Agravo em Recurso Especial 0013942-36.2018.8.13.0324 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013942-36.2018.8.13.0324 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0013942-36.2018.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES CPF: 274.183.596-91 MILTON FABIO MAUAD JUNIOR CPF: 014.708.616-74 Intima-se o embargante para efetuar o devido recolhimento das custas finais discriminadas em ID 10547599741, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP e inscrição em dívida ativa do Estado, acrescida de multa. Itajubá, 26 de setembro de 2025 DANIEL SOARES FOGLI Oficial Judiciário

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750703/MG (2024/0352732-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA - MG039735 AGRAVADO: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - MG045625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750703/MG (2024/0352732-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA - MG039735 AGRAVADO: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - MG045625 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:45

Publicação

16/05/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750703/MG (2024/0352732-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA - MG039735 AGRAVADO: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - MG045625 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08 de agosto de 2024. Concluso ao gabinete em: 22 de outubro de 2024. Ação: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BITARÃES opôs embargos à execução contra MILTON FÁBIO MAUAD JUNIOR, alegando nulidade da citação por edital, má-fé do embargado ao não apontar pagamentos realizados, e requerendo compensação de créditos e devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença: rejeitou os embargos, determinando o prosseguimento da execução, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de rejeição dos embargos à execução, nos termos da seguinte ementa (fls. 390): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. PARTE QUE PRODUZIU. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade a parte que produziu o documento. É necessário que as dívidas a serem compensadas tenham os mesmos credores e devedores. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 1.022 do CPC; 141, 411, caput, e inciso I, 429, II, 373, I do CPC, e ao artigo 7º, incisos IV e V da Lei 8.935/94, sustentando que houve omissões relevantes no julgado e indevida inversão do ônus da prova, além de não ter sido observada a compensação de créditos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do ônus da prova, que competia ao embargante/agravante quanto à higidez dos recibos apresentados, bem como pela impossibilidade de compesação de créditos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 141, 429, II, 373, I do CPC, e ao artigo 7º, incisos IV e V da Lei 8.935/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao ônus da prova no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 393) para 18%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/04/2025, 00:00

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