Agravo em Recurso Especial 0036004-54.2021.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036004-54.2021.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao Cartório para juntar documento que consta no DCP. Defiro a penhora on line via SISBAJUD conforme requerido, no valor de R$ R$25.862,09 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) quanto à executada UNIMED. Penhora realizada na modalidade on line, segue protocolo. Aguarde-se prazo para conferência. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 810/813 - Intime-se o vencido para pagamento voluntário do débito, na forma do art 523 do CPC.

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:53

Publicação

23/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900789/RJ (2025/0117637-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED OUTRO NOME: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: RAFAEL VAZQUEZ FONTES ADVOGADOS: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653 CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900789/RJ (2025/0117637-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED OUTRO NOME: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: RAFAEL VAZQUEZ FONTES ADVOGADOS: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653 CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900789/RJ (2025/0117637-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED OUTRO NOME: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: RAFAEL VAZQUEZ FONTES ADVOGADOS: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653 CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 19:07

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900789/RJ (2025/0117637-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: RAFAEL VAZQUEZ FONTES ADVOGADOS: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653 CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RAFAEL VAZQUEZ FONTES ADVOGADO: CAYO SILVA DA COSTA OAB/RJ-226956 ADVOGADO: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS OAB/RJ-148653 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0036004-54.2021.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrido: RAFAEL VAZQUEZ FONTES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036004-54.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0036004-54.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00967164 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED - FERJ) ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 643/662, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 635/641, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CUMPRIA PRAZO DE CARÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Laudo médico atestando a necessidade de submissão do paciente a uma cirurgia de emergência. Risco de vida identificado. - Hipótese que se enquadra no disposto no artigo 35-C da Lei n. 9656/98. - Petição de Apelo que não faz uma única menção ao problema de saúde do Autor. Alegações genéricas e abstratas, que, em nada, infirmam a lisura do relatório médico apresentado por ele. - Falha na prestação de seu serviço, nos moldes do artigo 14 do CDC. Dano moral configurado. - Montante fixado na Sentença, a título de compensação pelos danos morais, que deve ser mantido, pois se mostra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequado às circunstâncias concretas do caso, em que se verifica que a parte apelada, a despeito de estar suportando um sério problema de saúde, ainda teve de enfrentar o mau atendimento da empresa ré, que, indevidamente, impedia-o de receber o tratamento adequado. Inteligência do verbete nº 343 da Súmula de Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. - Majoração dos honorários advocatícios em 2% em sede recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 373, I do CPC, artigos 186, 765, 766, 884 e 944, todos do Código Civil, a Resolução Normativa nº 162/2007 e 195/2009 da ANS e Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que não há fundamento para a condenação por danos morais, pois não houve violação à intimidade ou honra da Recorrida, nem foram apresentadas provas da lesão alegada. Sustenta que o caso trata de mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização, evitando-se o entendimento equivocado de que todo mau serviço prestado geraria, automaticamente, direito à reparação moral. Sustenta que não houve negativa de atendimento, tendo autorizado as 12 primeiras horas de internação e custeado todos os procedimentos iniciais. Argumenta que a solicitação de internação posterior foi encaminhada para análise técnica, conforme as regras contratuais e regulamentação da ANS. Aduz que a que a parte autora não apresentou provas da negativa, mas apenas um laudo recomendando a internação, sem demonstrar falha na prestação de serviço. Assevera que seguiu rigorosamente os trâmites contratuais e a regulamentação da ANS ao encaminhar o pedido de internação para análise técnica, procedimento previsto na Resolução CONSU nº 8/1998. Pontua que o gerenciamento das ações de saúde foi realizado conforme o contrato, sem qualquer ilegalidade ou abuso, observando os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. Argumenta que não há fundamento para acusação de conduta violadora das normas do setor de saúde suplementar. Diz que o demandante não comprovou os fatos alegados e que a condenação imposta à recorrente é injusta, já que não há qualquer evidência de conduta omissiva. Defende que o ônus de provar o direito é do autor e que decisões sem respaldo probatório comprometem a segurança jurídica. Por fim, sustenta a necessidade de reforma da decisão diante da ausência de fundamentação adequada. Contrarrazões apresentadas às fls. 676/697. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A sentença de procedência do pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, condenar a ré a pagar o valor de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais, e ao pagamento dos danos materiais, ao montante de R$ 3.583,29 foi mantida em sede recursal. Pois bem. O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitado em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Outrossim, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em sede de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020). Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pela recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedente acima. Igualmente, em relação à alegada ofensa à Resoluções Normativas nº 162/2007 e 195/2009 da ANS, o recurso não pode ser admitido, sendo certo que o Recuso Especial somente se presta ao exame de alegações de violação a dispositivos de lei. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÕES. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Segundo entendimento do STJ, "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 04/09/2017). 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp 1551746/SP - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA - julgado em 18/02/2020 - DJe 12/03/2020). Por fim, o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade de enunciado sumular por não estar compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, conforme previsto na Súmula nº 518/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1361251/MS - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 29/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1715120/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Relator(a) Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 20/09/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 27/09/2018). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intime-se Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 810/813 - Intime-se o vencido para pagamento voluntário do débito, na forma do art 523 do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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