2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
OAB/SP 90846·CPF·Representa: Autor
BRUNA RAMOS FIGURELLI
OAB/SP 306211·CPF·Representa: Autor
FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
OAB/SP 109889·CPF·Representa: Autor
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA
OAB/SP 313405·Representa: Autor
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS
OAB/SP 256663·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
22/09/2025, 13:23
Trânsito em julgado
22/09/2025, 13:23
Petição (Petição (outras))
02/09/2025, 19:01
Protocolo de Petição
02/09/2025, 18:40
Publicação
29/08/2025, 00:39
Publicação
29/08/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 04:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 03:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
28/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
28/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/08/2025, 17:50
Ato ordinatório
27/08/2025, 17:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
28/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
28/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/08/2025, 17:50
Ato ordinatório
27/08/2025, 17:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
25/08/2025, 23:59
Recebimento
13/08/2025, 15:47
Publicação
01/08/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 04:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 15:34
Conclusão (para decisão)
04/07/2025, 15:15
Petição (Impugnação)
03/07/2025, 19:01
Protocolo de Petição
03/07/2025, 18:40
Protocolo de Petição
03/07/2025, 18:40
Publicação
19/05/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
16/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2025, 11:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
15/05/2025, 11:16
Protocolo de Petição
15/05/2025, 10:55
Publicação
15/05/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
INTERESSADO: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
14/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2025, 12:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
13/05/2025, 12:21
Protocolo de Petição
13/05/2025, 11:52
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 11:41
Protocolo de Petição
25/04/2025, 11:22
Publicação
23/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ademais, a mera reprodução dos argumentos apresentados no recurso obstado não supre a exigência de impugnação específica prevista no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
22/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
15/04/2025, 19:20
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 09:45
Recebimento
27/02/2025, 09:25
Petição (Parecer de Mérito (MP))
27/02/2025, 09:11
Protocolo de Petição
27/02/2025, 08:31
Documento (Certidão)
10/02/2025, 08:32
Redistribuição
10/02/2025, 08:01
Recebimento
06/02/2025, 09:20
Remessa (outros motivos)
06/02/2025, 09:10
Publicação
06/02/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
05/02/2025, 00:00
Distribuição
04/02/2025, 21:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ROBERTA ARANTES LANHOSO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248
AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846
FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176
MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405
AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE
ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889
GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.