Agravo em Recurso Especial 2330832-06.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2330832-06.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:33

Publicação

01/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791376/SP (2024/0430480-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 AGRAVADO: ANDREA LOPES GUIMARAES ADVOGADO: SALVADOR FERREIRA DE ANDRADE - MG093682 AGRAVADO: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO: JAMIL ABID JÚNIOR - SP195351 AGRAVADO: ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES ADVOGADO: RENER TOBIAS JUNIOR - MG138236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791376/SP (2024/0430480-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 AGRAVADO: ANDREA LOPES GUIMARAES ADVOGADO: SALVADOR FERREIRA DE ANDRADE - MG093682 AGRAVADO: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO: JAMIL ABID JÚNIOR - SP195351 AGRAVADO: ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES ADVOGADO: RENER TOBIAS JUNIOR - MG138236 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 16:19

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791376/SP (2024/0430480-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 AGRAVADO: ANDREA LOPES GUIMARAES ADVOGADO: SALVADOR FERREIRA DE ANDRADE - MG093682 AGRAVADO: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO: JAMIL ABID JÚNIOR - SP195351 AGRAVADO: ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES ADVOGADO: RENER TOBIAS JUNIOR - MG138236 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALTO DA BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 03/05/2024. Concluso ao gabinete em: Ação: ação de execução proposta por J&F PARTICIPAÇÕES S. A. contra ANTÔNIO ANTÃO GUIMARÃES e ANDREIA LOPES GUIMARÃES, da qual a parte agravante figura como arrematante de imóvel dos executados. Decisão interlocutória: deferiu a prova pericial para a apuração de eventual arrematação por preço vil. (e-STJ Fls. 34) Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - ATO - TEMPESTIVIDADE - AGRAVADO ANTONIO ANTÃO - ALEGAÇÃO - INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PREÇO VIL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 891, § 3º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO”. (e-STJ Fls. 35) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 101) Recurso especial: alega violação dos arts. 903, § 1º, I, 370 e 891, § 3º, do CPC. A parte agravante sustenta que o acórdão contrariou dispositivos de lei federal e jurisprudência pacificada ao admitir impugnação à arrematação do imóvel com base em alegado preço vil, formulada pelo Executado apenas após a arrematação, sem que houvesse qualquer insurgência anterior quanto ao valor da avaliação. Defende que houve preclusão consumativa, pois o Executado foi devidamente intimado quando da avaliação e quedou-se inerte, não sendo admissível, posteriormente, buscar nova avaliação do bem por meio de impugnação à arrematação. Assevera que o imóvel foi avaliado em R$ 4.301.556,50, atualizado em janeiro de 2023, e arrematado por R$ 2.612.770,77, valor superior ao mínimo legal de 50% do valor da avaliação, o que afasta, por si só, a alegação de preço vil. A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido analisou de forma equivocada a questão posta no recurso, tratando como se a impugnação se referisse à correção monetária da avaliação, e não à própria reavaliação do bem. Sustenta que houve omissão do acórdão ao não apreciar fundamentos relevantes do recurso, especialmente quanto à preclusão da matéria e à suficiência da atualização da avaliação antes do leilão. Alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como aos artigos 873, II, 891, parágrafo único, e 903, §1º, I e §2º, todos do CPC, além do art. 278 do Código Civil. Invoca ainda divergência jurisprudencial, destacando precedentes do STJ que vedam reavaliação após arrematação, salvo nas hipóteses legais de nulidade ou preço vil inferior a 50% do valor da avaliação. Sustenta a Recorrente que a impugnação à arrematação por preço vil, prevista no art. 903, §1º, I, c/c §2º, do CPC, restringe-se à verificação de se a arrematação ocorreu por valor inferior a 50% da avaliação regularmente realizada, e não à discussão sobre eventual divergência entre a avaliação judicial e o valor de mercado do imóvel, segundo o entendimento do devedor. Alega que questionamentos quanto ao valor da avaliação deveriam ter sido feitos nos atos prévios ao leilão, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 873 e 278 do CPC. Como o leilão e a arrematação já ocorreram, não é cabível reavaliação do bem. Ademais, aponta que o valor da avaliação foi atualizado em janeiro de 2023, pouco antes da arrematação em abril do mesmo ano, sendo o imóvel arrematado por valor superior a 50% da avaliação, o que afasta qualquer alegação de preço vil ou desatualização do valor. (e-STJ Fls. 106-107) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que a impugnação à arrematação é tempestiva, apresentada antes mesmo da publicação do aperfeiçoamento do ato (e-STJ Fl. 36) e que o ato não trará prejuízo às partes, caso se observe que o bem foi arrematado por preço além do mínimo permitido (e-STJ Fl. 101), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, para acolher as alegações da parte agravante que defendem que a arrematação não se deu por preço vil, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República, por ausência de similitude fática. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/04/2025, 00:00

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