Recurso Especial 0806666-92.2022.4.05.8000 - STJ | JusConsulta
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Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
11/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
18/12/2025, 16:23
Trânsito em julgado
18/12/2025, 16:23
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 19:51
Protocolo de Petição
16/10/2025, 19:39
Publicação
16/10/2025, 01:03
Publicação
16/10/2025, 00:49
Publicação
16/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:21
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:30
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:30
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Baixa Definitiva
18/12/2025, 16:23
Trânsito em julgado
18/12/2025, 16:23
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 19:51
Protocolo de Petição
16/10/2025, 19:39
Publicação
16/10/2025, 01:03
Documentos
Nenhum documento disponível
Publicação
16/10/2025, 00:49
Publicação
16/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:21
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:30
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:30
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:30
Recebimento
13/10/2025, 19:35
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2025, 14:54
Publicação
19/09/2025, 00:36
Publicação
19/09/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 04:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 04:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:21
Inclusão em pauta
17/09/2025, 16:10
Inclusão em pauta
17/09/2025, 16:10
Inclusão em pauta
17/09/2025, 16:10
Conclusão (para decisão)
01/09/2025, 15:32
Documento (Certidão)
01/09/2025, 14:15
Documento (Certidão)
20/08/2025, 14:15
Documento (Certidão)
20/08/2025, 14:15
Documento (Certidão)
20/08/2025, 14:15
Petição (Impugnação)
18/08/2025, 18:11
Protocolo de Petição
18/08/2025, 17:58
Petição (Impugnação)
15/08/2025, 13:11
Protocolo de Petição
15/08/2025, 12:58
Petição (Impugnação)
11/08/2025, 15:31
Protocolo de Petição
11/08/2025, 15:11
Petição (Impugnação)
05/08/2025, 17:00
Protocolo de Petição
05/08/2025, 16:40
Petição (Impugnação)
05/08/2025, 14:31
Protocolo de Petição
05/08/2025, 14:01
Publicação
04/08/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025, 01:10
Ato ordinatório
31/07/2025, 14:45
Petição (Embargos de declaração)
31/07/2025, 12:11
Protocolo de Petição
31/07/2025, 11:52
Petição (Impugnação)
28/07/2025, 13:21
Protocolo de Petição
28/07/2025, 13:02
Petição (Impugnação)
03/07/2025, 09:41
Protocolo de Petição
03/07/2025, 09:28
Petição (Impugnação)
30/06/2025, 18:21
Protocolo de Petição
30/06/2025, 18:08
Publicação
27/06/2025, 00:55
Publicação
26/06/2025, 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025, 01:26
Ato ordinatório
25/06/2025, 08:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:18
Petição (Embargos de declaração)
24/06/2025, 19:41
Protocolo de Petição
24/06/2025, 19:24
Ato ordinatório
24/06/2025, 13:30
Petição (Embargos de declaração)
18/06/2025, 18:21
Protocolo de Petição
18/06/2025, 18:09
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 09:01
Protocolo de Petição
17/06/2025, 08:44
Expedição de documento (Ofício)
16/06/2025, 18:24
Publicação
16/06/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 01:41
Ato ordinatório
12/06/2025, 19:10
Não-Provimento
11/06/2025, 18:18
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 17:11
Protocolo de Petição
11/06/2025, 16:53
Documento (Certidão)
09/06/2025, 12:40
Documento (Certidão)
09/06/2025, 12:40
Recebimento
09/06/2025, 10:35
Remessa (outros motivos)
09/06/2025, 10:28
Publicação
09/06/2025, 00:30
Documento (Certidão)
06/06/2025, 20:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 01:28
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 18:41
Protocolo de Petição
05/06/2025, 17:53
deferimento
05/06/2025, 16:10
Conclusão (para decisão)
05/06/2025, 15:00
Remessa (outros motivos)
05/06/2025, 08:38
Documento (Certidão)
05/06/2025, 08:37
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 18:21
Protocolo de Petição
04/06/2025, 18:05
Remessa (outros motivos)
04/06/2025, 17:26
Publicação
04/06/2025, 00:30
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/06/2025, 14:51
Protocolo de Petição
03/06/2025, 14:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 01:33
Ato ordinatório
02/06/2025, 17:20
deferimento
02/06/2025, 17:20
Conclusão (para decisão)
02/06/2025, 15:15
Remessa (outros motivos)
30/05/2025, 17:22
Documento (Certidão)
30/05/2025, 17:21
Remessa (outros motivos)
29/05/2025, 17:43
Petição (Petição (outras))
29/05/2025, 14:21
Protocolo de Petição
29/05/2025, 13:59
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 18:51
Protocolo de Petição
28/05/2025, 18:38
Publicação
28/05/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 01:28
deferimento
26/05/2025, 19:20
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 07:21
Protocolo de Petição
26/05/2025, 06:36
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 16:51
Protocolo de Petição
23/05/2025, 16:28
Publicação
23/05/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:34
Inclusão em pauta
21/05/2025, 13:34
Petição (Memoriais)
15/05/2025, 13:41
Protocolo de Petição
15/05/2025, 13:23
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 17:17
Remessa (outros motivos)
25/04/2025, 15:09
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 11:31
Protocolo de Petição
25/04/2025, 11:15
Documento (Certidão)
24/04/2025, 18:59
Remessa (outros motivos)
23/04/2025, 16:31
Publicação
23/04/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025, 01:31
deferimento
15/04/2025, 18:10
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 18:01
Protocolo de Petição
14/04/2025, 17:20
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 17:00
Recebimento
27/02/2025, 09:05
Petição (Parecer de Mérito (MP))
27/02/2025, 08:51
Protocolo de Petição
27/02/2025, 08:31
Documento (Certidão)
25/02/2025, 19:07
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 15:06
Protocolo de Petição
25/02/2025, 14:45
Publicação
25/02/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 01:13
Ato ordinatório
21/02/2025, 19:10
Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/02/2025, 23:59
Para análise da admissão do recurso repetitivo
05/02/2025, 01:05
Recebimento
15/01/2025, 19:55
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 18:11
Protocolo de Petição
13/11/2024, 17:56
Conclusão (para decisão)
13/11/2024, 17:43
Redistribuição
13/11/2024, 17:30
Recebimento
13/11/2024, 11:45
Remessa (outros motivos)
13/11/2024, 11:40
Publicação
13/11/2024, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024, 18:25
Ato ordinatório
11/11/2024, 22:00
Redistribuição por prevenção
11/11/2024, 22:00
Conclusão (para decisão)
30/10/2024, 19:00
Documento (Certidão)
30/10/2024, 18:45
Documento (Certidão)
30/10/2024, 18:45
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 06:21
Protocolo de Petição
28/10/2024, 22:37
Petição (Petição (outras))
05/10/2024, 20:21
Protocolo de Petição
05/10/2024, 19:16
Recebimento
02/10/2024, 18:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
02/10/2024, 18:21
Protocolo de Petição
02/10/2024, 18:09
Publicação
26/09/2024, 05:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024, 18:26
Mero expediente
25/09/2024, 14:10
Conclusão (para decisão)
11/09/2024, 08:28
Distribuição (competência exclusiva)
11/09/2024, 08:00
Recebimento
05/09/2024, 16:18