em 28/01/2026), arguindo, em síntese: a) Preliminarmente: Necessidade de efeito suspensivo; b) Mérito: Necessidade de compensação de valores (Art. 368, CC) entre o crédito do consumidor e o saldo devedor remanescente do contrato (alegado em R$ 21.311,42); e excesso de execução decorrente do termo inicial dos juros/correção (defendendo a data da apreensão em 06/2022 e não o ajuizamento). Ocorre que às páginas (ID. 190917428), o exequente FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA peticionou requerendo o Cumprimento Definitivo Parcial da sentença. Alegando, em síntese, que o recurso do Banco Pan foi parcial, não tendo impugnado especificamente o capítulo da sentença que aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. No azo, requerendo, entre outras: a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial da sentença (ID 185823004) no que tange à condenação da multa de 10% e honorários de 10% previstos no Art. 523, § 1ºdo CPC; b) O prosseguimento da execução definitiva quanto a estes valores, uma vez que não foram objeto de recurso pelo Banco Pan S.A.; c) A intimação do executado para o cumprimento imediato da obrigação de pagar o valor de R$ 9.131,32 (Nove mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos); d) Ato contínuo, não havendo o pagamento voluntário, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se a penhora online via sistema SISBAJUD nas a expedição de alvará judicial ou penhora do valor incontroverso de R$ 9.131,32. Vieram os autos conclusos. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS. DECIDO. O recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A. é tempestivo e o preparo foi demonstrado. Nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, a apelação possui, via de regra, efeito suspensivo. Embora a sentença que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença desafie, em regra, agravo de instrumento, no caso concreto houve extinção da execução/fase executiva quanto ao valor principal, o que justifica a apelação. Presente o risco de dano grave (vultosa quantia depositada), recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), ressalvada a matéria preclusa abaixo analisada. DA PRECLUSÃO PARCIAL E TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO AUTÔNOMO Compulsando detidamente as razões recursais do Banco Pan S.A., verifica-se que a instituição financeira limitou seu inconformismo a três pontos: (I) efeito suspensivo; (II) compensação com saldo devedor contratual; (III) termo inicial dos juros sobre as perdas e danos. Não houve qualquer linha de defesa ou pedido de reforma quanto à aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O Direito Processual Civil pátrio veda a reforma de ofício de capítulos não impugnados (tantum devolutum quantum appellatum). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da sentença acarreta a sua preclusão e o consequente trânsito em julgado parcial. Nesse sentido, STJ: A Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado sobre a preclusão de matériade capítulo autônomo não impugnada especificamente. Vejamos:STJ, AgInt no AREsp n. 2.842.519/DF: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Noagravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independenteda monocrática do ministro relator, acarreta a preclusão da matéria nãoimpugnada. 5. A pretensão recursal demandaria nova análise da prova dos autos,inviável no recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravointerno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.842.519/DF, relator Ministro Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Destaquei)STJ, AgInt no AREsp n. 2.518.769/RS: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOAUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO.PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1.Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. A ausência de impugnação,no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocráticado relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial -apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da CorteEspecial. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.518.769/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. Portanto, a condenação acessória (multa e honorários por ausência de pagamento voluntário) tornou-se incontroversa e definitiva. DO PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO O art. 525, § 6º, do CPC, estabelece que "quando a impugnação for parcial, a parte não questionada pela impugnação será objeto de execução definitiva". Por analogia, se o recurso contra a decisão da impugnação é parcial, a parte não recorrida transita em julgado. Ademais a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento de que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015.5 RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito. 2. A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". 3. No caso, o Juízo de primeiro grau, muito embora não tenha concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, resolveu postergar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, sob o fundamento de que não haveria qualquer prejuízo à parte exequente. 4. Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015.5. