Agravo em Recurso Especial 1502078-39.2022.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502078-39.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Vinicius Muniz da Silva (OAB 470198/SP), Luís Filipe dos Santos (OAB 470444/SP) Processo 1502078-39.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DIANA FARIA SANTOS BELARMINO, RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA - Vistos. Fls. 518: ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial apresentado pela defesa de RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA e DIANA FARIA SANTOS BELARMINO. Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual. Por conseguinte, nos termos do Comunicado CJ 36/25 (DJe 22.01.25, pág. 3), expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus diretamente no portal do BNMP 3.0 (https://bnmp.cnj.jus.br ou https://marketplace.pdpj.jus.br/), encaminhando-os para cumprimento urgente às autoridades/órgãos competentes. Ao mesmo tempo, copie-se o processo para as filas "ag prisão", observado o prazo de validade informado no mandado de prisão, e "ag. decurso de prazo" por 30 dias. Os mandados de prisão terão sigilo aberto para permitir a consulta pública, isto é, não só aos membros do Poder Judiciário, mas também àqueles investidos de poder para o cumprimento (Comunicado CJ 36/25, item 12.a). Atente-se ainda a serventia responsável para a necessidade de CPF a ser vinculado aos mandados de prisão expedidos em face dos réus, procedendo, caso necessário, nos termos dos itens 4 a 7 do Comunicado CJ 36/25, garantindo, assim, que as pessoas sejam cadastradas corretamente no BNMP 3.0. Portanto, e constatada a necessidade ante a inexistência de cadastro nacional da pessoa física, emita-se um número de registro subsidiário e provisório (RJI) para a expedição dos mandado(s) de prisão, oficiando-se, ao mesmo tempo, à Receita Federal do Brasil requisitando a emissão da documentação civil aos réus para, uma vez inscritos, viabilizar, pela mesma serventia responsável, a atualização dos sistemas sajpg5 e BNMP 3.0. Na hipótese de se constatar, na emissão dos mandados de prisão, a existência de dois ou mais CPFs ou RJIs distintos para a mesma pessoa, proceda-se à unificação dos cadastros pelo mais antigo, comunicando-se em seguida o fato à Receita Federal do Brasil. O agrupamento dos cadastrados dar-se-á através do menu "pessoas", opção "agrupar RJI", selecionando em primeiro lugar o mais antigo, passando a ser identificado com a letra "U" ao final da sequência de números (Com. CJ 36/25, item 6.1). Sem prejuízo, após assinatura no sistema próprio pela magistrada titular, em auxílio ou substituição, proceda-se à importação da peça para o sistema sajpg5, para tanto, observado e utilizado o glossário disponibilizado em anexo ao Comunicado CJ 36/25, item 9, ou a tabela unificada, conforme item 3 do Comunicado CG 574/22. Com a comunicação da prisão, acompanhada da certidão de cumprimento emitida e juntada pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário, expeçam-se certidões de cumprimento dos mandados diretamente no BNMP 3.0 e, em seguida, também naquele sistema, expeçam-se as guias de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta aos sentenciados, encaminhado-a(s) à VEC/DEECRIM competente pela funcionalidade de envio eletrônico do sistema sajpg5 após assinatura e importação, utilizando, aqui, o tipo de documento digital correspondente, ou seja, conforme tabela unificada (item 3 do Comunicado CG 574/22 ou glossário anexado ao Comunicado CJ 36/25, item 9), atentando-se, nos termos do Comunicado CG 328/23, itens 4, 4.5 e 5, e do Comunicado CJ 555/24, à necessidade de alteração da competência das peças ativas (mandados de prisão e guias de execução) diretamente no portal CNJ/BNMP 3.0 antes do envio. Oficiem-se à(s) vítima(a), nos termos do § 2° e 3° do art. 201 do CPP. Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral ([email protected] - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). Havendo objeto(s) apreendido(s), conforme termo de fls. 55, sem notícia de entrega até a presente data, comunique-se à Delegacia de Polícia de origem para liberação ou restituição, destinação ou destruição, conforme o caso, informando em seguida ao juízo as providências adotadas (NSCGJ, artigo 507 e segts, alteradas pelo Provimento CG 10/2020, DJe de 13.04.2020). Existindo veículo(s) apreendido(s) nos autos, não reclamado(s) até a presente data e custodiado(s) em pátio(s) credenciado(s), comunique-se o arquivamento também à unidade policial de origem do feito para a adoção de medidas voltadas à