Recurso Especial 5000543-86.2017.4.04.7011 - STJ

Recurso Especial 5000543-86.2017.4.04.7011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2208358/PR (2025/0132405-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: AVICOLA FELIPE S.A ADVOGADOS: SARA BEATRIZ DE OLIVEIRA AMORIM - PR104004 JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA - PR092416 ROZILENE MARIA BUCHER - SP486873 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, petição apresentada por AVÍCOLA FELIPE S/A, em que, "considerando que a parte pretende fazer uso do direito de sustentação oral no julgamento do presente processo e, considerando a designação de sessão virtual, requer que o referido processo seja retirado da pauta virtual e incluído em sessão telepresencial a ser designada por este juízo" (fl. 3559). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:10

Indeferimento

01/07/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:41

Protocolo de Petição

30/06/2026, 17:35

Publicação

22/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208358/PR (2025/0132405-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AVICOLA FELIPE S.A ADVOGADOS: SARA BEATRIZ DE OLIVEIRA AMORIM - PR104004 JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA - PR092416 ROZILENE MARIA BUCHER - SP486873 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:35

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:45

Publicação

19/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208358/PR (2025/0132405-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AVICOLA FELIPE S.A ADVOGADOS: SARA BEATRIZ DE OLIVEIRA AMORIM - PR104004 JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA - PR092416 ROZILENE MARIA BUCHER - SP486873 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AVICOLA FELIPE S.A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. PRECLUSÃO. 1. A DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NA FORMA DA LEI 9.703/98, DEVE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS. É DESCABIDO POSTULAR, EM AÇÃO AUTÔNOMA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONVERTIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DE QUE O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR A CONVERSÃO EM RENDA DETERMINADA SERIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS, OU AINDA, DADA A PRECLUSÃO, O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS E PRAZOS DO ARTIGO 975 E PARÁGRAFOS DO CPC. 3. APELO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE NOS VALORES MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, §3E, DO CPC/2015, OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO §5S. Não houve interposição de embargos de declaração. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em face da União, visando à imediata restituição dos valores indevidamente convertidos em renda, oriundos de depósitos judiciais realizados pela autora em montante superior ao efetivamente devido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito; e à devolução das quantias devidamente atualizadas pela taxa SELIC, com dispensa da submissão ao regime de pagamento por precatórios judiciais. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que os depósitos judiciais não foram convertidos, como devido, em pagamento definitivo, pois ela foi induzida, posteriormente, ao adimplemento em duplicidade perante a União, em afronta à legislação infraconstitucional aplicável. Sustenta que a restituição dos valores pagos a maior à Fazenda Pública, com atualização pela taxa SELIC desde cada pagamento indevido até a efetiva devolução, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1996, sendo aplicável, quanto à remuneração dos depósitos na hipótese de inobservância de transferência obrigatória, o art. 2º-A, § 3º, da Lei 9.703/1998. Alega que houve violação ao art. 151, II, do CTN, porquanto o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito, vedando cobrança paralela, e invoca o direito à restituição (art. 165 do CTN) dos valores pagos a maior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, no julgamento do recurso de apelação, consignou (fl. 3.439): A sentença, portanto, corretamente concluiu que, a despeito da relevância da insurgência suscitada pela autora, o meio processual adequado para impugnar a conversão em renda determinada nos autos de nº 2001.70.11.004183-0 e nº 2003.70.01.017179-7, seria o recurso de agravo de instrumento ou ainda, dada a preclusão, o manejo da ação rescisória, nos termos e prazos do artigo 975 e parágrafos do CPC. Poder-se-ia cogitar, outrossim, de ação de repetição do indébito vertido aos cofres públicos em excesso, mediante conversão de depósitos judiciais ou recolhimento de GP Ss; porém, esse não é o objeto da presente ação, de cunho mandamental, por objetivar a determinação de "imediata devolução dos valores convertidos em renda de forma indevida". Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação 'para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução', por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Quanto à análise dos arts. 151, II, e 165 do CTN e dos arts. 1° e 2° da Lei 9703/1998, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

23/02/2026, 00:00

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