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora.6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Diante desse cenário, mostra-se possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao capítulo relativo à multa e aos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar, em princípio, de matéria não impugnada no recurso interposto. O valor apontado pelo exequente (R$ 9.131,32) corresponde exatamente a 20% (10% de multa + 10% de honorários) sobre a base de cálculo de R$ 45.656,67 fixada na sentença. Como tal verba não foi objeto de recurso, não há razão para impedir o seu levantamento, visto que, mesmo em caso de provimento total do recurso do Banco quanto à compensação, tal provimento atingirá o crédito principal, mas não a penalidade processual pelo não pagamento voluntário tempestivo da quantia que o próprio Banco depositou para garantir o juízo. Diante do exposto: I) RECEBO o Recurso de Apelação do BANCO PAN S.A. nos efeitos devolutivo e suspensivo, unicamente quanto às matérias impugnadas (compensação de valores, excesso de execução e consectários legais do valor principal); II) RECONHEÇO a preclusão e o trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à condenação em multa (10%) e honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ante a ausência de impugnação específica nas razões recursais (Art. 1.013, CPC); III) DEFIRO o pedido de cumprimento definitivo parcial e diante da existência de valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo (ID 185823004), DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, ou de seu patrono (caso possua poderes específicos para receber e dar quitação), no valor de R$ 9.131,32, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais; Quanto ao saldo remanescente do depósito judicial, este deverá permanecer bloqueado até o julgamento final do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante o efeito suspensivo ora concedido. Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Crato, 17 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REU: REQUERIDO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA RECORRENTE: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. (STJ, REsp 2.007.874, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/08/2019) Pela análise do julgado conclui-se que, portanto, incidem multa e honorários de 10%. DA LIBERAÇÃO DOS VALLORES Sendo improcedente a impugnação, e sendo correto o cálculo do Exequente, impõe-se que os valores depositados devem ser liberados integralmente em favor do credor, nos termos dos arts. 520, 523 e 525 do CPC. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENAÇ promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., visando adimplemento das obrigações estabelecidas na decisão transitada em julgado, a qual determinou a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, acrescidas de juros e correção, bem como fixou honorários sucumbenciais majorados pelo STJ, nos termos do acórdão proferido no AREsp nº 2.900.723/CE (ID. 163059233) O agravo em recurso especial foi inadmitido nº 2900723/CE (2025/0117519-7), com trânsito em julgado, nesse sentido vinculando este juízo que deve observar a determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de majorar em 15% o montante dos honorários fixados na origem (art. 85, § 11, CPC). Ademais, restou consolidada a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fixou como base o valor médio do veículo à época da busca e apreensão, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O exequente apresentou cálculo atualizado, indicando o valor de R$ 42.678,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente às perdas e danos. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando a majoração de 15% sobre o percentual de 10% já arbitrado na origem (R$ 2.510,50), o valor final dos honorários perfaz R$ 2.887,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Assim, o valor total devido pelo Executado importa em R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Em decisão anterior (ID. 163959773), este Juízo deferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando o Executado para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC. O Banco Pan depositou a quantia de R$ 45.656,67 (ID. 167582583), informando tratar-se de garantia do juízo, e não pagamento voluntário. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 1790180944), em síntese, alegando excesso de execução, possibilidade de efeito suspensivo, erro no termo inicial dos juros e correção monetária e existência de saldo contratual remanescente no valor de R$ 21.311,42, o que justificaria compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação e liberação de valores. O Exequente apresentou manifestação (ID 170403319), afirmando que o Banco Pan reconheceu, em apelação (ID 163059013), que o veículo foi vendido extrajudicialmente por R$ 22.500,00 em 10/08/2022, valor que supera o montante de R$ 21.311,40 fixado como principal revisado, resultando na quitação integral da dívida contratual. Alegou má-fé do Executado e risco de enriquecimento ilícito caso acolhida sua tese. Requereu a liberação integral da garantia ou, subsidiariamente, do valor incontroverso de R$ 22.243,54. É O RELATÓRIO, DECIDO. Antes de adentrar no mérito da controvérsia da presente demanda, cumpre-me esclarecer que a impugnação é o meio de defesa do devedor findo o prazo do pagamento voluntário do débito, com prazo de 15 dias úteis contados do término do prazo para pagamento. Conforme preceitua o art. 525, §1º do CPC, podem ser alegadas matérias como: a) falta ou nulidade da citação, b) ilegitimidade de parte, c) inexequibilidade do título, d) penhora ou avaliação incorreta, e) excesso de execução, f) incompetência do juízo e causas supervenientes que modifiquem ou extingam a obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. Nos casos de excesso de execução, o executado deve apresentar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não apreciação desse ponto. O efeito suspensivo