Agravo em Recurso Especial 5081447-78.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5081447-78.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO 1. Certidão de Id. 10700724846: intimem-se as partes no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor do MBH, considerando se tratar de montante depositado pela parte autora a título de caução e a improcedência da ação. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, com posterior intimação para pagamento. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se CNPDP. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081447-78.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Anulação]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081447-78.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Anulação]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081447-78.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Anulação]

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:43

Publicação

28/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900650/MG (2025/0117443-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MG149515 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900650/MG (2025/0117443-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MG149515 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900650/MG (2025/0117443-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MG149515 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900650/MG (2025/0117443-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MG149515 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO BMG S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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