restituição ao(s) proprietário(s) ou liberação para venda em leilão, com ulterior comprovação ao juízo da destinação dada ao(s) bem(ns). Cumpra-se o determinado na sentença com relação ao perdimento de valores/bens apreendidos (fl. 55), comunicando-se à SENAD (Comunicado CG nº 805/19, DJe de 01.07.19). Decorrido 30 (trinta) dias do encaminhamento dos mandados de prisão sem o devido cumprimento, aguarde-se eventual cumprimento da ordem ou o advento da prescrição em fila própria do fluxo de trabalho, se digital, ou em prateleira própria do Cartório, se físico. Ao mesmo tempo, e observado nesse momento pela serventia que o trâmite processual depende, unica e exclusivamente, do cumprimento de mandados de prisão, portanto, sem outras providências a serem adotadas ou pendências a sanar, a título de certidão ou ato ordinatório, arquive-se provisoriamente o feito enquanto se aguarda a captura dos condenados, cadastrando a movimentação 14997 no sistema. Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22. Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 1.277,20 ( hum mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Sendo assim, verifique a serventia se há nos autos fiança depositada em favor dos réus e, em caso positivo, sem quebra ou perdimento no curso da ação, atualize-se o valor para efeito de compensação ou abatimento. Após, se a menor, maior ou suficiente para o pagamento da multa imposta, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor atualizado da multa para a agência 1897-X, conta 139.521-1, em favor da FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), devendo o Banco informar eventual saldo remanescente na conta judicial, valendo o comprovante de transferência como quitação da multa imposta em condenação penal. Quitada a pena de multa com a transferência efetivada, anote-se no histórico de partes e comunique-se à VEC/DEECRIM competente. Inexistindo fiança ou valores a considerar ou, ainda, sendo estes a menor, expeça-se a serventia certidão da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791), observando-se apenas o saldo remanescente caso a menor, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790). Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa". Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado. Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). Havendo condenação ao pagamento de taxa judiciária ou custas processuais, proceda-se à intimação dos réus para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, caso não haja fiança recolhida nos autos ou, havendo, o valor não seja suficiente para a compensação após a quitação da pena de multa. Observe-se, contudo, eventual abatimento para, se o caso, cobrança apenas do saldo devedor. A intimação de réus soltos dar-se-á por carta AR. Se presos, através de mandado ou carta precatória. Intimados, mas não recolhidas no prazo concedido, certificando-se, ou não localizada(o)(s) para a intimação, assim demonstrado nos autos, proceda-se então à emissão de CDAe (certidão de inscrição em dívida ativa eletrônica) na forma e termos do Comunicado Cj. 486/24 (CPA 2024/64883, DJe de 18.07.24, pág. 2), atentando-se para as fases de expedição (exclusivamente pelo menu Expediente/Emissão de Documentos e somente pelos modelos institucionais disponibilizados na Categoria 2 - Certidões código 505265), envio eletrônico na confirmação/liberação do documento, com protocolo na PGE, e resultado após processamento pela própria PGE, seja positivo ou negativo. Para processos digitais, a certidão tramitará no subfluxo Comunicação com Entidades Conveniadas. Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615. Int. Dil.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Vinicius Muniz da Silva (OAB 470198/SP), Luís Filipe dos Santos (OAB 470444/SP) Processo 1502078-39.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DIANA FARIA SANTOS BELARMINO, RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA - Vistos. Fls. 518: ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial apresentado pela defesa de RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA e DIANA FARIA SANTOS BELARMINO. Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual. Por conseguinte, nos termos do Comunicado CJ 36/25 (DJe 22.01.25, pág. 3), expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus diretamente no portal do BNMP 3.0 (https://bnmp.cnj.jus.br ou https://marketplace.pdpj.jus.br/), encaminhando-os para cumprimento urgente às autoridades/órgãos competentes. Ao mesmo tempo, copie-se o processo para as filas "ag prisão", observado o prazo de validade informado no mandado de prisão, e "ag. decurso de prazo" por 30 dias. Os mandados de prisão terão sigilo aberto para permitir a consulta pública, isto é, não só aos membros do Poder Judiciário, mas também àqueles investidos de poder para o cumprimento (Comunicado CJ 36/25, item 12.a). Atente-se ainda a serventia responsável para a necessidade de CPF a ser vinculado aos mandados de prisão expedidos em face dos réus, procedendo, caso necessário, nos termos dos itens 4 a 7 do Comunicado CJ 36/25, garantindo, assim, que as pessoas sejam cadastradas corretamente no BNMP 3.0. Portanto, e constatada a necessidade ante a inexistência de cadastro nacional da pessoa física, emita-se um número de registro subsidiário e provisório (RJI) para a expedição dos mandado(s) de prisão, oficiando-se, ao mesmo tempo, à Receita Federal do Brasil requisitando a emissão da documentação civil aos réus para, uma vez inscritos, viabilizar, pela mesma serventia responsável, a atualização dos sistemas sajpg5 e BNMP 3.0. Na hipótese de se constatar, na emissão dos mandados de prisão, a existência de dois ou mais CPFs ou RJIs distintos para a mesma pessoa, proceda-se à unificação dos cadastros pelo mais antigo, comunicando-se em seguida o fato à Receita Federal do Brasil. O agrupamento dos cadastrados dar-se-á através do menu "pessoas", opção "agrupar RJI", selecionando em primeiro lugar o mais antigo, passando a ser identificado com a letra "U" ao final da sequência de números (Com. CJ 36/25, item 6.1). Sem prejuízo, após assinatura no sistema próprio pela magistrada titular, em auxílio ou substituição, proceda-se à importação da peça para o sistema sajpg5, para tanto, observado e utilizado o glossário disponibilizado em anexo ao Comunicado CJ 36/25, item 9, ou a tabela unificada, conforme item 3 do Comunicado CG 574/22. Com a comunicação da prisão, acompanhada da certidão de cumprimento emitida e juntada pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário, expeçam-se certidões de cumprimento dos mandados diretamente no BNMP 3.0 e, em seguida, também naquele sistema, expeçam-se as guias de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta aos sentenciados, encaminhado-a(s) à VEC/DEECRIM competente pela funcionalidade de envio eletrônico do sistema sajpg5 após assinatura e importação, utilizando, aqui, o tipo de documento digital correspondente, ou seja, conforme tabela unificada (item 3 do Comunicado CG 574/22 ou glossário anexado ao Comunicado CJ 36/25, item 9), atentando-se, nos termos do Comunicado CG 328/23, itens 4, 4.5 e 5, e do Comunicado CJ 555/24, à necessidade de alteração da competência das peças ativas (mandados de prisão e guias de execução) diretamente no portal CNJ/BNMP 3.0 antes do envio. Oficiem-se à(s) vítima(a), nos termos do § 2° e 3° do art. 201 do CPP. Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral ([email protected] - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). Havendo objeto(s) apreendido(s), conforme termo de fls. 55, sem notícia de entrega até a presente data, comunique-se à Delegacia de Polícia de origem para liberação ou restituição, destinação ou destruição, conforme o caso, informando em seguida ao juízo as providências adotadas (NSCGJ, artigo 507 e segts, alteradas pelo Provimento CG 10/2020, DJe de 13.04.2020). Existindo veículo(s) apreendido(s) nos autos, não reclamado(s) até a presente data e custodiado(s) em pátio(s) credenciado(s), comunique-se o arquivamento também à unidade policial de origem do feito para a adoção de medidas voltadas à restituição ao(s) proprietário(s) ou liberação para venda em leilão, com ulterior comprovação ao juízo da destinação dada ao(s) bem(ns). Cumpra-se o determinado na sentença com relação ao perdimento de valores/bens apreendidos (fl. 55), comunicando-se à SENAD (Comunicado CG nº 805/19, DJe de 01.07.19). Decorrido 30 (trinta) dias do encaminhamento dos mandados de prisão sem o devido cumprimento, aguarde-se eventual cumprimento da ordem ou o advento da prescrição em fila própria do fluxo de trabalho, se digital, ou em prateleira própria do Cartório, se físico. Ao mesmo tempo, e observado nesse momento pela serventia que o trâmite processual depende, unica e exclusivamente, do cumprimento de mandados de prisão, portanto, sem outras providências a serem adotadas ou pendências a sanar, a título de certidão ou ato ordinatório, arquive-se provisoriamente o feito enquanto se aguarda a captura dos condenados, cadastrando a movimentação 14997 no sistema. Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22. Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 1.277,20 ( hum mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Sendo assim, verifique a serventia se há nos autos fiança depositada em favor dos réus e, em caso positivo, sem quebra ou perdimento no curso da ação, atualize-se o valor para efeito de compensação ou abatimento. Após, se a menor, maior ou suficiente para o pagamento da multa imposta, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor atualizado da multa para a agência 1897-X, conta 139.521-1, em favor da FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), devendo o Banco informar eventual saldo remanescente na conta judicial, valendo o comprovante de transferência como quitação da multa imposta em condenação penal. Quitada a pena de multa com a transferência efetivada, anote-se no histórico de partes e comunique-se à VEC/DEECRIM competente. Inexistindo fiança ou valores a considerar ou, ainda, sendo estes a menor, expeça-se a serventia certidão da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791), observando-se apenas o saldo remanescente caso a menor, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790). Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa". Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado. Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). Havendo condenação ao pagamento de taxa judiciária ou custas processuais, proceda-se à intimação dos réus para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, caso não haja fiança recolhida nos autos ou, havendo, o valor não seja suficiente para a compensação após a quitação da pena de multa. Observe-se, contudo, eventual abatimento para, se o caso, cobrança apenas do saldo devedor. A intimação de réus soltos dar-se-á por carta AR. Se presos, através de mandado ou carta precatória. Intimados, mas não recolhidas no prazo concedido, certificando-se, ou não localizada(o)(s) para a intimação, assim demonstrado nos autos, proceda-se então à emissão de CDAe (certidão de inscrição em dívida ativa eletrônica) na forma e termos do Comunicado Cj. 486/24 (CPA 2024/64883, DJe de 18.07.24, pág. 2), atentando-se para as fases de expedição (exclusivamente pelo menu Expediente/Emissão de Documentos e somente pelos modelos institucionais disponibilizados na Categoria 2 - Certidões código 505265), envio eletrônico na confirmação/liberação do documento, com protocolo na PGE, e resultado após processamento pela própria PGE, seja positivo ou negativo. Para processos digitais, a certidão tramitará no subfluxo Comunicação com Entidades Conveniadas. Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615. Int. Dil.

Baixa Definitiva

12/05/2025, 09:15

Trânsito em julgado

12/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 15:03

Publicação

30/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681240/SP (2024/0238917-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIANA FARIA SANTOS BELARMINO AGRAVANTE: RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: LUCAS VINICIUS MUNIZ DA SILVA - SP470198 LUÍS FILIPE DOS SANTOS - SP470444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA FARIA SANTOS BELARMINO e RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe seguimento. Segue trecho da referida decisão (e-STJ fls. 481/484): (...) Assim, estando o aresto recorrido em consonância com tal entendimento, nego seguimento ao presente recurso especial, nesse aspecto, nos termos do artigo 1030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. (...) Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. (...) Após a interposição da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 487/491), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 494/500), tendo sido, em seguida, proferido despacho determinando a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 502). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 514/519. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto nos presentes autos (e-STJ fls. 458/465) ser este efetivamente o caso, em que os recorrentes pretendem, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

28/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 22:15

Recebimento

31/07/2024, 21:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/07/2024, 21:41