somente pode ser concedido quando houver garantia do juízo, fundamentos relevantes e risco de dano grave ou de difícil reparação. A impugnação foi apresentada no prazo legal (art. 525, CPC), razão pela qual conheço do pedido, e passo à análise do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A controvérsia central reside na alegação de possível saldo contratual remanescente de R$ 21.311,42. Ocorre que diante da situação fática-jurídica do caso, constata-se, que a obrigação imposta na apelação ao Recorrente tornou-se impossível de cumprimento, isto porque, o veículo apreendido foi vendido em leilão no dia 10/08/2022, conforme nota de venda em páginas 156 (ID. 163059013), por preço de valor R$ 22.500,00. Isso o próprio Banco Pan confessou, conforme documento de apelação (ID 163059013). A sentença revisional determinou o recálculo do contrato, limitando os juros e reduzindo o saldo do financiamento para R$ 21.311,40, montante inferior ao valor da venda extrajudicial. Isto posto, evidencia-se que a dívida contratual foi integralmente quitada, havendo inclusive saldo em favor do consumidor, não havendo que se falar em saldo remanescente, tampouco em compensação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ressalta-se que a jurisprudência do STJ, tem sedimentado o entendimento de que nos casos de conversão da busca e apreensão em perdas e danos, o valor obtido com a alienação do bem deve ser integralmente imputado ao saldo do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, vejamos o desfecho do STJ: RECURSO INTERPOSTO POR BOM JESUS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO - DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A devolução dos bens sem o abatimento dos valores devidos geraria enriquecimento indevido da empresa requerida. (TJ- MS - AC: 00704149820098120001 MS 0070414-98.2009.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (destacou-se). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar cumprida. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa. Reversão automática da liminar. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do veículo apreendido ou conversão em perdas e danos em caso de venda do bem, que deve ser pleiteada nos autos da ação de busca e apreensão, com instauração da fase de cumprimento de sentença. Via judicial inapropriada. Falta de interesse de agir. Ausência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito. Questão sobre o adimplemento substancial do contrato que se mostra irrelevante. Ausência de devolução espontânea do veículo pelo banco credor, que enseja mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10224761120198260564 SP 1022476-11.2019.8.26.0564, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 05/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) (destacou-se). Nesse mesmo sentido, TJSP em decisão mantida e agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22522116820188260000 SP 2252211-68.2018.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019). Pela leitura do julgado tem-se que a decisão acolheu o pedido havendo, portanto, a necessidade de devolução do bem ao devedor fiduciante. Na impossibilidade, determinou-se a substituição por depósito do valor do veículo pela Tabela FIPE, evidenciando-se que o objetivo não é minimizar o prejuízo da financeira, com base no montante por ela apurado em leilão extrajudicial, mas sim restituir ao devedor o seu patrimônio, razão pela qual de rigor a adoção de valor que melhor reflete o de mercado do bem. Logo, demonstrada a quitação pela venda do bem em leilão em valor superior ao remanescente da dívida, inexiste excesso de execução. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (art. 368, CC) A compensação pressupõe reciprocidade de créditos líquidos e exigíveis e de acordo com o art. 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. Para tanto, faz-se necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. Logo, aqui o Executado não possui crédito algum, pois a venda do veículo liquidou totalmente o valor do contrato. A doutrina é categórica: "Não há compensação quando inexiste dívida recíproca. A compensação demanda créditos líquidos e exigíveis existentes simultaneamente." (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, Novo Curso de Direito Civil, Obrigações) Assim, o pedido de compensação deve ser integralmente rejeitado. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 525, § 6º, CPC, exige para adoção do efeito suspensivo a) garantia do juízo, b) relevância dos fundamentos, e c) risco de dano grave. Embora o juízo esteja garantido, os fundamentos não são relevantes, pois a dívida já estava quitada. Tampouco há risco de dano, já que o Banco não tem crédito algum a restituir. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, CPC O Executado não realizou pagamento voluntário, apenas garantiu o juízo, o que não afasta a multa e honorários. