Recurso Especial 0759957-78.2021.8.18.0000 - STJ

Recurso Especial 0759957-78.2021.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:13

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:13

Publicação

28/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190926/PI (2025/0000894-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS ADVOGADOS: JOSÉ JOCILE LOBATO DE OLIVEIRA - PI002574 WELTON ALVES DOS SANTOS - PI010199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190926/PI (2025/0000894-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS ADVOGADOS: JOSÉ JOCILE LOBATO DE OLIVEIRA - PI002574 WELTON ALVES DOS SANTOS - PI010199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

11/09/2025, 15:14

Publicação

16/06/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190926/PI (2025/0000894-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS ADVOGADOS: JOSÉ JOCILE LOBATO DE OLIVEIRA - PI002574 WELTON ALVES DOS SANTOS - PI010199 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 314/315e): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA DO MUNICÍPIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MEDIDA DESPROPORCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – RECURSO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio das contas bancárias municipais pelo TCE se deu em razão da ausência de envio das prestações de contas de janeiro a junho de 2021. 2. As inconsistências apontadas referem-se a 'não comprovação do parcelamento da parte patronal referente ao ano de 2020 e comprovante de reparcelamento de acordos firmados', 'tudo isso em relação ao Regime Próprio de Previdência'. 3. A documentação solicitada não foi fornecida, porque o gestor que o antecedeu não cumpriu com os parcelamentos firmados, o que tornou impossível fazer prova dessas obrigações, firmadas pela gestão anterior. 4. Ademais, não há lei permissiva vigente autorizando novos parcelamentos. 5. Por outro lado, a atual administração, ajuizou demandas contra o ex-prefeito, objetivando resguardar-se dos atos anteriormente praticados, bem como das omissões e já obteve, em uma delas, decisão cautelar de indisponibilidade de bens do ex-prefeito (Proc. 0800117-64.2021.8.18.0027). 6. Isso demonstra a ausência de omissão com relação aos fatos praticados pela gestão anterior. 7. Nesse contexto, entendo que o referido bloqueio inviabiliza o cumprimento das obrigações administrativas, na medida em que afeta o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, além de impedir a aplicação das verbas públicas nos serviços essenciais, tais como saúde e educação. 8. Desse modo, entendo que a medida cautelar, pela sua gravidade e excepcionalidade, deve ser proporcional, adequada e necessária, uma vez que não deve implicar prejuízos mais gravosos do que os benefícios que almeja alcançar. Precedentes dessa Corte. 9. Na hipótese dos autos, a determinação de bloqueio na movimentação de contas bancárias de município mostra-se inadequada e desproporcional, uma vez que não alcança, necessariamente, o resultado pretendido de exibição dos documentos solicitados e a restrição imposta ao Município causará prejuízos não apenas ao gestor inadimplente, mas, atinge, principalmente, os servidores públicos municipais, e impede a aplicação de verbas públicas nos setores essenciais como saúde e educação etc. 10. Assim, seguindo precedente desta Corte de Justiça entendo que 'o Tribunal de Contas Estadual possui meios menos gravosos para alcançar o seu objetivo de obter os balancetes mensais em atraso. A própria Lei nº 5.888/09, em seu art. 86, III, prevê a medida cautelar de exibição de documentos, dados informatizados e bens, que pode ser decretada no início ou no curso de qualquer apuração, de ofício pela Corte de Contas ou a requerimento de qualquer Conselheiro, Auditor ou representante do Ministério Público de Contas'. 11. Isso evidencia que a ordem de bloqueio é medida desnecessária, uma vez que o objetivo pretendido pelo Tribunal de Contas poderia ser alcançado com medidas menos gravosas. 12. Portanto, a medida cautelar prevista no art. 86, IV, da Lei Estadual nº 5.888/2009, viola, in casu, o princípio da proporcionalidade, como decorrência do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88), devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade incidental. 13. Nesse contexto, reforma-se a decisão agravada, para determinar o desbloqueio das contas públicas. 14. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 343/355e). Inconformada, sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, pois segundo afirma, "não cabe ao MM. Juízo de primeiro grau deferir medida liminar quando se está impugnado ato de autoridade cuja competência originária para julgar o mandado de segurança é do Tribunal de Justiça (fl. 365e). Por fim, "requer que esse Excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conheça do presente recurso e lhe dê provimento, para, diante das violações ao texto federal julgar improcedente o pleito autoral" (fls. 371/372e). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 376/382e. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. No mais, o acórdão integrativo, proferido no julgamento dos embargos de declaração, está assim fundamentado (fls. 345/347e): De início, cumpre destacar que o Acórdão embargado apreciou todas as questões postas na demanda, sendo apresentada fundamentação clara e precisa ao deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis, o que afasta a alegação de omissão. Vejamos: (...) Apesar disso, embora não tenha sido objeto do Agravo de Instrumento, esclareço que inexiste a vedação apontada pelo Estado do Piauí no tocante à impossibilidade de concessão 'de medida liminar contra ato de autoridade com foro privilegiado em sede de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça' (art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92). Primeiro, porque a Corte do STF concluiu, no julgamento da ADI 4296/DF, que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2021 (Info 1021)). Segundo, porque, conforme se depreende da leitura do referido dispositivo, o impeditivo legal se restringe apenas ao 'deferimento pelo Juízo de primeiro grau de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal'. Sendo assim, embora se trate de decisão proferida pelo TCE, e a regra contida no art. 1º da Lei 8.437/92 não tenha sido declarada inconstitucional, não subsiste referida vedação para o segundo grau de jurisdição, uma vez que em sede de Mandado de Segurança inexiste impeditivo legal para o deferimento da liminar contra o poder público, diante de patente ilegalidade. Desse modo, se é permitido o deferimento liminar, em sede de Mandado de Segurança, compete ao relator, em segunda instância, examinar o pedido formulado e, com base na legislação aplicável, concluir pela adequação, ou não, da tutela de urgência, contra a Fazenda Pública. Até porque, como devidamente esclarecido no acórdão embargado, 'o Tribunal de Contas Estadual possui meios menos gravosos para alcançar o seu objetivo de obter os balancetes mensais em atraso. A própria Lei nº 5.888/09, em seu art. 86, III, prevê a medida cautelar de exibição de documentos, dados informatizados e bens, que pode ser decretada no início ou no curso de qualquer apuração, de ofício pela Corte de Contas ou a requerimento de qualquer Conselheiro, Auditor ou representante do Ministério Público de Contas'. Desse modo, a ordem de bloqueio constitui-se em medida excepcional, porque causa enorme dano para o funcionamento da máquina administrativa, 'uma vez que o objetivo pretendido pelo Tribunal de Contas poderia ser alcançado com medidas menos gravosas', razão pela qual, o órgão colegiado concluiu que 'a medida cautelar prevista no art. 86, IV, da Lei Estadual nº 5.888/2009, viola, in casu, o princípio da proporcionalidade, como decorrência do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88), devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade incidental'. Portanto, na hipótese, afasto a incidência da vedação constante no art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, tendo em vista que não se aplica a citada regra ao Órgão Colegiado. Assim, impõe-se a manutenção do acórdão embargado em todos os seus termos. Conforme demonstra o excerto acima transcrito, o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional, mas o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ. Por outro lado, o conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não infirma a conclusão adotada, de modo que as razões recursais não atacam a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência, respectivamente, das Súmulas 284 e 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(28)