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Vinicius Muniz da Silva (OAB 470198/SP), Luís Filipe dos Santos (OAB 470444/SP) Processo 1502078-39.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DIANA FARIA SANTOS BELARMINO, RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA - Vistos. Fls. 518: ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial apresentado pela defesa de RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA e DIANA FARIA SANTOS BELARMINO. Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual. Por conseguinte, nos termos do Comunicado CJ 36/25 (DJe 22.01.25, pág. 3), expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus diretamente no portal do BNMP 3.0 (https://bnmp.cnj.jus.br ou https://marketplace.pdpj.jus.br/), encaminhando-os para cumprimento urgente às autoridades/órgãos competentes. Ao mesmo tempo, copie-se o processo para as filas "ag prisão", observado o prazo de validade informado no mandado de prisão, e "ag. decurso de prazo" por 30 dias. Os mandados de prisão terão sigilo aberto para permitir a consulta pública, isto é, não só aos membros do Poder Judiciário, mas também àqueles investidos de poder para o cumprimento (Comunicado CJ 36/25, item 12.a). Atente-se ainda a serventia responsável para a necessidade de CPF a ser vinculado aos mandados de prisão expedidos em face dos réus, procedendo, caso necessário, nos termos dos itens 4 a 7 do Comunicado CJ 36/25, garantindo, assim, que as pessoas sejam cadastradas corretamente no BNMP 3.0. Portanto, e constatada a necessidade ante a inexistência de cadastro nacional da pessoa física, emita-se um número de registro subsidiário e provisório (RJI) para a expedição dos mandado(s) de prisão, oficiando-se, ao mesmo tempo, à Receita Federal do Brasil requisitando a emissão da documentação civil aos réus para, uma vez inscritos, viabilizar, pela mesma serventia responsável, a atualização dos sistemas sajpg5 e BNMP 3.0. Na hipótese de se constatar, na emissão dos mandados de prisão, a existência de dois ou mais CPFs ou RJIs distintos para a mesma pessoa, proceda-se à unificação dos cadastros pelo mais antigo, comunicando-se em seguida o fato à Receita Federal do Brasil. O agrupamento dos cadastrados dar-se-á através do menu "pessoas", opção "agrupar RJI", selecionando em primeiro lugar o mais antigo, passando a ser identificado com a letra "U" ao final da sequência de números (Com. CJ 36/25, item 6.1). Sem prejuízo, após assinatura no sistema próprio pela magistrada titular, em auxílio ou substituição, proceda-se à importação da peça para o sistema sajpg5, para tanto, observado e utilizado o glossário disponibilizado em anexo ao Comunicado CJ 36/25, item 9, ou a tabela unificada, conforme item 3 do Comunicado CG 574/22. Com a comunicação da prisão, acompanhada da certidão de cumprimento emitida e juntada pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário, expeçam-se certidões de cumprimento dos mandados diretamente no BNMP 3.0 e, em seguida, também naquele sistema, expeçam-se as guias de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta aos sentenciados, encaminhado-a(s) à VEC/DEECRIM competente pela funcionalidade de envio eletrônico do sistema sajpg5 após assinatura e importação, utilizando, aqui, o tipo de documento digital correspondente, ou seja, conforme tabela unificada (item 3 do Comunicado CG 574/22 ou glossário anexado ao Comunicado CJ 36/25, item 9), atentando-se, nos termos do Comunicado CG 328/23, itens 4, 4.5 e 5, e do Comunicado CJ 555/24, à necessidade de alteração da competência das peças ativas (mandados de prisão e guias de execução) diretamente no portal CNJ/BNMP 3.0 antes do envio. Oficiem-se à(s) vítima(a), nos termos do § 2° e 3° do art. 201 do CPP. Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral ([email protected] - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). Havendo objeto(s) apreendido(s), conforme termo de fls. 55, sem notícia de entrega até a presente data, comunique-se à Delegacia de Polícia de origem para liberação ou restituição, destinação ou destruição, conforme o caso, informando em seguida ao juízo as providências adotadas (NSCGJ, artigo 507 e segts, alteradas pelo Provimento CG 10/2020, DJe de 13.04.2020). Existindo veículo(s) apreendido(s) nos autos, não reclamado(s) até a presente data e custodiado(s) em pátio(s) credenciado(s), comunique-se o arquivamento também à unidade policial de origem do feito para a adoção de medidas voltadas à restituição ao(s) proprietário(s) ou liberação para venda em leilão, com ulterior comprovação ao juízo da destinação dada ao(s) bem(ns). Cumpra-se o determinado na sentença com relação ao perdimento de valores/bens apreendidos (fl. 55), comunicando-se à SENAD (Comunicado CG nº 805/19, DJe de 01.07.19). Decorrido 30 (trinta) dias do encaminhamento dos mandados de prisão sem o devido cumprimento, aguarde-se eventual cumprimento da ordem ou o advento da prescrição em fila própria do fluxo de trabalho, se digital, ou em prateleira própria do Cartório, se físico. Ao mesmo tempo, e observado nesse momento pela serventia que o trâmite processual depende, unica e exclusivamente, do cumprimento de mandados de prisão, portanto, sem outras providências a serem adotadas ou pendências a sanar, a título de certidão ou ato ordinatório, arquive-se provisoriamente o feito enquanto se aguarda a captura dos condenados, cadastrando a movimentação 14997 no sistema. Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22. Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 1.277,20 ( hum mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Sendo assim, verifique a serventia se há nos autos fiança depositada em favor dos réus e, em caso positivo, sem quebra ou perdimento no curso da ação, atualize-se o valor para efeito de compensação ou abatimento. Após, se a menor, maior ou suficiente para o pagamento da multa imposta, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor atualizado da multa para a agência 1897-X, conta 139.521-1, em favor da FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), devendo o Banco informar eventual saldo remanescente na conta judicial, valendo o comprovante de transferência como quitação da multa imposta em condenação penal. Quitada a pena de multa com a transferência efetivada, anote-se no histórico de partes e comunique-se à VEC/DEECRIM competente. Inexistindo fiança ou valores a considerar ou, ainda, sendo estes a menor, expeça-se a serventia certidão da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791), observando-se apenas o saldo remanescente caso a menor, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790). Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa". Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado. Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). Havendo condenação ao pagamento de taxa judiciária ou custas processuais, proceda-se à intimação dos réus para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, caso não haja fiança recolhida nos autos ou, havendo, o valor não seja suficiente para a compensação após a quitação da pena de multa. Observe-se, contudo, eventual abatimento para, se o caso, cobrança apenas do saldo devedor. A intimação de réus soltos dar-se-á por carta AR. Se presos, através de mandado ou carta precatória. Intimados, mas não recolhidas no prazo concedido, certificando-se, ou não localizada(o)(s) para a intimação, assim demonstrado nos autos, proceda-se então à emissão de CDAe (certidão de inscrição em dívida ativa eletrônica) na forma e termos do Comunicado Cj. 486/24 (CPA 2024/64883, DJe de 18.07.24, pág. 2), atentando-se para as fases de expedição (exclusivamente pelo menu Expediente/Emissão de Documentos e somente pelos modelos institucionais disponibilizados na Categoria 2 - Certidões código 505265), envio eletrônico na confirmação/liberação do documento, com protocolo na PGE, e resultado após processamento pela própria PGE, seja positivo ou negativo. Para processos digitais, a certidão tramitará no subfluxo Comunicação com Entidades Conveniadas. Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615. Int. Dil.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681240/SP (2024/0238917-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIANA FARIA SANTOS BELARMINO AGRAVANTE: RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: LUCAS VINICIUS MUNIZ DA SILVA - SP470198 LUÍS FILIPE DOS SANTOS - SP470444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA FARIA SANTOS BELARMINO e RENAN HENRIQUE RAMOS DA SILVA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe seguimento. Segue trecho da referida decisão (e-STJ fls. 481/484): (...) Assim, estando o aresto recorrido em consonância com tal entendimento, nego seguimento ao presente recurso especial, nesse aspecto, nos termos do artigo 1030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. (...) Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. (...) Após a interposição da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 487/491), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 494/500), tendo sido, em seguida, proferido despacho determinando a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 502). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 514/519. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto nos presentes autos (e-STJ fls. 458/465) ser este efetivamente o caso, em que os recorrentes pretendem, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(24)