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o depósito em garantia do juízo não é o mesmo que pagamento voluntário, portanto, não afasta a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O objetivo do depósito em garantia é assegurar a futura execução e não quitar a dívida de imediato, pois o valor não é liberado ao credor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades Documento: 2223057 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1de 5 previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte Ante o exposto, amparado na legislação vigente, jurisprudências e doutrinas acima transcritas REJEITO TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO PAN S.A., e, por consequência julgo procedente o cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, determinando de logo a imediata expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento integral da quantia depositada em garantia do juízo R$ 45.656,67 (quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos legais. em favor do Exequente, devendo o valor ser transferido para a seguinte conta bancária: Titular: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA; CPF: 029.115.353-40; Banco: ITAÚ S.A.; Agência: 8477; Conta Corrente: 24989-3. CONDENO a parte executada ao pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidentes sobre o valor total atualizado da execução; Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, à sejud.. Crato/CE, 3 de dezembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................................................................................................ Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S.A., visando ao adimplemento da obrigação decorrente de decisão transitada em julgado, que converteu a obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, além do pagamento dos honorários sucumbenciais majorados pelo Superior Tribunal de Justiça ( ID. 163059233). Conforme consta dos autos, o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2900723 - CE (2025/0117519-7), interposto pelo Executado, foi inadmitido, tendo transitado em julgado. O acórdão do STJ determinou expressamente a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ainda, diante da venda extrajudicial do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, restou consolidada a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fixou como base o valor médio do veículo à época da busca e apreensão, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O exequente apresentou cálculo atualizado, indicando o valor de R$ 42.678,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente às perdas e danos. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando a majoração de 15% sobre o percentual de 10% já arbitrado na origem (R$ 2.510,50), o valor final dos honorários perfaz R$ 2.887,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Assim, o valor total devido pelo Executado importa em R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Destaco que, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o Executado deve ser intimado para pagamento do valor apontado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), além da possibilidade de realização de atos constritivos para satisfação do crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença, para determinar: I) Intime-se o BANCO PAN S.A., por seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado conforme cálculo apresentado pelo exequente; II) O pagamento poderá ser realizado mediante depósito judicial ou por transferência bancária diretamente à conta do exequente, conforme dados indicados: Titular: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA CPF: 029.115.353-40 Banco: ITAÚ S.A Conta Corrente nº 24989-3 Agência: 8477 III) Advirta-se o Executado que o não pagamento no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além de autorizar a prática de atos expropriatórios para a satisfação do crédito. Expedientes necessários, Sejud. Crato, 7 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:13

Publicação

04/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900723/CE (2025/0117519-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CE023649A AGRAVADO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE044377 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 5/STJ, súmula 7/STJ (juros), ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ (multa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ (multa). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/05/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:26

Publicação

23/04/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: WEVERTON OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, autoinspeção. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENAÇA em que é exequente FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA - CPF: 029.115.353-40 e executado BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13, onde se discute a apuração de perdas e danos e encargos moratórios após a improcedência de ação de busca e apreensão conforme sentença prolatada em páginas (ID. 163059006). Em 08/12/2025, este juízo proferiu sentença rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo BANCO PAN S.A., homologando os cálculos do exequente no valor de R$ 45.656,67 e condenando o banco ao pagamento de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (10% cada), por entender que o depósito realizado teve natureza de garantia e não de pagamento voluntário. Irresignado o BANCO PAN S.A. interpôs Recurso de Apelação (protocolado em 28/01/2026), arguindo, em síntese: a) Preliminarmente: Necessidade de efeito suspensivo; b) Mérito: Necessidade de compensação de valores (Art. 368, CC) entre o crédito do consumidor e o saldo devedor remanescente do contrato (alegado em R$ 21.311,42); e excesso de execução decorrente do termo inicial dos juros/correção (defendendo a data da apreensão em 06/2022 e não o ajuizamento). Ocorre que às páginas (ID. 190917428), o exequente FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA peticionou requerendo o Cumprimento Definitivo Parcial da sentença. Alegando, em síntese, que o recurso do Banco Pan foi parcial, não tendo impugnado especificamente o capítulo da sentença que aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. No azo, requerendo, entre outras: a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial da sentença (ID 185823004) no que tange à condenação da multa de 10% e honorários de 10% previstos no Art. 523, § 1ºdo CPC; b) O prosseguimento da execução definitiva quanto a estes valores, uma vez que não foram objeto de recurso pelo Banco Pan S.A.; c) A intimação do executado para o cumprimento imediato da obrigação de pagar o valor de R$ 9.131,32 (Nove mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos); d) Ato contínuo, não havendo o pagamento voluntário, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se a penhora online via sistema SISBAJUD nas a expedição de alvará judicial ou penhora do valor incontroverso de R$ 9.131,32. Vieram os autos conclusos. