Recurso Especial 5005817-11.2024.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5005817-11.2024.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5005817-11.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50363038120214047100/RS) RELATOR: FREDERICO VALDEZ PEREIRA REQUERENTE: ROQUE SCHNEIDER ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 23/03/2026 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA07 Número: 50058171120244047100/TRF

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 18:53

Trânsito em julgado

20/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:16

Protocolo de Petição

09/03/2026, 20:54

Publicação

04/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207543/RS (2025/0124309-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROQUE SCHNEIDER ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 AGRAVADO: ANGELO VENTURA DA SILVA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES AGRAVADO: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 20:10

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207543/RS (2025/0124309-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROQUE SCHNEIDER ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 AGRAVADO: ANGELO VENTURA DA SILVA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES AGRAVADO: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207543/RS (2025/0124309-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ROQUE SCHNEIDER ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 RECORRIDO: ANGELO VENTURA DA SILVA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES RECORRIDO: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE SCHNEIDER, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5005817-11.2024.4.04.7100/RS, assim ementado (fl. 144): APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. 1. Querela Nullitatis. A ação autônoma declaratória de nulidade, a ser manejada frente a sentenças contaminadas de nulidades insanáveis, tais como a inexistência de citação, se distingue da ação rescisória porquanto naquela não há prazo prescricional para a sua propositura, podendo ser ajuizada a qualquer momento, após a constatação da nulidade insanável. 2. Estabelecido que a questão controvertida cinge-se à aventada contaminação da sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro por vício de citação, não é possível acolher a ponderação de cerceamento de defesa. 3. Não é possível acolher a ponderação pois que a defesa foi intimada do conteúdo do despacho atendendo diligência requerida pelo MPF, de intimação da Receita Federal para que apresentasse dados referentes aos imóveis constritos, providência motivada pela circunstância documentada da ausência de manifestação por parte da coembargada. 4. O apelante tinha conhecimento, não só do insucesso da tentativa de citação da pessoa jurídica por edital, como da providência requerida pelo MPF e do despacho do juízo a quo. 5. Inocorrente o alegado vício na citação da coembargada. Ato processual válido e eﬁcaz que, todavia, não alcançou o ﬁm a que se destinava, chamar ao processo a coembargada. A sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro não é inexistente. 6. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 165/172). A parte recorrente alega violação do art. 10 do Código de Processo Civil decorrente da falta de intimação para se manifestar sobre a certidão de não cumprimento do mandado de citação da coembargada, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa (fls. 186/187). Contrarrazões apresentadas às fls. 198/205. O recurso foi admitido na origem (fls. 208/209). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal (MPF) opina pelo improvimento do recurso especial, destacando a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal (fls. 223/230). É o relatório. O recurso especial foi interposto contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declarar nula a sentença prolatada nos autos do processo sob n. 5036303-81.2021.4.04.7100; e de que seja levantado o sequestro dos imóveis de matrículas 7.263, 7.274, 7.275, 7.276 e 7.279 (fl. 137). Ao negar provimento à apelação do recorrente, a Corte de origem sopesou as circunstâncias fáticas em que verificada a tramitação dos embargos de terceiro na origem, concluindo que a defesa do recorrente teve pleno conhecimento do insucesso da citação e da providência requerida pelo MPF, de modo que não se verificou nenhuma decisão surpresa naquele processo (fls. 141/142 – grifo nosso): [...] A Querela Nullitatis, ação autônoma declaratória de nulidade, cuja origem e natureza são controvertidas, acerca da qual o STJ e o STF não divergem sobre a sua subsistência, surge no ordenamento jurídico pátrio por ausência de previsão legal quanto a um determinado procedimento recursal a ser manejado frente a sentenças contaminadas de nulidades insanáveis - como inexistência de citação. Distingue-se a querela nullitatis da ação rescisória, pois nesta há uma sentença com trânsito em julgado material cujo manejo há de ser realizado no prazo prescricional para sua proposição de 2 (dois) anos, enquanto que, para a querela nullitatis, não há prazo prescricional para sua propositura, podendo ser ajuizada a qualquer momento, após a constatação da nulidade insanável. Dentre às hipóteses de utilização está a presença de sentença inexistente que verse sobre vício na citação - como é, alegadamente, o caso dos autos. O estabelecimento do contraditório não se dá pela intimação específica para falar a defesa sobre um ou outro documento, em específico, e sim por intermédio das intervenções das partes, e que os documentos por elas juntados, que não estejam em eventual sigilo, sejam do conhecimento dos sujeitos processuais, que comungam do processo, como uma comunidade argumentativa de trabalho. Estabelecido que a questão nuclear para o julgamento da presente apelação é a aventada contaminação da sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro por vício de citação, não é possível acolher a ponderação de cerceamento de defesa. Isso porque não houve obstáculo a que a defesa defendesse as teses articuladas nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5036303-81.2021.4.04.7100. Cerceamento, do léxico, é o ato de, aparar, limitar, restringir, diminuir, coibir, reduzir. No caso, não é possível acolher a ponderação, pois, examinando os autos dos Embargos de Terceiro nº 5036303-81.2021.4.04.7100, patrocinados pela mesma defesa, no ev. 38, vê-se que a defesa foi intimada do conteúdo do despacho hospedado no processo 5036303-81.2021.4.04.7100/RS, evento 37, DESPADEC1, dizendo especificamente com o atendimento de diligência requerida pelo MPF, atinente à intimação da Receita Federal para que informe e apresente os dados e documentos que embasaram as informações lançadas na tabela constante do ev 1-3 do Procedimento nº 5067356- 17.2020.404.7100, referente aos imóveis registrados sob as matrículas de nºs 7.263, 7.274, 7.275, 7.276, 7.279, todas do Registro de Imóveis de Rolante/RS; isso motivado pela circunstância documentada da ausência de manifestação por parte da coembargada. Qual seja, o aqui apelante tinha conhecimento não só do insucesso da tentativa de citação da pessoa jurídica por edital, como da providência requerida pelo MPF. [...] Pela mesma razão, não houve decisão surpresa naqueles autos de Embargos de Terceiro. Estavam nos autos os registros dos fatos processuais de expedição do edital, da disponibilização do edital no Diário Eletrônico do dia 03/12/2012, assim como da finalização do prazo do Edital. Então, sem margem para dúvida, em 18/04/2022, ev. 42, a defesa de Roque Schneider tinha conhecimento de que a citação por Edital da coembargada Alavanca Empreendimentos Imobiliários Ltda havia resultado infrutífera. Digno de nota, igualmente, que a sentença de improcedência prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro não foi objeto de recurso para este tribunal. CONCLUSÃO Em linha de conclusão, inocorrente o alegado vício na citação da coembargada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5036303-81.2021.4.04.7100; o ato processual é válido e eficaz e todavia, não alcançou o fim a que se destinava - chamar ao processo a coembargada ALAVANCA EMPREENDIMENTOS LTDA. A sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro referido não é inexistente, razão pela qual é de ser negado provimento à apelação. Não conheço do pleito alternativo de levantamento da indisponibilidade, com fundamento no art. 131, I, do CPP, porque esse pedido não foi aviado na petição inicial como alternativo, mas sim como dependente do pedido principal, de declaração de nulidade da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro. [...] No caso, a reversão dessa conclusão, enquanto calcada no exame de circunstâncias fáticas do processo, somente seria possível mediante o reexame da moldura fática referida no acórdão atacado, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/12/2025, 00:00

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