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS. DECIDO. O recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A. é tempestivo e o preparo foi demonstrado. Nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, a apelação possui, via de regra, efeito suspensivo. Embora a sentença que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença desafie, em regra, agravo de instrumento, no caso concreto houve extinção da execução/fase executiva quanto ao valor principal, o que justifica a apelação. Presente o risco de dano grave (vultosa quantia depositada), recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), ressalvada a matéria preclusa abaixo analisada. DA PRECLUSÃO PARCIAL E TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO AUTÔNOMO Compulsando detidamente as razões recursais do Banco Pan S.A., verifica-se que a instituição financeira limitou seu inconformismo a três pontos: (I) efeito suspensivo; (II) compensação com saldo devedor contratual; (III) termo inicial dos juros sobre as perdas e danos. Não houve qualquer linha de defesa ou pedido de reforma quanto à aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O Direito Processual Civil pátrio veda a reforma de ofício de capítulos não impugnados (tantum devolutum quantum appellatum). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da sentença acarreta a sua preclusão e o consequente trânsito em julgado parcial. Nesse sentido, STJ: A Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado sobre a preclusão de matériade capítulo autônomo não impugnada especificamente. Vejamos:STJ, AgInt no AREsp n. 2.842.519/DF: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Noagravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independenteda monocrática do ministro relator, acarreta a preclusão da matéria nãoimpugnada. 5. A pretensão recursal demandaria nova análise da prova dos autos,inviável no recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravointerno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.842.519/DF, relator Ministro Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Destaquei)STJ, AgInt no AREsp n. 2.518.769/RS: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOAUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO.PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1.Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. A ausência de impugnação,no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocráticado relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial -apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da CorteEspecial. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.518.769/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. Portanto, a condenação acessória (multa e honorários por ausência de pagamento voluntário) tornou-se incontroversa e definitiva. DO PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO O art. 525, § 6º, do CPC, estabelece que "quando a impugnação for parcial, a parte não questionada pela impugnação será objeto de execução definitiva". Por analogia, se o recurso contra a decisão da impugnação é parcial, a parte não recorrida transita em julgado. Ademais a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento de que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015.5 RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito. 2. A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". 3. No caso, o Juízo de primeiro grau, muito embora não tenha concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, resolveu postergar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, sob o fundamento de que não haveria qualquer prejuízo à parte exequente. 4. Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015.5. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora.6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Diante desse cenário, mostra-se possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao capítulo relativo à multa e aos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar, em princípio, de matéria não impugnada no recurso interposto. O valor apontado pelo exequente (R$ 9.131,32) corresponde exatamente a 20% (10% de multa + 10% de honorários) sobre a base de cálculo de R$ 45.656,67 fixada na sentença. Como tal verba não foi objeto de recurso, não há razão para impedir o seu levantamento, visto que, mesmo em caso de provimento total do recurso do Banco quanto à compensação, tal provimento atingirá o crédito principal, mas não a penalidade processual pelo não pagamento voluntário tempestivo da quantia que o próprio Banco depositou para garantir o juízo. Diante do exposto: I) RECEBO o Recurso de Apelação do BANCO PAN S.A. nos efeitos devolutivo e suspensivo, unicamente quanto às matérias impugnadas (compensação de valores, excesso de execução e consectários legais do valor principal); II) RECONHEÇO a preclusão e o trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à condenação em multa (10%) e honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ante a ausência de impugnação específica nas razões recursais (Art. 1.013, CPC); III) DEFIRO o pedido de cumprimento definitivo parcial e diante da existência de valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo (ID 185823004), DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, ou de seu patrono (caso possua poderes específicos para receber e dar quitação), no valor de R$ 9.131,32, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais; Quanto ao saldo remanescente do depósito judicial, este deverá permanecer bloqueado até o julgamento final do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante o efeito suspensivo ora concedido. Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Crato, 17 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REU: REQUERIDO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA RECORRENTE: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. (STJ, REsp 2.007.874, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/08/2019) Pela análise do julgado conclui-se que, portanto, incidem multa e honorários de 10%. DA LIBERAÇÃO DOS VALLORES Sendo improcedente a impugnação, e sendo correto o cálculo do Exequente, impõe-se que os valores depositados devem ser liberados integralmente em favor do credor, nos termos dos arts. 520, 523 e 525 do CPC. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENAÇ promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., visando adimplemento das obrigações estabelecidas na decisão transitada em julgado, a qual determinou a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, acrescidas de juros e correção, bem como fixou honorários sucumbenciais majorados pelo STJ, nos termos do acórdão proferido no AREsp nº 2.900.723/CE (ID. 163059233) O agravo em recurso especial foi inadmitido nº 2900723/CE (2025/0117519-7), com trânsito em julgado, nesse sentido vinculando este juízo que deve observar a determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de majorar em 15% o montante dos honorários fixados na origem (art. 85, § 11, CPC). Ademais, restou consolidada a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fixou como base o valor médio do veículo à época da busca e apreensão, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O exequente apresentou cálculo atualizado, indicando o valor de R$ 42.678,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente às perdas e danos. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando a majoração de 15% sobre o percentual de 10% já arbitrado na origem (R$ 2.510,50), o valor final dos honorários perfaz R$ 2.887,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Assim, o valor total devido pelo Executado importa em R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Em decisão anterior (ID. 163959773), este Juízo deferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando o Executado para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC. O Banco Pan depositou a quantia de R$ 45.656,67 (ID. 167582583), informando tratar-se de garantia do juízo, e não pagamento voluntário. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 1790180944), em síntese, alegando excesso de execução, possibilidade de efeito suspensivo, erro no termo inicial dos juros e correção monetária e existência de saldo contratual remanescente no valor de R$ 21.311,42, o que justificaria compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação e liberação de valores. O Exequente apresentou manifestação (ID 170403319), afirmando que o Banco Pan reconheceu, em apelação (ID 163059013), que o veículo foi vendido extrajudicialmente por R$ 22.500,00 em 10/08/2022, valor que supera o montante de R$ 21.311,40 fixado como principal revisado, resultando na quitação integral da dívida contratual. Alegou má-fé do Executado e risco de enriquecimento ilícito caso acolhida sua tese. Requereu a liberação integral da garantia ou, subsidiariamente, do valor incontroverso de R$ 22.243,54. É O RELATÓRIO, DECIDO. Antes de adentrar no mérito da controvérsia da presente demanda, cumpre-me esclarecer que a impugnação é o meio de defesa do devedor findo o prazo do pagamento voluntário do débito, com prazo de 15 dias úteis contados do término do prazo para pagamento. Conforme preceitua o art. 525, §1º do CPC, podem ser alegadas matérias como: a) falta ou nulidade da citação, b) ilegitimidade de parte, c) inexequibilidade do título, d) penhora ou avaliação incorreta, e) excesso de execução, f) incompetência do juízo e causas supervenientes que modifiquem ou extingam a obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. Nos casos de excesso de execução, o executado deve apresentar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não apreciação desse ponto. O efeito suspensivo somente pode ser concedido quando houver garantia do juízo, fundamentos relevantes e risco de dano grave ou de difícil reparação. A impugnação foi apresentada no prazo legal (art. 525, CPC), razão pela qual conheço do pedido, e passo à análise do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A controvérsia central reside na alegação de possível saldo contratual remanescente de R$ 21.311,42. Ocorre que diante da situação fática-jurídica do caso, constata-se, que a obrigação imposta na apelação ao Recorrente tornou-se impossível de cumprimento, isto porque, o veículo apreendido foi vendido em leilão no dia 10/08/2022, conforme nota de venda em páginas 156 (ID. 163059013), por preço de valor R$ 22.500,00. Isso o próprio Banco Pan confessou, conforme documento de apelação (ID 163059013). A sentença revisional determinou o recálculo do contrato, limitando os juros e reduzindo o saldo do financiamento para R$ 21.311,40, montante inferior ao valor da venda extrajudicial. Isto posto, evidencia-se que a dívida contratual foi integralmente quitada, havendo inclusive saldo em favor do consumidor, não havendo que se falar em saldo remanescente, tampouco em compensação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ressalta-se que a jurisprudência do STJ, tem sedimentado o entendimento de que nos casos de conversão da busca e apreensão em perdas e danos, o valor obtido com a alienação do bem deve ser integralmente imputado ao saldo do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, vejamos o desfecho do STJ: RECURSO INTERPOSTO POR BOM JESUS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO - DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A devolução dos bens sem o abatimento dos valores devidos geraria enriquecimento indevido da empresa requerida. (TJ- MS - AC: 00704149820098120001 MS 0070414-98.2009.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (destacou-se). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar cumprida. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa. Reversão automática da liminar. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do veículo apreendido ou conversão em perdas e danos em caso de venda do bem, que deve ser pleiteada nos autos da ação de busca e apreensão, com instauração da fase de cumprimento de sentença. Via judicial inapropriada. Falta de interesse de agir. Ausência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito. Questão sobre o adimplemento substancial do contrato que se mostra irrelevante. Ausência de devolução espontânea do veículo pelo banco credor, que enseja mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10224761120198260564 SP 1022476-11.2019.8.26.0564, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 05/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) (destacou-se). Nesse mesmo sentido, TJSP em decisão mantida e agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22522116820188260000 SP 2252211-68.2018.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019). Pela leitura do julgado tem-se que a decisão acolheu o pedido havendo, portanto, a necessidade de devolução do bem ao devedor fiduciante. Na impossibilidade, determinou-se a substituição por depósito do valor do veículo pela Tabela FIPE, evidenciando-se que o objetivo não é minimizar o prejuízo da financeira, com base no montante por ela apurado em leilão extrajudicial, mas sim restituir ao devedor o seu patrimônio, razão pela qual de rigor a adoção de valor que melhor reflete o de mercado do bem. Logo, demonstrada a quitação pela venda do bem em leilão em valor superior ao remanescente da dívida, inexiste excesso de execução. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (art. 368, CC) A compensação pressupõe reciprocidade de créditos líquidos e exigíveis e de acordo com o art. 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. Para tanto, faz-se necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. Logo, aqui o Executado não possui crédito algum, pois a venda do veículo liquidou totalmente o valor do contrato. A doutrina é categórica: "Não há compensação quando inexiste dívida recíproca. A compensação demanda créditos líquidos e exigíveis existentes simultaneamente." (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, Novo Curso de Direito Civil, Obrigações) Assim, o pedido de compensação deve ser integralmente rejeitado. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 525, § 6º, CPC, exige para adoção do efeito suspensivo a) garantia do juízo, b) relevância dos fundamentos, e c) risco de dano grave. Embora o juízo esteja garantido, os fundamentos não são relevantes, pois a dívida já estava quitada. Tampouco há risco de dano, já que o Banco não tem crédito algum a restituir. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, CPC O Executado não realizou pagamento voluntário, apenas garantiu o juízo, o que não afasta a multa e honorários. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o depósito em garantia do juízo não é o mesmo que pagamento voluntário, portanto, não afasta a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O objetivo do depósito em garantia é assegurar a futura execução e não quitar a dívida de imediato, pois o valor não é liberado ao credor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades Documento: 2223057 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1de 5 previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte Ante o exposto, amparado na legislação vigente, jurisprudências e doutrinas acima transcritas REJEITO TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO PAN S.A., e, por consequência julgo procedente o cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, determinando de logo a imediata expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento integral da quantia depositada em garantia do juízo R$ 45.656,67 (quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos legais. em favor do Exequente, devendo o valor ser transferido para a seguinte conta bancária: Titular: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA; CPF: 029.115.353-40; Banco: ITAÚ S.A.; Agência: 8477; Conta Corrente: 24989-3. CONDENO a parte executada ao pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidentes sobre o valor total atualizado da execução; Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, à sejud.. Crato/CE, 3 de dezembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................................................................................................ Processo nº 0200587-11.2022.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S.A., visando ao adimplemento da obrigação decorrente de decisão transitada em julgado, que converteu a obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, além do pagamento dos honorários sucumbenciais majorados pelo Superior Tribunal de Justiça ( ID. 163059233). Conforme consta dos autos, o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2900723 - CE (2025/0117519-7), interposto pelo Executado, foi inadmitido, tendo transitado em julgado. O acórdão do STJ determinou expressamente a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ainda, diante da venda extrajudicial do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, restou consolidada a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fixou como base o valor médio do veículo à época da busca e apreensão, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O exequente apresentou cálculo atualizado, indicando o valor de R$ 42.678,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente às perdas e danos. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando a majoração de 15% sobre o percentual de 10% já arbitrado na origem (R$ 2.510,50), o valor final dos honorários perfaz R$ 2.887,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Assim, o valor total devido pelo Executado importa em R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Destaco que, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o Executado deve ser intimado para pagamento do valor apontado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), além da possibilidade de realização de atos constritivos para satisfação do crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença, para determinar: I) Intime-se o BANCO PAN S.A., por seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 45.565,67 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado conforme cálculo apresentado pelo exequente; II) O pagamento poderá ser realizado mediante depósito judicial ou por transferência bancária diretamente à conta do exequente, conforme dados indicados: Titular: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA CPF: 029.115.353-40 Banco: ITAÚ S.A Conta Corrente nº 24989-3 Agência: 8477 III) Advirta-se o Executado que o não pagamento no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além de autorizar a prática de atos expropriatórios para a satisfação do crédito. Expedientes necessários, Sejud. Crato, 7 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900723/CE (2025/0117519-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CE023649A AGRAVADO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE044377 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 5/STJ, súmula 7/STJ (juros), ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ (multa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ (multa). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Francisco Weverton Silva Oliveira - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 25 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIFERENTEMENTE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISÓRIO AGRAVADO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO É DE QUE A ABUSIVIDADE SOMENTE FICA CONSTATADA SE O ÍNDICE FOR CONTRATADO EM NÍVEL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN, O QUE NÃO É OCASO DOS AUTOS; (II) SABER SE A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ; (III) SABER SE A REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DEPENDERIA DA CABAL DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONFORME RECURSO REPETITIVO N. 1.061.530-RS. PORÉM, NO CASO, A DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA NÃO SUGERIRIA A ABUSIVIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA DA CAUSA; (IV) SABER SE A SIMPLES DISCUSSÃO DA DÍVIDA NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, SENDO NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE VÁRIOS REQUISITOS; (V) SABER SE SERIA INAPLICÁVEL A TABELA PRICE NA RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NAQUILO QUE INTERESSA AO PRESENTE JULGAMENTO, O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU A PREMISSA DE QUE O CONTRATO SUB JUDICE, FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA (MP) N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001, PERMITIRIA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EVIDENCIADA PELO FATO DE A TAXA ANUAL SUPERAR O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NÃO HAVENDO SUA LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.4. SALIENTOU, PORÉM, QUE A ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA (47,57% A.A) E A MÉDIA DE MERCADO (19,96% A.A) CARACTERIZARIA ABUSIVIDADE SUFICIENTE PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, O QUE TORNARIA NULO O ENCARGO PACTUADO, DESCARACTERIZANDO, POR CONSEGUINTE, A MORA.5. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, AO PRECEITUADO NAS TESES REPETITIVAS 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35 E 36 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STJ, TESES REPETITIVAS 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35 E 36; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0200587-11.2022.8.06.0071/50000, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE) - Francisco Weverton Silva Oliveira (OAB: 44377/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200587-11.2022.8.06.0071/50000 - Agravo Interno Cível - Crato -

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(22)